Relatório-Voto / Gabinete Conselheira Patrícia Saboya
PROCESSO Nº: 07901/2021-6
ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
UNIDADE JURISDICIONADA: MUNICÍPIO DE ITAIÇABA
EXERCÍCIO: 2020
RESPONSÁVEL: JOSÉ ERENARCO DA SILVA
RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA SABOYA
RAZÕES DO VOTO
Conforme exposto na análise do órgão técnico, trata-se da Prestação de Contas de
Governo do Município de Itaiçaba, relativa ao exercício financeiro de 2020, de
responsabilidade do Senhor José Erenarco da Silva, encaminhada a esta Corte para receber
exame e Parecer Prévio, nos termos do art. 78, inciso I, da Constituição Estadual.
2. Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas de Governo, com a
emissão do competente Parecer Prévio, constitui uma avaliação global das receitas e dos
gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e
uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante toda uma gestão.
3. Em procedimento desta natureza, cabe ao TCE recomendar à competente Câmara
Municipal, por força da disposição expressa no art. 78, inciso I, e Emenda Constitucional nº
92/2017, da Constituição Estadual, a aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação
da respectiva Prestação de Contas, podendo, ainda, fazer recomendações quando houver
necessidade.
4. Ressalte-se que este Parecer Prévio não afasta o julgamento que é feito por esta
Corte de Contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, ficando ressalvadas as eventuais
responsabilidades, porquanto serão objeto de apreciação específica, mediante tomadas e
prestações de contas de gestão.
5. No tocante aos atos de gestão fiscal do Presidente da Câmara, inclusos nestes autos
de Contas de Governo, servem, apenas, para facilitar uma análise macro da Administração
Municipal, já que os mesmos serão objeto de exame nas respectivas Prestações de Contas de
Gestão do Poder Legislativo.
6. Dito isto, passa-se ao exame dos tópicos analisados pela unidade instrutiva, cujos
relatórios técnicos demonstram diversos valores da execução orçamentária, financeira e
patrimonial, os quais são acolhidos como parte integrante do Voto e que servirão de base
para o presente posicionamento sobre a regularidade ou não das Contas ora apreciadas.
1.0. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO – PCG
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7. 1.1. A PCG alusiva ao exercício de 2020 foi encaminhada à Câmara Municipal de
Itaiçaba em 28.01.2021, dentro do prazo da remessa determinado no art. 42, §4º, da
Constituição Estadual e art. 6º, caput e §1º, da IN-TCM nº 02/2013.
2.0. CONJUNTURA ECONÔMICA E SOCIAL
8. O presente capítulo tem a finalidade de abordar temas relacionados à conjuntura
econômica e social, de acordo com indicadores que demonstrem a efetividade e eficiência
dos programas governamentais realizados, propiciando sua análise para fins gerenciais (item
2.1 do Relatório de Instrução Inicial nº 1893/2022).
9. Dessa forma, este TCE/CE, mediante Processo nº 05646/2021-6, realizou auditoria a
fim de construir o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), ano-base 2020, de
modo a nortear sobre a efetividade das políticas públicas implantadas, uma vez que
possibilita a correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento
pela Administração Pública Municipal.
10. O IEGM é um índice permanente, formado pela média ponderada dos resultados de 7
dimensões da execução do orçamento público municipal (i-Educ: Educação; i-Saúde: Saúde;
i-Planejamento: Planejamento; i-Fiscal: Gestão Fiscal; i-Amb: Meio Ambiente; i-Cidade:
Defesa Civil; e i-Gov TI: Governança em Tecnologia da Informação), as quais foram
selecionadas a partir de sua posição estratégica no contexto das finanças públicas.
11. Os resultados do IEGM são enquadrados em cinco faixas definidas em função da
consolidação das notas obtidas nos 7 índices setoriais, obedecendo aos seguintes critérios:
12. A seguir, o resultado do Município de Itaiçaba, exercício base 2020:
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13. Da tabela acima, a unidade técnica observou que o Município teve como nota geral
41,6%, ficando na faixa “C”, ou seja, baixo nível de adequação.
14. Por fim, o órgão técnico registrou que o resultado detalhado, bem como a
metodologia aplicada e demais observações, podem ser observados nos autos do Processo
nº 05646/2021-6, disponível no endereço eletrônico desta Corte de Contas.
3.0. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL
3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (CRÉDITOS ADICIONAIS)
15. A LOA de 2020, Lei nº 555/2019 de 07.11.2019, fixou despesas para o exercício no
montante de R$ 23.440.000,00 e, com base nos Decretos apensos aos autos e nos dados do
SIM, a unidade técnica registrou que foram realizadas alterações orçamentárias por meio da
abertura de créditos adicionais, conforme abaixo:
CRÉDITOS ADICIONAIS DECRETOS - PCG DECRETOS - SIM DIFERENÇA
SUPLEMENTARES R$ 11.397.288,55 R$ 11.397.288,55 R$ 0,00
ESPECIAIS R$ 321.000,00 R$ 321.000,00 R$ 0,00
FONTE DE RECURSOS DECRETOS - PCG DECRETOS - SIM DIFERENÇA
SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 937.143,90 R$ 937.143,90 R$ 0,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.388.901,73 R$ 2.388.901,73 R$ 0,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 8.392.242,92 R$ 8.392.242,92 R$ 0,00
16. Em análise dos instrumentos de planejamento, a equipe técnico registrou que a Lei
do Orçamento, a qual foi alterada pelas leis municipais de números 572/2020, 577/2020,
581/2020, 586/2020 e 590/2020, autorizou a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 50% do total da despesa fixada, o que equivale a R$
11.720.000,00. Considerando que foram abertos R$ 11.397.288,55 em créditos do tipo
suplementar, concluiu que foi respeitado o limite estabelecido pelo orçamento, cumprindo
o art. 167 da Constituição Federal e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
17. Os créditos adicionais especiais foram autorizados por meio das Leis números
573/2020 e 582/2020, acostadas ao presente processo.
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18. Ressalte-se que, em sede de esclarecimentos do responsável, foi enviado o cálculo do
excesso de arrecadação, referente aos Decretos de nº 020/2020, nº 22/2020 e nº 27/2020,
preenchendo a ausência pretérita. Assim, conforme o SIM, constatou-se que foi arrecadado
até o mês de dezembro R$ 26.207.900,37, consonante o valor apresentado no Balanço
Orçamentário, ou seja, considerando a previsão para o exercício, R$ 23.440.000,00, o excesso
de arrecadação no exercício somou R$ 2.767.900,37, acima do montante utilizado para
abertura dos créditos no valor de R$ 2.252.638,67.
19. Portanto, corrobora-se a conclusão da unidade técnica, tendo em vista que o
Município respeitou o limite estabelecido pelo orçamento, em obediência ao art. 167 da
Constituição Federal e ao art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
3.2. DUODÉCIMO
20. A seguir, a fixação e o repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo:
Total dos Impostos e Transferências – Exercício 2019 R$ 16.945.176,48
7% da Receita (com base na população) R$ 1.186.162,35
Fixação Orçamentária Inicial R$ 1.162.700,00
(+) Créditos Adicionais Abertos R$ 121.722,35
(-) Anulações R$ 98.260,00
(=) Fixação Orçamentária Atualizada R$ 1.186.162,35
Valor Repassado em 2019 R$ 1.186.162,35
21. Observa-se, acima, que o valor transferido à Câmara Municipal a título de Duodécimo
(R$ 1.186.162,35) está de acordo com o limite máximo de 7% da receita (R$ 1.186.162,35),
previsto no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
22. Sobre o art. 29-A, §2º, inc. II, da Constituição Federal, a unidade técnica, por meio de
exame nos dados do SIM, constatou que o repasse mensal do Duodécimo ocorreu dentro do
prazo.
23. Dito isto, demonstra-se a regularidade nos repasses ao Poder Legislativo, em
consonância com o limite máximo constitucional preceituado no art. 29-A da Constituição
Federal.
3.3. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL
24. A Receita Corrente Líquida – RCL totalizou R$ 24.705.803,37, tendo a unidade
técnica atestado a conformidade entre os dados do Sistema de Informações Municipais –
SIM e do Anexo X do Balanço Geral (item 2.2.3 do Relatório Inicial).
