norma nº 274/2003

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo 
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DISPÕE SOBRE O REGIME DE DIÁRIAS NO ÂMBITO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Faço saber que a Câmara Municipal de ltaiçaba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LE 1: 
Art. 1° - Fica alterado o Regime de Diárias, como forma de custeio de despesas, em viagens de 
Servidor do Quadro de Pessoal do Poder Executivo e do Quadro Funcional do Magistério 
Municipal, Prefeito Municipal, Vice - Prefeito Municipal, do município de ltaiçaba, quando for 
designado, por Ato Administrativo, para viagens dentro do Estado e para outras Unidades da 
Federação. 
& 1° - A diária destina-se à indenização de despesas de viagens, incluindo alimentação e 
hospedagem. 
& 2° - Considerar-se-á para efeito de concessão de diárias, o tempo necessano ao 
deslocamento, cabendo ao servidor 01 (uma) diária quando permanecer por 12 horas ou mais 
fora do município. 
& 3° - Quando o Servidor do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e do Quadro 
Funcional do Magistério Municipal, Prefeito Municipal, Vice - Prefeito Municipal, for designado 
pela Administração Municipal para participar de Cursos, Treinamentos, Seminários, Simpósios 
e afins, no Estado do Ceará ou em outras Unidades da Federação, fará justo a diárias, de 
modo que permita cobrir despesas com traslado, hospedagem, alimentação pelo tempo em que 
durar o evento. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações 
consignadas no orçamento do Governo Municipal de ltaiçaba, devendo ocorrer suplementações 
sempre que se tomarem necessárias. 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX.88) 410-1112- Fax (OXX.88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo 
Art. 3° - Os valores das diárias para viagens dentro do Estado do Ceará e para outras Unidades 
da Federação são os constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o Servidor do Quadro de Pessoal do Poder Executivo 
Municipal e do Quadro Funcional do Magistério Municipal, Prefeito Municipal, Vice - Prefeito 
Municipal, for designado para viajar à cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e 
adjacências, será concedida diária no mesmo valor estipulado para as viagens dentro do 
Estado do Ceará, haja visto a pequena distância entre os dois municípios. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar, através de Decreto, 
os valores das diárias, quando forem necessários, sempre que houver elevação dos custos nas 
despesas de viagem. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Fica revogada a Lei Municipal nº 161/97, de 12 de abril de 1997. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 17 de julho de 2003. 
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Prefeito 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08- CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112- Fax (OXX88) 410-1213 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo 
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº / , DE DE DE 2003. 
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS 
ESPECIFICAÇÃO DO NIVEL VALOR DAS DIARIAS VALOR DAS DIARIAS 
CARGO NO ESTADO PARA FORA DO 
ESTADO 
Prefeito, Vice Prefeito 1 120,00 240,00 
Secretários Municipais li 90,00 180,00 
e Chefe de Gabinete 
Diretores de 111 75,00 150,00 
Departamentos, 
Assessores e Pessoal 
Nível Superior 
Diretores de Divisão IV 30,00 60,00 
Chefes de Serviços V 30,00 60,00 
Demais Servidores VI 30,00 60,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 17 de julho de 2003. 
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Prefeito unicipal 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08- CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112- Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br