br-locleg corpus explorer

← Itaiçaba (CE)

materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaVeda a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de Itaiçaba/Ceará, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.
native_id542

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENARIO — —
2023-03-07 PARA LEITURA EM PLENÁRIO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T21:00:14.431423-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →