materia nº 30/2023

?UMA
§i¥FKiR¢DABA
Mensagem N.° 2023.09.29.001 de 29 de Setembro de 2023.
Ao
Exrm.
DD. Sr. haddeitoe da Gama:ra Mundc]pal
E denmds P~
Senhor Presidente ,
Pela presente, encaminhamos em obediencia ao que
8r£§e£HaTfrti;t::ao°e:es:a:roalfmeani:ir°org:2±8#umcipal.apROPOSTA
A presente Proposta Orcamentaria e os demais anexos da
Lei Oreamentaria retratam os objetivos, metas e projetos a serem
desenvolvidos durante o exercfcio de 2024, em compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Oreamentatas e o Plano Plurianual.
A I.ei Oreamentata Anual como instmmento de
planejamento das ap6es do Govemo Municipal, objetiva a realizaeao das
politicas ptlblicas visando o desenvolvimento equilibrado e §ustentavel do
Municipio, na permanente busca da melhoria da qualidade de vida da
populaeao. Em especial, atendendo aos mandamentos Constitucionais e
convicc6es da Administraeao, foram dadas as atenG6es prioritarias a
Educapao, Sadde e Acao Social.
Cordialmente,
Av. Coronel Joao Correia, 298 . Centre - ltai¢aba/CE . CEP. 62.820-000
CNP]: o7.4o3.769/Oooiee I CGF: o6.920231.1 I Fone: (ee) 34lo,1112
iTFATiR¢DABA
UMA CIDADE PADA TODOS
Camara Municipal de ltaicaba
Eni cra J I .9c43
FTojeto de Lei N.a J2ae de 29 de Setembro de 2023.
E8tina a Recelta e flxa a Despcsa
do Municipio para o exercicio n￾nanceiro de 2024.
0 Prefelto Municipal de ]taleal)a, no use de 8uas atribul€6e8 legais,
faz saber qtie Camara Municipal de ltai€al)a aprovou e eu sanclono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o
exercicio financeiro de 2024, compreendendo:
I - Oxpamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e I.egislativo,
seus fundos, 6rgaos e entidades da Administracao Municipal direta e
indireta, inclusive fundap6es instituidas e mantidas pelo Poder Publico;
n - Oreamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
6rgaos a ele vinculados, da Administrapao Municipal, direta e indireta,
bern como os fundos e fundac6es instituidos e mantidos pelo Poder Pd￾blico.
Art. 20. A Receita Orcamentaria e estimada em R$ 48.443.000,00
(q-nta e oito milh6es e quatrocentos e quarenta tree nil Reads).
Art. 3°. A Despesa Or€amentaria, no mesmo valor da Receita Oxparnen￾taria,efrmldaemR$48.443.000,00(quarentae®itomilh6e8equa￾trocent®B e q.unrenta tree inn Reai8).
Art. 4®. A despesa fixada a conta dos recursos previstos no presente
Ongamento, observada a programapao constante do Detalhamento das
Ac6es, em anexo, apresenta, por 6rgao, o desdobramento de que trata
os Quadros, anexo a esta Lei.
Av. Coronel Jo5o Correia. 298 - Centro - ltai¢aba/CE - CEP: 62.820-000
CN P]: o7.403.769fooolee I CCF: o6.920231.1 I Fore: (88) 341o.T112
\:!::
PREFEITURA DE
= ITAICABA
UMA CIDADE PAPA TC)DOS
Parigrofo tinico - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total
ou parcialmente, as categorias de programacao constantes desta Lei,
mantido o respectivo detalhamento por esfera orcamentata, grupos de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicacao e identificadores
de uso, a fim de ajustar a programapao aprovada as competencias e
atribuic6es defmidas para cada 6rgao ou entidade.
Art. 5®. - Fica o Poder Executivo e Poder ljegislativo no ambito de sua
execucao orcamentaria, autorizado a abrir creditos adicionais suple￾mentares:
I. Anulacoes de Dotac6es fixados neste Projeto de Lei, ate o limite de
80% (oitenta por cento) do total da despesa, por anulapao total ou par￾cial das dota?6es na forma do Art. 43 § 1° Inciso Ill da I,ei 4.320/64,
inclusive entre unidades oreamentarias distintas, respeitadas as dispo￾si€6es constitucionals ;
11. Excesso de alTecadapao, eventualmente apurado durante o exercicio
financeiro, ate o limite do excesso arrecadado confomie o do Art. 43 § 10
Inciso 11 da I.ei 4.320/64;
Ill. Superavit financeiro apurado em balan€o patrimonial do exercicio
anterior, ate o lirnite do superavit financeiro existente, na forma do Art.
43 § 1° Inciso I da Lei 4.320/64;
rv. Operap6es de credito autorizadas e/ou contratadas durante a exer￾cicio, ate o limite da operacao contratada, na forma do Art. 43 § 1° Inci￾so IV da Lei 4.320/64;
V. dotae6es consignadas a reserva de contingencia quando ocorrer pas￾sivos contingentes ou no tlltimo mss do exercicio financeiro;
Parigmfo Onico - Excetuam-se dos Creditos Suplementares transfe￾rencias entre Fontes de Recurso e criacao de novas Fontes dentro do
mesmo 6rgao e elemento de despesa, permanecendo inalterada a classi￾ficapao funcional programatica, devendo essas inclus6es, alterac6es
e/ ou transferencias de fontes constar em documento pr6prio.
Art. 6®. - Fica a Chefe do Poder Executivo, autori2ado a suplementar ate
o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU
e/ou transferidos voluntariamente de 6rgaos Estaduais e F`ederais.
Av. Coronel Jofo Correia, Z98 - Centro - ltaisabe/CE - CEP: 62.820-000
CN PJ: 07.403.769ml-08 I CGF: o6.920.231.1 I Fone: (88) 341o.T`i2
i.,-i+/
iTFFiR¢DABA
UMA CIDADE PARA TODOS
Art. 7P. - Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Opera￾cao de Credito por Antecipacao de Receita Orcamentaria, ate o limite de
7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida, e demais Operac6es de
Credito ate o limite 160/o (dezesseis por cento) da Receita Corrente Li￾quida, observadas as limitap6es legais vigentes, no tocante ao endivi￾danento.
Art. 8®. - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2024.
Publique-se, Registre-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Itaicaba - CE, em 29 de Setembro de 2023.
Av. Coronel Joao Correia, 298 - Centro , Itai¢abe/CE - CEP. 62.820-000
CNPJ: 07.403.769ftylee I CGF: 06.920231-1 I Fone: (88) 341o.1112
FTFHiR¢DABA
UMA CIDADE PAFiA TODOS
DEMonREEE± REI ORCAMERTARIA ERERC£CIO Z024
A arrecaclat;ao Cla receita orcamentaria clesta prefeitura
mos tres illtimos exercicios financeiros se deu da seguinte forma:
Fhercicio Total ,haecadado (RS)
2020 26.207.goo,37
2021 28.583.732,26
2022 41.483.479,68
A variapao percentual da arrecadapao total dos
exercicios supracitados atingiu o seguinte montante. :
Ekerciclo Percent`lal de aumento
2020 para 2021 9,07
2021 para 2022 45,13
Av. Coronel Jdeo Correia. 298 . Centro - Itaicaha/CE . CEP: 6Z820-000
CNPJ: 07.4o3.769/Oooree I CGF: 06.920.231.` I Fone: (88) 34Io.1112