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3.4. LIMITE CONSTITUCIONAL DE GASTOS COM A MANUTENÇÃO E O
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
25. O Município de Itaiçaba aplicou o montante de R$ 4.700.961,85 na manutenção e
desenvolvimento do ensino, que representou 30,24% do total das receitas provenientes de
impostos e transferências para educação (R$ 15.547.665,57), cumprindo o percentual
mínimo de 25% exigido no art. 212 da Constituição Federal (item 2.2.4.1 do Relatório de
Instrução Inicial nº 1893/2022).
3.5. LIMITE CONSTITUCIONAL DE GASTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
26. No tocante as ações e serviços públicos de saúde, o órgão técnico, no item 2.2.4.2 do
Relatório de Instrução Inicial nº 1893/2022, registrou que o Município aplicou a cifra de R$
4.748.848,83, que representou 32,16% do total das receitas provenientes de impostos e
transferências para saúde (R$ 14.767.177,92), em cumprimento ao percentual mínimo de
15% exigido na legislação regulamentadora da matéria (art. 198, § 2º da Constituição
Federal c/c art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012).
3.6. DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
27. A despesa com pessoal do Poder Executivo totalizou R$ 12.936.257,02, que
representou 53,17% da RCL Ajustada (R$ 24.325.803,37), portanto, em cumprimento ao
limite de 54% estabelecido no art. 20, inc. III, alínea b da LRF (item 2.2.5 do Relatório de
Instrução Inicial nº 1893/2022).
28. A Diretoria de Contas de Governo destacou que os gastos com pessoal do Poder
Executivo (53,17%) atingiram o limite prudencial (51,30% a 53,99%) preconizado na Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF, fato que não chega a macular as contas, uma vez que o limite
máximo de 54% foi devidamente respeitado, conforme já relatado.
29. Sobre a matéria, o órgão técnico ressaltou:
Ressalta-se que, considerando a decretação de estado de calamidade pública no
Estado do Ceará em decorrência do contexto atual de enfrentamento à pandemia
do COVID-19, conforme disciplinado no art. 1º do Decreto Legislativo da Assembleia
Estadual do Ceará nº 543/2020, enquanto o prazo estabelecido estava em vigência,
ficaram suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts.
23, 31 e 70 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como ficaram dispensados os
limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para contratação e aditamento
de operações de crédito, concessão de garantias, contratação entre entes da
Federação e recebimento de transferências voluntárias de acordo com as
disposições do art. 65 da mesma lei.
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30. Não obstante, recomenda-se a municipalidade que acompanhe os percentuais de
despesas com pessoal, a fim de evitar o descumprimento dos limites da LRF.
31. Por fim, na análise técnica, certificou-se que o total das despesas com pessoal
registrado no RGF do último período conferiu com aquele evidenciado no SIM, e que os RGFs
publicados no portal do Município, bem como os encaminhados a este TCE, estão de acordo
com os modelos da 10ª edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais.
3.7. DÍVIDA CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA
32. No item 2.2.6 do Relatório Inicial, a unidade técnica, com base nos dados do Anexo II
do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, registrou que a Dívida Consolidada Líquida (Dívida
Fundada) totalizou R$ 15.849.380,61, a qual encontra-se dentro do limite estabelecido no
art. 3º, inc. II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que é de R$ 29.406.964,04.
3.8. DÍVIDA ATIVA
33. A seguir, os valores que compõem a Dívida Ativa municipal:
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
Saldo do Exercício Anterior (2019) 1.569.244,08
(+) Inscrições no Exercício de 2020 636.131,01
(-) Cobrança em 2020 (Dívida Ativa Tributária) 7.911,61
(-) Cobrança em 2020 (Dívida Ativa Tributária) – Multa e Juros 3.508,94
(-) Cobrança em 2020 (Dívida Ativa Não Tributária) 1.780,00
(-) Cobrança em 2020 (Dívida Ativa Não Tributária) – Multa e Juros 2.206,44
(-) Cancelamentos e Prescrições em 2020 0,00
(=) Saldo ao Final do Exercício (2020) 2.189.968,10
Percentual da Cobrança em relação ao Saldo do Exercício Anterior 0,98%
34. A unidade instrutiva ressaltou que o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP) – 8ª Edição orienta que a atualização monetária, juros, multas e outros
encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em
contratos ou normativos legais, devem ser incorporados ao valor original inscrito, de acordo
com o regime de competência.
