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MENSAGEM DE LEI N° 004/2023, de 10 de fevereiro de 2023.
Camara Municipal dp ltt``
Excelentl'ssimo Senhor Presi dente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para a elevada aprecia€ao e delibera€ao pelos pares dessa
Augusta Casa Legislativa, em REGIME DE URGfiNCIA, o Projeto de Lei
em anexo que ``Disp6e sobre aL concessao de 25% (vinte e cinco por cento) de
reajuste no salario base dos professores do Municipio de Itai€aba e
estabelece a respectiva tabela vencimental atualizada, na forma que indica e
da outras providencias."
Por ser sabedor do papel fundamental que o magisterio desenvolve na vida
das pessoas e de que a educa€ao 6 a media€ao basica da vida social e que o
atual gestor municipal traz o presente projeto, com a inten€ao de melhorar
os vencimentos dos professores municipais.
Expostos os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta maLteria ao exame desse respeitavel e
representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os protestos de estima e apre€o.
Atenciosanente,
Itai€aba/CE, 10 de fevereiro de 2023.
Av. Colonel Joe o Correia, 298 - Centro - ltai¢aba/CE - CEP. 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 I CGF: 06.920.231-1 I Fone: (88) 3410.1112
iTFHi°¢DABA
UMA CIDADE PAPA TODOS
PROJETO DE LEI NQ 004/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Disp6e sobre a concessao de 25°/o (vinte e
cinco por cento) de reajuste no salario
base dos professores do Municipio de
Itai€aba e estabelece a respectiva tabela
vencimental atualizada, na forma que
indica e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITAICABA/CE, no uso de suas atribuic6es
legals, submete a aprecia€ao da Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1Q. Fica concedido reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) no safario
base dos professores do Municipio de Itai€aba.
Art. 2Q. 0 salario base mencionado no Art. 19 corresponde ao ``vencimento
atual" mencionado na Tabela constante no Anexo 11 da Lei nQ 568/2020 de 21
de fevereiro de 2020.
Art. 3Q. 0 anexo 11 da Lei Municipal rf 568/2020, de 21 de fevereiro de 2020,
passa a vigorar com os valores fixados de conformidade com a tabela
vencimental constante no Anexo tJnico, parte integrante desta Lei.
Art. 4Q. Fica extinto o cargo/fun€ao ``Professor Nivel Medio'', de simbolo
PNM, mencionado na Tabela constante no Anexo 11 da Lei nQ 568/2020 de 21
de fevereiro de 2020, em face da inexistencia da referida classe.
Art. 5Q. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirao a lQ de janeiro de 2023.
Art. 69. 0 pagamento do reajuste de que trata esta Lei, referente ao mss de
janeiro de 2023, sera efetuado juntamente com a folha de pagamento do mss
de fevereiro de 2023.
Av. Colonel Jo5o Correia, 298 - Centro - ltai¢aba/CE - CEP. 62.820-000
CNPJ: 07.403.769P0or-08 I CciF: 06.920.231-1 I Fone: (88) 34to.1112 i/
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UMA CIDADE PAPA TODOS
Art. 7Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao, revogando as
disposi€6es em contririo.
Av. Colonel Joao Correia, 298 - Centro - ltai¢aba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 I CGF: 06.920J23l-1 I Fone: (88) 3410.1112
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ANEX0 0NIC0
PRO]ET0 DE LEI NQ 04/2023 de 10 de fevereiro de 2023
Professores do Quadro Funcional do Magist€rio Municipal
Carga Horiria - 100h mensais
CARGOA:uNc,ao SiMBOLO vENaMENIO REG£NaA TOTAL vENaMErun REG£NCIA TorAL
ArmRIORus) CLASSE(40%'RS ce) ATUAL ee) CLASSE(40%)RS Ou'
PROFESSORNivELSUPERIOR PNS 1.512,47 604,98 2.117,45 1.890,59 756,24 2.646,83
PROFESSOR P6S-GRADUADOESPECIALIZACAO PPG 1.581,55 b32,02 2.214,17 1.976,94 790,78 2JFJfl J2
Av. Coronel Joe a Correia. 298 . Centro - ltaicabe/CE - CEP. 62.820-000
CN PJ: 07.403.769/0001-08 I CCF: 06.920.231.1 I Fone: (88) 3410.1112 _i
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REAJUSTE DO PISO SALARIAL
ESTIMATIVA DE IMPACT0 0RCAMENTARIO-FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n® 101/2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Dlretrizes or¢ament5rias, emitimos
o presente relat6rio, considerando os seguintes dados:
ESTllvIATIVA!
[ONTE DE RECURSO:
DESCRICAO
Recursos oriundos do Fundeb/Pr6prios 4.226.326,39 4.337.642,71 4.559.524,85
ADEQUACAO ORCAM ENTARIA:
PPA-PLANO PLURIANUAl A despesa nio altera os programas definidos
no PPA
LDO-LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS A despesa 6 compati'vel com o estabelecido na
lDO para o exercl.cio 2023.
LOA-LEI ORCAMENTARIA ANUAL As despesas acima est3o devidamente
contempladas na loA para o exercicio 2023.
ltaicaba-Ce, aos 10 de fevereiro de 2023.
Ma rnanfsde SOuza
See. Adminlstrocfro, FiTran¢os e Planejamento
Av. Colonel Joao Correia, 298 - Centre - l`aiqabacE - CEP. 62.820-000
CNPJ 07.403 769fty`-08 I CCF: 06.9ZO.23l-I I Fone: (88) 3410.1112
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13/02/202312:36
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UMA CIDADE PAfiA TODOS
DECIARACAO
Declaramos, em face as determjnac6es contidas na Lei Complementar 101/2000, contidas
nos artigos 16 e 17, lnciso 11, a vista do impacto or¢ament5rio/financeiro em anexo, que os
recursos necessarios para atender as despesas previstas no Projeto, encontram lastro
financeiro na arrecadasao de recursos oriundos das transferencias da Uniao para
composlcao do Fundeb e Recursos Pr6prios.
Considerando ainda os acrescimos em folha de pagamento decorrentes dos reajuste do PIS0
SALARIAL DOS PROFESSORES, a estimativa do percentual anual e de 52% (cinquenta e dois
por cento), inferior ao limite permitido pela Lei de Responsabilidade Flscal, que 6 de 54%
(cinquenta e quatro por cento).
Portanto, as referidas despesas nao afetar5o as metas de resultados fiscais previstas no art`
4°, da Lei Complementar n° 101/2000, bern como n5o infringem os limites de gastos com
pessoal, disposto no art. 20, da LRF.
ltai¢aba-Ce, aos 10 de fevereiro de 2023.
goubr
Mauro Fernandes de Souza
See. Admlr\Istra¢ao, Finoncas e Planejamento
Av. Colonel Jcho Correia, 298 -Centre -ltai¢aba/CE -CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001.08 I CGF: 06`920.231.1 I Fone: (ee) 3410.1112