norma nº 48/2023

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
PORTARIA Nº 048, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Fixa o regime de transição de que trata
o art. 191 da Lei £ 14.133, de 1º de abril
de 2021, no âmbito do Poder
do município de Itaiçaba,
Ceará.
O CEARÁ,
m vista o
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e, tendo
disposto na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria fixa o regime de transição de que trata o art. 1
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município del
Art. 2º Os processos licitatórios e contratações autuados e que fore
até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.6
junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei
de 4 de agosto de 2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preço.
elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram até 1º de abril de 202
cronograma constante no Anexo.
$ 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se ref
deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autofi
autoridade competente até o dia 31 de março de 2023.
$ 2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registr:
firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos
que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências.
Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos
autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou inexigi
licitação.
Art. 4º As atas de registro de preços regidas pelo Decreto M
15.05.04.001, de 4 de maio de 2015 ou pelo Decreto Federal nº 7.892, de 23 d
2013, durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou
Administração Pública federal, municipal, distrital ou estadual, que não tenha partici
certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
Art. 5º Os contratos celebrados com vigência por prazo indetermina
serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme o caso, deverão ser
extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com
a Lei nº 14.133, de 2021. A
Av, Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaQ gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
Art. 6º Os credenciamentos oportunamente realizados, nos termos d disposto
no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de
2024.
Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de
credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993,
Art. 7º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serã dirimidos
pela Câmara Municipal de Itaiçaba, que poderá expedir normas complementares e
disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaO gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
Ceará, 21 de Março de 2023 * Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará » ANO XIII | Nº 3170
Proposta de Preços com valor global inferior ao preço de mercado
encontrado até o momento: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), através do e-mail: irauprevadmcontratos()gmail.com ou
na sede do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE
IRAUÇUBA, sito na Rua Catequista Maroca Ramos, 84, Centro,
CEP.: 62.620-000 — Irauçuba/CE, até as 17h:00min do dia 23 de
março de 2023.
Irauçuba/CE, 20 de março de 2023.
FERNANDA FERNANDES VASCONCELOS —
Diretora Presidente.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Tdentificador:07F7FAE6
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
AMBIENTE
PORTARIA GAB/PMI Nº 810 DE 14 DE MARÇO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Trauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Sra. VALERIA MARIA BASTOS MAIA VAZ,
para ocupar o cargo em comissão de SECRETÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, da
Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº
1.817 dc 31 de janciro de 2023.
Art, 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 15 de março de 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefcita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6F801ACE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.05-007/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005.2023-SL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.05-007/2023. DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 005.2023-SL. OBJETO: Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços para elaboração e confecção
da Declaração de Imposto Retido na Fonte - DIRF e Relação Anual de
Informações Sociais 2023, relativas ao ano calendário 2022, junto à
Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 24, Inciso IT da Lei 8.666/93. VENCEDOR: REGIS
MAYK LEMOS DO NASCIMENTO, CNPJ nº 33.297.296/0001-03,
valor total R$ 12.000,00 (doze mil reais). Declaração de Dispensa em
17/01/2023, por Francisco Ilton Pereira de Azevedo, Presidente.
Ratificação em 17/01/2023, por Antoniel Max Silva Holanda,
Presidente da Câmara Municipal
Ttaiçaba, Estado do Ceará, 17/01/2023.
FRANCISCO ILTON PEREIRA DE AZEVEDO.
Presidente CPL.
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:5E2A5634
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
DESIGNA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE|INQUÉRITO,
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
ITAIÇABA, CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 047, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
DESIGNA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO, NO ÂMBITO | DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA,
CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânita Municipal e o
Regimento Interno da referida Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o Requerimento de nº 40, dej 2023, firmando
pelos vereadores Antônio Regineudo de Lima, Marih Elane da Silva,
Luís Nilson Moreira Freitas e Guilherme Nunes Bezerra Barbosa, ou
seja, mais de 1/3 (Um terço) dos vereadores desta Augusta Casa, nos
moldes do art. 207 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o positivado nos $ 1º e 2º|do art. 207 do
Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar
a demúncia do Requerimento nº 040/2023. cópia Junta, referente à
aquisição de 34 (Trinta e quatro) baús literários] adquiridos com
recursos do FUNDESB, para as escolas do Municipjo de Ttaiçaba, no
final do ano de 2022, composta pelos seguintes vereadores:
Presidente: SHEILA PEREIRA DAMASCENO) « PSD; Relator:
JOSÉ RIBAMAR BARROS - CIDADANIA c Secretário: LUIS
NILSON MOREIRA FREITAS — PDT.
Art, 2º - A Comissão acima designada deverá, na [primeira reunião,
nos termos do art. 209 do Regimento Interno, eleger seu Presidente,
Relator c Secretário.
Parágrafo único. Todas as reuniões e audiências ipalizadas deverão
ser registradas em Atas juntadas no referido Inquéritp Parlamentar.
Art. 3º - A comissão terá um prazo de 90 (noventa) dias para concluir
scus trabalhos, a contar da publicação desta Portarja, nos termos do
art. 210 do Regimento Interno.
