materia nº 21/2022

- CÂMARA
— MUNICI PAL Câmara Municipal de Itaiçaba
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REQUERIMENTO 021/2022
Itaiçaba, 7 de junho de 2022.
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Com fundamento no Art. 23, 81º, IV da Lei Orgânica do Município, apresentamos
requerimento ao plenário para que após a aprovação possamos CONVOCAR o Secretário de
Infraestrutura do Município de Itaiçaba, o Sr. Francisco Aldenízio, para participar da próxima
sessão no plenário da Câmara, para prestar os seguintes esclarecimentos:
- Pagamentos à empresa ECOSERV que executa o serviço do lixo no Município e a relação
entre Prefeitura e empresa;
- Auxílio da Prefeitura Municipal à empresa ECOSERV na limpeza pública;
-Fiscalização por parte da Prefeitura Municipal à ECOSERV na relação com seus
empregados;
- Atuação dos veículos contratados pela Prefeitura de Itaiçaba à empresa ECOSERV;
- À suspensão determinada pelo Tribunal de Contas do Ceará, da ata de registro de
preços nº 01.006/2020-CPRP (carona), está sendo obedecida?
- Participação de terceiros sem vínculo com a empresa ECOSERV e com o Município na
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
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ergue Alves de Holanda Sheila Pereira Damasceno
Vice-Presidente 12 Secretária
limpeza pública;
Vereador
É Coen Eduardo Coe Eamon
ose Ribâmar Barros Carlos Eduardo Peixoto Barros
2º Secretário Vereador
-000 — Itaiçaba — Ceará
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçe plo
il: cnitai il
PJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitai
E Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
JUSTIFICATIVA
É um absurdo a forma que está sendo tratada a questão do lixo no Município. A empresa
ECOSERV, contratada para executar o serviço, presta um grande desserviço à população com o
apoio do Governo Municipal.
O último pagamento pelo serviço de recolhimento de lixo, remonta à data de 5 de maio
de 2022, foi no valor de R$ 107.192,66.
Alguns pontos precisam ser esclarecidos sobre o contrato entre a Prefeitura ea presente
empresa, motivo pelo qual, convocamos o Secretário de Infraestrutura para esclarecer os
pontos acima descritos na próxima sessão.
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
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Ros er, lves de Holanda Sheila Pereira Damasceno
Vice-Presidente 12 Secretária
Vereador
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ose Ri Carlos Eduardo Peixoto Barros
2º Secretário Vereador
—raicaba — Ceara
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CNP: La 3410-1