iTFxip¢DABA
UMA clbAbE ^FIAF}A TODOS
MENSAGEM DE LEI Na OJi/2023, de 26 de maio de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Serthores Vereadores,
Camara Municlpal de ltai¢aba
Ern 2sO I _I)L,
Protocolo
Com nossa sauda€ao, na melhor forma de direito, apresentamos o presente Projeto de
Lei, visando adequar o piso salarial dos enfermeiros, t6enicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Lei Federal rf 14.434/22 e da outras
providchcias.
0 Ministro do STF Luis Roberto Barroso liberou o piso salarial da enfermagem,
instituido pela Lei rf 14.434/22, encontrando-se em vigor. 0 Municipio de Ital€aba
recebera move parcelas de 72 nil reais cada, totalizando 654 nil reais, iniciando
pagamento no mss em curso.
Ante o exposto, reiteramos nossa estima e consideracao e contamos com o apoio dos
nobres Vereadores no sentido de discutir e aprovar o Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
Itai€aba/CE, 26 de maio de 2023.
Av. Coronel Jo5o Correia, 298 - Centro - Itai¢aba/CE . CEP. 62.820-000
CNPJ: Ov.403.7Owooo1" I CGF: 06.920231.I I Fone: (88) 3410.T112
[rFATiR¢D^BA
UMA CIDAbE PAF}A TODOS
PROJETO DE LEI NQ DE 26 DE MAI0 DE 2023.
Disp6e sobre a adequa€ao do piso salarial de
enfermeiros, tecnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem e parteiras, de
acordo com a Lei Federal ng 14.434/22 e da
outras providchcias.
0 PREFEITO D0 MUNIcfpI0 DE ITAI€ABA/CE, submete a aprecia€ao da Cinara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.a Estabelece a aplica€ao do piso legal a remunera€ao dos profissionais
enfermeiros, celetistas e servidores pdblicos, fecnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem e parteiras do Municipio de Itai€aba/CE.
§1Q - 0 piso salarial dos enfermeiros sera no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos
e cinquenta reais);
§ 2Q - Nas demais categorias dispostas nesta Lei, as remunera€6es serao feitas com base
em percentuais dos valores dispostos no parigrafo anterior, quais sejam:
I - ndnimo de 70°/o para tecnicos de enfermagem;
11 - minimo de 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Art. 2.a 0 valor do piso nacional para enfermeiros 6 de R$ 4.750,00 (quatro mil
setecentos e cinquenta reais), sendo este o menor valor a ser pago aos profissionais que
exercem esta fungao, sejam servidores ou celetistas, com as demais categorias
abrangidas por esta Lei, sendo remuneradas nos percentuais proporcionais dispostos
no art. 1Q, see, I e 11.
Art. 3.9 Esta lei entra em vigor na data de sua publica€ao, revogadas as disposi€6es em
contririoAv.CoronelJofoComeia,298.Centro.ltaipeba/CE.CEP'62.820.000
cNp3: 07.cos.76eyuni" I cc,F: 06.9z023]-1 I Fone: (88i 34io.7112
•..;..a.,:
IMPACTO FINANCEIRO E ORCAMENTARIO SOBRE A PROG-SAO DE
PROFESSORES EFENVOS DE loo HORAS PARA ZOO HORAS E AUMENTO D0
PISO DOS PROFISSI0NAIS DE ENFERMAGEM
2023
I)EMOHSTRATIVo Do IMPAc'ro oRCARENTARIo E FINA)icEmo
1. SINOPSB FATICA
A Lei de Responsabilidade F`iscal resultou em urn marco na Gestao
rmblica, ao qual, as F`inan€as rmblicas e a Endividamento Estatal passaram a ter
nova conotacao no ambito do Direito e da relapao norma-fato-saneao com a froalidade
de evitar que os Gestores se utilizem prodigamente da Gestao P`iblica.
