materia nº 1/2019

CAMARA MUNICIPAL
DE ITAIÇABA
EMENDA ADITIVA Nº Do 12019
Emenda aditiva ao art.7 do Projeto de Lei
020/2018
Aditiva-se através de emenda aditiva, de autoria do. vereador Antoniel Holanda, o
inciso V do projeto de lei 020/2018 de autoria do Poder Executivo que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 7º (...)
V- Transporte com o ano de fabricação de tempo máximo de 6 anos da data em que se
requereu o devido registro;
JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda aditiva, pretende delimitar o ano base dos transportes utilizados na
concessão do serviço ao público.
Paço da Câmara Municipal de Itaiçaba, aos 22 de janeiro de 2019
Relator da CLJRF
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