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UMA CIDADE PAF)A TODOS
Oficio n° 2023.02.13.001/ASSESSORIA JURIDICA
Excelentissimo Sr.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Csmara Municipal de Itaieaba/CE
Senhor Presidente,
e£\mara Municipal @e lqai;.ed.b`'2
Com cordial cumprimento, encaminho o Projeto de Lei n° 004/2023, com a respectiva
Mensagem de Lei, para os devidos fins, nessa Casa Legislativa.
Encaminho, ainda, o Projeto de Lei n° 003/2023, de 30 de janeiro de 2023, devidamente
corrigido, para substituir o anteriormente enviado, tendo em vista que o anterior
informava no Art. 1° "Aquisi€ao de Tratores", quando na verdade tratamos da
"Aquisicao de Equipamentos", conforme demonstram as notas que seguem anexadas
apenas para ilustrar a necessidade da mudan¢a.
No eusejo, renovo protestos de considerapfro e apre9o.
Atenciosamente,
Assessora Jun'dica
OAB/CE n° 19.128
Ao'
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Camera Municipal
Nesta
Av. Coronel Jofo Correia, 298 -Centre -ltai¢aba/CE -CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/000108 I CG F: 06.920.231-1 I Fone: (88) 3410.1112
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UMA CIDADE PAPA TODOS
PRO|ETO DE LEI NQ 003/2023 de 30 de janeiro de 2023.
ABRE CREDIT0 ADICI0NAL
ESPECIAL A0 0RCAMENTO
VIGENTE E DA 0UTRAS
PROVIDfiNCIAS.
FACO SABER QUE A CAP\IARA MUNICIPAL DE ITAICABA
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Cr6dito Adicional Especial ao Or€amento do Municipio, no valor de
R$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil Reais), mos termos do Art. 41,
inciso 11 da Lei Federal 4.320, de 17 de mar€o de 1964, para dota€ao
abaixo especificada:
Secretaria de Agricultura, Pecu5ria, Pesca e Meio Ambiente
03.02.18.541.0800.1
Aquisicao de Equipamentos - DEA
4.4.90.92.00 Despesas de Exercfcios 530.000,00
Anteriores
TOTAL 530.000,00
Art. 2Q - os Recursos para atendimento do Cr6dito aberto no Artigo
anterior ficam os citados no Art. 43, § 19, da Lei 4.320 de 17 de mar€o
de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas
pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Av. Coronel Jo5o Correia, 298 - Centro - ltai¢aba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 I CCF: 06.920.231-1 I Fone: (88) 3410.T112
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UMA CIDADE PAPA TODOS
Art. 3Q - Fica autorizada a inclusao da A€ao criada pela presente Lei no
Plano Plurianual 2022/2025 do Govemo Municipal de Itai€aba, e na Lei
de Diretrizes Orcamentarias.
Art. 4Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publica€ao,
revogadas as disposi€6es em contrario.
Pa€o da Prefeitura Municipal de Itai€aba, em 30 de janeiro de 2023.
Av. Coronel Joe o Correia. 298 - Centro - ltai¢aba/CE - CEP: 62.820-000
CN PJ: 07.403.769/0001-08 I CG F: 06.920.231-1 I Fone: (88) 3410."2
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