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UwiA CIDADE PAPA TODOS
OFicIO N° 2023.08.08.003 -CABPREF lfaicaba/CE, de 8 de agosto de 2023.
Senhor Pre§idente,
Senhores Vereadores,
:eugTs?:jtiTv:nia#e°n-::gce°:d'aa+::ant:;:t::ad:I:hgg8:£Ta8r3CEaLca:?fl:Sgag/::t2a3:a::
revoga a Lei n° 579/2020, de 04 de setembro de 2020, bern como disp6e sobre o
Sjstema Municipal de Cultura do Municipio de ltaicaba.
Convictos de que os Nobres Vereadores dessa Camara Municipal conferirao o apoio
necessario, solicitamos a colabora¢ao de Vossa Excelencia no pronto
encaminhamento e aprovagao da presente proposjgao legislativa.
Sendo o que se prop6e para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos
de elevada estima e aprego.
Alenciosamente,
Av. Coronel Joao Correia, 298 - Centro - ltaicaba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 I CCF: 06.920.231-1 I Fon®: (88) 3410.1112
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UMA CIDADE PARA TODOS
MENSACEM DE LEI N° 2023.08.08.002/2023, d® 08 de ACOSTO de 2023.
Exoelentlssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com nossa saudagao, na melhor forma de direjto, apresentamos o presente Projeto de Lei
que disp6e §obre o Sistema Municipal de Cultura do Municipio de ltaicaba.
0 Projeto em epigrafe regula, no Municipio de ltaicaba, e em conformidade com a
Constituigao da Repdblica Federativa do Brasil e a Lei Organica Municipal, o Slstema
Municipal de Cultura - SMC, revogando a Lei n° 579/2020, de 04 de setembro de 2020,
que tern per finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econ6mico, com
pleno exercicio dos direitos culturajs.
0 Sistema Municipal de Cultura integra o Sistema Nacional de Cultura e se constitui no
principal articulador, no ambito municipal, das politicas pdblicas de cultura, esfabelecendo
mecanismos de gestao compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
Ante o exposto, reiteramos nossa estima e consideragao e contamos com o apoio dos
nobres Vereadores no sentido de discutir e aprovar o Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente.
ltaicaba/CE, 08 de agosto de 2023.
lRANILSO
Av. Coronet Joao Correia, 298 - Centro - Itaicaba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.COS.769/0001-08 I CGF: 06`920.231-1 I Fono: (88) 3410.1112
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UMA CIDADE PAPA TODOS
PROJETO DE LEI N°LQ£Q . DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Djsp6esobreoSjstemaMunicipaldeCulturado
Ivlunic[pio de ltaigaba, revoga a Lei n° 279/2020,
de 04 de setembro de 2020, e da outras
provjdencias.
Faco saber qiie a Camara Municipal aprovou e eu, lRANILSON LIMA BEZERRA, Prefejto
do Municfpio de ltaigaba, Estado do Ceafa, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSICAO PRELllvllNAR
Art. 1° E§ta Lei regula. no Municri)io de ltaicaba e em conformidade com a Constituieao da
RepubMca Federativa do Brasil e a Lei Organica do Municipio, o Sistema Municipal de
Cultura - SMC, que tom por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e
econ6mico, com pleno exercfcio dos direitos culturais.
Paragrafo dnico. 0 Sistema Municipal de Cultura - SMC integra a Sistema Nacional de
Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no ambito municipal, das polfticas
pdblicas de cultura, estabelecendo mecanjsmos de gestao compartilhac]a com os demais
entes federados e a sociedade civil.
TiTULO I
DA POLiTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2° A politica municipal de cultura estabelece o papel do Poder Ptlblico Municipal na
gestao da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os
municipes e define pressupostos que fundamentam as politicas, programas, projetos e
a¢6es formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de ltaicaba, com a participagao
da socjedade, no campo da cultura.
CApiTULO I
DO PAPEL DO PODER PUBLICO IVIUNICIPAL NA GESTAO DA CULTURA
Art. 3° A cultura e urn direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Pl]bljco
Municipal prover as condig6es indispensaveis ao seu pleno exercicio, no ambito do
Municlpio de ltaicaba.
Art. 40 A cultura 6 urn importante vetor de desenvolvimento humano, social e econ6mico,
devendo ser tratada como uma area estrategica para o desenvolvimento sustentavel e para
a promo§ao da paz no Municipio de ltaieaba.
Art. 5° E responsabilidade do Poder Ptiblico Municipal, com a participagao da sociedade,
planejar e fomentar politicas pt]blicas de cultura, assegurar a preservacao e promover a
valorizagao do patrim6nio cultural material e imaterial do Municipio de e estabelecer
condig6es para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano
o interesse pdblico e o respeito a diversidade cultural.
AIL 6® Cabe ao Poder Pablico do Municipio de ltaigaba planejar e implementar politicas
ptiblicas para:
Av. Coronel Joao Correia. 298 -Centro -Itaicaba/CE -CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 I CGF: 06.920`231-1 I Fon®: (88) 3410.1112
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I-assegurarosmeiosparaodesenvolvimentodaculturacomodireitodetodososcidadaos,
com plena liberdade de expressao e criaeao;
11 -universalizar o acesso aos bens e servigos culturais;
Ill -contribuir para a construcao da cidadania cultural;
lv - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das express6es culturais
presentes no municTpio;
V -combater a djscrimjnacao e o preconcejto de qualquer especie e natureza;
VI -promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
Vll -qualificar e garantir a transparencja da gestao cultural;
Vll I -democratizar os processos decis6rios, assegurando a participagao e o controle social;
lx -estruturar e regulamentar a economia da cultura, no ambito local;
XX -con§olidar a cultura coma importante vetor do desenvolvimento sustentavel;
Xl - intensificar as trocas, os intercambjos e os dialogos interculturais;
XII -contribuir para a promocao da cultura da paz.
Art. 7® A atuacao do Poder Ptlblico Municipal no campo da cultura nao se contrap6e ao
§etor privado, com a qual deve, sempre que possivel, desenvolver parcerjas e buscar a
complementaridade das ag6es, evitando superposig6es e desperdtoios.
Art. 8° A politica cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relaeao estrategica com
as demais politicas pdblicas, em especial com as politicas de educacao, comunjcacao
social, meio ambiente, turismo, ciencia e tecnologia, esporte, Iazer, satlde e seguranca
pt,blica.
Art. 9° Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulaeao e execucao, devem
sempre considerar os fatores culturais e na sua avalia9ao uma ampla gama de criterios,
que vao da liberdade politica, economica e social as oportunidades indivjduais de sadde,
educa9ao, cultura, produeao, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos
r]umanos, conforme indicadores socjais.
