norma nº 47/2023

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
PORTARIA Nº 047, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
DESIGNA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
ITAIÇABA, CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da referida Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o Requerimento de nº 40, de 2023, firmando pelos vereadores Antônio
Regineudo de Lima, Maria Elane da Silva, Luís Nilson Moreira Freitas e Guilhgrme Nunes
Bezerra Barbosa, ou seja, mais de 1/3 (Um terço) dos vereadores desta Augusta Casa, nos
moldes do art. 207 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o positivado nos $ 1º e 2º do art. 207 do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar a denúncia do
Requerimento nº 040/2023, cópia junta, referente à aquisição de 34 (Trinta e quatro) baús
literários, adquiridos com recursos do FUNDESB, para as escolas do Município de Itaiçaba, no
final do ano de 2022, composta pelos seguintes vereadores: Presidente: SHEI
DAMASCENO - PSD; Relator: JOSÉ RIBAMAR BARROS - CIDADANIA e Secr:
NILSON MOREIRA FREITAS - PDT.
Art. 2º - A Comissão acima designada deverá, na primeira reunião, nos termos |do art. 209
do Regimento Interno, eleger seu Presidente, Relator e Secretário.
Parágrafo único. Todas as reuniões e audiências realizadas deverão ser registradas em Atas
juntadas no referido Inquérito Parlamentar.
Art. 3º - À comissão terá um prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, a
contar da publicação desta Portaria, nos termos do art. 210 do Regimento Inter
Art. 4º - Notifiquem-se os membros designados no art. 1º para darem início ao| respectivo
Inquérito Parlamentar.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itaiçaba, Ceará, 17 de março de 2023.
Prom Max Soa Holanda,
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaQ gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
Ceará , 21 de Março de 2023 * Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará » ANO XII | Nº 3170
Proposta de Preços com valor global inferior ao preço de mercado
encontrado até o momento: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), através do e-mail: irauprevadmeontratos (gmail.com ou
na sede do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE
TRAUÇUBA, sito na Rua Catequista Maroca Ramos, 84, Centro,
CEP.: 62.620-000 — Irauçuba/CE, até as 17h:00min do dia 23 de
março de 2023.
Irauçuba/CE, 20 de março de 2023.
FERNANDA FERNANDES VASCONCELOS —
Diretora Presidente.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:07F7F AE6
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
AMBIENTE
PORTARIA GAB/PMI Nº 810 DE 14 DE MARÇO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Trauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Sra. VALERIA MARIA BASTOS MAIA VAZ,
para ocupar o cargo em comissão de SECRETÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, da
Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº
1.817 de 31 de janeiro de 2023.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 15 de março de 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6F801ACE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.05-007/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005.2023-SL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.05-007/2023. DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 005.2023-SL. OBJETO: Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços para elaboração e confecção
da Declaração de Imposto Retido na Fonte - DIRF e Relação Anual de
Informações Sociais 2023, relativas ao ano calendário 2022, junto à
Câmara Municipal de Ttaiçaba, Estado do Ceará. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 24, Inciso IT da Lei 8.666/93. VENCEDOR: REGIS
MAYK LEMOS DO NASCIMENTO, CNPJ nº 33.297.296/0001-03,
valor total R$ 12.000,00 (doze mil reais). Declaração de Dispensa em
17/01/2023, por Francisco Ilton Pereira de Azevedo, Presidente.
Ratificação em 17/01/2023, por Antoniel Max Silva Holanda,
Presidente da Câmara Municipal
Ttaiçaba, Estado do Ceará, 17/01/2023.
FRANCISCO ILTON PEREIRA DE AZEVEDO.
Presidente CPL.
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
esillge Identificador:5E245634
www.diariomunicipal.com.br/aprece
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
DESIGNA A COMISSÃO PARLAMENTAR DÊ INQUÉRITO,
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
ITAIÇABA, CEARÁ, NA FORMA QUE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 047, DE 17 DE MARÇO DE 20)
DESIGNA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO, NO ÂMBITO| DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, DE ITAIÇABA,
CEARÁ, NA FORMA QUE ÍNDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL|DE ITAIÇABA,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgârica Municipal e o
Regimento Interno da referida Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o Requerimento de nº 40, dk 2023, firmando
pelos vereadores Antônio Regincudo de Lima, Mat
Luís Nilson Moreira Freitas e Guilherme Nunes Bgzerra Barbosa, ou
seja, mais de 1/3 (Um terço) dos vereadores desta Augusta Casa, nos
moldes do art. 207 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o positivado nos 4 1º c 29 do art. 207 do
Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar
a denúncia do Requerimento nº 040/2023, cópia junta, referente à
aquisição de 34 (Trinta e quatro) baús literários, adquiridos com
recursos do FUNDEB, para as escolas do Municipio de Ttaiçaba, no
final do ano de 2022, composta pelos seguintes vereadores:
Presidente: SHEILA PEREIRA DAMASCENO) - PSD; Relator:
JOSÉ RIBAMAR BARROS -— CIDADANIA c |Sccretário: LUÍS
NILSON MOREIRA FREITAS - PDT.
Art, 2º - A Comissão acima designada deverá, nal primeira reunião,
nos termos do art. 209 do Regimento Interno, eleger seu Presidente,
Relator e Secretário.
lizadas deverão
Parlamentar.
Parágrafo único. Todas as reuniões e audiências
ser registradas em Atas juntadas no referido Inguéri
Art. 3º - A comissão terá um prazo de 90 (noventa) dias para concluir
seus trabalhos, a contar da publicação desta Portaria, nos termos do
art. 210 do Regimento Interno.
Art. 4º - Notifiquem-se os membros designados no
início ao respectivo Inquérito Parlamentar.
. 1º para darem
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Itaiçaba, Ceará, 17 de março de 2023.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇÁBA
FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TIRATA O ART.
191 DA LET * 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA,
ESTADO DO CEARÁ.
PORTARIA Nº 048, DE 20 DE MARÇO DE 2023]
Fixa o regime de transição de que thata o art. 191 da
Lei º 14,133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do
Poder Legislativo do município del Itaiçaba, Estado
do Ceará.
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