GOVERNO MUNICIPAI. DE
ITA19ABA
GABINETE D0 PREFEITO
MENSAGEM N° 36/2023
ITAICABA (CE), EM 28 DE NOVEMBRO I)E 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antoniel Max Silva Holanda
DD. Presidente da Camara Municipal de ltaicaba
Pelo presente, encaminhamos a essa E. Camara Municipal, para apTeciacao dos Nobres Edis. o
incluso projeto de let, que disp6e sol)re a alteracao do incjso HL artigo 70, da I.ei Municipal
N° 627#022, de 11 de Novembro de 2022, altenldo pch I-ei N° 649fl023, de 16 de agosto de 2023,
e pel8 lei municipeL N° 660C023, de 18 de outubro de 2023, quc estima a reeeita e fixa a despesa
do muniofpio de ltaicaha pera o exercicio financeiro de 2023. e di outras providencias.
Como sabemos, a Lei Orqunemala Anunl fixou onginalmente o limite de 13% das despesas fixadas,
para fins de abertun de crfedfros adicionais suplememares, utilizando como fomes compensat6rias a
anulapao total ou parcial de dotacoes do pr6prio apamento vigerfe para o exerctcio.
Duranteaexeeapaodooxpanentofoinecessariopromoveraadequapaodolimteacimacitado,estando
hoje fixado em 28% (vinte e oito por celito).
Ocone Nobres Vereadores, que o limite acima exposto ja fora utilizndo ate a pTesente drfa,
comprometendo, portanto, o encerraneuto da exeducao orqunerferia ate o final do exercicio.
Esclarecemos, finalmente, que a cobertura de tais creditos correrao por conta da anula9ao
parcjal de outras duas dotap6es ongamenfarias, nao compromentendo o resultado nominal e
primdrio fixado na Lei de Diretrizes Orgamentarias para o exercicio em comento.
Aofinalizarmos,consignamosaVossaExcelenciaedemalsmembrosdessePoderLegislativos
nossos protestos do mats profundo respeito e considerapao.
Papo do Centro Administrativo Municipal de ltai9aba - Prefeito Francisco de Assis Bezerra,
em 28 de Novembro de 2023.
AIV. Coroncl Joio Corlici., 298 - Contro - ]ulful)UCE - CEI* 62.820-Ou
CNPJ: 07.403.769/000108 I CGF8 06.920.231-I I fob.: (88) 3410.1112 I c[ab(coEm®itaicaba@(inail.com
PROJETO DE LEI N° 36#023.
GOVIRNO MUNICIPAL DE
ITAICABA
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA o INclso in DO ARTGO 70 DA I.EI MUNlclpAL NO
627#022, DE I I I)E NOVEMBR0 DE 2022. ALTERAI)O PEIA LEI
N° 649#023. DE 16 DE AGOST0 DE 2023, E PEIA LEI MUNICIPAL
No 66orao23. DE i8 DE oirTI/BRo DE 2023. QUE ESTIMA A
RECEITA E F"A A DESPESA D0 MUNIcipI0 DE ITAICABA
PARA 0 EXERcfcIO FINANCEIRO DE 2023, E DA OUTRAS
PROVIDENcus
0 PREFEIT0 MUNICIPAL I)E ITAICABA, o Sr. FRANK COMES FREITAS, no uso
de suas atribuic6es legais, e de conformidade com a Lei Organica do Municipio e legislapao
vigente FAZ SABER que a Camara Mumcipal de ltai9aba - Cent aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° -0 inciso Ill do artigo 70 da Lei Municipal n° 627/2022 de 11 de novembro de 2022 -
Lei Orcamenfaria Anual (LOA), passa a vigofa com a segujnte redacao:
"Ill - Os Creditos Adicionais Suplementares abertos pela fonte Anulacao de
Dotacao, previsto no artigo 43, pal.dgrafo 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320/64,
tera como limite o valor correspondente a 40°/o (Quarenta por cento) do total da
Des|)esa fixada na Lei Orcamentaria para o Exercicio Financeiro de 2023."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as disposic6es em
contrano.
Paco do Centro Administrativo Municipal de ltaicaba - Prefeito Francisco de Assis Bezerra,
em 28 de Novembro de 2023.
