materia nº 5/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 005/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES
DOS CARGOS/FUNÇÕES DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME AS
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, o Sr. FRANK GOMES FREITAS, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e legislação vigente
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais de Itaiçaba o reajuste sobre seus
vencimentos conforme cargo /funções e valores indicados nos anexos L, II, III IV e V, partes
integrantes dessa Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data dessa publicação, com seus efeitos
financeiros a partir de 01 de julho de 2022, revogando as disposições em contrário.
Sala das Comissões, aos 09 de agosto de 2022.
a dual
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
Vá A
] José Ribamar Barros Holanda
Presidente da CLJRF ator da CLJRF
Okfite
Luís Nilson Móreira Freitas
Membro da CLJRF
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Luis E) SD Raios Doors ,
n Moreira Freitas Sheila Pereira Damasceno
Presidente da CFO Relator da CFO
Rosembergue Alves de Holanda
bro da CFO
Av, Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNP): 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
ANEXO I DO PROJETO DE LEI 005/2022
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE COM SIMBOLOGIA, NÍVEL E VENCIMENTO
CATEGORIA CARGA VENCIM. VENCIM.
FUNCIONAL CARGs SIMBOLOGIA | oRÁRIA | ANTERIOR | ATUAL ne
. Equipe PSF's | 40/h semanal 13.000,00 | 13.750,00 | 5,77%
Médico(a) Plantonistas
HPP 24/hPlantão | 1.700,00 1.800,00 | 5,88%
Cirurgião Dentista Equipe UBS's | 40/h semanal 3.203,20 3.375,00 | 5,36%
Equipe UBS's | 40/h semanal 3.203,20 3.375,00 | 5,36%
Serviços no
Enfermeiro(a) HPP 40/h semanal 3.203,20 3.375,00 | 5,36%
Plantonistas
HPP 24 horas 400,00 420,00 | 5,00%
| Ginecologista /Obstetra ANS 20/h mensal 2.97440| 3.150,00 5,90%
Médico(a)
Veterinário(a) ANS 40/h mensal 1.430,00 2.200,00 | 53,85%
Psicólogo(a) ANS 40/h semanal 2.631,20 2.800,00 | 6,42%
Aditdndes ds ii ANS 20/h semanal 1.601,60 1.800,00 | 12,39%
Nível Superior e Bioquímico(a) ANS 20/h semanal 1.601,60 1.800,00 | 12,39%
Ciências Nutricionista ANS 20/h semanal 1.601,60 1.800,00 | 12,39%
Biomédicas Fonoaudiólogo(a) ANS 20/h semanal 160160| 1.800,00 | 12,39%
Fisioterapeuta ANS 20/h semanal 1.601,60 1.800,00 | 12,39%
Assistente Social ANS 30/h semanal 2.631,20 2.800,00 | 6,42%
Advogado(a) ANS 40/h semanal 2.600,00 | 2.800,00] 7,69%|
Jornalista ANS 40/h semanal 1.600,00 1.800,00 | 12,50%
Recursos Humanos - RH ANS 40/h semanal 1.212,00 1.350,00 | 11,39%
Auditor de Controle
Interno ANS 40/hsemanal| 297440] 3.100,00] 4,22% |
Contador(a) ANS 40/h semanal 1.900,00 2.000,00 | 5,26%
Engenheiro(a) Civil ANS 40/h semanal 2.974,40 3.150,00 | 5,90%
Gestão Ambiental ANS 40/h semanal 1.750,00 1.900,00 | 8,57%
Psicopedagogo(a) ANS 100/h mensal - 2.117,46 | 4DIV/O!
