iTFHiR¢DABA
UMA CIDADE PAPA TODOS
MENSAGEM DE LEI NQ 2023.05.09.001, de 09 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciagao e de]iberagao dos
membros dessa Augusta Case, em cariter de urgencia, o Projeto de Lei em anexo,
que fixa o vencimento minimo dos servidores ptiblicos do Municfpio de ltaigiva,
a partir de lQ de maio de 2023, em atendimento ao disposto no art. 39, § 3Q, c/c o
art. 7Q, IV, todos da Constituicao Federal, tendo em vista o reajuste do salario
n-o.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhanento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame desse respeitavel Poder
Legislativo.
CertodepodercontarcomoapoiodeVossasExcelencias,renovovotosdeestima
e apre€O.
Atenciosamente,
Itai€aba/CE, 09 de maio de 2023.
IRANILSO
Av. Coronet Jofo Correia, 298 -Centro -ltai¢aba/CE -CEP: 62.82cOOO
CNPJ: 07.403.769/0001-08 I CCF: 06.920.231.1 I Fone: (88) 3410."2
PRO]ETO DE LEI NI
iTFffiR¢DABA
UMA CIDADE f)AF)A-TODOS
/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023
Fixa o vencimento minimo dos servidores
ptiblicos do Municipio de Itai€aba, na forma
que indica e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITAICABA, Estado do Ceara, II.alrdson Lima
Bezerra, submete a aprecia€ao da Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1Q. Esta Lei fixa o vencimento minimo para os servidores ptiblicos do
Munic[pio de Itai€aba.
Art. 2Q. 0 vencimento mhimo a ser pago aos servidores do Municipio de
Itai€aba 6 de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Paragrafo bnico. Ficam imediata e automaticanente substituidos nos
anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos ptiblicos
os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3Q. As despesas com a execu€ao desta Lei correrao a conta de dota€des
or€amentdrias pr6prias, as quais serao suplementadas, se necessario.
Art. 4Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao, retroagindo seus
efeitos para lQ de maio de 2023.
Av.CoronelJoaoCorreia,298-Centro-ltaicaba/CE-CEP:61820-000
CNP]: 07.403.769/0001-08 I CGF: 06.920231-1 I Fone: (88) 3410."2
PREFEITURA IVIUNICIPAI DE ITAICABA
ESTut]o DE iMPACTo-FiNANCEiRo sALARio MINIMo ae23
Agente Fiscal
Agente Fiscal
Auxiliar Admjnistrativo
Auxilia r Adm inistrativo
Auillar Bibliotecario