Ay. Cororicl ]oao Col'f€ia, 298 - Centre - ]ut€al)JCE - CEP: 62.820-COO
CNPJ:07.403.769/OcOL08|CGF!06.920.231-1|F®ti.i(88)3410.I112|cgabgovemoitalcaha@gmail.coiii
UN IDADE G ESTORA
GABINETE D0 PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
SEC. ADMIN ISTRA¢AO
SEC. ADMIN ISTRA¢AO
SEC. ADMINISTRACAO
SEC. ADMINISTRA¢A0
SEC. ADMINISTRA¢AO
SEC. AGR ICU LTU RA
SEC. AGR ICULTU RA
SEC. AGRICULTURA
SEC. AGRICULTURA
SEC. INFRAESTRUTU RA
SEC. INFRAESTRUTU RA
SEC. INFRAESTRUTURA
SEC. SAU DE/PSF
sEc. SAU DErviGiLANciA
SEC. SAUDE/VIGILANCIA
SEC. SAU DE/MAC
SEC. SAU DE
SEC. SAU DE
SEC. SAUDE
SEC. SAUDE/PSF
DOTAC6ES PARA SUPLEMENTA¢^O
ELEMENT0 DE
PROJ. ATIVI DADE DESTESA
2.001
2.001
2.019
2.020
2.020
2.021
2.018
2.018
2.018
2.019
31.90.04.cO
31.90.11,00
31.90.04.00
31.90.11,00
46.90.71.00
33.90.30.00
33.90.39.00
33.90.30.00
31.90.1100
33.90.39.cO
31.90.04.00
31.90.13.cO
33.90.30.cO
33.90.39.00
31.90.04.00
31.90.04.00
31.90.11.cO
31.90.04.00
31.90.13.00
33.90.30.00
33.90.39.00
33,90.30.00
DESCRICAO
CONT. POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXA
CONT. POR TEMPO DETERMINAD0
VENCIMENT0 E VANTAGENS FIXA
PRINC. DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA
MATERIAL DE CONSUM0
0UTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA
MATERIAL DE CONSUMO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
0UTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA
CONT. POR TEMPO DETERMINADO
OBRIGA¢OES PATRONAIS
MATERIAL DE CONSUMO
0UTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA
CONT. PORTEMPO DETERMINADO
CONT. PORTEMP0 DETERMINADO
VENCIMENT0 E VANTAGENS FIXA
CONT. POR TEMPO DETERMINADO
OBRIGAC6ES PATRONAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA
MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
50000,00
100000,00
150,000,00
300000,00
200000,00
50cOO,00
100.coo,00
50000,00
700.000,00
50000,00
100000,00
100000,00
80000,00
33aooo,00
50000,00
100.coo,00
300000,00
4SO.000,00
30C. 000,00
100. 000,00
100. 000,00
400. 000,00
100. 000,00
20C. 000,00
lot. 000,00
15C. 000,00
sEc. sAUDErviGiLANciA
sEc. sAUDErviGiLANciA
SEC. SAUDE/MAC
SEC. SAUDE/PSF
SEC. EDUCA¢AO
SEC. EDUCA¢AO
SEC. EDUCA¢AO
EDUC/PNATE
ENSIN0 FUND. 70%
2.020
2.020
2.021
2.019
2.025
2.025
2.025
2.030
2.029
EDuC INFANTIL CRECHE 70% 2.035
EDUC INFANTIL CRECHE 70% 2.035
PNAE-ENSINO FUND. 2.026
PNAE-ENSINO INF. CRECHE 2.067
SEC. ASSISTENCIA
FMAS-CRIANCA FELIZ
FMAS-CRIAN¢A FELIZ
FMAS-CRIAN¢A FELIZ
FMAS-CRIANCA FELIZ
FMAS-CRIANCA FELIZ
BENEF. [VENTUAIS
FMAS-AUX. BRASIL
CONSELHOTUTELAR
lTAl¢ABA-CE, 28 DE NOVEMBRO D[ 2023
33.90.30.00
33.90.39.00
33.90.39.00
44.90.52.00
31.90.04.00
33.90.30.00
33.90.14.00
33.90.30.00
31.90.04.00
31.90.04.00
31.90.11.00
33.90.30.00
33.90.30.00
33.90.30.00
31.90.04.00
33.90.30,00
31.90.04.00
31.90.11.00
31.90.13.00
33.90.32.00
31.90.11.cO
31.90.11.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA
OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CONT. POR TEMPO DETERMINADO
MATERIAL DE CONSUMO
DIARIA -CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
CONT. POR TEMPO DETERMINADO
CONT. POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENT0 E VANTAGENS FIXA
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
CONT. POR TEMPO DETERMINAD0
MATEftlAL DE CONSUM0
CONT. POR TEMPO DETERMINAD0
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXA
OBRIGA¢6ES PATRONAIS
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATU ITA
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXA
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXA
\..`. ` : .\ ....
D.COO,00
D.coo,00
1CD.COO,00
150.COO,00
1.7D.000,00
1EC).000,00
leo.COO,00
]0. 000,00
sO. COO,00
4cO. 000,00
3cO. COO,00
2cO. 000,00
50. 000,00
ro. 000,00
1.3a.OOO,OO
80. 000,00
30.000,00
50.000,00
!0-000,00
20-000,00
50-000,00
jo-000,00
'0-000,00
10-00D,00
400.000,00
TOTAL RS 5.1D.000,00