35. Sobre a matéria, o órgão técnico, inicialmente, teceu as seguintes considerações:
36. a) Os valores da Dívida Ativa foram indicados nas Notas Explicativas, em
cumprimento da IN nº 02/2013 do TCM/CE;
37. b) O percentual arrecadado dos créditos a título de Dívida Ativa é de apenas 0,98%,
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indicando que não houve a intensificação da cobrança, mas a inatividade da Administração
Municipal em cobrar e recuperar esses direitos; e
38. c) Não houve esforço da Administração Municipal “em promover ações
administrativas ou judiciais para recuperar tais ativos, visto que os créditos estão
aumentando sem que sejam levadas a efeito medidas prioritárias para cobrança dos
devedores da Fazenda Pública Municipal”.
39. Em sua defesa, o Sr. José Erenarco da Silva esclareceu o seguinte:
A Prefeitura de Itaiçaba realizou a devida inscrição na Dívida Ativa, bem como
realizou campanhas visando impulsionar o pagamento pelos devedores e
objetivando aumentar a arrecadação tributária, sancionado a Lei nº 551 de 24 de
setembro de 2019 que dispõe sobre a recuperação fiscal do município de Itaiçaba -
REFIS.
Merece trazer à baila, ainda, o fato de que devido ao prazo prescricional para a
cobrança dos créditos tributários ser de 05 (cinco) anos, o Erário Municipal não
sofreu nenhum prejuízo, encontrando-se os valores em alude dentro dos prazos de
cobrança e aparados pela lei nº 551/2019.
Em oportuno a Defesa informa que os valores individualizados inscritos na dívida
ativa daquele município, em sua maioria, importam entre R$ 20,00 e R$ 40,00,
logo, o custo da cobrança judicial supera o valor do benefício, sendo
desproporcional qualquer sanção ao administrador.
Ademais, analisando os demais municípios do Ceará, notadamente aqueles com as
mesmas características econômicas, foi possível perceber que a maioria não
consegue incremento na arrecadação da dívida ativa, o que demonstra que o
problema é social e não inércia da administração.
A pobreza e precariedade dos munícipes cearenses são notórias, o que dificulta o
trabalho da Administração Pública na arrecadação tributária. Não se pode falar,
portanto, em inércia da Prefeitura no presente quesito.
Face ao exposto, pede-se o saneamento do presente item.
40. Em fase de reexame, a unidade técnica ratificou o entendimento anterior, quanto à
quantia relacionada a ações de execução fiscal ser pouca representativa diante do saldo,
ressaltando que não houve anexação de novos documentos que comprovem adoção de
medidas.
41. Sobre o assunto, é dever afirmar que há muito que realizar, tendo em vista o que os
números revelam; ou seja, do total de R$ 1.569.244,08 inscritos em exercícios anteriores,
apenas foi arrecadado em 2020 o montante de R$ 15.406,99.
42. A preocupação na recuperação desses créditos resulta no fato de que até
determinado momento representam direitos para o Município, entretanto, após
prescreverem, acarretam prejuízos ao erário.
43. Portanto, em harmonia com a Diretoria de Contas de Governo, recomenda-se a
administração municipal que preze pela implementação oportuna de ações administrativas
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ou judiciais para recuperar os saldos inscritos em Dívida Ativa.
3.9. PREVIDÊNCIA
44. O Poder Executivo consignou dos servidores o valor de R$ 1.141.413,41 para
pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo no decorrer do exercício de
2020 repassado integralmente o devido valor ao citado Instituto.
3.10. RESTOS A PAGAR
45. Conforme registrou a unidade técnica, a dívida consolidada com Restos a Pagar ao
final do exercício de 2020 atingiu o montante de R$ 1.050.434,44, representando 4,25% da
Receita Corrente Líquida – RCL (R$ 24.705.803,37). Além disso, constatou a suficiência de
recursos, tendo em vista o montante registrado em restos a pagar em 2020, excluindo os
restos a pagar não processados (R$ 210.997,79) e a Disponibilidade Financeira Líquida (R$
2.838.539,65), encontrando o saldo de disponibilidade de R$ 1.999.103,00.
