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CAMAF2A
MUNICIPAL
ITAICABA
VOCE FAZ PARTE DESTA C^SA
EMENDA SUBSTITUTIVA NQ 001/202 3
Emenda Substitutiva n9 001/2023, ao
Projeto de Lei n9 021/2023.
Os Vereadores que esta, subscrevem, com assentos nesta Casa Legislativa, mos termos do
artigo 87, § 2Q do Regimento lnterno, prop6em a seguinte emenda substitutiva,
Alterando a redagao do Art.1Q do Projeto de Lei de nQ 021/2023, o qual passa a vigorar
com a seguinte redagao:
Art.1° -0 inciso Ill do artigo 7Q da Lei Municipal n9 627/2022 de 11 de novembro de
2022 -Lei Ongamenthria Anual quoA) passa a tor a seguinte redagao:
``111 ~ Os Cr6ditos Suplementores abertos pela fonte AnulaFao de Dota9ao, previsto
no artigo 43, pardgrafio 19, Inciso Ill, da Lei Federal nQ 4.320/64, tend como valor
correspondente a 20% (vinte par cento) do total da Despesa fixada na Lei
Orqument&riaparaoexerciciofinanceirode2023."
Plenario da Camara Municipal de ltaigaba,10 de agosto de 2023.
n`` ~` €L3`Vve RA
Maria Elane da Silva
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Ant6nio Reginaudo de Lima
Erineldo Barbosa Silva
a , A 5 : fl ,/a
Av. Cel. Joio Correia, 381 -Centro. CEP 62820-000 -Itaisaba -Ceard
CNPJ: 01,598.356/OcO1-31 E-man: enitaicaba@amail.com
Fore fax: (88) 3410-1178
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