AuxiliaT de Enfermagem
Auxiliar de Saude Ducal
Aiixiliar de Servi€os Gerais 40h
Auxiliar de Services Gerais 40h
Auxiliar de Servi€os Gerais 40h
Auxiliar de Servi¢os Gerais 4Ch
Auxiliar de Servicos Gerais 20h
Auxiliar de Servi¢os Gerais 20h
Digitador
Gari
Gari
lnspetor Sanit5rio
Motociclista
Motorista
Motorista
Matorista
Orientador Social
Secret5rio Escolar
Tecnico de Enfermagem
Tecnico de Enfermagem
Tecnico de Laboratorio
T6cnico em Sadde Ducal
Telefonista
Visilante Municipal
Vigilante Municipal
Vigilante Municipal
Vigilante Municipal
2cO,cO R$ 1.S62,4o R 41.664,00
1 R$ 1.302,cO R$ 2cO,40 R$ 260,cO R$ 1.822,80 R$ 1.822,80 R$ 24.304,00
62 R$ 1.302,cO Ft$ 1.sO2,CX} R$ 80.724,cO F($ 1,076.320,00
6 R$ 1.302,cO R$ 260,40 F`$ 1.562,40 R$ 9.374,40 R$
3 F`$ 1.302,cO R$ 1.302,00 R$ 3.906,cO R$
1 R$ 1.302,co R$ 260,40 R$ 1.562,40 R$ 1.562,40 RS
Z R$ 1.sO2,00 R$ 2cO,cO R$ 1.56Z,cO R$ 3.124,cO R$
4 R$ 1.302,00 RS 260,40 R$ 260,40 R$ 1.822,sO R$ 7.291,20 RS
16 R$ 1.302,00 R$ 2cO,cO
2 R$ 1.302,00
36 F`$ 1.302.00
7 R$ 651,cO R$ 130,20
20 R$ 651,CX)
3 R$ 1.302,cO
1 f`$ 1.sO2,CX)
20 R$ 1.302,00
3 F`$ 1.302,cO
1 R$ 1.302,co
4 R$ 1.302,cO
2 R$ 1.302,00
9 R$ 1.302,cO
1 R$ 1.302,cO
2 R$ 1.302,cO
R$ 1.562,40 R$ 24.998,40 RS
R$ 260,40 R$ 1.562,40 R$ 3.124.80 RS
R$ 1.302,co R$ 46.872,cO RS
B$ 781,20 R$ 5.468,40 RS
R$ 651,cO R$ 13.020,cO RS
R$ 1.302,00 F`S
R$ 1.sO2,cO RS
1.822,80 f`S
R$ 1.562,40 RS
R$ 1.302,cO RS
8$ 1.302,00 R$
260,40 R$ 1.822,cO RS
R$ 1.562,40 RS
R$ 1.302,00 RS
R$ 1.sO2,cO RS
3.906,00 R$
1.302,cO R$
36.456,00 R$
4.687,20 R$
1.302,cO R$
5.208,00 R$
3.645,60 R$
14.061,60 Ft$
1.302,cO R$
2.Goo,cO RS
9 R$ 1.302,co R$ 260,40 R$ 260,40 R$ 1.822,80 R$ 16.405,20 R$
21 R$ 1.302,cO R$ 260,40 R$ 1.562,40 R$ 32.810,40 R$
2 R$ 1.302,00 R$ 260,40 R$ 1.562,40 f`$ 3.124,cO R$
1 R$ 1.302,cO R$ 2cO,40 R$ 1.562,40 R$ 1.562,40 R$
1 R$ 1.302,00 R$ 1.302,cO R$ 1.302,cO R$
2 RS 1.3o2,co R$ 2co,4o F!$ 2co,4o RS 1.822,co R$ 3.cos,6o R$
3 R$ 1.302,cO R$ 1.302,cO R$ 3.906,co R$
20 R$ 1.302,cO R$ 260,cO R$ 1.562,40 F!$ 31.248,cO R$
1 R$ 1.302,cO R$ 2cO,40 R$ 1.562,40 R$ 1.562,40 RS
124.992,CO
52,OcO,cO
20.832,cO
41.664,00
97.216,00
333.312,00
41.664,00
624.960,cO
72.912,cO
173.6CX),cO
52,080,o0
17.3cO,cO
486.080,cO
62A96,cO
17.360,CX)
69/cO,cO
