norma nº 275/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo 
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LEI N°275/2003 de 17 de julho de 2003 
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CRIA NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA - CE O 
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE COMBATE A 
FOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte 
L E I : 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Combate a Fome, órgão consultivo e deliberativo de 
articulação e interação entre a Prefeitura Municipal de Itaiçaba e 
Sociedade Civil, de caráter permanente e âmbito Municipal. 
Art. 2° - Compete especialmente ao Conselho: 
I Estabelecer diálogo permanente entre a 
Social, as demais Secretarias Municipais e a 
definição de prioridades do programa; 
Secretaria de Ação 
Sociedade Civil para 
II - Avaliar o plano estratégico e o plano emergencial de combate à 
fome a ser implementado pela Secretaria Municipal de Ação Social; 
III Estimular e apoiar a criação de Comissões Municipais e 
Setoriais de Combate à Fome e à Miséria; 
IV Propor projetos e ações prioritárias de uma política de 
Segurança Alimentar e Combate à Fome a serem incluídos no Orçamento 
Municipal; 
V - Realizar estudos que fundamentem as propostas de diretrizes por 
eles apreciadas; 
VI - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. 
Art. 3° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
de Combate a Fome será composto por 12(doze) membros, sendo 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08- CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112- Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br 
ESTADO DO CEARÁ 
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06 (seis) Representantes de Entidades Governamentais, e 06 (seis) 
Representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos: 
I - REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL 
01 representante da Secretaria Municipal de Ação Social 
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde 
01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, 
Comércio e Turismo 
01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Desporto 
01 representante do Gabinete do Prefeito 
01 representante da Câmara de Vereadores do Município de Itaiçaba 
II - SOCIEDADE CIVIL 
01 representante da Associação dos Agentes de Saúde - AASA 
01 representante da Pastoral da Criança 
01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STR 
01 representante das Associações da Sede 
01 representante das Associações dos Distritos 
01 representante da Organização de Apoio ao pequeno Empreendedor - 
ORGAPE 
§ 1° - A Presidência do Conselho será exercida por um Representante 
da Sociedade Civil. 
§ 2 ° - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por um 
representante da Secretaria Municipal de Ação Social. 
Art. 4° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutriconal de Combate a Fome será de 02 (dois) anos, 
permitida uma única recondução para o mandato subseqüente. 
Art. 5° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Combate a 
Fome, terá seu funcionamento regido por Regime Interno próprio e 
obedecendo as seguintes normas: 
I - Plenário como órgão de deliberação máxima; 
II As reuniões serão realizadas ordinariamente a cada mês e 
extraordinariamente quando convocadas pela Presidência ou por 
Requerimento da maioria de seus membros. 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.82~000 
CNPJ 07.403.769/0001-08- CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112- Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br 
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§ 1° - Poderão ser convidadas a participar das Reuniões do Conselho 
sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades 
públicas, bem como pessoas que representem a Sociedade Civil, 
sempre que da pauta constar assuntos de seu interesse. 
§ 2° - O Conselho terá como convidados permanentes, na sua condição 
de observadores de todas as atividades, representantes dos 
seguintes órgãos e entidades: 
> CMDS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável 
> CMDCA Conselho Municipal dos Direi tos da Criança e 
Adolescente 
> CMS - Conselho municipal de Saúde 
> CME - Conselho Municipal de Educação 
> Banco do Nordeste S/A 
> Banco do Brasil S/A 
> Igrejas Representadas no Município 
> Promotoria Pública 
> Associações 
> Sindicatos 
> Diretores de Escolas 
> PSF - Programa de Saúde da Família 
> Partidos Políticos 
> Representantes do Comércio Local 
> Entidades e ONG's 
Art. 6° A participação no Conselho é considerada Serviço 
Relevante de interesse público, portanto, não remunerada. 
Art. 7 ° O Conselho poderá 
Câmaras Temáticas permanentes 
por ele apreciadas. 
convocar conselheiros e construir 
que prepararão as propostas a serem 
§ 1° As Câmaras Temáticas serão 
designados pelo Conselho Municipal 
Nutricional de Combate a Fome, 
estabelecidas no Regimento Interno. 
compostas por conselheiros 
de Segurança Alimentar e 
observadas as condições 
§ 2 ° - Na fase de construção das propostas a serem submetidas ao 
plenário do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
de Combate a Fome, as Câmaras Temáticas poderão convidar 
representantes de entidades da Sociedade Civil, de órgãos e 
entidades públicas e técnicas com conhecimento no assunto 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112- Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br 
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Art. 8° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
de Combate a Fome poderá instituir grupos de trabalho, de caráter 
temporário, para estudar e propor medidas. 
Art. 9° - A Presidência do Conselho, as Câmaras Temáticas e os 
Grupos de Trabalho contarão com o suporte administrativo e técnico 
da Secretaria Municipal de Ação Social, com recursos assegurados no 
Orçamento Geral do Município. 
Art. 10° - O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 
45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da promulgação desta 
Lei e será aprovado por seus representantes. 
Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 17 de julho de 2003. 
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Prefeito Municipal 
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