46. Por fim, o órgão técnico concluiu, considerando o entendimento desta Corte de
Contas (Pareceres Prévios nº 0030/2020 e nº 0040/2020), que o município de Itaiçaba não
apresentou endividamento de Restos a Pagar Processados no exercício de 2020.
3.11. OBRIGAÇÕES DE DESPESAS CONTRAÍDAS NOS DOIS ÚLTIMOS
QUADRIMESTRES DO MANDATO
47. A disponibilidade financeira líquida do Poder Executivo existente em 31/12/2020
(R$ 2.838.539,65) foi suficiente para cobrir as obrigações de despesas a pagar contraídas
nos dois últimos quadrimestres do mandato do Prefeito (R$ 183.277,75), portanto, em
obediência ao art. 42 da LRF (item 2.2.10 do Relatório de Instrução Inicial nº 1893/2022).
3.12. DO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
48. A Diretoria de Contas de Governo, no item 2.2.11 do Relatório de Instrução Inicial nº
1893/2022, certificou que os gastos com pessoal do Poder Executivo do 2º semestre (R$
6.157.753,40) ultrapassaram os do 1º semestre (R$ 5.621.066,38), deduzindo os
pagamentos com 13º salário e 1/3 de férias, portanto, constatou que houve acréscimo da
despesa com pessoal do Poder Executivo nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito, em
desobediência ao disposto no art. 21, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
49. Em sua defesa, o responsável alegou:
Referente ao questionamento quanto ao não atendimento do disposto no art. 21, II
da Lei Complementar nº 101/2000 a Defesa esclarece que o exercício de 2020 foi o
primeiro ano da pandemia do Corona vírus, período em que todos os municípios
foram afetados, razão pela qual foi sancionada a LC 173/2020 a qual suspendia o
pagamento das contribuições patronais até 31/12/2020.
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Nesse contexto o município de Itaiçaba liquidou no primeiro semestre de 2020 a
título de contribuição patronal apenas o montante de R$ 355.422,58, ao passo que
no segundo semestre o município reconheceu a dívida e liquidou o total de R$
1.341.306,82, valor superior ao total do suposto acréscimo na despesa com pessoal
(R$ 536.687,02), ademais a contribuição patronal do 13º salário somente é
recolhida quando do pagamento da segunda parcela.
Veja nobre Relator, não existiu aumento da despesa com pessoal, apenas uma
suspensão parcial nos pagamentos das obrigações patronais nos termos do art. 9º
da LC 173/2020.
Observe Nobre Relator, que o Gestor ágil em conformidade com a Legislação,
realizou os repasses em conformidade com o entendimento legal, e de boa-fé,
inexistindo qualquer mácula à Lei de Responsabilidade Fiscal.
50. Todavia, em sede de reexame, a Diretoria técnica refutou a justificativa do
defendente, asseverando que não foram apresentados documentos que comprovem que os
valores liquidados no 2º semestre se referem à competência do 1º semestre. Com isso, frisou
o Parecer Prévio nº 09/2019, nos autos do Processo nº 7041/13, que esta Corte de Contas
anuiu ao voto da Relatora, propondo que, a partir do exercício de 2019, o aumento da
despesa com pessoal não justificado no 2º semestre em relação ao 1º, por si só, ensejaria a
desaprovação das contas.
51. Não obstante o entendimento da equipe técnica, esta Relatoria observou que não foi
demonstrado, nos elementos constantes dos autos, o ato nulo do qual poderia ter
decorrido o aumento ilegal de despesas com pessoal no segundo semestre, como também,
não existe um cálculo na instrução, ainda que minimamente, da obrigação patronal
previdenciária decorrente do aumento da folha em relação ao 13º salário, segundo a
defesa do ex-Prefeito.
