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CÂMARA
Câmara Municipal de Itaiçaba
- MUNICIPAL as re
ITAIÇABA ne
REQUERIMENTO 034/2023.
Itaiçaba, 06 de março de 2023.
Ilmo. Sr. Presidente
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através
deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Iranilson
Lima Bezerra, Prefeito desta municipalidade solicitando-lhe que preste informações a esta
Casa de Leis, que encaminhe a relação dos cargos de provimento efetivo de funcionários
que recebem menos de 01(um) salário mínimo existentes no quadro de servidores da
Prefeitura Municipal de Itaiçaba, informando Lei do Concurso, portaria de nomeação,
aonde estão lotados e valor recebido de cada servidor.
Carlos Eduardo Peixoto Barros
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal REQUERIMENTO, pois trata-se de assunto de relevante interesse público, assim
como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitai i
Fone fax: (88) 3410-1178
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