CApiTULO 11
DOS DIREITOS CuLTUF{AIS
Art.10. Cabe ao Poder Ptiblico Municipal garantir a todos os municipes o pleno exercicio
dos direitos culturais, entendidos como:
I -o direito a identidade e a diversidade cultural;
11 -Iivre criaeao e expressao:
a) livre acesso;
b) Iivre difusao;
c) livre participaeao nas decis6es de politica cultural.
Ill -o direito autoral;
lv -o direito ao intercambio cultural nacional e internacional.
CApiTULO Ill
DA CONCEPCAO TRIDIMENsloNAL DA CuLTURA
Art.11. 0 Poder Pdblico Municipal compreende a concepgao tridimensional da cultura -
simb6Ijca, cidada e econ6mica -coma fundamento da politica municipal de cultura. __-w-.-_,._.-IAv. Coronel Joao Corieia, 298 -Centro -ltaicaba/CE -CEP: 62.820-000
CNPJ: 07,403.769/0001-08 I CCF: 06.920.23T-1 I Fono: (a8) 3410.1112 EH
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UMA CIDADE PAPA TODOS
DADIMENSAosifi85:I:ADACuLTURA
Art. 12. A dimensao simb6lica da cultura compreende os bens de natureza material e
imaterial que constituem o patrim6nio cultural do Municipio de ltaicaba, abrangendo todos
os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local,
conforme o Art. 216 da Constituicao Federal,
Art. 13. Cabe ao Poder Pdblico Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades
de criagao simb6Iica expressas em modos de vida, crencas, valores, pfaticas, rituais e
identidades.
Art. 14. A politica cultural deve contemplar as express6es que caracterizam a diversidade
cultural do Municipio, abrangendo toda a produgao nos campos das culturas populares,
eruditas e da indt]stria cultural.
Art.15. Cabe ao Poder Pdblico Municipal promover dialogos interculturajs, nos planos local,
regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepg6es de djgnidade
humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de constru9ao da paz, moldada
em padr5es de coesao, integracao e harmonia entre os cidadaos, as comunidades, os
grupos sociais, os povos e nac6es.
SECAO 11
DA DIMENSAO CIDADA DA CULTUIRA
Art.16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa
plataforma de sustentaeao das politicas culturajs.
Art.17. Cabe ao Poder Pdblico Municipal assegurar o pleno exercfojo dos direitos culturais
a todos os cidadaos, promovendo o acesso universal a cultura par meio do estimulo a
criacao artistica, da democratizagao das condig6es de produ9ao, da oferta de formae5o, da
expansao dos meios de difusao, da ampliacao das possibilidades de fruigao e da ljvre
circulaeao de valores culturais.
Art. 18. 0 direito a identidade e a diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder
Pdblico Municipal por meio de politicas pdblicas de promocao e protecao do patrim6nio
cultural do municipio, de promogao e protegao das culturas indigenas, populares e afrobrasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorizagao da cultura
de outros grupos sociais, 6tnicos e de genero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constitilicao
Federal.
Art. 19. 0 direito a participacao na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Pdblico
Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da nao
ingerencia estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. 0 direito a participacao na vida cultural deve ser assegurado igualmente as pessoas
com deficiencia, que devem ter garantidas condie6es de acessibilidade e oportunidades de
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artistico e intelectual.
Av. Colonel Joao Correia, 298 -Centro -ltaicaba/CE -CEP: 62.820-000
CNPJ: 07`403.769/0001-08 I CCF: 06.920.231-1 I Fon®: (ae) 3410.1112 .giv
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UMA CIDADE PAF)A TODOS
Art. 21. 0 estlmulo a particjpacao da socjedade nas decis6es de polftica cultural deve ser
efetivado por meio da criagao e articulaeao de conselhos paritarios, com os representantes
da sociedade democraticamente elejtos pelos respectivos segmentos, bern como, da
realizacao de conferencia§ e da instalacao de colegiados, comiss6es e f6runs.
DADiMENSAOE%EoCNA0°M.|'tADACuLTURA
AIL 22. Cabe ao Poder Pt]blico Municipal criar as condie6es para o desenvolvimento da
culturacomoespaeodeinovaeaoeexpressaodacriatividadelocalefontedeoportunidades
de geragao de ocupa¢6es produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e
promovendo a desconcentracao dos fluxos de formagao, producao e difusao das distintas
ljnguagens artistica§ e mt]ltiplas express6es culturaj§.
Art. 23. 0 Poder Ptlblico Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de producao, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva
as fases de pesquisa, formagao, produgao, difusao, distribuieao e consumo;
11 -elemento estrategjco da economja contemporanea, em que se configura coma urn dos
segmentos mais dinamicos e importante fator de desenvolvimento econ6mico e social; e
Ill - conjunto de valores e praticas que ten como referencia a identidade e a djversidade
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modemizagao e desenvolvimento humano.
Art. 24. As politicas publicas no campo da economia da cultura devem entender os bens
culturais coma portadores de idejas, valores e sentidos que constituem a identidade e a
diversidade cultural do municfpio, nao restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As politicas de fomento a cultura devem ser implementadas de acordo com as
especjficidades de cada cadeia produtiva.
Ar(. 26. 0 objetivo das politicas pdblicas de fomento a cultura no Municrpio de deve ser
estimular a criagao e o desenvolvimento de bens, produtos e servicos e a geraeao de
conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. 0 Poder Ptlblico Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes
no municipio para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o
direito de acesso a cultura por toda sociedade.
TiTULO 11
D0 SISTEMA IVIUNICIPAL DE CULTURA
CApiTULO I
DAS DEFINIC6ES E DOS PRINcipIOS
Art. 28. 0 Sistema Municipal de Cultura -SMC se constitui num instrumento de articulaeao,
gesfao, fomento e promocao de polfticas pdblicas, bern como de informacao e formagao na
area cultural, tendo coma essencia a coordenacao e cooperacao intergovernamental com
vistas ao fortalecimento institucional, a democratizapao dos processos decis6rios e a
obtencao de economicidade, eficiencia, eficacia e efetividade na aplicagao dos recursos
pablicos.
