iTFHi¢DABA
UMA CIDAD[ PAPA TODOS
Oficio n° 2023.10.03.001/ASSESSORIA JURIDICA
Excelentissimo ST.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Cinara Municipal de ltaigaba/CE
Senhor Presidente,
Camara Municipal de ltaicc-)
Em 021 ln I^f)A)--
Protocolo Ne
Com cordial cunprimento, encaminho o Projeto de Lei que altera o none da Escola de
Ensino Fundamental Padre Abilio Monteiro Neto, com a respectiva Mensagem de Lei,
para os devidos flns, nessa Casa Legislativa.
No ensejo, renovo protestos de considerapao e apre¢o.
Atenciosamente,
Assessora Juridica
OAB/CE n° 19.128
Ao,
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Camara Municipal
Nesta
Av. Colonel Joao Correia, 298 - Centro - Itaiqaba/CE - CEP: 62.820.000
CN PJ: o7.4o3.769roooiue I CG F: o6.92o.231-1 I Fone: (88) 341o.1112
MENSAGEM N.Q 2023.10.03.001
SEN HOR PRESIDENTE,
SENHORES V EREADORES :
iTFHip¢DABA
UMA CIDADE PAPA TODOS
Enviamos para aprecia€ao desta colenda Camara de Vereadores o Projeto de
Lei que transforma a Escola de Eusino Fundamental Padre Abflio Monteiro
Neto em Escola de Eusino Fundamental em Tempo Integral Padre Abffio
Monteiro Neto (EEFTI).
A Secretaria Mulcipal de Educa€ao, Cultura, Desporto, Ciencia e Tecnologia
vein tomando iniciativas no sentido de promover a oferta de educa€ao basica
ptiblicadetempointegralnoeneinonoMunicipiodeltai€abaque,aprincfpio,
esta sendo ofertada na Escola de Eusino Fundamental Padre Abflio Monteiro
Neto, apenas para o 9Q ano, a partes deste ano de 2023, e sera implementada
em todas as series, gradualmente, nos pr6ximos anos.
A educa€ao de tempo integral esta prevista no art. 34 da Lei n.g 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educa€ao, e diz respeito a
amplia€5o do periodo de permanencia do estudante na escola, que ocorrera de
forma progressiva. A Resolu€ao CNE/CEB NQ 4, de 13 de julho de 2010,
atribuiu competencia aos sistemas de educa€ao para definir os programas de
jornada escolar diaria, que podem ser de tempo parcial (diumo ou notumo) ou
de tempo integral (tumo e contra tumo ou tumo iinico), sendo esta ultima,
organizada com, no minimo, 07 (sete) horas diarias e carga horina anual de,
pelo menos,1.400 (nil e quatrocentas) horas.
Deste modo, tendo em vista que a escola supracitada ja atende no formato do
programa de atendimento de tempo integral, necessdrio se faz a altera€ao da
denomina€ao da Escola de Ensino Fundamental Padre Abflio Monteiro Neto
Av. Coronel Joio Correia, 298 - Centro - Itai¢aba/CE - CEP. 62`820.000
CNPJ: 07.403.769fooo1-OB I CCF: 06.920.231 -1 I tone: (88) 3410.1112
_i.
iTFF|R¢DABA
UMA CIDADE PAPA TODOS
para receber a denomina€ao de Escola de Ensino Fundamental em Tempo
Integral Padre Abilio Monteiro Neto.
Diante dos fatos acima expostos, encaminhamos o presente Projeto de Lei para
que, ap6s analise dos senhores Vereadores, seja aprovado em face da
relevincia.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de elevada estima e distinta considera€ao aos nobres vereadores que
integram a Camara Municipal de Itai€aba.
Atenciosamente,
Av. Coronel Jo5o Correia. 298 . Centro - Itai¢aba/CE . CEP'. 62.820-000
CNP]: 07.403.76dyooo1-08 I CCF: Oa920 231.1 I Fone: (88) 341o 1112
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PROJETO DE LEI Ng L2=Z3Z/2023 de 03 de outubro de 2023.
Altera o nome da Escola de Ensino
Fundamental Padre Abflio Monteiro
Neto para Escola de Ensino Fundamental
em Tempo Integral (EEFTI) Padre Abffio
Monteiro Neto.
0PREFEITOMUNICIPALDEITAICABA,ESTADODOCEARA,FAZSABER
QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1Q - A Escola de Ensino Fundamental (EEF) Padre Abflio Monteiro Neto
fica transformada em Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral -
EEFTI Padre Abflio Monteiro Neto, situada no Centro, Itai€aba/CE.
Paragralo tinico. A Escola Municipal de Ensino Fundamental de Tempo
Integral de que trata o caput atendera o Ensino Fundamental, do 69 ao 99 ano,
devendo ser implementada gradualmente.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao, retroagindo seus
efeitos para 01/01/2023, revogando-se as disposi€6es em contrdrio.
Av. Coronet Joao Correia, 298 . Centro - Itai¢at)a/CE - CEP: 62.820-000
CN PJ: 07.403.7cafooo1-081 CCF: 06.920.231.1 I Fone: (88) 3410.1112