texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE trAig"Ao
47 I I TV i lMINIA
to, t •
.4 I. JUNTOS CONST RUiNDO 0 FUTURO
REQUERIMENTO N° 024/2025.
Itaiçaba/CE, 18 de fevereiro de 2025.
Ilma. Sra. Presidenta
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
A Vereadora Flávia Maria Costa dos Reis, que o presente subscreve, com assento nesta
Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento
Interno, REQUER do Exmo. Sr. Antoniel Max Silva Holanda, Prefeito desta municipalidade
que sejam tomadas providências por meio da Secretaria de Saúde, de responsabilidade do
Ilma. Sra. Isadora Lorena da Silva Fidelis que providencie a construção de uma casa de
Apoio em Fortaleza, destinada a pacientes carentes do nosso município que necessitam
de tratamento médico na capital.
A satide pública é um direito fundamental de todo cidadão, conforme art. 6 9- da
Constituição Federal. 0 presente requerimento fundamenta-se no direito constitucional
saúde, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece
que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Muitos munícipes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, precisam
se deslocar para Fortaleza em busca de atendimento médico especializado e de alta
complexidade, muitas vezes não disponível na rede pública local. No entanto, a ausência
de suporte adequado para estadia e alimentação impõe dificuldades financeiras e
emocionais adicionais a esses pacientes e seus acompanhantes, comprometendo a
continuidade do tratamento. A construção de uma Casa de Apoio proporcionaria um
espaço digno e estruturado, garantindo acolhimento, hospedagem, alimentação e suporte
assistencial aos pacientes e seus familiares durante o período de tratamento. Além disso,
a iniciativa está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (artigo
1°, inciso III da CF/88) e da assistência social (artigo 203, inciso I da CF/88), reforçando
o compromisso do poder público em garantir condições adequadas para o acesso efetivo
saúde. Diante da relevância social desta proposta, solicitamos o apoio dos nobres pares
para aprovação deste requerimento e o encaminhamento ao Executivo Municipal para as
providências cabíveis.
VLINUlk eost
Flávia Maria Costa dos Reis
Vereadora
Av. Cel. Jac) Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaigaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba0gmail.corn
Fone fax: (88) 3410-1178
open original →