Av. Coronet Joao Correia, 298 - Centro - ltaicaba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 I CCF: 06.920.231-I I Fono: (88) 3410.1T12
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UMA CIDADE PARA TODOS
Art. 29. 0 Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na polftica municipal de
cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de
Cultura, para instituir urn processo de gesfao com - partilhada com os demais entes
federativos da Repi]blica Brasileira - Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal -com
suas respectivas politicas e institui96es culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princfpios do Sistema Municipal de Cultura -SMC que devem orientar a conduta
do Govemo Municipal, dos demais entes federados e da socjedade civil nag suas relag6es
como parceiros e responsaveis pelo seu funcionamento sao:
I - diversidade das express6es culturais;
11 -universalizagao do acesso aos bens e servicos culturais;
111 -fomento a producao, drfusao e circulacao de conhecimento e bens culturais;
lv - cooperaoao entre o§ entes federados, os agentes ptlblico§ e prlvados atuantes na area
cultural;
V - integracao e interacao na execucao das politicas, programas, projetos e ac6es
desenvolvidas;
Vl - complementaridade nos papeis dos agentes culturais;
VII -transversalidade das politjca§ culturais;
Vlll -autonomia dos entes federados e das instituig6es da sociedade civil;
lx - transpafencia e compartilhamento das informac6es;
X -democratiza9ao dos processos decis6rios com participa9ao e controle social ;
Xl - descentralizagao articulada e pactuada da gestao, dos recursos e das ag6es;
XIl -ampliaeao progressiva dos recursos contidos nos orcamentos ptlblicos para a cultura.
CApiTULO 11
DOS 0BJETIVOS
Art. 31. 0 Sistema Municipal de Cultura -SMC tern como objetivo formular e implantar
politicas pdblicas de cultura, democraticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil
e com os demais entes da federaeao, promovendo o desenvolvimento - humano, social e
econ6mico - com pleno exercicio dos clireitos culturais e acesso aos bens e servigos
culturais, no ambito do Municipio.
Art. 32. Sao objetivos especificos do Sistema Municipal de Cultura -SMC:
I - estabelecer urn processo democfatico de participacao na gestao das polrticas e dos
recursos publicos na area cultural;
11 - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos pablicos da area da cultura entre os
diversos segmentos artisticos e culturais, distritos, regi6es e bairros do munlcipjo;
Ill -articular e implementar politicas pdblicas que promovam a interagao da cultura com as
demais areas, consideralido seu papel estrategico no processo do desenvolvimento
sustenfavel do Municipio;
IV - promover o intercambio com os demais entes federados e instituie6es municipais para
a formacao, capacitaGao e circulacao de bens e servigos culturais, viabilizando a
cooperacao tecnica e a otimiza9ao dos reciirsos financeiros e humanos disponiveis;
V - criar instrumentos de gestao para acompanhamento e avaliacao das politicas pdblicas
de cultura desenvolvidas no ambito do Sistema Municipal de Cultura -SMC.
Vl - estabelecer parcerias entre os setores ptlblico e privado nas areas de gestao e de
promogao da cultura,
cApiTUL0 Ill
Av. Coronel Joao Correia, 298 - Centre - ltaicaba/CE - CEP: 62.820-COO
cNp]: o7.4o3.769/oooi-Oa I CGF: o6.92o.231-1 I Fono: (a8) 3410.1112 .-giv
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tlMA CIDADE PAPA TODOS
DA ESTRUTURA
SECAO ,
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram a Sistema Municipal de Cultura -SMC:
I - coordenagao:
a) Secretaria Munjcjpal de Educacao, Cultura, Desporto, Ciencia e
Tecnologia -SEDUC.
11 -instancias de articulagao, pactuagao e deliberaeao:
a) Conselho Municipal de polraca cultural -CMPC;
b) Confetencia Municipal de cultura -CMC.
Ill - instrumentos de gestao:
a) Plano Municipal decultura-PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento a cultura -SMFC;
c) Sistema Municipal de lnformag6es e lndicaclores culturais -SMIIC;
d) Programa Municipal de Formacao na Area da cultura -PROMFAC.
IV - sistemas setoriais de cultura:
a) Sistema Municipal de patnm6nio cultural -SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus -SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura -
SMBLLL;
d) outros que venham a ser constituidos, conforme regulamento.
Paragrafo tlnico. 0 Sistema Municipal de Cultura - SMC estara articulado com os demais
sistemas municipais ou politicas setoriais, em especial, da educagao, da comunicacao, da
ciencia e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econ6mico e social, da
indl]stria e comercio, das relae6es intemacjonais, do meio ambiente, do turismo, do esporte,
da saade, dos direitos humanos e da seguranca, conforme regulamentacao.
SECAO 11
DA COORDENACAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA -SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educagao, Cultura, Desporto, Ciencia e Tecnologia -
SEDUC e Orgao superior, subordinaclo diretamente ao Prefeito, e se constitui no 6rgao
gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura -SMC.
Art 35. Sao atribuig6es da Secretaria Municipal de Educagao, Cultura, Desporto, Ciencia
e Tecnologia - SEDUC:
I - formular e implementar, com a participagao da sociedade civil, o Plano Municipal de
Cultura -PMC, executando as politicas e as ae6es culturais definidas;
11 -implementar o Sistema Municipal de Cultura -SMC, integrado aos Sistemas Nacional e
Estadual de Cultura. articulando os atores pdblicos e privados no ambito do Municipio,
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e
democratizando a sua estrutura e atuacao;
Ill -promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visao ampla e
integrada no territ6rio do Municipio, considerando a cultura como uma area estrategica para
o desenvolvimento local;
lv - valorizar todas as manifestae6es artisticas e culturajs que expressam a diversidade ___--- Av. Coronel Joao Correia. 298 - Centro - ltaicaba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 I CGF: 06.920.231-1 I Fone: (88) 3410.1112 ..ty
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uMAllDADEPAQFi6b6TS
6tnjca e social do Municipjo;
V - preservar e valorizar o patrim6nio cultural do Municipio;
Vl - pesquisar, registrar, classificar, organjzar e expor ao pdblico a documentacao e os
acervos artisticos, culturais e hist6ricos de interesse do Municlpio;
VII -manter articulaeao com entes pt}blicos e privados visando a cooperaeao em ae6es na
area da cultura;
VllI - promover o intercambio cultural em nivel regional, nacional e internacional;
lx -assegurar o funcjonamento do Sistema Munjcjpal de Financjamento a Cultura -SMFC
e promover ag6es de fomento ao desenvolvimento da produgao cultural no ambito do
Municlpio;
X - descentralizar os equipamentos, as ag6es e os eventos culturais, democratizando o
acesso aos bens culturais;
Xl - estruturar e realjzar cursos de formacao e qualificaeao profissional nag areas de
criagao, produgao e gestao cultural;
