norma nº 1/2003

, 
CODIGO , 
TRIBUTARIO 
r 
DO MUNICIPIO DE · 
ITAIÇABA 
2 
ÍNDICE 
TÍTULO 1 Disposições Gerais 
TÍTULO li Dos Tributos e Receitas 
, 
Capítulo I Das disposições Gerias 
Capítulo li Do IPTU 
Seção 1 Fato Gerador 
Seção li Sujeito Passivo 
Seção III Cálculo do Imposto 
Seção IV Cadastramento 
Seção V Lançamento 
Seção VI Arrecadação 
Seção Vil Infrações e Penalidades 
Seção VllI Isenções 
Seção IX Fiscalização 
Seção X Da Responsabilidade Tributária 
Seção XI Das Reclamações e dos Recursos Administrativos 
Capítulo Ili DoISS 
Seção 1 Fato Gerador 
Seção II Sujeito Passivo 
Seção III Da Responsabilidade 
Seção IV Retenção do Imposto na Fonte 
Seção V Tributação de Empresas 
Seção VI Tributação do Profissional Autônomo 
Seção Vil Tributação das Sociedades de Profissionais 
Seção VIII Cálculo do Imposto 
Seção IX Cadastramento 
Seção X Lançamento 
Seção XI Regime de Lançamento por Estimativa ~ 
Seção XTT Arrecadação 
Seção XIII Das Infrações e Penalidades 
Seção XIV Isenções 
Seção XV Das Reclamações e dos Recursos 
Capítulo IV Do lTBl 
Seção 1 Fato Gerador e Incidência 
Seção II Não Incidência 
Seção Ili Isenções 
Seção IV Base de Cálculos e Alíquotas 
Seção V Sujeito Passivo 
Seção VI Lançamento 
Seção Vil Arrecadação 
Seção VIII Obrigações Acessórias 
Seção IX Infrações e penalidades 
Seção X Disposições Gerais 
2 
TÍTULO 111 
Capítulo Único 
Seção I 
Seção li 
Seção Hl 
Seção IV 
Seção V 
TÍTULO IV 
Capítulo I 
Capítulo li 
Seção 1 
Seção li 
Seção Ill 
Seção IV 
Seção V 
Capítulo Ili 
Seção I 
Seção li 
Seção lll 
Seção IV 
Seção V 
Capítulo IV 
Seção I 
Seção li 
Seção Ili 
Seção IV 
Capítulo V 
Seção I 
Seção li 
Seção III 
Seção IV 
Seção V 
Capítulo VI 
Seção l 
Seção ll 
Seção ITI 
Seção lV 
Seção V 
Das Taxas em Geral 
Taxas em Geral 
Fato Gerador 
Lançamento 
Arrecadação 
Infrações e penalidades 
Isenção 
Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia 
Disposições Gerais 
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento 
Fato Gerador 
Sujeito Passivo 
Base de Cálculo e Alíquotas 
Lançamento 
Arrecadação 
Taxa de Licença para Execução de Obras 
Fato Gerador 
Sujeito Passivo 
Base de Cálculo e Alíquotas 
Lançamento 
Arrecadação 
Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade 
Fato Gerador 
Sujeito Passivo 
Base de Cálculo e Alíquotas 
Arrecadação 
Taxa de Licença dos Transportes e Automotores 
Fato Gerador 
Sujeito Passivo 
Base de Cálculo e Alíquotas 
Lançamento 
Arrecadação 
Taxa de Licença para Abate de Animais 
Fato Gerador 
Sujeito Passivo 
Base de Cálculo e Alíquotas 
Lançamento 
Arrecadação 
4 
Capítulo VII 
Seção I 
Seção II 
Seção III 
Seção IV 
Seção V 
Capítulo Vlll 
Seção I 
Seção ll 
Seção lil 
Seção IV 
Seção V 
TÍTULO V 
Capítulo Unico 
Seção 1 
Seção ll 
Seção 111 
Seção IV 
Seção V 
Seção VI 
TÍTULO VI 
Capítulo Único 
Seção l 
Seção II 
Seção III 
Seção IV 
Seção V 
Seção Vl 
Seção VII 
Seção Vll1 
Seção IX 
Seção X 
Seção XI 
Seção XII 
Seção XIII 
Seção XIV 
Seção XV 
Seção XVI 
4 
Tx. de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros 
Fato Gerador 
Sujeito Passivo 
Base de Cálculo e Alíquotas 
Lançamento 
Arrecadação 
Tx. de Licença p/ Funcionam. em Horário Especial 
Fato Gerador 
Sujeito Passivo 
Base de Cálculo e Alíquotas 
Lançamento 
Arrecadação 
Contribuição de Melhoria 
Contribuição de Melhoria 
Das Disposições Gerais 
Fato Gerador e Incidência 
Sujeito Passivo 
Base de Cálculo 
Lançamento 
Arrecadação 
Das Normas Tributárias 
Da Legislação Tributária 
Das Disposições Gerais 
Das Obrigações Principal e Acessórias 
Sujeito Passivo 
Da Solidariedade 
Capacidade Tributária 
Domicílio Tributário 
Responsabilidade Tributária 
Crédito tributário 
Fiscalização 
Processo Administrativo Tributário 
Processo de Consulta 
Dívida Ativa 
Certidões Negativas 
Infrações e Penalidades 
Regime de Tributação das Micro Empresas 
Disposições Finais 
5 
TOPICO 
/\NEXO 1 TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU 
ANEXO n TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVlÇO DE QUALQUER NATUREZA 
ANEXO IIl TABELA PARA COBRANÇA DA T AX.A DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 
ANEXOIV TABELAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS. 
ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇAO DE PUBLICIDADE 
ANEXO VI TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEJCULOS AUTOMOTORES 
ANEXO VII TABELA PARA COBRANÇA DE ABATE DE AN!Ml>JS 
ANEXO VIII TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA OCUPAÇAO DE AREAS EM VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS 
e". ANEXO IX TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORARJO 
1 
,: ESPECIAL 
ANEXO X TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVlÇOS. 
ÍNDICE- ANEXOS 
5 
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003, de 30 de dezembro de 2003. 
INSTITUI O 
TRIBUTÁRIO DO 
ITAIÇABA E 
PROVIDÊNCIAS 
NOVO CÓDIGO 
MUNICÍPIO DE 
DÁ OUTRAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE lTAIÇABA 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. I" - Esta Lei Complementar institui o novo Código Tributário do Município de 
ltaiçaba , em consonância com o disposto no Artigo 156 da Constituição Federal, no Artigo 
202 da Constituição do Estado do Ceará e no artigo 41, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município de ltaiçaba, Institui os tributos de competência do Município, define as obrigações 
principais e acessórias das pessoas a eles sujeitas e regula o procedimento fiscal. 
TÍTULO J 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art, 2º - São aplicadas às relações entre a Fazenda Municipal e os sujeitos passivos, 
as normas gerais de Direito Tributário constantes da Constituição Federal, do Código 
Tributário Nacional, no que couber, da Legislação Estadual, no limite de sua competência na 
Lei Orgânica do Município e na Legislação posterior que venha a modificá-lo. 
A rt. 3" - O presente Código versa sobre : 
I - Tributos Municipais 
a) Incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva 
obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais; 
b) Sujeição passiva tributária, pela definição do Sujeito passivo e do 
responsável; 
e) Sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do 
tributo; 
d) Instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e 
lançamento; 
e) Arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de 
pagamento; 
f) Ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas 
penalidades: 
g) Dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais. 
6 
7 
li- Legislação Tributária 
a) Sujeito passivo tributário; 
b) Lançamento; 
e) Arrecadação; 
d) Restituição; 
e) Infrações e penalidades; 
t) Imunidades e isenções. 
TÍTULO li 
DOS TRIBUTOS 
CAPÍTULO J 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 4º - Além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, 
constituem receita do Município: 
1 - IMPOSTOS 
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, podendo ser 
estabelecida a progressividade e a tributação pode ser maior ou menor, 
tendo em conta a função social do imóvel; 
b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definido em lei complementar 
nacional, exceto os serviços de transporte interestadual e 
intermunicipal e de comunicação; 
e) Sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos", a qualquer título, 
por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de 
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão 
de direitos à sua aquisição. 
11 - TAXAS 
a) Decorrentes do Exercício do Poder de Polícia: 
• Licença para localização e funcionamento de estabelecimento 
de Produção, comércio, indústria, prestação de serviços e 
similares; 
• Licença para execução de obras e instalações particulares; 
• Para execução de projetos de urbanização, arruamento ou 
loteamentos particulares; 
• Licença para veiculação de publicidade e propaganda em 
geral; 
7 
8 
• Licença para os transportes automotores do município; 
• Licença sanitária para abate de animais; 
• Licença para ocupação de áreas em terrenos ou vias e 
logradouros público; 
• Licença para funcionamento de estabelecimento em horário 
especial. 
Ili - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
CAPÍTULO li 
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO( IPTU) 
SEÇÃO 1 
FATO GERADOR 
Art. 5º - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, 
o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão tisica, localizado na zona 
urbana do Município. 
Parágrafo Único - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, em primeiro(lº) de 
janeiro de cada exercício fiscal. 
Art. 6" - O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno 
ou prédio. 
~ I .º - Considera-se terreno o bem imóvel : 
a) sem edificação; 
b) em que houver construção paralisada ou em andamento 
independentemente do uso que vier a ter; 
e) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em 
demolição; 
d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser 
removida sem destruição, alteração ou modificação. 
~ 2.
0 
- Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser 
utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua 
denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo 
anterior. 
~ 3 .º - São construções de caráter temporário os casebres e os mocambos; 
A1·t. 7" - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana: 
I - A área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, 
8 
9 
construídos ou mantidos pelo Poder Público: 
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
b) abastecimento de água; 
e) sistema de esgotos sanitários; 
d) rede de iluminação pública, com ou sem postearnento, para 
distribuição domiciliar; 
e) escola primária ou posto de saúde a urna distância máxima de 3 (três) 
quilômetros do bem imóvel considerado. 
li - A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo 
órgão competente, destinada à habitação, à indústria ou ao comércio. 
Art. 8"- A sede do município de ltaiçaba é considerado no seu todo zona urbana. 
Art. 9" - A incidência do imposto independe: 
1. Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel; 
li. Do resultado econômico da exploração do bem imóvel; 
I 11. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas relativas ao bem imóvel. 
Parágrafo Único - o disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele 
referidas 
Art. 1 O - O imposto Predial e territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o 
imóvel em todos os casos de transferência de propriedades ou de direitos reais a ele relativos. 
SEÇÃO li 
SUJEITO PASSIVO 
Art, 11 - Sujeito passivo do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou 
possuidor a qualquer título do bem imóvel. 
Parágrafo Único - São também sujeito passivo o promitente comprador imitido na 
posse, posseiros, ocupantes ou comandatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou 
Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes. 
9 
10 
SEÇÃO 111 
CÁLCULO DO IMPOSTO 
Art. 12 - O Imposto tem como base de cálculo o valor venal do bem imóvel. 
Art.13 - O valor venal do bem imóvel será determinado pelos seguintes parâmetros, 
além dos que poderão ser estabelecidos pela comissão de avaliação a ser instituída pela 
prefeitura : 
1 - Quanto ao prédio: 
a) padrão de construção; 
b) área construída: 
c) valor unitário do metro quadrado de construção; 
d) estado de conservação; 
e) cateuoria: o ' 
f) tipo de imóvel em relação a sua posição no lote. 
g) Natureza da pavimentação; 
h) localização. 
11 - Quanto ao terreno: 
a) área; 
b) valor unitário do metro quadrado; 
e )situação do lote em relação a sua posição no lote. 
d) Localização no Município 
Ili - Tratando-se de prédio, pelo valor das construções somado ao valor do terreno ou 
de sua parte ideal, obtidos nas condições fixadas nesta Lei, além de outras; 
IV - Tratando-se de terreno pelo valor da terra nua obtido segundo critérios definidos 
em regulamento. 
~ 1 .º - O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativos às 
características próprias ou da situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou 
isoladamente, na apuração do valor venal. 
~ 2.
0 
- O Prefeito do Município constituirá uma Comissão de Avaliação com a 
finalidade de elaborar a tabela de parâmetros e organizar a tabela de preços das construções e 
terrenos, podendo constar outros elementos além dos constantes neste artigo. 
~ 3.
0 O Prefeito Municipal, tendo por base a tabela de preços das construções e 
terrenos poderá propor à Câmara Municipal, reajuste anual do IPTU. 
Art. 1_4 - Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do Imposto: 
1 () 
11 
a) Os elementos contidos no cadastro fiscal da Prefeitura e ou apurados 
em campo; 
b) As informações de órgãos técnicos ligados à construção civil que 
indiquem o valor de metro quadrado das construções em função dos 
respectivos tipos; 
e) Fatores de correção de acordo com a situação, pedologia e topografia 
dos terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e estado 
de conservação dos prédios. 
Art.15 - O Poder Executivo poderá atualizar anualmente o valor venal dos imóveis, 
levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas 
recebidas pela área onde se localizam, bem como os preços correntes de mercado. 
Parágrafo Único - Quando não forem objeto da atualização prevista no "caput" deste 
artigo; os valores venais dos imóveis serão atualizados com base nos índices de correção 
monetária fixados pelo Governo Federal. 
Art.16 - Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal quando: 
I. O sujeito passivo impedir o levantamento dos elementos necessários à fixação 
do valor do imóvel; 
II. O prédio se encontrar fechado ou inabitado e/ou não ocorrer a localização do 
seu proprietário ou responsável. 
Art.l 7 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do 
imóvel será de: 
1. 2,5% (dois e meio por cento) tratando-se de terreno; 
li. l,5% (hum e meio por cento) tratando-se de prédio. 
Parágrafo Único - Poderá ser instituída a progressividade no IPTU, mediante lei 
específica, em conformidade com o disposto no artigo 156, §1º, aplicado com as limitações 
expressamente constantes dos §2º e §4º do artigo 182, ambos da Constituição Federal. 
SECÃO IV 
CADASTRAMENTO 
Art. 18 - A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser 
requerida separadamente para cada imóvel de que o sujeito passivo seja proprietário, titular do 
domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja(m) beneficiado(s) por imunidade 
ou isenção fiscal. 
Art. 19 - Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, será considerada a 
situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de 
propriedade 
11 
12 
Art. 20 - O cadastro imobiliário, sem prejuizo de outros elementos obtidos pela 
fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. 
~ 1 º - O sujeito passivo promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade 
imobiliária, nos termos do artigo anterior, e alteração quando ocorrer modificação nos dados 
contidos no cadastro. 
~ 2 º - A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados 
da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do 
despacho publicado no órgão oficial do Município. 
~ 3 .º - A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados 
da data da ocorrência da modificação. inclusive nos casos de: 
a) - Conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso 
ou habitação; 
b) - Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel. 
~ 4.º - A Administração poderá promover, de oficio, inscrições e alterações cadastrais, 
sem prejuízo da aplicação de penalidades por não terem sido efetuadas pelo sujeito passivo ou 
apresentarem erro, omissão ou falsidade. 
~ 5.º - Ficam os loteadores ou responsáveis pelos loteamentos obrigados a fornecer à 
Prefeitura, mensalmente até o dia I O, relação nominal e respectivos endereços dos 
compradores ou promitentes compradores de imóveis de sua responsabilidade. 
Art.21 - Serão objeto de uma única inscrição: 
1. A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento 
dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização, desde que 
não haja loteamento aprovado pela Prefeitura; 
II. A quadra indivisa de áreas arruadas. 
Art. 22 - As construções ou edificações realizadas sem licença ou sem obediência às 
normas fiscais, serão inscritas e lançadas para fins de tributação. 
Parágrafo Único - A inscrição e os efeitos tributários, no caso deste artigo, não 
geram direitos ao proprietário e não excluem à Prefeitura o direito de promover a adaptação 
da construção às normas e prescrições legais, ou a sua demolição, bem como outras sanções 
previstas em Lei. 
Art.23 - A retificação da inscrição ou de sua alteração, por iniciativa do próprio 
sujeito passivo, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível 
mediante requerimento escrito, com a comprovação do erro em que se fundamente. · 
12 
SEÇÃO V 
LANÇAMENTO 
Art. 24 - O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade 
da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. 
Art. 25 - O lançamento do Imposto será anual e distinto, uma para cada imóvel ou 
unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, calculado sobre o valor venal de cada 
imóvel e expresso em UFM (Unidade Fiscal do Município). 
-~ . §dl .º -O Contribuinte do Imposto Sabre a.Propriedade Predial.e territorial Urbanaterão 
ciencia o Lançamento por meio de nófificação ou de editais atrxados na Secretaria de 
Finanças. 
§ 2.º -O Contribuinte deverá comparecer à Secretaria competente, para o recebimento 
da notificação, na hipótese de não haver recebido a mesma até o vencimento da primeira cota 
conforme o prazo estabelecido, sob pena das sanções previstas em Lei. 
Art. 26 - O imposto será lançado em nome do sujeito passivo que constar do cadastro, 
levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador. 
§ 1 º - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o 
lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente 
vendedor ou do compromissário comprador. 
§ 2.º - O lançamento de bem imóvel objeto de usufruto ou fideicomisso será efetuado 
em nome do usufrutuário ou do fiduciário. 
§ 3 .º - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido: 
a) Quando "pro indiviso", em nome de um ou de qualquer dos co￾proprietários; 
b) Quando "pro diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio 
útil ou do possuidor da unidade autônoma. 
Art. 27 - Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de 
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do .imóvel será 
arbitrado e o lançamento efetuado de oficio, com base nos elementos de que dispuser a 
Administração, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades. 
Art. 28 - A prefeitura notificará o sujeito passivo do lançamento do I.P.T.U por 
qualquer dos meios permitidos pela legislação pertinente, com antecedência mínima de 20 
(vinte) dias da data em que for devido o primeiro pagamento. 
13 
14 
SEÇAO VI 
ARRECADAÇÃO 
Art. 29 - O Imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos 
definidos em regulamento 
Art, 30 - A arrecadação dos impostos e taxas será efetuada nos bancos ou empresas 
credenciadas ou no "quichet" da Prefeitura em máquinas autenticadoras 
Art. 31 - Poderá o Prefeito Municipal conceder redução do imposto de até 10% (dez 
por cento). se o recolhimento for efetuado de uma só vez nos prazos fixados na Lei que 
conceder esse benefício. 
SEÇÃO VII 
INFRAÇÕES E PENALlDADES 
Art. 32 - Os autos de infrações serão punidos com a multa de até 10% ( dez por 
cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de : 
a) Falta de comunicação à Prefeitura da existência do imóvel bem como 
das suas alterações ocorridas após o cadastramento do mesmo; 
b) Erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos 
dados da alteração; 
e) Mora ou atraso do pagamento. 
SEÇÃO VIII 
ISENÇÕES 
Art. 33 - Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto o 
bem imóvel: 
a) Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua 
totalidade, para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou de 
suas autarquias; 
b) Pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação 
esportiva estadual ou municipal, quando utilizada efetiva e 
habitualmente no exercício das suas atividades sociais; 
e) Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da 
parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que 
ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder 
desapropriante; 
d) pertencente a viúvas, viúvos, órfãos menor ou pessoa inválida para o 
trabalho em caráter permanente, reconhecidamente pobre, quando nele 
resida e desde que não possua outro imóvel no município ou fora deste; 
14 
15 
e) quando utilizado por seu proprietário para implantação de projetos 
industriais no Município, desde que aprovados pela administração 
Municipal e que seja do interesse do município podendo estabelecida a 
referida isenção pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, prorrogável por 
igual período; 
f) quando utilizado por seu proprietário para implantação de projetos na 
área do turismo, lazer e entretenimento, desde que aprovados pela 
Administração Municipal e que seja do interesse do município podendo 
estabelecida a referida isenção pelo prazo de 1 O (dez) anos, prorrogável 
por igual período. 
~ 1 º - A isenção do imposto sobre a propriedade predial somente será declarada por 
despacho da autoridade competente e dependerá de requerimento fundamentado da pessoa ou 
entidade interessada. 
SEÇÃO IX 
FISCALlZAÇÃO 
Art. 34 - Os prédios e terrenos ficam sujeitos à fiscalização municipal e não podem 
seus proprietários, pdssuidores, administradores ou locatários impedir visitas de agentes 
fiscais ou negar-lhes informações de interesse da Fazenda Pública Municipal, desde que nos 
limites do direito e da ordem. 
Art. 35 - Os tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis, ou qualquer outros 
serventuários públicos não poderão lavrar escrituras de transferências ou inscrição de imóvel, 
lavrar termos. expedir instrumentos ou títulos referentes a atos de transmissão dos imóveis 
urbanos no município sem a prova antecipada do lançamento dos impostos imobiliários que 
sobre os mesmos incidem, sob pena de responsabilidade. 
Art. 36 - Os documentos ou certidões comprobatórios da quitação do imposto, que 
serão transcritos nas escrituras de transferências do imóvel, na forma da Lei, serão arquivados 
em cartório para exame, a qualquer tempo, pelos fiscais de tributos do município. 
SEÇÃO X 
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
Art. 37 - Além do sujeito passivo definido nesta Lei, são responsáveis pelo pagamento 
do imposto. 
I. O adquirente do imóvel, quando não liquidado pelo vendedor cedente; 
II. O espolio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" da data da abertura da 
sucessão; 
III. A sucessão de qualquer título; 
~· 
15 
16 
IV. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou 
incorporação, pelos tributos devidos. 
SEÇÃO XI 
DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 38 - O sujeito passivo ou responsável poderá reclamar, por escrito, contra o 
lançamento do imposto, dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos, ao órgão competente do 
lançamento. contados da data do recebimento do aviso de lançamento. 
Art. 39 - O prazo para apresentação de recursos a instância administrativa superior é de 
20 (vinte) dias, contados da decisão, ou da data de intimação do sujeito passivo ou 
responsável. 
Art. 40 - As reclamações e os recursos serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias 
corridos, contados da data de sua apresentação. 
Parágrafo Único - O prazo a que alude o caput deste artigo, poderá a juízo da 
autoridade competente, ser prorrogado por igual, deste que haja motivo relevante. 
CAPÍTULO III 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
SEÇÃO 1 
FATO GERADOR 
Art. 41 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a 
prestação de serviços constantes da lista seguinte,(*) ainda que esses não se constituam como 
atividade preponderante do prestador: 
(*) Com redação determinada pela Lei Complementar nº 116/2003, de 31 de julho de 2003 
1 - Serviços de informática e congêneres. 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 - Programação. 
1 . 03 - Processamento de dados e congêneres. 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 
programas de computação e bancos de dados. 
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão! de direito de uso e congêneres. 
3.01 - (VETADO) 
16 
17 
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda. 
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, 
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer 
natureza. 
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
3.05 
4 
natureza. 
- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 - Medicina e biomedicina. 
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 
4.05 - Acupuntura. 
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 - Serviços farmacêuticos. 
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento fisico, orgânico e mental. 
4. 1 O - Nutrição. 
4.11 - Obstreticia. 
4. 12 - Odontologia. 
4.13 - Ortóptica 
4. 14 - Próteses sob encomenda. 
4.15 - Psicanálise. 
4.16 - Psicologia. 
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos· e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência 
médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação 
do beneficiário. 
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 - Inseminação artificial, fertilizaçao in vitro e congêneres. 
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 
17 
18 
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros e congêneres. 
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres. 
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção 
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos ( exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 
outros. relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, 
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
7.04 - Demolição. 
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). . 
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço. 
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7.08 - Calafetação. 
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação 
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos 
e biológicos. 
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres. 
7.14 - (VETADO) 
7.15 -(VETADO) 
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 
7 .17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres. 
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo. 
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofisicos e 
congêneres. 
18 
19 
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração 
e explotação de pétroleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congênres. 
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, tlat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre 
Serviços). 
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
9.03 - Guias de turismo. 
1 O - Serviços de intermediação e congêneres. 
1 O.O 1- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de 
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
10.02- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e 
contratos quaisquer. 
10.03- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 
artística ou literária. 
10.04- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil 
(leasing), de franquia (franchising) e de faturação (factoring). 
10.05- Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de 
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
l 0.06- Agenciamento marítimo. 
10.07- Agenciamento de notícias. 
10.08- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação 
. . 
por quaisquer meios. 
l 0.09- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.1 O- Distribuição de bens de terceiros. 
1 1 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01- Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações. 
11.02- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
11.03- Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11. 04- Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 
espécie. 
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12. O 1- Espetáculos teatrais. 
12. 02- Exibições cinematográficas. 
12.03- Espetáculos circenses. 
12.04- Programas de auditório. 
12.05- Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
19 
20 
12.06- Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.07- Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres 
12.08- Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10- Corridas e competições de animais. 
12.11- Competições esportivas ou de destreza tisica ou intelectual, com ou sem a participação 
do espectador. 
12.12- Execução de música. 
12.13- Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, 
shows, ballet, danças, defiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
12.14- Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por 
qualquer processo. 
12. 15- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
12.16- Exibição de filmes, entrevistas, mujsicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, 
óperas, competições esportivas, de destreza intelecetual ou congêneres. 
12.17- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. · 
13.01-(VETADO) 
13.02- Fonografia ou gravação de sons, inclusive truncagem, dublagem, rruxagem e 
congêneres. 
13.03- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres. 
13.04- Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13.05- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 
14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01- Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto ( exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 
14.02- Assistência técnica. 
14.03- Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas 
ao ICMS). 
14. 04- Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14.05- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 
14.06- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 
14.07- Colocação de molduras e congêneres. 
14.08- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14.09- Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento. 
14. 10-Tinturaria e lavanderia. 
14. 11- Tapeçaria e reforma de estofamento em geral. 
14.12- Funilaria e lanternagem. 
14.13- Carpintaria e serralheria. 
20 
21 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 
15.01- Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02- Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das 
referidas contas ativas e inativas. 
15.03- Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de 
atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, 
atestado de capacidade financeira e congêneres. 
15.05- Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF ou em quaisquer 
outros bancos cadastrais. 
15.06- Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; 
abono de firmas; coleta e entrega. de documentos, bens e valores; comunicação com 
outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em 
custódia. 
15.07- Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio 
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas 
em geral, por qualquer meio ou processo. 
15.08- Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços 
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
15. 09- Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e 
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
15.1 O- Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos 
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive 
os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 
15.11- Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15. 12- Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15. 13- Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de 
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de 
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e 
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
15.14- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, 
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
21 
22 
15.15- Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo. inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15 .16- Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similiares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral. 
15.17- Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer. avulso ou por talão. 
15.18- Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, 
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de 
contrato, emissão e reemissão de termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário. 
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01- Serviços de transporte de natureza municipal. 
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 
17.01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta 
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e 
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
17.02- Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, 
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e 
congêneres. 
17.03- Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa. 
17.04- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
17.05- Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço. 
17.06- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas 
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários. 
17.07-(VETADO) 
17.08- Franquia (franchising). 
17.09- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.10- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres. 
17.11- Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e 
bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17.12- Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.13- Leilão e congêneres. 
17. 14- Advocacia. 
17.15- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17 .16- Auditoria. 
17. l 7- Análise de Organização e Métodos. 
17.18- Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.19- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.20- Consultoria e assessoria econômica e financeira. 
17.21- Estatística. 
17.22-Coprança em geral. 
22 
23 
17.23- Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização (factoring). 
17.24- Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres. 
18.01- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres. 
l 9 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões. pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres. 
19.01- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres. 
20 - Serviços aeroportuários e de terminais rodoviários. 
20.01- (OMISSIS). 
20.02- Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de 
apoio aeroportuários, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 
20.03- Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, mercadorias, 
inclusive suas operações, logística e congêneres. 
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 - Serviços de exploração de rodovia. 
22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuanos. envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de 
concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
23. O 1- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
25 - Serviços funerários. 
25.0l - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel de capela; 
transporte do corpo cadevérico; fornecimento de flores, coroas e outras 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros 
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de 
cadáveres. 
- Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
- Planos ou convênio funerários. 
25.02 
25.03 
25.04 
26 
- Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, 
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e 
congêneres. 
23 
24 
26. O 1 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres. 
- Serviços de assistência social. 
- Serviços de assistência social. 
- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
- Serviços de biblioteconomia. 
- Serviços de biblioteconomia. 
- Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
- Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
- Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
32 - Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 
33 - Serviços de comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 - Serviços de comissários, despachantes e congêneres. 
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34. O 1 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
36 - Serviços de meteorologia. 
36.01 - Serviços de meteorologia. 
3 7 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38 - Serviços de museologia. 
38.01 - Serviços de museologia. 
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do 
serviço). 
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 
27 
27.01 
28 
28.01 
29 
29.01 
30 
30.01 
31 
31.01 
, . 
§ 1.
0 
- O imposto incide também sobre o serviço proveniente do 
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
§ 2.
0 
- Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços 
nela mencionados não ficarão sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicações - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
§ 3 .º - O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os 
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados 
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, Á • 
preço ou pedágio pelo usuário final do servico. 
24 
25 
§ 4.
0 
- A incidência do imposto não depende da denominação dada 
ao serviço prestado." 
Art. 42 - O imposto não incide sobre: 
I - as exportações de serviços para o exterior do País; 
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos 
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal 
de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores 
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios 
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. · 
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os 
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja 
feito por residente no exterior." 
Art. 43 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, 
exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia XXII, do art. 27, quando o imposto será devido 
no local: 
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, 
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1.º do art. ; 
II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras 
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista; 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.02 e 7. 19 da lista; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritosno subitern 7.04 
da lista; 
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista; 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, 
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista; 
VII - da execução daq limpeza, manutenção e conservação de vias 
e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7. I O da lista; 
25 
26 
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de 
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 11 da lista; 
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de 
agentes físicos. químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista; 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista; 
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de 
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 17 da lista; 
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7. 18 da lista; 
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.01 da lista; 
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista; 
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista; 
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento 
e congêneres. no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no 
caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista; 
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta 
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
17.05 da lista: 
~- 
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir 
o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
17. 1 O da lista; 
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, 
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista. 
§ 1.
0 
- No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista 
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo 
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não. 
26 
27 
§ 2.
0 
- No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território 
haja extensão de rodovia explorada. 
~ 3 .º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os 
serviços descritos no subitem 20.01." 
Art. 44 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que 
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas." 
SEÇÃO 11 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 45 - Contribuinte é o prestador do serviço." 
Art. 46 - Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o 
imposto será lançado por estabelecimento. 
Parágrafo Único - Consideram-se estabelecimentos distintos: 
Os que embora no mesmo local, pertençam à mesma pessoa, fisica ou jurídica; 
II Os que embora pertencentes à mesma pessoa, fisica ou jurídica, estejam 
situados em locais diversos 
Art.47 - Será também responsável pela retenção e recolhimento do Imposto, o 
proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos da 
lista de serviços de que trata o artigo 41, prestados sem a documentação fiscal correspondente 
ou sem a prova de pagamento do Imposto. 
