materia nº 51/2023

CÂMARA
MUNICIPAL
É ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
REQUERIMENTO 051/2023.
Ilmo. Sr. Presidente
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Itaiçaba, 20 de abril de 2023.
Câmara Municipal de Itaiçaba
Em (590) / (9) bas
Protocolo Nº =
Ass ss
Os Vereadores que o presente subscrevem, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através
deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, REQUER do Exmo. Sr. Iranilson
Lima Bezerra, Prefeito desta municipalidade e do Sr. Laercio Paulo Sousa Santos
Secretário de Saúde, informações sobre a contratação do médico Rafael Braga
Cavalcante, CREMEC nº 17354, para exercer as funções de Psiquiatra, tendo em vista que
o mesmo não consta nas informações disponíveis no site do Conselho Regional de
Medicina do Ceará, como médico Psiquiatra. Não tendo este município, a documentação
comprobatória do referido médico para atuar como Psiquiatra, REQUEREMOS ainda o
imediato afastamento do mesmo, bem como, a abertura do devido processo
administrativo, para apurar tais fatos e aplicar as medidas que sejam cabíveis.
Lo imdo Regiao da Lima
Antônio Regineudo de Lima
Vereador
,.
Guilherme Nunes Bezeira Barbosa
Vereador
ANAIS p PR Rs Salas.
Luis Nilson Moreira de Freitas
Vereador
Maria Elane da Silva
Vereadora
Av, Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
JUSTIFICATIVA
Segundo o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina “é vedado ao médico anunciar
títulos científicos que não possa comprovar a especialidade ou área de atuação para a qual não
esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina”. (Resolução CFM nº 2217, de
27/09/2018, art.114).
Assim, visando a proteção dos usuários do sistema de saúde do Município de Itaiçaba, a
transparência e a probidade administrativa, Requeremos e esperamos que sejam apresentadas
a esta Casa informações, com amparo documental, sobre a regularidade /legalidade desta
contratação.
Ratificando ao exposto acima, segue link, para fins de comprovação que poderá ser consultado.
https://crfce.org.br /wp-content/uploads/2022/06/ALERTA-10.pdf
Antônio Regineudo de Lima Guilherme Nunes Bezerra Barbosa
Vereador Vereador
É. Lanta Blues ho Pao
Luis Nilson Moreira de Freitas Maria Elane da Silva
ereador Vereadora
Av, Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitai mail.
Fone fax: (88) 3410-1178
Fortaleza
PREFEITURA
Saúde
CEVISA-ALERTA 10/2022
Prezados (as) Farmacêuticos (as) do Município de Fortaleza, informamos que
as NOTIFICAÇÕES DE RECEITA B pertencentes à COORDENADORIA
REGIONAL DE SAÚDE/ CORES |, CNPJ: 01.827.107/0001-70, localizada na Rua
Dom Jerônimo, nº20- Farias Brito, com o carimbo da Dr. RAFAEL BRAGA-
CREMEC 17.354, NÃO PODERÃO SER ACEITAS PARA FINS DE
DISPENSAÇÃO.
OBS: Comunicamos que o prescritor não faz parte das unidades de saúde da
CORES | e nos informou que o carimbo e a assinatura são falsos.
Fortaleza, 27 de junho de 2022.
Área de Produtos e Serviços Farmacêuticos
Setor de Produtos de Interesse à Saúde
Célula de Vigilância Sanitária -CEVISA
Coordenadoria de Vigilância em Saúde-COVIS
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