XII -estruturar o calendario dos eventos culturais do Municipio;
Xlll - elaborar estudos das cadeias produtivas da culture para implementar pollticas
especificas de fomento e incentivo;
XIV - captar recurso§ para projetos e programa§ especificos junta a 6rgaos, entidades e
programas intemacionais, federals e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Politjca Cultural - CMPC e
dos F6runs de Cultura do Munic{pio;
Xvl - realizar a Conferencia Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realizacao e
participar das Conferencias Estadual e Nacional de Cultura;
Xvl] -exercer outras atividades correlatas com as suas atribuig6es.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educacao, Cultura, Desporto, Ciencia e Tecnologia -
SEDUC como 6rgao coordenador do Sistema Municipal de Cultura -SMC, compete:
I - exercer a coordenacao geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
11-promoveraintegraeaodoMunicipioaoSistemaNacionaldeCultura-SNCeaoSistema
Estadual de Culture - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesao
volunfaria;
Ill - instituir as orientag6es e deliberae6es normativas e de gestao, aprovadas no plenario
do Conselho Municipal de Politica Cultural -CMPC e nas suas instancias setoriais;
lv -implementar, no ambito do governo municipal, as pactuaeoes acordadas na Comissao
lntergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Polftica Cultural -
CNPC e na Comissao lntergestores Bipartite -CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de
Politica Cultural -CNPC;
V - emitir recomendag6es, resolue6es e outros pronunciamentos sobre materias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes
aprovadas pelo Conselho Municipal de Politica Cultural -CMPC;
Vl - colaborar para o desenvoMmento de indicadores e parametros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralizaeao dos bens e servieos culturais
promovidos ou apoiados, direfa ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de
Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa
com os Sistemas Nacional e Estadual de lnformag6es e lndicadores Culturais;
Vll -colaborar, no ambito do Sistema Nacional de Cultura -SNC, para a compatibilizagao
e interaeao de normas, procedimentos tecnicos e sistemas de gestao;
Vlll - subsidiar a formulaeao e a implementagao das polfticas e agaes transversais da
cultura nos programas, planos e aOaes estrategicos do Governo Municipal;
IX - auxiliar a Governo Municipal e subsidiar os demais entes federado§ no estabelecimento
Av. Coronel Joao Correia, 298 -Centro -ltaicaba/CE -CEP: 62.820-000
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de instrumentos metodol6gicos e na classificagao dos programas e ag6es culturais no
ambito dos respectivos planos de cultura;
X -colaborar, no ambito do Sistema Nacional de Cultura -SNC, com o Governo do Estado
e com o Governo Federal na implementaeao de Programas de Formaeao na Area da
Cultura, especialmente capacitando e qualiflcando recursos humanos responsaveis pela
gestao das politicas pdbljcas de cultura do Municipjo; e
Xl- coordenar e convocar a Conferencia Municipal de Cultura -CMC.
SECAO ,11
DAs INSTANclAs DE ARTicuLAeAO, PACTUACAO E DELiBERACAO
Art. 37. Os 6rgaos previstos no inciso 11 do art. 33 desta Lei constituem as instancias
municipais de artjculacao, pactuacao e deliberacao do SNC, organizadas na forma descrita
na presents Secao.
DO CONSELH0 MUNICIPAL DE POLiTICA CULTURAL -CIVIPC
Art. 38. Fica criado o Conselho Municipal de Politica Cultural -CMPC, 6rgao colegiado
deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura basica da Secretarja de Cultura,
com composicao parifaria entre Poder Pdblico e Sociedade Civil, se constitui no principal
espago de participacao social institucionalizada, de carater permanente, na estrutura do
Sistema Municipal de Cultura -SMC.
§ 1°. 0 Conselho Municipal de Politica Cultural -CMPC tern como principal atribuicao atuar,
com base nas direm-zes propostas pela Conferencia Municipal de Cultura -CMC, elaborar,
acompanhar a execueao, fiscalizar e avaliar as politicas publicas de cultura, consolidadas
no Plano Municipal de Cultura -PMC.
§ 2°. Os integrantes do Conselho Municipal de Polrtica Cultural -CMPC que represeritam
a sociedade civil sao eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e tern
mandato de dois anos, renovavel, uma vez, por igual periodo, conforme regulamento.
§ 3°. A representacao da sociedade civil no Conselho Municipal de Politica Cultural -CMPC
deve contemplar na sua composieao os diversos segmentos artisticos e culturais,
considerando as dimens6es simb6lica, cidada e econ6mica da cultura, bern como o crit6rio
territorial.
§ 4°. A representacao do Poder Pdblico no Conselho Municipal de Polltica Cultural -CMPC
deve contemplar a representa9ao do Municipio de ltaieaba, per meio da Secretaria
Municipal de Educagao, Cultura, Desporto, Ciencia e Tecnologia - SEDUC e suas
lnstituig6es Vinculadas, de outros Orgaos e Entidades do Governo Municipal e dos demais
entes federados.
Art. 39. a Conselho Municipal de Politica Cultural sera constituido por membros titulares e
igual namero de suplentes, com a seguinte composieao:
I - 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes representanclo o Poder Ptiblico,
por meio dos seguintes 6rgaos e quantifativos:
a) Gabinete do prefeito, 01 representante;
b) Secretaria de Educaeao, Cultura, Desporto, Ciencia e Tecnologia, 01
representante;
c) Coorc]enadoria Municipal de cultura, 01 representante;
d) Secretaria Municipal de Assistencia social, 01 representante.
11 -04 (quatro) membros titulares e respectjvos suplentes, representando a sociedade civil,
Av. Coronel Joao CorTeia. 298 - Centro - ltaicaba/CE - CEP: 62.820-000
cNP]: o7.4o3.769/oool-o8 I CCF: o6.92oL23l-1 I Fono: (ee) 341o.1112 IV
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UMA CIDADE F'Af}A TODOS
atraves dos segujntes setores e quantitativos:
a) Banda Municipal de Musica, 01 representante;
b) Grupo cultural de danga do Logradouro, 01 representante;
c) Associacao comunifaria das mulheres artesas de ltai¢aba
representante:
d) Associagao dos Assentados do Tome Afonso, 01 representante,
01
§ 10 Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Ptlblico serao desjgnados
pelo respectivo 6rgao e os representantes da sociedade civil serao eleitos conforme
Regimento lnterno.
§ 2° 0 Conselho Municipal de Politica Cultural -CMPC devefa eleger, entre seus membros,
o Presidente e o Secrefario-Geral com os respectivos suplentes.
§ 3° Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, podera ser
detentor de cargo em comissao ou funeao de confianga vinculada ao Poder Executivo do
Municipio;
§ 4° 0 Presidente do Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC e detentor do voto
de Minerva.
Art. 40. 0 Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC 6 constituido pelas seguintes
instancias:
I - Plenario;
11 -Comite de lntegragio de Politicas Pdblicas de Cultura -CIPOC;
Ill -Colegiados Setoriais;
lv - Comiss6es Tematicas:
V - Grupos de Trabalho;
Vl - F6runs Setoriais e Territoriais.