52. Acerca da interpretação do art. 21, inciso II, da LRF, esta Corte de Contas já se
manifestou em caso semelhante, conforme o Parecer Prévio nº 0147/2020, atinente ao
Processo nº 08825/2020-3 – Prestação de Contas de Governo de Quixeramobim, exercício
de 2008, oportunidade em que o Pleno acompanhou, por maioria, a divergência inaugurada
pelo Conselheiro Rholden Queiroz, que apresentou as seguintes razões dissonantes:
Peço vênias ao Relator para divergir do julgamento pela desaprovação das contas.
Como analisado em seu voto condutor, tal conclusão foi fundamentada na
irregularidade grave contida no item 3.3 (aumento das despesas de pessoal nos
últimos 180 dias de mandato). Ocorre que, não obstante o aumento verificado na
despesa de pessoal ao cotejar o primeiro e o segundo semestres, não vislumbrei
identificação do ato que resultou no destacado aumento. Percebe-se, da
interpretação do art. 21, II da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se faz necessária
a indicação do ato nulo, para que, constatado o nexo de causalidade, possa-se
responsabilizar o gestor máximo do Município com o parecer desaprovador.
Todavia, além de não ser apontado tal ato, a inspetoria não considerou as
alegações verossímeis do defendente acerca do aumento do salário mínimo e do
decorrente acréscimo nos encargos a ele relativos, bem como das deduções a
título de 13º e do abono FUNDEB, invertendo, deste modo, o ônus da prova e
exigindo uma prova por parte da defesa de fato negativo (prova de algo que não
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fez), violando, assim, princípios constitucionais do processo, como a ampla defesa
e o contraditório. Ante o exposto, considerando todas as demais modulações já
expostas pelo douto Relator, voto pela aprovação das contas com ressalvas, sem
prejuízo das recomendações também propostas no voto condutor.
53. Na mesma linha, cabe destacar os precedentes do Tribunal, nos quais o
entendimento foi no sentido de que se faz necessária a indicação do ato nulo, para que,
constatado o nexo de causalidade, possa-se responsabilizar o gestor máximo do Município
com o parecer desaprovador, para fins de caracterização de descumprimento do art. 21,
inciso II, da LRF, segundo os pareceres prévios de números: 117/2022 (Processo nº
12605/2018-2); 0147/2020 (Processo nº 08825/2020-3); 0174/2021 (Processo nº
12574/2018-6); 0181/2020 (Processo nº 11297/2018-1); 0124/2021 (Processo nº
07930/2020-6); 0090/2021 (Processo nº 05444/2020-9); e 0009/2019 (Processo nº 7041/13).
54. Portanto, descaracteriza-se a irregularidade apontada pelo órgão técnico sobre este
ponto, recomendando-se à atual gestão municipal que, no último ano do mandato, evite
aumentar as despesas com pessoal em infringência ao disposto no art. 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
4.0. BALANÇO GERAL
55. 4.1. Na análise das Demonstrações Contábeis (Anexos do Balanço Geral), constatouse:
56. a) A devida consolidação dos valores referentes à execução orçamentária, financeira
e patrimonial de todas as unidades orçamentárias constantes no Orçamento Municipal para
o exercício em referência;
57. b) A conformidade com a estrutura determinada pela Secretaria do Tesouro Nacional
– STN; e
58. c) A existência de todos os Anexos Auxiliares da Lei nº 4.320/64, exigidos pela INTCM nº 02/2013.
59. 4.2. No tocante ao confronto dos valores nos Demonstrativos Contábeis, o órgão
técnico certificou a regularidade da matéria.
60. 4.3. O Balanço Orçamentário (BO) – Anexo XII evidenciou um déficit de R$
502.318,81, demonstrando, assim, que a despesa empenhada (R$ 26.710.219,18) superou
em 1,92% a receita arrecadada (R$ 26.207.900,37).
61. Como bem ressaltou a unidade técnica no item 2.3.2 da instrução inicial (Do Balanço
Orçamentário), o resultado acima não teve por fito apontar irregularidade, servindo de
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instrumento para fins de nortear a gestão quanto ao atendimento das disposições legais.
62. Com isso, recomenda-se ao município que administre de forma eficaz o orçamento,
buscando garantir a harmonia das finanças públicas, limitando os gastos à arrecadação das
receitas.