Biblioteconomista ANS 40/h semanal 1.600,00 1.800,00 | 12,50%
Técnico(a) em Saúde
Bucal - TSB ANT 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Técnico(a) de
Laboratório ANT 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Técnico em
Ativiiadesde Contabilidade ANT 40/h semanal 1.407,02 1.500,00 | 6,61%
Nível Técnico Técnico(a) de
Enfermagem ANT 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Técnico(a) de
Informática ANT 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Agente Rural / Técnico ANT 40/h semanal 1.372,80 1.450,00 | 5,62%
Projetista / Cadista ANT 40/h semanal 1601,60| 1.800,00 | 12,39%
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaQ gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
ANEXO I DO PROJETO DE LEI 005/2022
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE COM SIMBOLOGIA, NÍVEL E VENCIMENTO
CATEGORIA CARGA VENCIM. VENCIM.
| FUNCIONAL CARGO Ei SIMBOLOGIA | morÁRIA | ANTERIOR | ATUAL | %
Ativ. Agente
Administrativa | Administrativo Jd ANM1 40/h semanal 2.500,00 2.800,00 | 12,00%
Auditor Adjunto
Tributação, Fiscal TAFI 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Arrecadação Agente de
e Fiscalização Fiscalização / Fiscal TAFI 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Auditor Fiscal TAFIV 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Telefonista ATAI 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Atendimento -
4 Mensageiro ATAI 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Auxiliar
Administrativo I ATAI 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Auxiliar de Saúde) atas | 40/hsemanal | 121200 | 125000 | 3,14%
Bucal - ASB E E
Auxiliar de
Laboratório ATAI 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Auxiliar
Bibliotecário ATAI 40/h semanal 1.212,00
Atividades Auxiliar de
Auxiliares Enfermaria ATAI 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Agente de Saúde ATAI 40/h semanal 1.550,00 2.424,00 | 56,39%
Agente de Endemias | ATAI | | 40/hsemanal | 155000 | 242400 [56,39%
Agente Controle de] ram | 40/hsemanal | 155000 | 242400 |5639%
Zoonoses
Guarda Sanitário | ATAI | 40/hsemanal | 155000 | 242400 |5639%
Pei ATA! | 40/hsemanal | 121200 | 125000 | 3,14%
Atvidadaada Secretário Escolar EDUI 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Apolo Orientador Social ATAI | 40/hsemanal | 121200 | 1250,00 | 3,14%
digestão Digitador ATAI | | 40/hsemanal | 121200 | 125000 | 3,14%
Eiras ti Aa a TVISS | suvil | 40/hsemanal | 121200 | 125000 | 3,14%
eVigilância |Gari SLVIL | 40/hsemanal | 121200 | 125000 | 3,14%
Vigilante Municipal SLV II 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Eletricista AOFI | | 40/hsemanal | 122928 | 135000 | 9,82%
Mecânico AOFI | 40/hsemanal | 122928 | 135000 | 9,82%
AreseOficdos FrombeiroHidráuiico| AOFII | 40/hsemanal | 122928 | 135000 | 9,62%
Mestre de Obras AOFII | | 40/hsemanal | 121200 | 135000 [11,39%
Motociclista (Cat. A) | STMI | 40/hsemanal | 121200 | 125000 | 3,14%
Motorista (Cat AB) | STMI | 40/hsemanal | 121200 | 125000 | 3,14%
Rosi Motorista (Cat "B") | STMI | 40/hsemanal | 121200 | 125000 | 3,14%
Transporte Motorista (Cat. "D”) STMII 40/h semanal 1.212,00 1.450,00 | 19,64%
e Máquinas Tratorista (Cat. C, D