0 Estudo c[o Presente lmpacto Orcamentano/Financeiro ten
previsao no art. 14 da Lei Complementar 101 /2000 -Lei de Responsabhidade Fiscal,
que prove:
Art. 16. A cr7.cig6o, €xparzsdo ozt aper/efooczmento de' cicdo
gouerra:rmen±al c|u;e aca:rrele a,ume"to da despesa sere
acoTnpanhch de:
I - Esti:rra:tiua do i:in:pacto orea:meut6:Tio-froanceiro no exercicto em
que deua erttrar eTn Vigor e mos dots subseqaentes;
11 - Dectarapdo do ordjenador da despesa de que o aumento tern
adequapdo orqu:menrfuria e fiTranceira com a I.ei orqu:meatd:ria amral
e cornpatibilidade com a plarco pluriaITual e com a lei de dirletriz5es
a:rae:merutinas. (grif;os nossos)
E ainda:
Art. 17. Corrsidera-se obrigat6ria de cardter conti"ado a despesa
oorren;te deriuada de lei, medida pTouis6ria ou ate administrcnduo
norTnativo que firem para o ente a obrigapdo legal de sun exeouJ3do
por urn peTtodo superior a ddrs exercidos.
`-,--,`¥=`-
§ 1e Os atos que criarem ou aumf utarerr. despesa de que trata
o caput deuerao ser instrwic±os Com a estinafiua preuista rl,o i;nciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 29 Para efeitci do aterrdine"to do § 1o-, o c[to sera acoTrapcmhado
decomprouapaodequeadespesacriadaououneutadand.oOfetard
as mctas de resuitedosfiscais preuistas rLo ane>co referide no § 1Q do
art. 49, deuendo seas efehos finanoeir.os, reos periodos segwiates, ser
compensadtos pelo aunerfro permcmerite de recei:to ou pela reduedo
perTnane"te de despesa.
§ 3S! Para efeito do § 2Q, considera-se ouTnen±o permanen:±e de
recei;to o prouenden;te da eleuapGo de diquetas, amptiapao da base
de cdioulo, majoraptto ou cripedo de tribij.to ou coutribung6.o.
§ 4e A coTrprouapd.o Teferida ro § 2Q, apresen:fnda pelo propcmeT[te,
contend as premissas e metodologia de caloulo uttlinadas, sem
pro:juizo clo exame de coTrLpcrfubilidade cia despesa com as demais
noTTr.as do plano plurianua] e da lei de diretrizes orquTnentdrias.
S 59 A despesa de que trata este artigo ndo sere executada antes
da im;plemeritapdo dos medidas referidas no § 2Q, as quads
inlegrardo a i:net"me"to que a crier ou ourneutar.
§ ® 0 disposto no § 1o- ndo se aplica ds despesas desfinaclas ao
seniiQo da diuida nem cl.o reajustameuto de Tern.unerarfeo de pessoal
de que trata o inciso X de art. 37 da Coustifuj€do.
§ 7`o_ Considera-se aumento de despesa a prorrogap6o daquela
crinda por prazo deterTnndo.
0 que a presente demonstrativo visa deixar claro que o Bquhibrio
Fiscal do Municipio restara garantido mesmo ap6s a alteracao da norma legal.
i,.¢..-#
Nesse contexto demonstramos o seguinte perfil:
Impacto Financeiro exercicio atual e dois pr62inos + Produtividade + Inericiencia
Econ6mica 1} Capacidade Econ6mica
2. Do lnpacto orcanentirio e Financeir®
a| Da hogre8sao de H®feesore8 de loo hone para ZOO Home
0 presente impacto ten por fmalidade projeto de Lei para
progressao de professores concursados loo (cem) horas para ZOO (duzentas) horas
mensais no total de lo(dez) cargos.
