norma nº 161/1997

PREFEITIJRA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI Nº 161/97 DE 12 DE ABRIL DE 1997. 
Dispõe sobre regime de Diárias e Ajuda de Custo da Câmara 
Municipal e Prefeitura Municipal de Itaiçaba e dá outras 
providências. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IT AIÇABA - ESTADO DQ-_CEARÁ 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei : 
Art. 1 ° - Fica criado o Regime de Diárias e Ajuda de Custo, como forma de custeio de 
despesas, em viagens de funcionários, servidores, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do 
Município de Itaiçaba, quando a serviço designado através de Portaria. 
Parágrafo 1 ° - As despesas correrão à conta de recursos próprios consignados nos 
Orçamentos da Câmara Municipal ou da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, conforme o ato 
designatório. 
Parágrafo 2º - O Regime de Diárias será utilizado para viagens dentro do Estado, e para 
outras unidades da Federação será usado o Regime de ajuda de custo. 
Parágrafo 3° - Quando funcionários, servidores, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores 
forem designados pela administração para participar de Cursos, Treinamentos, Seminários ou 
Simpósios, no Estado ou em outras unidades da Federação, fará jus a ajuda de custo, levendo-se 
em consideração para a base de cálculo da Ajuda de Custos, o valor da inscrição, local do evento, 
translado, hospedagem, alimentação e tempo de duração do evento. · 
Art. 2° - Os valores de Diárias e Ajuda de Custo, são os constantes do Anexo I parte 
integrante da presente Lei e serão reajustados nos mesmos índices do reajuste dos funcionários 
públicos municipais. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IT AIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, AOS 
12 DE ABRIL DE 1997. 
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TURA MUNI ::.AL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
ANEXO-! 
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº J.61/97 
TABELA DE DIÁRIAS E ARJDA DE CUSTO DO MUNICÍPIO 
ESPECIFICACÃO DO CARGO NIVEL DIARIAR$ AJUDA DE CUSTO R$ 
Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente I 80,00 160,00 
da Câmara Municipal 
Vereadores e Secretários Municipais II 60,00 120.00 
Diretores de Departamentos, Chefe m 50,00 100,00 
do Gabinete, Assessores do Prefeito e 
Nível Superior 
Diretores de Divisão IV 20,00 40.00 
Chefes de Serviços V 20,00 40.00 
Demais Funcionários VI 20.00 40,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IT AIÇABA-CEARÁ, AOS 12 DE ABRIL DE 
1997. •