48.608,CX)
187.488,00
17.360,CXJ
34.720,cO
218.736,cO
437.472,cO
41.6ca,co
20.832,cO
17.360,cO
4a.608,cO
52.080,cO
416.640,CX)
20.832,CXJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAlqABA
EST`iDO DE iMPACTO+iNANCElro SALARIO M(Nilvlo 2023
A8ente Fisc®
Agente Fiscal
Auxiliar Administrativo
AuxillarAdmlnlstrativo
Auiliar Bibliotec6rio
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Sadde Bucal
Auxiliar de Services Gerais 40h
Auxiliar de Services Gerais 40h
Auxiliar de Services Gerais 40h
Auxiliar de Servi€os Gerals 40h
Auxiliar de Servi¢os Gerais 20h
Auxiliar de Servi¢os Gerals 20h
Digitador
Gari
Gari
lnspetor Sanit&rio
Motociclista
Motorista
Motorista
Motorista
Orientador Social
Secret6rio Escolar
Tecnico de EnfeTmagem
Tecnico de Enferrriagem
Tecnico de Laboi.atorio
T€cnico em Sadde Bucal
Telefonista
Vigilante Municipal
Vigilante Municipal
vigilante M unicipal
Vigilante Municipal
1 R$ 1.320,cO
62 Ft$ 1.320.co
6 R$ 1.320,CK) RS
3 R$ 1.320,00
1 R$ 1.320,cO
2 R$ 1.320,0o
4 R$ 1.320,00
16 R$ 1.320,cO
2 R$ 1.320,cO
36 R$ 1.320,cO
7 R$ 6cO,cO RS
20 R$ 6co,co
3 R$ 1.320,CO
1 Ft$ 1.320,cO
20 R$ 1.320,cO
3 R$ 1.320,00
1 R$ 1.320,cO
4 R$ 1.320,cO
2 R$ 1`320,cO R$
9 ns 1.3cO,OO R$
1 R$ 1.320,cO
2 R$ 1.320,cO
9 R$ 1.320,00 R$
21 R$ 1.320,00 R$
2 R$ 1.320,cO R$
1 R$ 1.320,00 R$
1 RS 1.32o,on
2 R$ 1.320,00 R$
3 R$ 1.320,cO
20 R$ 1.320,cO
42.2cO,00
$ 1.848,cO R$ 1.848,00 R$ 24.640,cO
R$ 1.320,cO F!$ 81.840,00 F]$ 1.091.2cO,cO
R$ 1.584,cO RS 9.5C4,OO R$ 126.720,cO
1.320,cO Ft$
1.584,cO R$
1.584,cO R$
1.848,cO R$
1.584,cO R$
1.5ae,co RS
3.9cO,cO R$
1.584,cO R$
3.168,cO R$
7.392,cO R$
25.344,cO R$
3.168,cO RS
R$ 1.320,cO R$ 47.520,00 RS
R$ 785,cO R$ 5.495,cO RS
R$ 6cO,cO RS
RS 1.32O,cro RS
R$ 1.320,cO R$
264,cO f`$ 1.848,00 RS
li$ 1.584,cO RS
R$ 1.320,00 RS
13.ZOO,00 R$
3.sO,cO R$
1.320,00 R$
36.960,00 R$
4.7S2,00 R$
1.320,cO F`S
R$ 1.320,cO R$ 5.2cO,cO R$
264,cO R$ 264,cO R$ 1.848,00 R$ 3.696,co R$
264,cO Fl$ 1.584.co R$ 14,256,cO RS
R$ 1.320,co R$ 1.320,cO RS
R$
264,cO R$ 264,00 F($
264,cO R$
264,cO R$
264,00 RS
R$
264,cO Fi$ 264,00 RS
R;
1.320,00 R$
1.848,cO R$
1.S84,00 R$
1.584,cO R$
1.584,00 R$
1.320,cO R$
1.848,cO R$
1.320,cO RS
2.640,cO R$
16.632,cO R$
33.264,cO R$
3.168,00 R$
1.584,00 R$
1.320,cO R$
3.696,00 R$
3.960,00 R?
