texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
tP,1 ITACASA
JUNTOS CONSTRUiNDO 0 FUTUPO
REQUERIMENTO N2 036/2025.
Itaiçaba/CE, 11 de março de 2025.
Ilma. Sra. Presidenta
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
0 Vereador Francisco Erineldo Barbosa da Silva, que o presente subscreve, com assento
nesta Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do
Regimento Interno, REQUERER do Exmo. Sr. Antoniel Max Silva Holanda, Prefeito desta
municipalidade que regularize e fiscalize a situação do abatedouro clandestino de
animais no municfpio de Itaiçaba.
De acordo com a Lei n° 8.137/1990, o abate clandestino de animais é crime, que pode
resultar em penalidades administrativas, como multas e interdição de estabelecimentos,
e em pena de prisão.
Além da falta de higiene durante todas as fases do processo, o abate precário desses
animais impõe riscos à saúde humana, podendo resultar em riscos de contaminação
saúde pública. Tendo em vista a falta de higiene nos locais do abate, na manipulação da
carne, e que nessas praticas não contam com a presença de um profissional adequado
habilitado para saber se o animal abatido é saudável.
(A0 7 2 S_Jer4,4 1 IVZ/v
Francisco Erineldo Barbosa da Silva
Vereador
U iO.
V•rotocoloip°
Ms. -
Av. Cel, Jac) Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNP): 01,598,356/0001-31 E-mail: cmitaicabagogmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
open original →