norma nº 276/2003

•· ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo ,W 
unicef 
LEI Nº 276/2003 de 17 de julho de 2003 
MODIFICA ARTIGO 4° DA LEI 121/92, 
DE 28 DE ABRIL DE 1992 E 
CAPÍTULO 1, TÍTULO V, ARTIGO 130 
DA LEI 144/95, DE 16 DE OUTUBRO 
DE 1995 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Flí\o saber que a Câmara Municipal de ltaiçaba aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art .. 1° - Fica modificado o artigo 4° da Lei 121/92, de 28 de abril de 1992, que 
passa a ter sua redação conforme expresso abaixo: 
"Art. 4° - Os servidores constantes nos itens I e li do artigo 2° desta 
Lei permanecerão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência 
Social, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma da legislação 
pertinente." 
Art. 2° - Fica modificado o artigo 130, Capítulo 1, Título V da Lei 144/95, de 16 de 
outubro de 1995, que passa a ter sua redação conforme artigo abaixo: 
"TÍTULO V 
Da Previdência 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Preliminares 
Art. 130 - Os servidores públicos Municipais contribuirão para o 
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Instituto Nacional do Seguro 
Social -INSS, em conformidade com a legislação pertinente. " 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08- CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112- Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo 
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 4° - As Leis ora modificadas deverão ser republicadas com as devidas 
alterações. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 17 dias do mês de julho 
do ano de 2003. ~~ 
~ ~~~'110f· JOS ,RBARROS 
Prefei Municipal 
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