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CÂMARA MUNICIPAL DE
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ITAICATIA ,r, JUNTOS CONSTRUNDO O FUTURO
REQUERIMENTO 039/2025.
Ilmo. Sr. Presidente
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Câmara Municipal de Itaiçaba
Em it / 113 / tkot.2
Protocolo N°
Ass:
Itaiçaba/CE, 11 de março de 2025.
A Vereadora Flávia Maria Costa dos Reis, que o presente subscreve, com assento nesta
Egrégia Casa de Leis, vem através deste, em conformidade com o art. 76 do Regimento
Interno, REQUERER do Exmo. Sr. Antoniel Max Silva Holanda, Prefeito desta
municipalidade que sejam tomadas providências por meio da Secretaria de
Infraestrutura, de responsabilidade do Ilmo. Sr. Sérgio Barbosa de Paula e da Secretaria
de Assistência Social, de responsabilidade da lima. Sra. Graziele de Sousa Barbosa que
providencie a construção de um conjunto habitacional destinado às famílias
carentes deste município. De modo a oferecer moradia digna à população.
O direito à moradia é um principio fundamental garantido pela Constituição Federal de
1988, no artigo 6°, que estabelece a habitação como um direito social essencial para a
dignidade humana. Além disso, o artigo 23, inciso IX, determina que é competência do
município promover programas de construção de moradias populares, priorizando
famílias de baixa renda.
Em nossa cidade, muitas famílias vivem em condições precárias, sem acesso a uma
moradia digna, o que impacta diretamente sua qualidade de vida, saúde e segurança. A
falta de infraestrutura adequada expõe essas pessoas a riscos sanitários e sociais,
tornando urgente a implementação de políticas públicas habitacionais eficazes.
A construção de um conjunto habitacional voltado para pessoas em situação de
vulnerabilidade não só garantirá moradias adequadas, mas também promoverá o
desenvolvimento urbano sustentável, reduzindo o déficit habitacional e proporcionando
mais dignidade às famílias beneficiadas. Além disso, essa iniciativa poderá contar com
recursos de programas federais e estaduais voltados à habitação popular, como o Minha
Casa, Minha Vida, garantindo investimentos para a realização do projeto.
Diante da relevância dessa demanda, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste requerimento e seu encaminhamento ao Executivo Municipal, para que
sejam tomadas as providências cabíveis na viabilização da construção do conjunto
habitacional, garantindo o direito à moradia digna às famílias que mais necessitam.
VLPNUiP• I /14/.02.¡A eOsi-A - rys
Flávia Maria Costa dos Reis
Vereadora
Av. Cel. Jac) Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba Ceará
CNN: 01,599.356/0001-31 mitaicaba@grnail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
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