Cargo Tlpe Qunnt Anterior Note Aum®nto
I+ofessor SalarioBase 10 1.890,59 3.781,18 18.905.90
Professor Regchcia 10 756,24 i.512,47 7.562,36
Total 10 2.646,83 5.293,65 26.468,26
A incidencia de Tributos e o valor anual sobre a cria€ao dos cargos
atingem o seguinte montante:
Discriminapao Valor (RS)
Valor Total 26.468,26
( + ) Previdencia Patronal 5.558,33
Subtotal 32.026,59
Total 12 Meses + 13° Salario 416.345,73
( + ) 1/3 Ferias 10.675,53
Totd drqul 421.021,2
:ir.#
Nesse contexto o impacto orcanentario e financeiro atingira
mensalmente o montante de R$ 427.021,26 (quatrocentos e vinte e sete nil, vinte e
urn Reais e vinte e sets centavos).
b| Do nova Pi3o pare Enfermeiros, Aurdllare® e Tecnico8 em
eDfermagen.
Aplicando ao Munictpio de ltal?aba o piso da enfermagem, tecnicos
e aurdliares atingira os seguintes montantes:
Qqut Cargo Anterior Hove Pho Anment®
6 Enfermeiros 3.375,00 4.750,00 8.250,00
33 Teenicos 1.320,00 3.325,00 66.165,00
2 Aulares I.320,00 2.375,00 2.Ilo,00
41 6.015,00 10.450,00 76.525,00
[ndubridnde
Qqut Caut® ihaterior H-rm JLdmcato
6 Enf-eiros 675,00 950,00 1.650,00
33 Tecnicos 264,00 665,00 13.233,00
2 Aularcs 264,00 475,00 422,00
41 1.Z03.cO 2.090,cO 15.305,00
Nesse contexto o total mensal sera de:
Fonte Valor 'RS'
Aunento Base 76.525,00
Aumento lnsalubridade 15.305,00
Total 91.830,00
A incidencia de Tributos e o valor anual sobre a criapao dos cargos
atingem o seguinte montante:
Discriminapao Valor (RS)
Valor Total 91.830,00
-#?2' -.
( + ) rTevidencia Patronal 19.284,30
Subtotal 111.114,30
Total 12 Me§es + 13° Salario 1.444.485,90
( + ) 1/3 Ferias 37.038,10
Total Anal 1.481.524.
c) Da totalizagao
Considerando os valores supracitados, o aumento projetado diante
dos projetos de lei apresentados sera:
pR-AO JquAI Valor lR¢)
Aumento Professores 457.021,26
Aumento Profissionais Enfelmagem 1.481.524,00
Total Anual 1.938.545,26
FTojecao Mensal 12 meses c/ encargos 161.545,44
Assim a projeeao mensal com encargos e provisao de 13° Salario
sera de R$ 161.545,44 (cento e sessenta e urn rnil quinhentos e quarenta e cinco
Reais e quarenta e quatro Centavos).
E a projecao anual sera de R$ 1.938.545,26 (urn milhao,
novecentos e trinta e oito nil, quinhentos e quarenta e cinco Reais e vinte e seis
Centavos).
3. Do lmpacto oreamentirio e pinanceiro dos tree iiltimo8 exercicioe.
As Despesas com Pessoal ten como limite legal previsto no Art. 19
da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o Limite de 540/o (Cinquenta
e Quatro por cento) sobre a Receita Corrente Liquida.
•:dei,i,--
Diante dos exercicios anteriores as despesas de pessoal atingiram
os seguintes montantes:
a| kercicio 2018
RCL
20.191.189,89
DESPB8AS COM PESSOAL PERCEN`TUAL \\
11.597.819,22 57,44%
* Fonte: Relat6rio de Acompanhamento Gerencial - Sitio lnternet Tril)unal de
Conta8 do Estado
b| Efrorcicio 2019
RCI,
23.952.300,89
DEsprsAs COM PEsSoAL PERCENTUAL
JmlcJne
11.322 .804,48 47,27%
* Fonte: Relat6rio de Aconpanhamento Gerenclal - Sitio lnternet Tril]unal de
C®ntas d® Betado
c) Eherciclo 2020
ncL
24.325.803,37
DCSPEs^s com prsso^I.