Art. 41. Ao Plenario, instancia maxima do Conselho Municipal de Polltica Cultural -CMPC,
compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execueao do
Plano Municipal de Cultura -PMC;
11 - estabelecer normas e diretrizes pertinentes as finalidades e aos objetivos do
Sistema Munjctpal de Cultura - SMC:
Ill - colaborar na implementaeao das pactuac6es acordadas na Comissao
lntergestores Tripartite - CIT e na Comissao lntergestores Bipartite - CIB, devidamente
aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Politica Cultural;
lv - aprovar as diretrizes para as politicas setoriais de cultura, oriundas dos
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instancias colegiadas;
V - definir parametros gerais para aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC no que conceme a distribuieao territorial e ao peso relativo dos diversos
segmentos culturais;
Vl -estabelecer para a Comissao Municipal de lncentivo a Ciiltura -CMIC do Fundo
Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas politicas culturais
definidas no Plano Municipal de Cultura -PMC;
VIl - acompanhar e fiscalizar a aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC;
VIIl - apoiar a descentraliza9ao de programas, projetos e ag6es e assegurar os
meios necessarios a sua execucao e a participacao social relacionada ao controle e
fiscalizagao;
lx - contribuir para a aprimoramento dos criterios de partilha e de transferencia de
Av. Coronel Joao Correia, 298 -Centro -ltai€aba/CE -CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 I CGF: 06`920.231-1 I Fone: (cO) 3410.1112
.ty
i,,!lljffiFATiR¢DABA
UMA CIDADE PARA TODOS
recursos, no ambito do Sistema Nacional de Cultura -SNC;
X -apreciar e aprovar as diretrizes orcamentarias da area da Cultura;
Xl - apreciar e apresentar parecer sabre os Termos de Parceria a ser celebrados
pelo Municipio com Organizae6es da Sociedade Civil de lnteresse Pablico -OSCIPs, bern
coma acompanhar e fiscalizar a sua execucao, conforme determina a Lei 9.790/99.
Paragrafo tlnico. 0 Plenario podefa delegar essa competencia a outra instancia do
CMPC.
XH-contribujrparaadefinigaodasdiretrizesdoProgramaMunicipaldeFormacao
na Area da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange a formacao de recursos
humanos para a gestao das politicas culturais;
XIH-acompanharaexecu9aodoAcordodeCooperacaoFederativaassinadopelo
Municipio de para sua integracao ao Sjstema Nacional de Cultura -SNC,
cu,tura,,xJ:in-cpor:g::ei:soocpoenr:efh:s=Eag:afs:i:,a,:t:tnos:,:::rat:nko:::i:afepo,itica
XV - promover cooperacao com os movimentos sociais, organizae6es nao
governamentais e o setor empresarial;
Xvl - incentivar a participa9ao democratica na gestao das polrticas e dos
investimentos ptlblicos na area cultural;
XVII - delegar as diferentes insfancias componentes do Conselho Municipal de
Politica Cultural -CMPC a deliberacao e acompanhamento de materias;
Xvlll -aprovar o regimento intemo da Conferencia Municipal de Cultura -CMC.
XIX -estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Politica Cultural -
CMPC.
Art. 42. Compete ao Conselho de lntegragao de PolIticas Publi.cas de Cultura - CIPOC
promover a ahiculaeao das politicas de cultura do Poder Ptlblico, no ambito municipal, para
o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ae6es.
Art. 43. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsidios ao Plenario do Conselho
Municipal de Polltica Cultural -CMPC para a definicao de politicas, diretrizes e estrategjas
dos respectivos segmentos culturais.
Art. 44, Compete as Comiss5es Tematicas, de carater permanente, e aos Grupos de
Trabalho, de cafater temporario, fornecer subsidios para a tomada de decisao sobre temas
especificos, transversais ou emergenciais relacionados a area cultural.
Art. 45. Compete aos F6runs Setoriais e Territoriais, de carater per - manente, a formulagao
e o acompanhamento de politicas culturais especificas para os respectivos segmentos
culturais e territ6rios.
Art 46. 0 Conselho Municipal de Politica Cultural -CMPC deve se articular com as demais
instancias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territorials e setoriais -
para assegurar a integracao, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerencia das
politicas pdblicas de cultura implementadas no ambito do Sistema Municipal de Cultura -
SMC.
DA CONFERENCIA IVIUNIC[PAL DE CULTURA -CMC
Art. 47. A Conferencia Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instancia de
participacao social, em que ocorre articulagao entre o Governo Municipal e a sociedade
Av. Coronel Joao Correia. 298 - Centro - ltai€aba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 I CGF: 06`920.231-1 I Fon®: (88) 3410.1112 \fy
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UMA CIDADE DADA TODOS
civil,pormejodeorganizac6esculturaisesegmentossociais,paraanalisaraconjunturada
area cultural no municipio e propor diretrizes para a formulagao de politicas publicas de
g¥,:uE,d:urees¥omnp£#:doa:ta::gounnf,:[g:,cfaeMCuutftc::aT:eMgL,tura_cMcana,[sar,aprovar
mog6es, proposig6es e avaliar a execugao das metas concernentes ao Plano Municipal de
Cultura - PMC e as respectjvas revis6es ou adequac6es.
§ 2°. Cabe a Secretaria Municipal de Educaeao, Cultura, Desporto, Ciencia e Tecnologia -
SEDUC convocar e coordenar a Conferencja Municipal de Cultura -CMC, que se reunifa
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a criterio do
Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC. A data de realizagao da Conferencia
Municipal de Cultura - CMC devera estar de acordo com o calendario de convocacao das
Conferencias Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3°. A Conferencia Municipal de Cultura - CMC sera precedida de Conferencias Setoriais
e Territorials.
§ 4°. A representacao da sociedade civil na Conferencia Municipal de Cultura -CMC sera,
no minimo, de dois tereos dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferencias
Setoriais e Territoriais.
SECAO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTAO
Art. 48. Constituem-se em instrumentos de gestao do Sistema Municipal de Cultura -SMC:
I. Plano Municipal de cultura -PMC;
11. Sistema Municipal de Financiamento a cultura -SMFC;
Ill. Sistema Munici'pal de lnformae6es e lndicadores culturais -SMIIC;
lv. Programa Municipal de Formacao naArea da cultura-PROMFAC.
Paragrafo dnico. Os instrLlmentos de gestao do Sistema Municipal de Cultura - SMC se
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive tecnico e financeiro, e de
qualificacao dos recursos humanos.
DO PLANO IVIUNICIPAL DE CULTURA -PIVIC
Art. 49. 0 Plano Municipal de Cultura -PMC, instituido por lei pr6pria, tern duracao decenal
e e urn instrumento de planejamento estrafegico que organiza, regula e norteia a execucao
da Politica Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura -SMC.
Art. 50. A elaborapao do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de
ambito municipal e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educagao, Cultura,
Desporto, Ciencia e Tecnologia - SEDUC e lnstituic6es Vinculadas, que, a partir das
diretrizes pro - postas pela Conferencia Municipal de Cultura -CMC, desenvolve Projeto
de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC e,
posteriormente, encaminhado a Camara de Vereadores.