63. 4.3.1. Receita Orçamentária
64. 4.3.1.1. A Receita Orçamentária Arrecadada totalizou R$ 26.207.900,37, que
representou 111,81% do valor previsto no orçamento (R$ 23.440.000,00), resultando em um
excesso de arrecadação de 11,81% (R$ 2.767.900,37).
65. O órgão técnico relatou que a Receita Orçamentária Arrecadada registrada no SIM
confere com a do Balanço Orçamentário.
66. Informou-se, ainda, a título informativo, que ocorreu um acréscimo de 5,67% (R$
1.408.131,18) na arrecadação de 2020 (R$ 26.207.900,37), quando comparada a 2019 (R$
24.799.769,19).
67. 4.3.1.2. Com base nos dados do Balanço Orçamentário, a unidade técnica informou
que o Município de Itaiçaba não arrecadou Receita de Alienações no exercício em análise.
68. 4.3.1.3. As Receitas Tributárias (R$ 996.646,69) representaram 154,16% do previsto
(R$ 646.480,00), ocasionando um superávit de arrecadação tributária de 54,16% (R$
350.166,69) em relação ao planejado.
69. 4.3.2. Despesa Orçamentária
70. A Despesa Orçamentária Empenhada totalizou R$ 26.710.219,18, que representou
113,95% da fixação orçamentária inicial (R$ 23.440.000,00) e 99,79% da fixação
orçamentária atualizada (R$ 26.766.045,63), resultando em uma economia orçamentária de
0,21% (R$ 55.826,45)
71. O órgão técnico relatou que a Despesa Orçamentária Empenhada registrada no SIM
confere com a do Balanço Orçamentário.
72. 4.4. O Balanço Financeiro (BF) – Anexo XIII demonstrou que a disponibilidade
financeira bruta existente em 31.12.2020 totalizou R$ 2.838.539,65, valor que também
equivale a disponibilidade financeira líquida, a qual coincide com a do RGF, conforme
apurou a Diretoria de Contas de Governo no item 2.3.3 do relatório inicial.
73. A Diretoria técnica registrou que o Balanço Financeiro evidenciou um superávit, em
virtude de existir R$ 0,67 de saldo para o exercício seguinte frente a cada R$ 1,00 (um real)
de saldo do ano anterior.
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74. 4.5. O Balanço Patrimonial (BP) – Anexo XIV apresentou um Patrimônio Líquido
negativo no valor de R$ 1.779.421,34, resultado obtido entre a diferença do grupo do
Passivo (R$ 19.135.848,94) e do grupo do Ativo (R$ 17.356.427,60).
75. Na análise do Balanço Patrimonial do exercício de 2020, a unidade técnica
demonstrou que o Patrimônio Líquido apresentou uma variação de R$ 4.068.929,92,
correspondente ao crescimento da ordem de 69,57%, em relação ao exercício anterior que
também foi negativo na monta de R$ 5.848.351,26.
76. Registre-se, a título informativo, que o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial correspondeu a um superávit financeiro de R$ 1.511.646,88 (Ativo Financeiro:
R$ 2.852.029,51 – Passivo Financeiro: R$ 1.340.382,63), demonstrando, assim, a existência
da fonte de recursos superávit financeiro a ser utilizada para abertura de créditos adicionais
no exercício seguinte.
77. A unidade técnica ressaltou que o resultado acima não teve por fito apontar
irregularidade, servindo de instrumento para fins de nortear a gestão quanto ao
atendimento das disposições legais.
78. 4.6. A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) – Anexo XV indicou uma
gestão patrimonial superavitária no valor de R$ 4.068.929,92, decorrente das variações
quantitativas aumentativas terem superado as variações quantitativas diminutivas.
79. 4.7. A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresentou uma “Geração Líquida de
Caixa e Equivalente de Caixa” negativa no valor de R$ 1.410.934,15, devido o Caixa e
Equivalente de Caixa Final (R$ 2.847.156,14) ter diminuído em relação ao Caixa e Equivalente
de Caixa Inicial (R$ 4.258.090,29).
80. 4.8. No tocante à Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), o
órgão técnico registrou que no Município de Itaiçaba não se aplica a obrigatoriedade de
envio de mencionado Demonstrativo contábil.