12.936.257,02
I `''.`''i ,'i-:.:.=
53,18%
* F®nte: Relat6ri® de Acom|iaJLhamento Gerenclal - Sltio Internet Trlbtinal de
Conta8 do Estado
''7^,I,tie,? col
d| kercido 2021
DE8pESAs com PBssOAL pERCEmuAL
27.972.035,26 16.468.292,31 58,87%
I Ponte: Relat6rio de Acompanhamento Gerencial - Sltio Internet Tribunal de
Contas do E@tado
•:ife.i;-
a| Eherciclo 2022
RCL
39.371.371,04 17.563.736,91 44,61%
* Fonte: Relat6rio de AcompanhameDto G€rencial - Sitlo lnt€met Tribunal de
ContaB do Eetado
Portanto, encontra-se respeitado os lihites de Pessoal previsto,
inclusive, respeitando o Limite Fnidencial previsto no art. 22 da I.ei Complementar
101, e demonstraremos ao final o impacto considerando os parametros apresentados.
Dessa forma a Fhefeitura Municipal de ltalcaba encontra-se dentro
do limite legal.
4. Do Impacto orcamentano Financeiro pan o3 tree pr6rfuo8 Einercicles
De acordo com as infomiap6es supracitadas a variapao dos gastos
com pessoal mos tres tiltimos exerctcios e ao atual atingiram os seguintes montantes:
PERIODO RCI, DESPBSA PBS80AL
2018 20.191.189,89 11.597.819,22
2019 23.952.300,89 11.322.804,48
2020 24.325.803,37 12.936.257,02
2021 27.972.035,26 16.468.292,31
2022 39.371.371,04 17.563.736,91
Percentual 2018 P/2019 18,63o/o -a-:sto/o
Percentual 2019 P/2020 1,56% 14,25%
Percentual 2020 P/2021 14,99% 27,30%
¥,-----
Percentual 2021 P/2022 40,75% 6,65%
Media totd 18,98% 11,46%
Considerando o montante e o percentual de aplicacao e de
aumento, a previsao para os pr6ximos tres exercicios atingira os seguintes
montantes:
JL- rob gap. I- A-t® D-p. Pe- C/Aunento -tut
2022 39.371.371,04 17.563.736,91 I.938.545,26 19.502.282,17 49,53
2023 46.844.057,2 19.576.541,1 1.938.54S,26 21.515.086,42 45,93
2024 55.735.059,33 21.820.012,7 1.938.545,26 23.758.558.04 42`63
2025 66.313.573,59 24.320.586,24 I.938.545,26 26.259.131,50 39,cO
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal
projetado de acordo com os montantes despendidos dos tres ultimos exercicios e
projetados para os prdximos tres exercicios, tat aumento se encontra dentro dos
parametros estipulados pela Lei complementar 101/2000 ~ LRF.
5. DOS orqumentos Municipal e das Fontes para o pagamento
Tais montantes encontram-se consigriados junto a Dotapao
Ongamentfria 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e cis
Valores serao oriundos da Fonte de Recursos previstas para pagamento de despesas
previdenci&rias junto ao oreamento municipal.
6. Declameao do ordenador de Deepeeae
:-5:-.---
Diante do exposto rlca declarado que o aumento tern adequacao
oreamentata e financeira com a lei orcamentaria anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes oreamentarias.
7. Dae con8ideracaee Fimi8 do lnpacto oreamentirio e Financeiro
Diante de tais constataeoes observamos que o impacto
Oreamentario Financeiro para administrapao e possivel diante das constatae6es
supracitadas.
Itai¢aba -CE, em 26 de malo de 2023.
Ouhhat#Vale
Secretiria de Educaeao Cultum, Deaporto. Ciencin e Tecn®logia
Ordenadom de Despesas
IAeclo Pauljj_s:.-i ®usa dos Santos
Secretirio de Sadd®
Ordenador de Despesas