texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA
MUNICIPAL
Ro ITAIÇABA Câmara o E Itaiçaba
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA End
Protogolo Nº
Ass
REQUERIMENTO 049/2023.
Itaiçaba, 17 de abril de 2023.
Ilmo. Sr. Presidente
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O Vereador que o presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através
deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Iranilson
Lima Bezerra, Prefeito desta municipalidade, a ampliação da carga horária e de salário
dos servidores municipais efetivados no concurso de 1997 com remuneração de meio
salário.
k Bai e UN
Carlos Eduardo Peixoto Barros
Vereador
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal REQUERIMENTO, pois há aproximadamente 15 (quinze) servidores municipais
efetivos do concurso público do ano de 1997 que atualmente trabalham meio expediente e
recebem remuneração de meio salário mínimo.
Considerando que a Constituição Federal de 1988 regulamenta que nenhum trabalhador do
Brasil ganhe menos que 1 (um) salário mínimo e considerando os elevados custos para a
sobrevivência de uma família, é que fazemos tal solicitação.
+
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
open original →