materia nº 8/2019

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PROJETO DE LEI 008 /2019 . 
"Dispõe sobre a inclusão da disciplina "História do 
Município de ltaiçaba e da Serra do Ereré" na 
grade Curricular da Rede Pública de Ensino do 
Município de ltaiçaba, e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de ltaiçaba aprovou a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica incluída a disciplina "História do Município de ltaiçaba e da Serra 
do Ereré " na grade curricular da Rede P.ública de E sino do Município de ltaiçaba. 
Art. 2º A disciplina de que trata o artigo 1 º desta lei será ministrada em 
caráter obrigatório e em todas as séries da Rede Pública de Ensino do Município de 
ltaiçaba. 
Art. 3º A Secretaria unieipal d~ Educação elaborará o conteúdo 
programático de que trata esta lei, em consonância com os preceitos federais e 
estaduais que regem a matéria, se çlo que dele deverão constar, obrigatoriamente, 
os seguintes tópicos: 
1 - a história do município de ltaiçaba; 
li - a História da Serra do Ereré; 
Ili - o papel do povo na formação social ltaiçabense e sua contribuição para a 
economia, a política, a sociedade e a cultura de nossa cidade. 
não só como 
reflexão. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, para 
que seja incluído na grade curricular a partir do ano letivo de 2.020. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
APRESENTADO EM ·;:. 
SESSÃO ORDINÁRIA ':i 
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Realizada aos22r (0 1/1 ~~ 
Plenário Osmar Silva Costa, 22 de Outubro de 2019. 
Vereador João Aires Brito - p§nnara 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro 
CEP 62820-000 - Itaiçaba - ceará 
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CAMARA MUNICIPAL 
DE ITAIÇABA 
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áveis: ~ J, 4/Í,Q i/o~ ' ~ 
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?ado em f)j_1jl1_l_r Justificativa 
Tenho a honra de submeter à apreciação dos Nobres Vereadores, o 
incluso projeto de Lei que dispõe sobre inclusão da disciplina "História do 
município de ltaiçaba e da Serra do Ereré " na grade Curricular da Rede 
Pública de Ensino do Município de ltaiça6a, e dá outras providências." 
A nossa história passou a se constituir numa forma de aprendizado à 
longo prazo, devendo ser introduzida desde o ensino fundamental, para que o 
contato com a realidade da histó~ia seja apreendida desde o ensino 
fundamental para a formação do aluno, Nesse sentiâo, busca-se um cidadão 
mais consciente e engajado nas questões relativa a história de seu município e 
preservação da Serra de Ereré. 
O objetivo deste trabalho é demonstrar a necessidade de uma 
educação para nossa história local já no ensino fundamental, a partir de uma 
relação com a realidade, não deixando que esse processo de formação e 
consciência se inicie somente na idade adulta. 
Acreditamos que inserindo a disciplina no ensino fundamental, haverá 
tempo hábil para se aprofundar no tema com as crianças, o que facilitaria a 
compreensão e a consciência das mesmas em relações à realidade histórica. 
Plenário Osmar Silva Costa, 22 de Outubro de 2019. 
~!P~©WAOO POR UNANIMIDADE 
·' ( ) SIM ( ) NAO 1t 
V ~ 0t@§ ~avoráveis: _ 
votas Contrários: _ 
Abst~nçõei: _ 
Em Sess.ão:~--------- 
Reali,aaeto em_/_/_ 
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Av. Cel. João Correia, 381 - Centro 
CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará