materia nº 9/2019

PROJETO DE LEI Nº 009/2019 
Dispõe sobre a Prioridade no Atendimento aos Diabéticos em 
instituições da rede pública e privada do Município de 
Itaiçaba. 
O Vereador Iranilson Lima Bezerra, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a 
Lei Orgânica do Município, submete a apreciação desta Augusta Casa o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 º Ficam as instituições pública e privada, situados no município de Itaiçaba, obrigados a 
oferecer atendimento prioritário aos pacientes diabéticos, principalmente quanto aos exames de 
qualquer tipo. 
Parágrafo único. A prioridade prevista no caput deve ser compartilhada com a dos idosos, 
deficientes, gestantes e demais previstas em Lei. 
Art. 2º Os usuários ou clientes dos serviços públicos e privados passam ter direito ao atendimento 
preferencial de que trata esta Lei, deverão comprovar ser diabético mediante apresentação de laudo 
médico ou exame que ateste a patologia. 
Art. 3° Ficam os estabelecimentos de que trata o art. 1 º desta Lei incumbidos de identificar o 
paciente diabético, prestando o devido atendimento preferencial. 
Art. 4° Os estabelecimentos descritos no art. 1 ° deverão afixar em local visível o texto desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Itaiçaba, aos 22 de outubro de 2019. 
T. 
Câmara Municip 
APROVADO POR UNANIMIDADE 
( "A SIM ( ) NÃO 
Votos Favoráveis: ~0~? ----- 
Votos Contrários _ 
Abstenções -r,:;:=_ 
Em Sessão Qr[/'Vv-Ô<llh 
Realizado emlJf /' 1Lf￾APRESENTADO EM 
SESSÃO ORDINÁRIA 
Realizada aos2ÁJ!!..1 (ff 
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V. ef.re~~rreia, 381 - Centro 
CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará 
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