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iTFKi€DABA
l/MA CIDADE PAPA TODOS
Oficio nQ 2023.03.17.002/ASSESSORIA |URiDICA
Excelentissimo Sr.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Camara Municipal de ltaicaba/CE
Senhor Presidente,
Camara Municlpal de
E-in .c20 I
P,otoc
031
'feb£
Comcordialcumprimento,encaminhoaLeiNg640/2023,de17demar€ode2
devidamente sancionada.
No ensejo, renovo protestos de consideracao e apreco.
Atenciosamente,
Assessora |uridica
OAB/CE rf ig.128
Ao Ermo. Sr.
DD. Presidente da Camara Municipal de ltai€aba
Nesta
Av. Coionel Joao Corroia. 298 - Centro - ltai¢aba/CE - CEP. 62.820-000
CNPJ: 07.4o3.769rooolee I CcF: o6.92o.231.1 I Fone: (ee) 34io.1112
iTFK[R¢DABA
u MA CIDADE PAF}A TODOS
LEI NQ 640/2023, DE 17 DE MARCO DE 2023.
Disp6e sobre autorizacao para distrib
absorventes higichicos para mulheres
renda, em situacao de vulner
socioecon6mica, beneficidrias do
Bolsa Fanffia.
0 Prefeito Municipal de ltai€aba, o Sr. IRANILSON LIMA BEZERRA, no us
atribuic6es legais, e de conformidade com a Lei Organica do Munidpio e I
vigenteFAZSABERqueaCamaraMunicipaldeltai€aba-Cearaaprovoueeu
e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1.a- Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir gratuitamente ab
higienicos para mulheres de baixa renda, em situaeao de vulner
socioecon6mica, beneficiarias do Programa Bolsa Famflia.
Art. 2.a- As despesas decorrentes da aphcacao desta Lei correrao a conta d
or€amenfaria pr6pria, voltada para o respectivo fim.
Art. 3.a- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PACO MUNICIPAL DE ITAICABA/CE, em 17 de mar€o de 2023.
.`..,.,i,,``,.i,:i:..,'.,
Av.CoronelJedoCorreia,298.Centre.ItaleabatE.CEP:62.820000
CNP]: o7.403.7cafoooiee I CGF: o6.92o.23i.1 I Fone: (88) 34to.1112
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