5.0. TRANSPARÊNCIA
81. Em pesquisa ao endereço eletrônico www.itaicaba.ce.gov.br, a Diretoria de Contas de
Governo certificou que a Prestação de Contas de Governo – PCG em análise foi devidamente
divulgada, em atendimento ao caput do art. 48 da LRF.
82. 6.0. MONITORAMENTO DAS DELIBERAÇÕES CONSTANTES NOS PARECERES PRÉVIOS
ANTERIORES
83. No que diz respeito ao atendimento às recomendações formuladas por este TCE, por
ocasião do exame da Prestação de Contas de Governo de Itaiçaba do exercício anterior, a
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unidade técnica informou que o competente parecer prévio de 2019 ainda não foi finalizado
por esta Corte de Contas.
VOTO
84. Ante o exposto, considerando que compete ao Tribunal de Contas do Estado a
apreciação do processo das Contas de Governo, relativa a emissão de Parecer Prévio;
85. Considerando que o resultado da apreciação proferida nestas Contas de Governo
independe do julgamento das Contas de Gestão, que podem eventualmente ser de
responsabilidade do Prefeito, sempre que atuar como Ordenador de Despesas, porquanto os
incisos II e VIII do art. 71 da Constituição Federal não distinguem os Prefeitos, como
Gestores, dos demais administradores, quando ordenam despesas;
86. Considerando que foi assegurado e respeitado o princípio do contraditório e da
ampla defesa aos Prefeitos à época, durante a instrução processual;
87. Considerando o disposto no §2º do art. 27 da IN nº 03/2000 do extinto TCM/CE, o
qual determina que o resultado da gestão fiscal de responsabilidade do Chefe do Poder
Legislativo seja levado em consideração quando da análise e julgamento das Contas da Mesa
Diretora da Câmara Municipal;
88. Considerando que as contas em análise apresentaram vários pontos positivos, dentre
os quais se destacam:
- Regularidade no envio da Prestação de Contas de Governo à Câmara Municipal;
- Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais dentro da legalidade;
- Repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo em respeito ao art. 29-A, § 2º, inc. I, II e III da -
Constituição Federal;
- Obediência aos percentuais constitucionais com Educação (30,24%) e Saúde (32,16%);
- Despesas com Pessoal do Poder Executivo em respeito ao limite estabelecido na LRF;
- Dívida Fundada dentro do limite legal;
- Regularidade nos repasses das contribuições previdenciárias consignadas dos servidores para o
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
- Existência de disponibilidade financeira para cobrir 100% dos restos a pagar para o exercício
subsequente;
- Existência de disponibilidade financeira para cobrir as obrigações de despesas a pagar contraídas
nos dois últimos quadrimestres do mandato, em respeito ao art. 42 da LRF;
- Receita arrecadada superou em 11,81% (R$ 2.767.900,37) à receita prevista;
- Acréscimo de 5,67% (R$ 1.408.131,18) na arrecadação da receita quando comparada ao exercício
anterior;
- Superávit de arrecadação tributária de 54,16% (R$ 350.166,69) em relação ao que foi planejado;
- Economia orçamentária de 0,21% (R$ 55.826,45), em relação à despesa empenhada e à despesa
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fixada inicialmente; e
- Prestação de Contas de Governo devidamente divulgada em meios eletrônicos.
89. Considerando as recomendações de melhoria dos mecanismos de controle interno
para a otimização das situações relatadas nos itens 3.6; 3.8; 3.12; e 4.3.
90. Considerando tudo mais que dos autos consta;
91. VOTO, com fundamento no art. 78, inciso I, da Constituição Estadual e nos arts. 1º,
inciso III, e 42-A da Lei Estadual nº 12.509/95 (LOTCE/CE), no sentido de:
1) EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas
de Governo do Município de ITAIÇABA, exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do
Senhor José Erenarco da Silva, com as RECOMENDAÇÕES constantes no Voto;
2) COMUNICAR o responsável sobre o presente feito; e
3) ENCAMINHAR os autos à Câmara Municipal de Itaiçaba para o respectivo
julgamento.
É como Voto.
Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Patrícia Saboya
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