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ITAIÇABA
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PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 001/2023
DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA
PARA 30 HORAS SEMANAIS, DOS SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGOS DE ENFERMEIROS,
TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OS VEREADORES COM ASSENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA AO FINAL
FIRMADOS PROPÕEM O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
Art.º 1.º - A jornada de trabalho dos cargos de Enfermeiro(a), Auxiliar e Técnico(a) de
Enfermagem efetivos e contratados pelo Município de Itaiçaba será de 30 (Trinta) horas
semanais.
S 1.º - A duração normal da jornada de trabalho dos cargos mencionados no caput é de 6
(Seis) horas diárias e de 30 (Trinta) horas semanais.
8 2.º - As horas suplementares à duração do trabalho semanal ou diário serão pagas com
o acréscimo de 100% (Cem por cento) sobre o salário-hora normal, independentemente
de se tratar de vínculo jurídico de direito público ou privado,
8 3.º - Os servidores ocupantes dos atuais cargos de provimento efetivo, bem como
contratados, mencionados no caput deste artigo, que ingressaram no serviço público
municipal sob a jornada de trabalho superior a 30 (Trinta) horas semanais, serão
enquadrados automaticamente na jornada de trabalho que trata o $ 1.º e na forma do
caput deste artigo.
Art.º 2.º - A redução da Jornada de Trabalho de que trata o art.º 1.º desta Lei, não
implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais.
Artº 3.º . A jornada de trabalho a que se refere o art.º 1 terá o intervalo obrigatório de
no mínimo 15 (Quinze) minutos, o qual não será considerado para o cômputo da
jornada.
Art.º 4º - A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaiçaba deverá
aplicar as disposições do art.º 1.º desta Lei às contratações de serviços terceirizados
para os cargos a que se referem esta Lei,
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba(Dgmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
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Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às hipóteses de novas contratações ou
renovações a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art.º 5.º - Os titulares dos cargos efetivos indicados nesta norma, quando estiverem no
exercício de cargos em comissão e de funções gratificadas, posto as especificidades das
atividades, cumprirão jornada de trabalho de até 40 (Quarenta) horas semanais, razão
pela qual farão jus ao subsídio específico, na forma da Lei respectiva.
Art. - 6.º - A Administração Pública do Município de Itaiçaba deverá adaptar as escalas
de trabalho no prazo de 06 (Seis) meses de forma a evitar a sobrejornada.
Art.º 7.º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
mês da sua publicação.
Artº 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PLENÁRIO VEREADOR OSMAR SILVA COSTA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE
2023.
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Antônio Regineudo de Lima Maria Elane da Silva
Vereador - PDT Vereadora - PDT
Luís Nilson Moreira Freitas Guilherme Nunes Bezerra Barbosa
Vereador - PDT Vereador - PP
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da redução da jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem é
a preservação da saúde física e psicológica dos trabalhadores, e consequentemente uma
maior segurança e qualidade do serviço de enfermagem a ser usufruído pela população.
Neste sentido, as atividades profissionais como exercidas pelos profissionais da
enfermagem, sejam enfermeiros, técnicos ou auxiliares geram um maior desgaste físico
e psicológico, com maior comprometimento da saúde emocional do profissional, em
decorrência da convivência diária com as mais diversas patologias, emoções negativas e
mortes. Jornadas de trabalho excessivas, com alta complexidade nas atividades
desenvolvidas geram estresse e fadiga, ficando o profissional mais propício a cometer
erros.
Ademais, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) há anos emitiu
posicionamento favorável à fixação de jornadas de trabalho máxima de 30 (Trinta)
horas semanais para os profissionais de saúde, em decorrência da sua da atividade!.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa
propositura, considerando o heroísmo dos profissionais de saúde no combate à
Pandemia de COVID-19 e que outros diversos municípios têm reduzido a carga horárias
desses profissionais.
Antônio Regineudo de Lima Maria Elane da Silva
Vereador - PDT Vereadora - PDT
ep eitas Guilherme Nunes Bezerra Barbosa -
Vereador - PDT Vereador - PP
1
R157 - Nursing Personnel Recommendation, 1977 (No. 157). Disponível em Inglês em:
:12100:::N0:12100:P12100 INSTRUMENT |D;312495. Acesso em 24 jan.
ci49 - Nursing Personnel Convention, 1977 ANS
, o. 149), Disponível em In '
https://www.ilo.org/dyn/normiex/en/f?p=NORMLEXPUB;12100:/ . Acesso em: Em Pi
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