materia nº 1/2025

CAMAF2A MUNICIPAL DE
HH , !_ ,1
JUNTOS CONSTPuiNDO a FUTURO
PRO|ET0 DE RESOLUCAO NQ 001/2025, DE 14 DE |ANEIRO DE 2025.
ATUALIZA 0 VENC]MENTO MfNIMO DOS
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE
ITAlquBA, NA FORMA QUE IND[CA.
A Mesa Diretora da Camara Municipal de ltaigaba, com fulcro mos arts. 72 e 73, V, do
Regimento lnterno prop6e o presente Projeto de Resolugao:
Art. 1Q - Esta Resolu¢ao fixa o vencimento minimo a ser pago aos servidores da Camara
Municipal de ltai9aba.
Art. 2Q -0 vencimento minimo a ser pago aos servidores da Camara Municipal de ltaigaba
6 de R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais).
Pafagrafo tinico - Ficam imediata e automaticamente substiturdos mos anexos de todas
as Leis e/ou Resolug6es que fixem os vencimentos dos cargos ptiblicos os valores que
estiverem abaixo do estabelecido no cclpu[ deste artigo.
Art. 3Q -Os efeitos financeiros decorrentes desta Resolut;ao retroagem a lQ de janeiro de
2025.
Art. 49 -As despesas decorrentes com a execugao desta Resolugao correrao a conta de
dotag5es or9amentirias pr6prias, as quais serao suplementadas se necessario.
Art. 5Q -Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos
para lQ de janeiro de 2025.
Plenario Osmar Silva Costa,14 de janeiro de 2025.
Sheila Pereira Damasceno
Presidenta da Camara Municipal de ltaigaba
Car]os Eduardo Peixoto Barros
Vice Presidente
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la secrefaria 2Q secretiria
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Fone fax: (88) 3410.1178
CAMAF2A MUNICIPAL DE
_I `:A
JUNTOS CONSTF`uiNDO 0 FUTURO
JUSTIFICATIVA
A presente proposigao de Projeto de Resolugao visa cumprir o positivado no art.
79, inciso IV da Constituigao Federal de 1988, a qual garante ao trabalhador o salario
ml'nimo.
A16m disso, o Decreto Federal de nQ 12.342, de 30 de dezembro de 2024, conforme
seu art.1Q, atualizou para R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais), o valor do salario
mfnimo para o ano de 2025.
Por conseguinte, trata-se de proposi9ao legitima, pelo que contamos com a devida
aprovagao.
Plenario Osmar Silva Costa,14 de janeiro de 2025.
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-` - LO ` -JP
Sheila Pereira Damasceno
Presidenta da Camara Municipal de ltaigaba
£kAu\ A u f`iz\^ ccls>rD` +es `T E 1' a
Flavia Maria Costa dos Reis
la Secrefaria
in. . `.in .¥.
Carlos Eduardo Peixoto Barros
Vice Presidente
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Adriana Ferreira dos Santos
29 Secretaria
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