materia nº 1/2020

PROJETODEINDICAÇÃONº 001 /2020. 
Câmara Municipal de 
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Protocolo Nº -.....:c_~::.',.L-:~~.::::. 
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Apresento a V. Exa., nos termos do Regimento Interno desta Casa, a presente 
indicação a ser encaminhada ao Prefeito Municipal, José Erenarco da Silva, depois de 
ouvido o Plenário: 
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• Dispõe que o Poder Executivo viabilize que as empresas que venham a executar 
obras públicas no Município, possam destinar vagas para habitantes de ltaiçaba, 
desde que atendidos os critérios de qualificação exigíveis para a execução do 
serviço; 
JUSTIFICATIVA· 
Em visita com o vereador Rosembergue às obras em andamento do Município, 
facilmente que em cada obra, com aproximadamente 5 funcionários, apenas um é do 
Município. 
Não compete a esta Casa apresentar projeto de lei regulamentando a matéria, uma 
vez que seria inconstitucional, decisão pacificada em diversos Tribunais do país, mas 
utilizo-me desta presente proposição, projeto de indicação, por não ter força vinculante 
ao Poder Executivo, mas contando com a sensibilidade do gestor e de sua equipe, que 
sempre no início ou durante a execução de alguma obra pública, se busque viabilizar junto 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. 
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CNPJ: 01.598.356/0001-31 
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ao dono da empresa, destinação de vagas de trabalho a moradores do Município, 
respeitada, obviamente, a devida qualificação exigível para a execução do serviço. 
A construção civil, por sua vez, é uma iniciativa louvável de um governo, pois além 
de melhorar a infraestrutura do Município, gera renda na contratação de empregados, e 
este dinheiro consequentemente gira no comércio local. Por tais motivos, que se destina 
ao Poder Executivo esta matéria. 
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Sheila Pe
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Vereadora - MDB 
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APROVADO POR UNANIMIDADE 
(YJ SIM ( ) NÃO •._, 
Votos Favoráveis: V8 
Votos Contrários: ---=
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Abstenções: --=-- ---- 
Em Sessão~ r:::Z~- = 
Realizado em 2/1 O /~1-..J 
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