Paragrafo dnico. Os Planos devem conter:
I. diagn6stico do desenvolvimento da cultura;
11. diretrizes e prioridades;
Ill. objetivos gerais e especificos;
lv. estrategias, metas e ae6es;
V. prazos de execugao;
Vl. resultados e impactos esperados;
Av. Colonel Joao Correia, 298 -Centro -Itaicaba/CE -CEP: 62.820-000
CNp]: 07.4o3.76g/o001-Oa I CGF: Oag2o.231-1 I Fond: (a8) 3410.1112 .pr
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UMA CIDADE PAPA TODOS
recursos materiais, humanos e financejros djsponjvejs e necessarios;
mecanismos e fontes de financiamento; e
jndicadores de monitoramento e avallacao.
D0 SISTEMA MUNICIPAL PE FINANCIAIVIENTO A CULTURA -SIVIFC
Art. 51. 0 Sistema Municipal de Financiamento a Cultura -SMFC e constituido pelo
conjunto de mecanjsmos de financiamento pablico da cultura, no ambjto do Municipjo de
que devem ser diversificados e articulados.
Pafagrafo tlnico. Sao mecanismos de financiamento publico cla cultura, no ambito do
Municipio de ltaigaba:
I.
Anual (LOA);
11.
Orcamento Pt]bljco do Municipio, estabelecido na Lei Ongamentaria
Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
Ill. Incentivo Fiscal, por meio de rendncia fiscal do lpTU e do lss,
conforme lei especifica; e
lv. outros que venham a ser criados DO Fundo Municipal de cultura -FMC
Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura -FNC, vinculado a Secretarja Municipal
de Educacao, Cultura, Desporto, Ciencia e Tecnologia -SEDUC como fundo de natureza
confabil e financeira, com prazo indeterminado de duraeao, de acordo com as regras
definidas nesta Lei.
Art. 53. 0 Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das politicas publicas de cultura no municipio, com recursos destinados a
programas, projetos e ac6es culturais implementados de forma descentralizada, em regime
de colaboraeao e cofinanciamento com a uniao e com o Governo do Estado do Ceara,
Pafagrafo dnico. E vedada a utilizagao de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC
com despesas de manutencao administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal,
bern coma de suas entidades vinculadas.
Art. 54. Sao receitas do Fundo Municipal de Cultura -FMC:
I. dotae6es consignadas na Lei ongamentaria Anual (LOA) do Municipio
de ltaieaba e seus cfeditos adicionais:
11. transfefencias federais e/ou e§taduais a conta do Fundo Municipal de
Cultura - FMC;
Ill. contribuig6es de mantenedores;
lv. produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais
como: arrecadacao dos pregos pdblicos cobrados pela cessao de bens municipais
sujeitos a administrag5o da Secretaria Municipal de Cultura: resultado da venda de
ingressos de espefaculos ou de outros eventos artisticos e promoe6es, produtos e
servi¢os de carater cultural;
V. doa¢6es e legados nos termos da legislaeao vigente;
Vl. subvengees e auxilios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos intemacionais;
Vll. reembolso das operac6es de empfestimo porventura realizadas por
meio do Fundo Municipal de Cultura -FMC, a titulo de financiamento reembolsavel,
observados criterios de remuneracao que, no mlnimo, Ihes preserve a valor real;
Av. Coronel Joao Carl.eia. 298 - Centro - ltaicaba/CE - CEP: 62.820-000
CNp]: o7.403.769/OOO1-Oa I CGF: o6.92o.231-1 I Fon®: (a8) 34]0.1112 .ty
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UMA CIDADE PAPA TODOS
Vlll. retomo dos resulfados econ6micos provenientes dos investjmentos
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do
Fundo Municipal de Cultura -FMC;
IX. resultado das aplicag6es em titulos ptlblicos federais, obedecida a
legislaeao vigente sobre a materia;
X. empfestimos de instituie6es financeiras ou outras entidades;
Xl. saldos nao utilizados na execueao dos projetos culturais financiados
com recursos dos mecanismos previstos no Sjstema Munjcjpal de Fjnanciamento a
Cultura -SMFC:
Xll. devolueao de recursos determinados pelo nao cumprimento ou
desaprovagao de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos
previstos no Sistema Municipal de Financiamento a Cultura -SMFC;
XIII. saldos de exercicios anteriores: e
XIV. outras receitas legalmente incorporaveis que lhe vierem a ser
de§tinadas.
Art. 55. 0 Fundo Municipal de Cultura - FMC sera administrado pela Secretaria Municipal
de Educacao, Cultura, Desporto, Ciencia e Tecnologja - SEDUC na forma estabelecida no
regulamento, e apoiafa projetos culturais par meio das seguintes modalidades:
I. nao-reembolsaveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos
culturais apresentados por pessoas flsicas e pessoas jurldicas de direito ptlblico e
de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de
editais de selegao pt]blica; e
11. reembolsaveis, destinados ao estimulo da atividade produtiva das
empresas de natureza cultural e pessoas fisicas, mediante a concessao de
empfestimos.
§ 1° Nos casos previstos no inciso 11 do caput, a Secretaria Municipal de Educa?ao,
Cultura, Desporto, Ciencia e Tecnologia - SEDUC definifa com os agentes financeiros
credenciados a taxa de aclministracao, os prazos de carencia, os juros limites, as garantias
exigidas e as formas de pagamento.
§ 2° Os riscos das operae6es previstas no parigrafo anterior serao assumidos,
solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros
credencjados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3° A taxa de administragao a que se refere o § 1° nao podefa ser superior a ties
pot cento dos recursos disponibmzados para o financiamento.
§ 4° Para o financiamento de que trata o inciso 11, serao fixadas taxas de
Temuneragao que, no minimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art 56. Os custos referentes a gestao do Fundo Municipal de Cultura - FMC com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliaeao e divulgagao de resultados, incluidas
a aquisicao ou a locagao de equipamentos e bens necessarios ao cumprimento de seus
objetivos, nao poderao ultrapassar cinco par cento de suas receitas, observados a limite
fixado anualmente por ate da CMPC.
Art. 57. 0 Fundo Municipal de Cultura - FMC financiafa projetos culturais apresentados par
pessoas fisicas e pessoas juridicas de dlreito ptiblico e de direito privado, com ou sem fins
lucrativos.
§ 10 Podera ser dispensada contrapartida do proponente no ambito de programas
setoriais definidos pela Comissao Municipal de lncentivo a Cultura -CMIC.
