| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2003 |
| Date | 2003-10-01 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo a realizar a transferência que indica. |
| native_id | 104 |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Com o Povo, Construindo o Novo
Lei nº 277/2003, de 01 de Outubro de 2003.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A REALIZAR A
TRANSFERÊNCIA QUE INDICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e promulgo a
· seguinte
LEI:
Art. 1 º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a transferir
mensalmente, recursos na ordem de R$400,00(quatrocentos reais), para a seguinte
instituição privada:
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL LESTE DO ESTADO DO
CEARÁ - AMULL.
Art. 2º - Os recursos de que trata o art. anterior serão transferidos para fazer face as
despesas de custeio da entidade beneficiada, classificada na dotação:
0201.0412200362.003 - Funcionamento do Gabinete do Prefeito
33.50.41.00 - Contribuições
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
,.. em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ao 01 de outubro de 2003.
-la'\ ('.y, 't 1."7)
Barros
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