R$ 264,00 Ft$ 1.584,cO Fl$ 31.680,00 RS
1 R$ 1.320,co R$ 264,00 R$ 1.584,cO R$ 1.584,co RS
52.8cO,cO
21.120,cO
42.240,00
98.S60,CXJ
337.920,cO
42.240,cO
633.6cO,cO
i3:ifrf.fun
176.OcO,00
52.8cO,cO
17.600,cO
492.800,00
63.3cO,cO
17.6cO,cO
70.4cO,cO
49.280,CX)
190.OcO,cO
17.6cO,cO
35.200'cO
221.760,cO
443.520,00
42.Z40,00
21,120,00
17.6cO,00
49.280,cO
52.8cO,00
422.4cO,CO
21.120,00
ut#¥gr#fl
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAlq`BA
ESTUDo DE IMPACTo-FINANCElro sALARio iwlNiMo aez3
Agente Fiscal 2 R$ 43'20 R$ 576,cO
Aeente I:iscal 1 RS 25,20 R$ 336,cO
Auxiliar Admin s,rativo 62 R$ 1.116,cO R$ 14.8cO,cO
Auxillar Adm strativo 6 R$ 129,60 R$ 1.728,cO
Aui ar Bibliotecdrio 3 R$ 54,00 R$ 720,cO
Auxi ar cle Entermagem 1 R; 21,60 R$ 288,00
Auxi iar de Satlde Bucal 2 R$ 43,20 R$ 576,cO
Auxi iar de Serv cos Gerais 40h 4 R$ loo,80 R$ 1.344,CX)
Auxi iar de Serv cos Gerais 40h 16 R$ 345,60 R$ 4.608,cO
Auxi iar de Sewicos Gerais 40h 2 R$ 43`20 R$ 576,cO
Auxl liar de Serv cos Gerais 40h 36 R$ 648,cO R$ 8.640,cO
Auxiliar de Serv Cos Gerais 20h 7 R$ 26,60 R$ 354,67
Auxiliar de Servi€os Gerais 20h 20 R$ 180,cO F`$ 2.4co,cO
Di ador 3 R$ 54'cO R$ 720,00
Ga, 1 R$ 18,cO R$ 240,cO
Ga 20 R$ Sou,CX] F`5 6,720,co
lnspetor Sanitario 3 RS 64,80 R$ 864,CX)
Motoc clista 1 R$ 18,cO RS 240,co
Motor sta 4 R$ 72,cO R$ 960,CX)
Motor std 2 RS sO,40 R$ 672,cO
Motor sta 9 R$ 194,40 RS 2.592,00
Orlentador Social 1 R$ 18,cO R$ 240,co
Secretario Esco ar 2 R$ 36,cO R$ 4cO,CXJ
Tec co de Enfermagem 9 R$ 226,80 R$ 3.024,cO
Tee co de Enfermagem 21 R$ 4S3,cO R$ 6.C»8,cO
Tee co de Laboratorio 2 R$ 43,20 RS 576,co
T€cnico em Satide Ducal 1 R' 21,60 F($ 288,00
Telefonista 1 R$ 18,cO R$ 240,cO
Vt8 ante Mun C Pal I R; 50,40 RS 672,co
vigilante Nun C Pal 3 R5 54,co Fts 720,co
Vie ante Mun C pal 20 R$ 432,00 R$ 5.760,00
Vi ante Mun C Pal 1 R$ 21,60 F(i 288,cO
•: Rs 5.iz7pe RS 68.370,67
ue:::i-sffii:fi-a
iTFAiR¢DABA
UMA CIDADE PAQA TODOS
DECLARACAO
Declaramos, em face as determina¢Oes contidas na Lei Complementar 101/2000, contidas
nos artigos 16 e 17, lnciso 11, a vista do impacto or¢ament5rio/financeiro em anexo, que os
recursos necess6rios para atender as despesas previstas no Projeto, encontram lastro
financeiro na arrecada¢ao de recursos oriundos das transferencias da Uniao e Recursos
Proprlos.
Considerando ainda os acrescimos em folha de pagamento decorrentes do reajuste salarial,
a estimativa do percentual anual e de 52% (cinquenta e dois por cento), inferior ao limite
permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que e de 54% (cinquenta e quatro por cento).
Portanto, as refel.idas despesas nao afetarao as metas de resultados fiscais previstas no art.
4°, da Lei Complementar n° 101/2000, bern como nao infringem os limites de gastos com
pessoal, disposto no art. 20, da LRF.
ltaicaba-Ce, aos EL de |noto
Maur
See. Admit
de 2023.
•``.;:.:...i:..{`
rm_-RERE'.
Av. Colonel Joao Correia, Z98 -Centro - ltaipeba/CE - CEP: 62.820-000
CN PJ: 07.403.769/0001-08 I CGF: 06.920231-1 I Fone: (88) 3410."2