materia nº 15/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
PARECER CONJUNTO Nº 015/2022
Parecer Conjunto da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e da
Comissão de Finanças e Orçamento sobre a
Emenda Modificativa nº 001/2022, ao
Projeto de Lei nº 004/2022 - LDO - 2023.
I- Relatório:
Trata-se da Emenda Modificativa nº 001/2022, ao Projeto de Lei nº 004/2022 -
LDO - 2023, de autoria dos vereadores Antoniel Max Silva Holanda, Rosembergue Alves
de Holanda, José Ribamar Barros e Sheila Pereira Damasceno, a qual corrige /modifica a
numeração do caput do segundo Artigo 38 do Projeto de Lei de nº 004/2022.
Com a correção proposta pelos vereadores subscreventes da emenda em questão,
o mencionado dispositivo (segundo art. 38) passaria a vigorar com a seguinte redação:
Art.39-[.]
É o que importa relatar.
II - Fundamentação:
Verificamos se a emenda modificativa em epígrafe está de acordo com o
positivado na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais legislações
aplicáveis.
Inicialmente, a proposição é lícita, uma vez que está devidamente fundamentada
no art. 87, 8 4º do Regimento Interno desta Augusta Casa.
Pois bem. Como bem pontuado pelos vereadores proponentes na justificativa da
emenda modificativa em discussão, a redação original do Projeto de Lei nº 004/2022
cometeu nitidamente um equívoco material ao repetir o número 38 logo após um artigo
que já tinha a referida numeração. Portanto, ficou faltando o número 39 na redação do
PL em comento.
Neste sentido o Regimento Interno desta Casa Legislativa assim dispõe:
Art, 99 - Os textos dos projetos observarão o seguinte:
I. a unidade básica será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de
numeração ordinal até o nono e cardinala partir deste; (Destacamos).
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaOamail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
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Dito isto, há um saneamento do equívoco apontado por meio da presente Emenda
Modificativa, que não altera o artigo em si, mas apenas corrige o erro mencionado,
harmonizando o eventual texto legal com o seu todo, algo absolutamente necessário.
Por fim, quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para
inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
HI - Opinião:
Em face do exposto, a Emenda Modificativa ora analisada reveste-se de boa forma
legal, jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhida.
Por isso, opinamos pela tramitação e aprovação da Emenda Modificativa nº
001/2022, de autoria dos vereadores Antoniel Max Silva Holanda, Rosembergue Alves
de Holanda, José Ribamar Barros e Sheila Pereira Damasceno, ao Projeto de Lei nº
004/2022 - LDO - 2023.
É o Parecer.
Itaiçaba, 27 de junho de 2022.
Sheila Pereira Damasceno
Relatora da Comissão de Finanças e Orçamento
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VOTAÇÃO AO PARECER:
José Ribamar Barros Aprovação Desaprovação | | Abstenção
Rosembergue Alves de Holanda Aprovação Desaprovação | | Abstenção
Luís Nilson Moreira Freitas X| Aprovação Desaprovação | | Abstenção
— prá Plena Bass
José Ribamar Barros
Presidente da CLJRF
lia
Luís Nilson Moreira Freitas
Membro da CLJRF
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
| Luis Nilson Moreira Freitas Mr Aprovação Desaprovação Abstenção
Sheila Pereira Damasceno Aprovação Desaprovação Abstenção
Rosembergue Alves de Holanda Aprovação Desaprovação Abstenção
E EB Qiisa Desconto
— Nilson Móreira Freitas Sheila Pereira Damasceno
residente »/ /) Relatora da CFO
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pi da CFO
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