materia nº 18/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
PARECER CONJUNTO Nº 018/2022
Parecer Conjunto da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e da
Comissão de Finanças e Orçamento sobre o
Projeto de Lei nº 005/2022, de 28 de junho
de 2022, que dispõe sobre concessão de
Reajuste dos vencimentos dos servidores
ocupantes dos cargos/funções do Poder
Executivo Municipal, conforme as
condições ali estabelecidas e dá outras
providências.
I- Relatório:
Trata-se do Projeto de Lei nº 005/2022, de 28 de junho de 2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem nº 2022.06.28.001
GABPREF, de 28 de junho de 2022.
Por meio do referido Projeto de Lei, o Chefe do Poder Executivo dispõe sobre
concessão de Reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos/funções
do Poder Executivo Municipal, conforme as condições ali estabelecidas e dá outras
providências.
Posteriormente, no dia 29 de junho de 2022, o Chefe do Poder Executivo, por
meio do Ofício nº 2022.06.29.001 GABPREF solicitou a retificação do Projeto de Lei em
análise, com a alteração do disposto no art. 3º do mencionado PL.
É o que importa relatar.
II - Fundamentação:
Verificamos se o Projeto de Lei em epígrafe e a sua Retificação estão de acordo
com o positivado na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais
legislações aplicáveis.
O Projeto de Lei em comento, como já dito, dispõe sobre concessão de Reajuste
dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos/funções do Poder Executivo
Municipal, conforme as condições ali estabelecidas e dá outras providências.
Já a Retificação solicitada por meio do Ofício nº 2022.06.29.001 GABPREF cuida
apenas da correção do art. 3º, passando o PL a ter efeitos financeiros a partir de 01 de
julho de 2022.
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
Destarte, a sua iniciativa é totalmente lícita, com fulcro no art. 41, inciso II da Lei
Orgânica Municipal de Itaiçaba!.
Pois bem. Inicialmente não há prejudicialidade na análise do Projeto de Lei com a
sua Retificação, posto que a mesma é mera correção.
Outrossim, como delineado pelo Poder Executivo, o último reajuste dos
vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos/funções do Poder Executivo
Municipal de Itaiçaba foi em 2015, havendo apenas reajuste obrigatório conforme o
salário mínimo, estando configurada a defasagem salarial desde o supracitado ano
de 2015.
Ademais, como salientado pelo Chefe do Executivo itaiçabense, o Reajuste
pretendido visa a recomposição do salário, haja vista a perda inflacionária referente
aos anos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, perfazendo o total de 07 (Sete)
anos de defasagem.
No tocante à Retificação solicitada por meio do Ofício nº 2022.06.29.001
GABPREF, nada também obsta a sua aprovação, pois o intuito é a correção do
disposto no art. 3º do PL em destaque, passando os efeitos financeiros da futura Lei a
vigorarem a partir de 01 de julho de 2022, podendo ser enviado para Sanção pelo
Prefeito o texto do PL já corrigido.
Por fim, mostra-se indubitável a relevância social da presente proposição, e
quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se no
ordenamento jurídico municipal, com a observância da Retificação solicitada.
HI - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reveste-se de boa forma legal,
jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido, inclusive
com a sua Retificação.
Por isso, opinamos pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº
005/2022, de 28 de junho de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, inclusive
com a Retificação do art. 3º solicitada por meio do Ofício nº 2022.06.29.001
GABPREF, de 29 de junho de 2022.
É o Parecer.
Itaiçaba/Ceará, 09 de agosto de 2022.
ergué Alves de Holanda
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
* Art 41 - São de iniciativa privada do Prefeito, as Leis que dispões sobre: [...] II. criação de cargos, funções
ou empregos na administração direta e autarquia ou aumento de sua remuneração; .
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitai i
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
Ra e
Sheila Pereira Damasceno
Relatora da Comissão de Finanças e Orçamento
VOTAÇÃO AO PARECER:
MISSÃO DE LEGI N
José Ribamar Barros |X| Aprovação | | Desaprovação Abstenção
Rosembergue Alves de Holanda | x Aprovação Desaprovação Abstenção
| Luís Nilson Moreira Freitas | X | Aprovação Desaprovação | Abstenção
O josf Bom Barros Ê
Presidente da CLJRF
ad
Luís NilsonMoreira Freitas
Membro da CLJRF
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
| Luis Nilson Moreira Freitas x | Aprovação Desaprovação | | Abstenção
| Sheila Pereira Damasceno Aprovação Desaprovação | Abstenção
| Rosembergue Alves de Holanda x | Aprovação Desaprovação | Abstenção
Luís Nilson Moreira Freitas Sheila Pereira Damasceno
/ Presidente da CFO Relatora da CFO
Roseníbergue Alves de Holanda
embro da CFO
Av, Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitai i
Fone fax: (88) 3410-1178