materia nº 4/2019

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GAMARA MUNICIPAL 
DE ITAIÇABA 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/201J 
Câmara Municipal de lt 
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Protocolo Nº--7"lf-is,g..#---1-1-'--- 
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Referente ao Projeto de lei nº 017/2019, que 
Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município para o exercício financeiro de 2020. 
Modifique - se o Art.11°, e cria o parágrafo único que passa a ter a seguinte redação: 
Art.11° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de 
crédito, ainda que por antecipação de receita, com prévia autorização legislativa 
atendidas as disposições contidas nos Art.32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e 
Resolução nº 43/2001 do Senado F.ederal. . 
Parágrafo Único - O poder Executivo, ao reatlzar operações de crédito, enviará 
Lei especifica à Câmera Municipal para apreciaçãó do montante da respectiva operação, 
bem como da capacidade de endividamento do Município. 
JUSTIFICAÇÃO 
Visa atender o que prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o 
inciso I e IV, do Art. 32 e 38, da Lei Complementar nº 101/2000 e inciso Ili,, do Art.167 da 
CF 88. 
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APROVADO 
v( POR UNANIMIDADE 
( f SIM ( ) NÃO 
Votos Fa . voraveis·_Qf__ 
Votos Contra· . . nos· 
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