ou E)
Operador de
Máquinas
STMII 40/h semanal 1.212,00 1.450,00 | 19,64%
STMII 40/h semanal 1.212,00 1.450,00 | 19,64%
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
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ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 005/2022
CARGOS COMISSIONADOS E COM SIMBOLOGIA, NÍVEL E VENCIMENTO
QUANT venc. | REPRES venc. | REPRES
CARGO/FUNÇÃO SÍMB. | CARGA ANTER. E/OU TOTAL ATU AL E/OU TOTAL %
HORA SUBSÍDIOS SUBSÍDIOS
a
Comissão de Licitação - PRESIDENTE DAS-I 1 480,00 1.020,00 | ia 600,00 1.200,00 | 1.800,00 | 20,00%
Comissão de Licitação - MEMBROS DAS-II EA | 405,00 | 720,00 | 1.125,00 | 500,00 | 850,00 | 1.350,00 | 20,00%
Secretário (a) Adjunto DNS-2 7 | 658,94 1.171,46 | 1.830,40 | 600,00 | 1.600,00 | 2.200,00 | 20,19%
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 005/2022
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO SUPERIOR
| a
QUANT REPRES REPRES
CARGO/FUNÇÃO síMB. | CARGA Po E/OU | TOTAL Mei E/OU | TOTAL | %
HORA SUBSÍDIOS SUBSÍDIOS
atos
Diretor(a) Estabelecimento | DNS - 3 (Até
de Ensino 300 Alunos) | 3 352,00 800,36 | 1.152,36] 400,00 1.200,00 | 1.600,00 | 38,85%
DNS-4
Diretor(a) Estabelecimento | (Acima 300
de Ensino Alunos) 2 407,00 1.177,00 | 1.584,00 | 600,00 1.600,00 | 2.200,00 | 38,89%
DNS-5 (Até
Coordenação Pedagógica — | 300 Alunos) | 3 352,00 800,36 | 1.152,36) 400,00 1.200,00 | 1.600,00 | 38,85%
DNS-6
(Acima 300
Coordenação Pedagógica Alunos 2 352,00 965,14 | 1.317,14] 500,00 1.300,00 | 1.800,00 | 36,66%
Chefe de Gabinete DNS-1 1 660,00 2.420,00 | 3.080,00 | 820,00 3.000,00 | 3.820,00 | 24,03%
Assessor(a) Jurídico DNS-1 5 660,00 2.420,00 | 3.080,00 800,00 | 2.900,00 | 3.700,00 | 20,13%
Assessor(a) Especial
Planejamento Informática DNS -2 7 495,00 1.265,00 | 1.760,00 | 600,00 1.600,00 | 2.200,00 | 25,00%
Assessor de Fomento DNS -2 1 495,00 1.265,00 | 1.760,00 | 600,00 1.600,00 | 2.200,00 | 25,00%
Assessor de Divisão DNS-2 7 495,00 1.265,00 | 1.760,00 | 600,00 1.600,00 | 2.200,00 | 25,00%
Chefe de Setor DAS-1 13 352,00 748,00 | 1.100,00] 400,00) 1.200,00 | 1.600,00 | 45,45%
ANEXO III DO PROJETO DE LEI 005/2022
DEMONSTRATIVO DOS VALORES DAS COMISSÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO DO
CONSELHO TUTELAR
VEANTERIOR | VRATUAL |
Conselheiros(as) 23,76%
1.212,00 1.500,00
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ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 005/2022
DEMONSTRATIVO DOS PROFESSORES E BOLSISTAS DA
ESCOLA DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ FALCÃO
Cargo/Função
Professor(a) Nível Superior - 100/h 2.117,46 2.117,46 | 0,00%
Bolsistas Iniciantes (até 02 anos) - 16 anos Idade | 340,08 | 375,00 | 10,27%
Bolsistas Veteranos (mais de 02 anos) | 340,08 | 400,00 | 17,62%
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 005/2022
DEMONSTRATIVO DOS BOLSISTAS (PROFESSORES/MONITORES E AUXILIARES)
PROGRAMA GARAGEM DIGITAL
Cargo/Função| CARGAHORÁRIA | RIOR a %
Professores | 20 | 211746| | 211746] 0,00%|
Monitores | 40 | 450,00 | 600,00 | 33,33%
Monitores 30 | 337,50 | 450,00 33,33% |
Auxiliar | 20 | 180,00 | 250,00 | 38,89%
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba ailcom
Fone fax: (88) 3410-1178