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REQUERIMENTO Nº 013/2019.
O Vereador abaixo firmado, com fundamentação no Regimento Interno da
Câmara e Lei de Acesso à Informação, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o
Plenário, que seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de ltaiçaba (Secretaria de
Administração e Finanças), solicitando o seguinte:
1 . Relação dos servidores contratádos temporariamente e detentores de cargos
comissionados;
2. Cópia do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de ltaiçaba e a Empresa
Duvale Projetos e Construções Ltda.
JtJSTIFICAÇÃO
A posse da documentação solicitada pela presente propositura
proporcionará ao legislador as condições mínimas para acompanhamento das
obrigações contratuais dos prestadores de serviços do município, bem como das
responsabilidades dos gestores perante as exigências da legislação vigente.
APROVADO POR UNANIMIDADE
(~'SIM ( ) NÃO
Votos Favoráveis:___._f2L...l ' ?'------
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro
CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
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