norma nº 273/2003

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo ~ 
unicef 
LEI Nº 273/2003 de 17 de julho de 2003. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6°, CAPÍTULO IV, 
DA LEI Nº 227 /2000 DE 29 DE MAIO DE 2000 QUE 
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Faço saber que a Câmara Municipal de ltaiçaba aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte 
L E 1: 
Art. 1° - Fica modificado o artigo 6° da Lei nº 227/2000, de 29 de maio de 2000, que 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 6° - O Conselho Municipal de Saúde - CMS tem sua composição 
composta de representantes de instituições governamentais, prestadores de 
serviços de saúde, representantes de profissionais de saúde, e 
representantes dos usuários, conforme se especifica: 
I. - REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO E PRESTADORES DE SERVIÇOS- 20% 
01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
01 Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos; 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08- CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX.88) 410-1112- Fax (OXX.88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br 
.... ESTADO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo 
01 Representante da Secretaria Municipal de Ação Social; 
01 Representante da Instituição da Prestadora de Serviços Josefa Maria da 
Conceição. 
li. - REPRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE- 30% 
02 Representantes dos profissionais de nível superior; 
02 Representantes dos profissionais de nível médio; 
02 Representantes dos profissionais de nível elementar. 
Ili. - REPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS- 50% 
01 Representante das Associações Comunitárias da comunidade de 
Logradouro; 
01 Representante das Associações Comunitárias da comunidade de Tabuleiro 
do Luna; 
01 Representante das Associações Comunitárias da comunidade de Alto 
Ferrão; 
01 Representante das Associações Comunitárias da comunidade de Tomé 
Afonso; 
01 Representante das Associações Comunitárias da comunidade de Alto 
Brito; 
01 Representante das Associações Comunitárias da comunidade de Baixo 
Giqui; 
01 Representante das Associações Comunitárias da Sede do Município; 
01 Representante da Associação dos Artesãos; 
01 Representante das Igrejas; 
01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. 
&1° - A composição do CMS é paritária, sendo o segmento de usuários de 
50% (cinquenta por cento), o segmento do Governo e Prestadores de 
serviços igual a 20% (vinte por cento) e de Profissionais de Saúde com 30% 
(trinta por cento) e definida em plenária da 2 Conferência Municipal de 
Saúde. 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX.88) 410-1112- Fax (OXX.88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo 
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& 2° - Fica garantida 01 vaga no segmento de Profissionais de nível médio, 
para 01 representante dos Agentes Comunitários de Saúde do município de 
ltaiçaba." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 17 de julho de 2003. 
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Jose=t<tD ar Barros 
Prefeito Municipal 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112- Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br