§ 20 Nos casos em que a contrapartida for exigida, a proponente deve comprovar
Av. Coronel Joao Correia, 298 - Centro - Itaicaba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 I CGF: 06`920.231-1 I Fone: (88) 3410.1112
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UMA CIDADE PAF)A TODOS
que disp6e de recursos financeiros ou de bens ou servigos, se economicamente
mensufaveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura -
FMC, ou que esta assegurada a obtencao de financiamento por outra fonte.
§ 3° Os projetos culturais previstos no caput poderao conter despesas
administrativas de ate dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados
por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderao conter despesas administrativas
de ate quinze por cento de seu custo total.
Art. 58. Fica autorizada a composieao financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura
-FMC com recursos de pessoas juridicas de direito ptiblico ou de direito privado, com fins
lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ae6es culturais de interesse
estrategico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 10 0 aporfe dos recursos das pessoas juridicas de direito pt]blico ou de direito
privado previsto neste artigo nao gozafa de incentivo fiscal.
§ 2° A concessao de recursos financeiros, materiais ou de infraestmutura pelo Fundo
Municipal de Cultura - FMC sera formalizada por meio de convenios e contratos
especificos.
Art. 59. Para selegao de projetos apresenfados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC fica
criada a Comissao Municipal de lncentivo a Cultura -CMIC, de composigao paritaria entre
membros do Poder P0blico e da Sociedade Civil.
Art. 60. A Comis§ao Municipal de lncentivo a Cultura -CMIC sera constituida por membros
titulares e igual ntlmero de suplentes.
§ 1° Os membros do Poder Publico serao indicados pela Secretaria Municipal de
Educacao, Cultura, Desporto, Ciencia e Tecnologia -SEDUC.
§ 2° Os membros da Sociedade Civil serao escolhidos conforme regulamento.
Art. 61. Na selecao clos projetos a Comissao Municipal de Incentive a Cultura -CMIC deve
ter como referencia major o Plano Municipal de Cultura - PMC e considerar as diretrizes e
prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Politica Cultural -CMPC.
Art. 62. A Comissao Municipal de lncentivo a Cultura -CMIC deve adotar criterios objetivos
na seleeao das propostas:
I. avaliacao das tres dimens6es culturais do projeto - simb6lica,
econ6mica e social;
11. adequa9ao orgamenfaria;
111. viabilidade de execugao; e
lv. capacidade tecnico-operacional do proponente.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAC6ES E INDICADORES CULTURAIS
- SM[lc
Art. 63. Cabe a Secretaria Municipal de Educacao, Cultura, Desporto, Ciencia e Tecnologia
- SEDUC desenvolver a Sistema Municipal de lnformac6es e lndicadores Culturais -
SMllc, com a finalidade de gerar informae6es e estatisticas da realidade cultural local com
cadastros e indicadores culturais construidos a partir de dados coletados pelo Municipio.
§ 1°, 0 Sistema Municipal de lnformae6es e lndicadores Culturais -SMllc e constituido de
bancos de dados referentes a bens, servieos, infraestrutura, investimentos, produgao,
Av. Coronel Joao Correia. 298 - Centro - ltaicaba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/OOO1-Oa I CGF: 06,920.231-1 I Fono: (88) 3410.1112
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UMA aDADE PADA TODOs
acesso, consumo, agentes, programas, instituie6es e gestao cultural, entre outros, e estafa
disponivel ao pdblico e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional cle lnformag6es e
lndicadores Culturais.
§ 2° 0 processo de estruturacao do Sistema Municipal de lnformag6es e lndicadores
Culturais -SMllc tefa como referencia o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional
de lnformag6es e lndicadores Culturais -SNllc.
Art 64. 0 Sistema Municipal de lnformag6es e lndjcadores Culturajs -SMIIC ten como
objetivos:
I -coletarf sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parametros
a mensuracao da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que
permitam a formulaeao, monitoramento, gestao e avaliacao das politicas pdblicas de cultura
e das politicas culturais em geral, verificanda e racionalizando a implementacao do Plano
Municipal de Cultura -PMC e sua revisao nos prazos previstos;
11 - disponibilizar estatisticas, indicadores e outras informae6es relevantes para a
caracterizagao da demanda e oferta de bens culturais, para a construcao de modelos de
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoeao de mecanismos de indugao e
regulacao da atividade econ6mica no campo cultural, dando apojo ao§ gestores culturais
ptlblicos e privados, no ambito do Municipio;
Ill -exercer e facilitar o monitora -mento e avaliagao das politicas pt]blicas de cultura e das
politicas culturais em geral, assegurando ao poder pt]blico e a sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura -PMC.
Art. 65. 0 Sistema Municipal de lnformae6es e lndicadores Culturais - SMIIC fa fa
levantamentos para realizaeao de mapeamentos culturais para conhecimento da
diversldade cultural local e transparencia dos investimentos ptlblicos no setor cultural.
Art. 66. 0 Sistema Municipal de lnformae6es e lndicadores Culturais -SMIIC estabelecefa
parcerias com oS Sistemas Nacional e Estadual de lnformae6es e lndicadores Culturais,
com instituie6es especializadas na area de economia da cultura, de pesquisas
socioecon6micas e demograficas e com outros institutes de pesquisa, para desenvolver
uma base consistente e continua de informaeoes relacionadas ao setor cultural e elaborar
indicadores culturais que contribuam tanto para a gestao das pollticas ptlblicas da area,
quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
DO PROGFIAMA MUNICIPAL DE FORIVIACAO NA AREA DA CULTURA -
PROMFAC
Art. 67. Cabe a Secretaria Municipal de Educacao, Cultura, Desporto, Ciencia e Tecnologia
- SEDUC elaborar, regulamentar e implementar a Programa Municipal de Formacao na
Area da Cultura - PROMFAC, em articulagao com os demais entes federados e parceria
com a Secretaria Municipal de Educaeao e instituie6es educacionais, tendo como objetivo
central capacitar os gestores pthblicos e do setor privado e conselheiros de cultura,
responsaveispelaformulaeaoeimplementagaodaspoliticasptlblicasdecultura,noambito
do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 68. 0 Programa Municipal de Formaeao na Area da Cultura - PROMFAC deve
promover:
I , a qualificaeao tecnico-administrativa e capacitaeao em politica cultural dos agentes
envolvidos na formulacao e na gestao de programas, projetos e servieos culturais
Av. Coronel Joao Correia, 298 - Centro - ltai€aba/CE - CEP: 62.820-OOO
CNPJ: 07`403.769/0001-08 I CCF: 06`920.231-1 I Fon®: (88) 3410.1112 dy
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UMA CIDADE PAPA TODOS
oferecidos a populagao;
11 -a formagao nas areas tecnicas e artisticas.
SECAO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 69. Para atender a complexidade e especificidades da area cultural sao constitufdos
Sistemas Setoriais como siibsistemas do Sjstema Munjcjpal de Cultura -SMC.
