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PPEFEITURA DE
?lTAl€ABA
MENSAGEM DE LEI N9 cO2/2023, de 16 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter, para delibera€ao e apreciacao dessa Egregia Casa do
Povo, o presente Projeto de Lei que visa adequar o Inciso Ill do Art. 4a da Lei
Municipal ng 491/2017, de 22 de fevereiro de 2017, corrigindo erro material.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelencias na
aprova€ao da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar os
protestos de estima e considera€ao.
Atenciosamente,
Itai€aba/CE, 16 de janeiro de 2023.
Av. Coronel Jdeo Correia, 298 - Centro - ltai¢aba/CE - CEP: 62.820-000
CNP]: 07.403`769/0001" I CGF: 06.920.Z3`-I I tone: (88) 3410.1112
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PROTETO DE LEI N9 002/2023, DE 16 DE TANEIRO DE 2023
Altera o Inciso Ill do art. 4Q da Lei Municipal
nQ 491/2017, de 22 de fevereiro de 2017, na
forma que indica e da outras providencias.
0 PREFEITO DO MUNICI'PIO DE ITAICABA/CE, submete a aprecia€ao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 19. 0 Inciso IH do art. 4Q da Lei Municipal n9 491/2017, de 22 de fevereiro de
2017, passa a vigorar com a seguinte reda€ao:
"Ill- Ate 12(doze) meses, nos casos dos
incisos IV, VI, VII do art. 29 desta Lei."
Art. 2Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao, revogando as
disposi€6es em contrario.
PACO MUNICIPAL DE
Av. Coionel Jofo Coireia. 298 - Centre - ltai¢aba/CE - CEP: 62.820Ou
CN PJ: 07.403.769cO1`08 I CGF: 06.920.231-1 I Fone` (88) 3410.1112
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