Art. 4º - Notifiquem-se os membros designados no hrt. 1º para darem
início ao respectivo Tnquérito Parlamentar.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itaiçaba, Ceará, 17 de março de 2023.
ANTONTEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Ilton Ppreira de Azevedo
Código Identiflcador:5EF435F6
FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART.
191 DA LET * 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA,
ESTADO DO CEARÁ.
PORTARIA Nº 048, DE 20 DE MARÇO DE 20
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da
Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do
Poder Legislativo do município dé Itaiçaba, Estado
do Ceará.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 52
Ceará, 21 de Março de 2023 + Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará + ANO XII |Nº3170
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA,
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem a
Lei Orgânica Municipal, e, tendo em vista o disposto na Lei 14.133,
de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria fixa o regime de transição de que trata o art. 191
da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo do município de Ttaiçaba,
Art. 2º Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem
instruídos até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos
fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de
17 de julho de 2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de
agosto de 2011, inclusive os derivados do sistema de registro de
preços, serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações
ocorram até 1º de abril de 2024, conforme cronograma constante no
Anexo.
$ 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere
o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da
contratação e ser autorizada pela autoridade competente até o dia 31
de março de 2023.
8 2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de
preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no capur
persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva
contratação, ao longo de suas vigências.
Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos ou atos
de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou
inexigibilidade de licitação.
Art. 4º As atas de registro de preços regidas pelo Decreto Municipal
nº 15.05.04.001, de 4 de maio de 2015 ou pelo Decreto Federal nº
7.892, de 23 de janeiro de 2013, durante suas vigências, poderão ser
utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
federal, municipal, distrital ou estadual, que não tenha participado do
certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
Art. 5º Os contratos celebrados com vigência por prazo
indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia
elétrica, água c esgoto, conforme o caso, deverão ser extintos até 31
de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de
acordo com a Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 6º Os credenciamentos oportunamente realizados, nos termos do
disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser
extintos até 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos
procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o
disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 7º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão
dirimidos pela Câmara Municipal de Itaiçaba, que poderá expedir
normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em
meio eletrônico.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:9F449282
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 011-2023-PE
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011-2023-PE
A(O)JFRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS, por intermédio
do(a) Pregociro(a), torna público o resultado do Pregão nº 011-2023-
PE. Foi adjudicado o(s) objeto(s) desta licitação à(s) seguintes
licitant(s):
www.diariomunicipal.com.br/aprece
RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO
Item: 00001 - LONA PLÁSTICA PARA SILAGEM
Quantidade: 100,000 Unidade de fornecimento: ROL!
Situação: ADJUDICADO em 20/03/2023
Adjudicado para: JOSÉ EDIVAN DA SILVA - ME,
de R$
2.500,000 (Dois Mil, Quinhentos Reais).
elo menor lance
A licitação foi realizada pelo critério de menor | preço, sendo o
presente certame homologado pelo(a) Sr.(a) FRANGISCO HELDER
PINHEIRO LEMOS, autoridade competente dota) ., conforme
resultado indicado no quadro abaixo:
RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO
Item: 00001 - LONA PLÁSTICA PARA SILAGEM
Quantidade: 100,000 Unidade de fornecimento: RO
Situação: HOMOLOGADO em 20/03/2023
Homologado para: JOSÉ EDIVAN DA SILVA - ME, C.N.P.J. nº
08.387.831/0001-70, pelo menor preço unitário, no vhlor de R$
2.500,000 (Dois Mil, Quinhentos Reais).
O(A) pregociro(a) informa ainda, que os autbs do Processo
encontram-se com vistas franqueadas aos interessados a partir da data
desta publicação, nos dias úteis no horário de
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAM
JAGUARETAMA - CE, 20 DE MARÇO DE 2023
SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJ
Pregociro(a)
Publicado por:
Maria Fernada Martins Lopes
Código Identificador:47718508
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICIT.
PRESENCIAL Nº 009-2023-PE
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇ.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009-2023-PE
A(O) JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO Secrgtário de Governo
ce GestãoJOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER Secretário de
Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públic FRANCISCA
ATRLENE DANTAS E SILV Secretária Municipal de Saúde JOSE
Municipal de
Educação FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS Secretário de
Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário PRICILA CUNHA
CORDEIRO Secretária de Assistência Socidl Cidadania e
Empreendedorismo FERNANDO ÍTALO BORGES DIÓGENES
Secretário Municipal de Esportes e Juventude, por] intermédio do(a)
Pregoeiro(a), torna público o resultado do Pregão nº D09-2023-PE. Foi
adjudicado o(s) objeto(s) desta licitação à(s) seguintgs licitant(s):
RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO
Item: 00001 - VEÍCULOS LEVES-GOVERNO
Quantidade: 2,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Situação: ADJUDICADO em 20/03/2023
Adjudicado para: BM EDUARDO LTDA, pelo meror lance de R$
44.000,000 (Quarenta e Quatro Mil Reais).
Item: 00002 - VEÍCULOS LEVES - ESPORTE
Quantidade: 2,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Situação: ADJUDICADO em 20/03/2023
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