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iTFHip¢DABA
UMA CIDADE PAPA TODOS
MENSAGEM DE LEI NQ 007/2023, de 06 de mar€o de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com nossa sauda€ao, na melhor forma de direito, apresentamos o presente Projeto de
Lei, visando autorizar a distribui€ao gratuita de absorventes higienicos para mutheres
de baixa renda, em situa€ao de vulnerabilidade socioecon6mica, beneficiarias do
Programa Bolsa Famflia.
0 absorvente intimo 6 urn instrumento basico de higiene, assim, o Poder Pdblico deve
reconhecer que as mulheres pobres ten direito aos meios adequados a sua higiene
pessoal, garantindo o principio da dignidade humana e a prote€ao a satide. Diante
disso, a tutela almejada assume relevancia de cardter de satide ptiblica.
Ante o exposto, reiteramos nossa estima e cousidera€ao e contamos com o apoio dos
nobres Vereadores no sentido de discutir e aprovar o Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
Itai€aba/CE, 06 de mar€o de 2023.
Av. Coronel Joao Correia, 298 - Centro - ltai¢aba/CE - CEP: 62.820-000
cNp]: 07.4o3.769mi.08 I CGF: o6.920.23W I Fone: (88) 341o.IT12
iTFKiR¢DABA
UMA CIDADE P^RA TODOS
PR0|ET0 DE LEI NQ 007/2023, DE 06 DE MARC0 DE 2023.
Disp6e sobre autoriza€ao para distribui€ao de
absorventes higienicos para mulheres de baixa
renda, em situa€ao de vulnerabilidade
socioecon6mica, beneficidrias do Programa
Bolsa Familia.
0 PREFEIT0 D0 MUNIcf plo DE ITAICABA/CE, submete a aprecia€ao da Camara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.a- Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir gratuitamente absorventes
higi6nicos para mulheres de baixa renda, em situa€ao de vulnerabilidade
socioecon6mica, beneficiarias do Programa Bolsa Familia.
Art. 2.9- As despesas decorrentes da aplica€ao desta Lei correrao a conta de dota€ao
or€amentdria pr6pria, voltada para o respectivo fim.
Art. 3.Q- Esta lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
PACO MUNICIPAL DE ITAICABA/CE, em 06 de mar€o de 2023.
Av. Coronel Jofo Corieia. 298 - Centro - ltaicaba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/000`-08 I CCF: 06.920.231-1 I Fone: (88) 3410.1112
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