Art. 70.
SMC:
Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Munlcipal de Cultura -
I -Sistema Municipal de Patrim6nio Cultural -SMPC;
11 -Sistema Municipal de Museus -SMM;
111 -Sistema Municipal de Bibliotecas, Ljvro, Leitura e Literatura ~ SMBLLL;
IV -outros que venham a ser constituidos, conforme regulamento.
Art. 71. As politicas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da
Conferencia Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal cle Politica Cultural -
CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura -PMC.
Art. 72. Os Sistemas Municipais Setoriais constituidos e os que venham a ser criados
integram o Sjstema Municipal de Cultura, - SMC conformando subsjstemas que se
conectam a estrutura federativa, a medida que os sistemas de cultura nos demais niveis de
governo forem sendo instituidos.
Art. 73. As interconex6es entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura -
SMC sao estabelecidas por meio das coordenac6es e das insfancias colegiadas dos
Sistemas Setoriais.
Art. 74. As instancias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participagao da
sociedade civil e considerar o criteria territorial na escolha dos seus membros.
Art. 75. Para assegurar as conex6es entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o
Sistema Municipal de Cultura -SMC, as coordenae6es e as instancias colegiadas setoriais
devem ter assento no Conselho Municjpal de Polltica Cultural -CMPC com a finalidade de
propor diretrizes para elaboragao das politicas pr6prias referentes as suas areas e subsidiar
nas definicoes de estrategias de sua implementaEao.
TiTULO 111
DO FINANCIAfvIENT0
CApiTULO I
DOS RECuF`SOS
Art 76. 0 Fundo Municipal da Cultura - FMC 6 a principal fonte de recursos do Sistema
Municipal de Cultura.
Paragrafo tlnico. 0 oreamento do Municipio se constitui, tambem, fonte de recursos do
Sistema Municipal de Cultura.
Art. 77. 0 financiamento das politicas pdblicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal
de Cultura far-se-a com os recursos do Municipio, do Estado e da Uniao, al6m dos demais
recursos que comp6em o Fundo Municipal da Cultura -FMC.
Art. 78. 0 Municipio devefa destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para
uso coma contra -partida de transferencias dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
Av. Coronet Joao Correia, 298 - Centro - ltaicaba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 I CGF: 06.920,231-1 I Fon®: (88) 3410.1112 :...'```.
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UMA CIDADE PAPA TODOS
§ 1° Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura
serao destinados a:
I - polfticas, programas, projetos e ac6es previstas nos Planos Nacional, Estadual
ou Municipal de Cultura;
11 - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Municrpio por meio
de selegao pi]blica.
§ 20 A gestao municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional
e Estadual de Cultura devera ser submetjda ao Conselho Munjcjpal de Polftica Cultural -
CMPC.
Art. 79. Os criterios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverao
consideraraparticipagaodosdiversossegmentosculturaiseterrit6riosnadistribuigaototal
de recur§os municipai§ para a cultura, cam vistas a promover a desooncentracao do
investimento, devendo ser estabelecido anualmente urn percentual minimo para cada
segmentofterrit6rio.
cApiTULo 11
DA GESTAO FINANCEIRA
Art. 80. Os recursos financeiros da Cultura serao depositados em conta especmca, e
administrados pela Secretaria Municipal de Educaeao, Cultura, Desporto, Ciencia e
Tecnologia -SEDUC e instituie6es vinculadas, sob fiscalizagao do Conselho Municipal de
Politjca Cultural -CMPC.
§ 1°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serao
administrados pela Secretari.a Municipal de Educacao, Cultura, Desporto, Ciencia e
Tecnologia - SEDUC.
§ 2°. A Secretaria Municipal de Educagao, Cultura, Desporto, Ciencia e Tecnologia
- SEDUC acompanhafa a conformidade a programagao aprovada da aplicagao dos
recursos repassados pela Uniao e Estado ao Municipio.
Art. 81. 0 Municipio devera tomar poblico os valores e a finalidade dos recursos recebidos
da Uniao e do Estado, transferidos dentro dos criterios estabelecidos pelo Sistema Nacional
e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1°. 0 Municipio devefa zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema
Nacional de Cultura criterios publicos e transparentes, com partillia e transferencia de
recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinaeao de indicadores sociais,
economicos, demograficos e outros especificos da area cultural, considerando as
diversidades regionais,
Art. 82. 0 Municipio devera assegurar a condieao minima para receber os repasses dos
recursos da Uniao, no ambito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva institui¢ao e
funcionamento dos componentes minimos do Sistema Municipal de Cultura e a aloca8ao
de recursos pr6prios destinados a Cultura na Lei Orpementaria Anual (LOA) e no Fundo
Municipal de Cultura.
CApiTULO Ill
DO PLANEJAIVIENT0 E D0 0RCAMENTO
Art. 83. 0 processo de planejamento e do orcamento do Sistema Municipal de Cultura -
SMC deve buscar a integraeao do nivel local ao nacional, ouvidos seus 6rgaos `_`_-.__--+--
Av. Coronel Joao Correia, 298 -Centro -ltai¢aba/CE -CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 I CGF: 06.920.231-1 I Fon®: (88) 3410.1112 \.ty
i.,!,,;iTFATiR¢DABA
JwiA CIDADE PARA TODOS
deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da politica de cultura com a
disponibilidade de recursos pr6prios do Municipio, as transferencias do Estado e da Uniao
e outras fontes de recursos.
ParagrafoUnico.0PlanoMunicipaldeCulturaseraabasedasatividadeseprogramae6es
do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento sera previsto no Plano Plurianual -
PPA, na Lei de Diretrizes Oreamentarias -LDO e na Lei Oreamentaria Anual -LOA.
Art. 84. As diretrizes a serem observadas na elaboraeao do Plano Municipal de Cultura
serao propostas pela Conferencia Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de
Politjca Cultural -CMPC.
DAS DISPOSIC6ES FINAIS E TRANSIT6RIAS
Art. 85. 0 Municipio de ltaicaba devefa se integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC
por meio da assinatura do termo de adesao volunfaria, na forma do regulamento,
Art. 86. Sem prejuizo de outras sanc6es cabivejs, constjtui crime de emprego irregular de
verbas ou rendas pablicas, previsto no artigo 315 do C6digo Penal, a utilizagao de recursos
financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas
nesta lei.
Art. 87. Esfa lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogada a Lei n°
579/2020 de 04 de setembro de 2020, bern como revogando-se todas as disposic6es em
contrario.
PAC0 MUNICIPAL DE ITAICABA/CE, em 08 de AGOSTO de 2023.
Av. Coronel Joao Correia. 298 -Centro -ltaicaba/CE -CEP: 62.820-000
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