| Tipo | PARECER |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-10-02 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo n.2 002/2022, que dispõe sobre a concessão de Honraria Medalha Pe. Abílio Monteiro Neto e dá outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL ITAIÇABA VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA PARECER N.º 05/2022 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2022, que dispõe sobre a concessão de Honraria Medalha Pe. Abílio Monteiro Neto e dá outras providencias. I- Relatório: Por meio do Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2022, o Vereador Antoniel Max Silva Holanda, Presidente desta Augusta Casa, dispõe sobre a concessão da Honraria Medalha Pe. Abílio Monteiro Neto aos munícipes: Antônio Ferreira dos Santos, Maria Darci de Carvalho Oliveira, Maria do Socorro Galdino Damasceno e dá outras providencias. Il - Fundamentação: Verificamos e constatamos que o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe, que concede a honraria multicitada aos munícipes já mencionados, está de acordo com o artº 25, Parágrafo único, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Itaiçaba e em concordância com a Lei Municipal n.º 306/2006, de 02 de outubro de 2006. Dessa forma, a sua iniciativa é totalmente lícita, possui relevância social e boa técnica legislativa. HI - Opinião: Em face do exposto, o Projeto de Decreto Legislativo ora analisado reveste-se de boa forma legal e jurídica, e, no mérito, também deve ser acolhido. Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2022, de autoria da Presidência desta Augusta Casa. É o Parecer. Itaiçaba, 04 de outubro de 2022 ROSEMBERGUE ALVES DE HOLANDA Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com Fone fax: (88) 3410-1178 CÂMARA MUNICIPAL ITAIÇABA VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA VOTAÇÃO AO PARECER: SÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: José Ribamar Barros x | AFavor Pela Aprovação | I Contra Abstenção | Rosembergue Alves de Holanda |x | A Favor Pela Aprovação | | Contra Abstenção | Luís Nilson Moreira Freitas x | A Favor Pela Aprovação | Contra Abstenção | 1 ia fude bruma ah blmuds” * Rosembergúe Ui es de Holanda Presidente da CLJRF [Rel ator da CLJRF bd e Nilson m Moreira F Membro da CLJRF Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba(Qgmail.com Fone fax: (88) 3410-1178