materia nº 1/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, COM AS
ALTERAÇÕES DA JLEI MUNICIPAL Nº
570/2020 E DA LEI MUNICIPAL Nº
588/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaiçaba, com fulcro nos arts. 67, inciso |, 68 e
182, inciso |, do Regimento Interno e no art. 25, Parágrafo único, inciso III da Lei
Orgânica Municipal, propõe o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal de nº 538/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Itaiçaba tem
a seguinte composição:
1 - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR
1.1 - Presidência
1,2 - Mesa Diretora
1.3 - Comissões Técnicas
1.4 - Plenário
2- ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
2.1 - Diretoria Geral
2.1.1 - Setor Contábil e Orçamentário
2.1.2 - Setor de Licitações, Pregão e Contratos
2.1.3 - Setor de Protocolo e Expedientes
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2.1.4 - Setor de Recursos Humanos
2.1.5 - Setor de Patrimônio, Almoxarifado, Frota e Manutenção Pericial
2.1.6 - Setor de Transparência e Comunicação
2.1.7 - Secretaria Legislativa
2.1.7.1 - Chefia de Plenário
2.1.7.2 - Assessoria de Plenário
2.2 - Procuradoria Geral Legislativa
2.3 - Controladoria
2.4 - Ouvidoria”
Art. 2º - O art. 11 da Lei Municipal de nº 538/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11 - Compete a Secretaria Legislativa, composta pelas Chefia e
Assessoramento de Plenário, realizar as seguintes atribuições:
1- Chefiar as atividades legislativas desenvolvidas no Plenário;
!H - Elaborar e distribuir para os vereadores a Pauta das Sessões
Legislativas;
HI — Assessorar, junto à Mesa Diretora, a distribuição das matérias
legislativas para as respectivas Comissões Temáticas, acompanhando os
respectivos prazos;
IV - Elaborar a ata das sessões na forma regimental e transcrever
pronunciamentos quando solicitado;
V - Elaborar ata de audiências públicas, quando requisitado pela Mesa
Diretora;
VI - Assessorar na elaboração da Redação Final das Matérias Legislativas,
acoplando eventuais emendas aprovadas;
VII - Assessorar o Plenário nas Sessões Legislativas;
VIII - Assessorar no controle dos prazos para Sanção ou Promulgação, na
forma regimental;
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IX — Conferir a fidedignidade das publicações dos textos de leis, resoluções,
decretos legislativos, emendas à Lei Orgânica e demais matérias legislativas;
X-— Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe
for conferida, praticando atos de chefia e/ou assessoramento ligados às
atividades legislativas da Câmara Municipal de Itaiçaba.”
Art. 3º — Altera a redação do Parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal de nº
538/2019, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13 -..
Parágrafo único - A Diretoria Geral e a Secretaria Legislativa são compostas
por:
1-01 (Um) Diretor Geral;
H- 01 (Um) Chefe de Plenário;
HI - 06 (Seis) Assessores de Plenário.”
Art. 4º — Altera o Anexo II da Lei Municipal de nº 538/2019, com suas alterações
posteriores, o qual passa a viger com a redação anexa a esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário e retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2022.
Plenário Osmar Silva Costa, 29 de março de 2022.
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Antoniel Max Silva Holanda Rosembérgue Alves de ul”
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba ice Presidente
Sheila Pereira Damasceno : José Ribamar Barros
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ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS
REMUNERAÇÕES
CARGO/FUNÇÃO SIMB. | QUANT. VENC. REPRESENT. TOTAL TOTAL POR
| | UNITÁRIO CARGO
Diretor Geral DASI 01 R$ 800,00 R$ 900,00 R$ 1.700,00 R$ 1.700,00
Ouvidor Legislativo DASI 01 R$ 800,00 R$ 900,00 R$ 1.700,00 R$ 1.700,00
Controlador DASI 01 | R$800,00 R$ 900,00 R$ 1;700,00 R$ 1.700,00
Diretor da Procuradoria | DASI 01 R$ 800,00 R$ 1.700,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
| Jurídica
*ssessor da | DASII 01 R$715,50 R$496,50 R$ 1.212,00 R$ 1.212,00
-rocuradoria Especial
da Mulher
Chefe de Plenário DAS II 01 R$715,50 R$ 496,50 R$ 1.212,00 R$ 1.212,00
Assessor de Plenário DASII 06 R$715,50 R$ 496,50 R$ 1.212,00 R$ 7.272,00
Valor Total | R$17.296,00
Plenário Osmar Silva Costa, 29 de março de 2022.
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Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
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Sheila Pereira Damasceno
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osé Ribamar Barros
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MUNICIPAL Câmara Municipal de Itaiçaba
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Protocolo Nº
MENSAGEM Nº 001/2022, de 29 de março de 2022.
O Projeto de Lei n.º 001/2022, de 29 de março de 2022, propõe a alteração da Lei
Municipal de n.º 538/2019, com suas alterações posteriores, adaptando a nomenclatura
dos cargos comissionados deste Legislativo, em especial dos relacionados à Secretaria
de Plenário.
A presente proposição é totalmente lícita, aprimorando a Estrutura
Organizacional deste Legislativo Municipal.
Exposto o motivo da presente proposição, solicitamos a análise e aprovação desta
matéria.
Itaiçaba/CE, 29 de março de 2022.
Antonia Mex Sua Lelo
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba ice Presidente
Sheila Pereira Damasceno José Ribamar Barros
12 Secretária 2º Secretário
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