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iTFHi€DABA
UMA CIDADE PADA TODOS
MENSAGEM DE LEI NQ 001/2023, de 16 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Camara Municipal de ltaicaba
Tenho a honra de encarfunhar para a elevada aprecia€ao e delibera€ao dos
membros dessa Augusta Casa o Projeto de Lei em anexo, que fixa o vencimento
minimo dos servidores pdblicos do Municipio de Itaicaba, a partir de janeiro de
2023, em atendimento ao disposto no art. 39, § 39, c/c o art. 7Q, IV, todos da
Constitui€ao Federal, tendo em vista a aprova€ao pelo Congresso Nacional do
reajuste do salario mirimo atraves da Medida Provis6ria n91.143/2022.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta maferia ao exame desse respeitavel Poder
Legislativo.
Certo de poder contar com o apoio de Vossas Excelencias, renovo votos de estima
e apre€O.
Atenciosanente,
Itai€aba/CE, 16 de janeiro de 2023.
Av. Coronel Jcto Correia, 298 -Centro - ltai¢abe/CE - CEP: 62.820,000
CNP]: 07.403.769/0o01ee | CGF: 06.920231.1 I Fone: (88) 3410."2
iTFxiR¢DABA
u MA C'DADE PAf}A 1.ODOS
PRO]ETO DE LEI Ng 001/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Fixa o vencimento minimo dos servidores
ptiblicos do Municipio de Itaicaba, na forma
que indica e da outras provid6ncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE Itaicaba/CE, submete a aprecia€ao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1Q. Esta Lei fixa o vencimento minimo para os servidores ptiblicos do
Municipio de Itai€aba.
Art. 2Q. 0 vencimento minimo a ser pago aos servidores do Munici'pio de
Itai€aba 6 de R$ 1.302,00 (Mil trezentos e dois reais).
Paragrafo rinico. Ficaln imediata e automaticamente substituldos, nos
anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos ptiblicos,
os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3Q. As despesas com a execucao desta Lei correr5o a conta de dota€6es
or€amentarias pr6prias, as quais serao suplementadas, se necessario.
Art. 4Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao, retroagindo seus
efeitos para 01 de janeiro de 2023.
PACO MUNICIPAL DE ITAICABA/CE, em 16 de janeiro de 2023.
Av. Coronel Joao Correia, 298 -Centro - Itai¢abareE - CEP. 62.820-000
CN PJ: 07.403.769/0001 ro8 I CCF: CHi920231-1 I Fone., (88) 3410.1112
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