Camara Municlpal de ltaieaba
Requer a criacao de Comissao de lnqu6rlto, com a finalidade de
investigar a aquisicao, sem licitacao, de 34 "bads literarios", pelo
pre¢o de R$ 993.558,26 (novecentos e noventa e tres mil,
quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e sels centavos), para
as escolas do Municlpio de ltai¢aba
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelencia, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituicao
Federal, do art. 25, paragrafo unico, inciso VIII da Lei Organica, e dos artigos 207 a 213 do
Regimento lnterno da Camara Municipal de ltalcaba, a crla¢ao de Comlssao de lnqu6rito,
composta por 3 membros titulares, para investigar, no prazo de 90 dias, a aquisic5o de 34 baas
literarios, pelo preco de R$ 993.558,26 (novecentos e noventa e tres mil, quinhentos e
cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), com recursos do FUNDEB, para as escolas dc)
Munic'pio de ltai€aba,
JUSTIFICATIVA
No apagar das luzes do ano de 2022, a Prefeitura de ltai¢aba adquiriu da
empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ESCOLAR EIRELl, por R$ 993.558,26
(novecentos e noventa e tres mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos),
com recursos do FUNDEB, supostamente para as escolas do Munic'pio de ltai¢aba, conforme
notas de empenho de nilmero 27120003 e 27120004, 34 bads literarios.
Nao foi realizada licita¢5o pela Prefeitura de ltaicaba, mas por meio de adesao
(carona) a contrato inicial celebrado pela Prefeitura de Jaguaribe, supostamente para atender
as necessidades das escolas da educacao infantil e do ensino fundamental de ltaicaba.
Consultando os documentos disponiveis ate o momento, seriam 10 babs com 7.011 I.ivros,14
balls com 9 680 livrc]s e outros 10 baas com 14.080 livros, ou seja, 346.430 livros. Ocorre que,
pelos dados do Censo Escolar 2022, publicados no Diario Oficial da Uniao de 29/12/2022
(PORTARIA MEC N° 1.047, de 27 de dezembro de 2022, pig. 234 e 276), a rede municipal de
enslno tern apenas 1.231 alunos na educa¢ao lnfantil e no ensino fundamental; ou seja, daria
uma media de 281 livros para cada aluno.
Por outro lado, a rede municlpal, contando as unidades da educacao infantil e
do ensino fundamental, nao chega a 10 predios passiveis de receberem os ditos batis. Mesmo
assim, cada unidade deveria receber mais de tr6s bads.
Essas mercadorias foram liquidadas apenas tres dias ap6s o empenho, ou seja,
em 30 de dezembro de 2022, sem tempo habil para conferencia dos livros e tombamento dos
bads, em flagrante irregularidade,. e pagas em 23 dejaneiro de 2023. Alem disso, a olhos vistos
de todas as pessoas que moram na cidade de ltaicaba, nenrluma unidade recebeu essa
avalanche de livros.
Importa registrar que na sessao do dla 7 de fevereiro deste ano, tal assunto foi
apresentado nesta Casa, sem qualquer providencla em concreto.
Tudo isso 6 urn escfndalo por si s6, que merece pronta e detida investiga€5o,
nao podendo o Poder Legislativo, que exerce o controle externo da Administracao Pdblica nos
termos da Constituicao e da Lei Organica, ficar omisso e silente diante de concretos ind`cios
de malversacao de recursos pilblicos e possiveis outras condutas escabrosas.
Por essas raz6es, e fundados nos documentos em anexo, requer a imediata
instala¢ao de Comissao de lnquerito para apura¢ao dos fatos narrados.
Nestes termos, pede deferimento.
ltai¢aba (CE),14 de marco de 2023.
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ANT6Nio REGiNEUDO DE uinA MARIA ELANE DA SILVA
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GUILHERME NUNES BEZERRA BARBOSA