SEÇÃOID 
DA RESPONSABILIDADE 
Art. 48 - O Município, mediante Lei, poderá atribuir de modo expresso a 
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da 
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em 
caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se 
refere à multa e aos acréscimos legais. 
27 
§ I .º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao 
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter 
sido efetuada sua retenção na fonte. 
~ 2.º - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1.
0 deste artigo, são 
responsáveis: 
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior 
do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; 
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou 
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7. I 2, 7.14, 
7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.0Se 17.IOdalistaanexa." 
SEÇÃOJV 
RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE 
Art. 49 - É responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto, todo aquele 
que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, utilizar serviços prestados por 
empresas ou profissionais autônomos ou sociedades de profissionais que não fizerem prova de 
sua inscrição como sujeito passivo de ISS do Município. 
§ l º - Por ocasião do pagamento ou contraprestação do serviço, deverá o usuário 
exigir do prestador a respectiva nota fiscal de serviço devidamente autenticada ou, quando se 
tratar de profissional autônomo, recibo no qual conste a identificação do sujeito passivo no 
cadastro municipal, devendo ser apresentados o cartão de inscrição e o comprovante de 
pagamento do imposto referente ao período anterior ao da prestação do serviço. 
§ 2.
0 
- Se o prestador do serviço não fizer prova de sua inscrição, na forma do 
parágrafo anterior, o usuário deverá reter o imposto na base de 5%(cinco por cento), 
efetuando o respectivo recolhimento até o último dia útil do mês em que se realizou a 
retenção. 
Art. 50 - Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto a empresa ou 
pessoa física que se utilizar de serviços de terceiros quando: 
I. O prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro· documento 
admitido pela Administração; 
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29 
Art. 51 - É também responsável pela retenção e pagamento do imposto quem efetuar 
o pagamento parcial ou total de empreitadas ou subempreitadas de construção civil e serviços 
auxiliares, cujos empreiteiros e subempreiteiros não forem estabelecidos no território do 
mu111c1p10. 
Art.52 - No caso de construção civil, deverá o proprietário ou administrador da obra, 
por ocasião de expedição do "habite-se", recolher o imposto de ]%(um por cento) sobre a 
base de cálculo correspondente a 40%(quarenta por cento) do valor total da construção, se o 
prestador do serviço não houver feito a prova do respectivo pagamento. 
SEÇÃO V 
TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS 
Art. 53 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
§ 1.
0 
- Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista 
anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será 
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer 
natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. 
§ 2.
0 
- Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza: 
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços 
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa." 
Art. 54 - Exceto em relação aos serviços constantes dos itens 7.20, 7.04, 7.17, 12.8, 
7. 06, 14. O 1, o preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, 
sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, fretes, impostos 
incidentes e outras despesas. 
Parágrafo Único - Constituem parte integrante do preço: 
a) os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza, ainda que de 
responsabilidade de terceiros; 
b) os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, 
na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade; 
e) o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação 
para fins de controle; 
d) os descontos, diferenças ou abatimento sujeitos a condição, mesmo que 
prévia e expressamente contratados. 
Art. 55 - A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do 
sujeito passivo. 
29 
30 
Art. 56 - A receita bruta ou o preço dos serviços, a ser considerado para base de 
cálculo do imposto, caso não mereçam fé os registros apresentados pelo sujeito passivo, não 
poderá ser inferior ao total da soma dos seguintes elementos: 
I. Folha de salários pagos adicionada aos honorários de diretores, retiradas de 
proprietários, sócios ou gerentes, e outras formas de remuneração; 
II. Aluguel do imóvel, de máquinas e equipamentos utilizados na prestação de 
serviço, ou, quando forem próprios, 10% ( dez por cento) do seu valor; 
III. Despesas gerais e demais encargos obrigatórios do sujeito passivo. 
Art. 57 - Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica, enquadráveis em mais 
de um dos itens a que se refere a lista de serviços do artigo 41 da presente Lei, o Imposto será 
calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas na tabela anexo. 
Art. 58- Na prestação dos Serviços a que se referem os itens 7.02, 7.04, 7.05, 7.20 da 
lista constante do artigo 41 da presente Lei, o Imposto será calculado sobre o preço total dos 
serviços, deduzido das parcelas correspondentes: 
1. Ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos Serviços; 
II. Ao valor das sub empreitadas já tributadas pelo Imposto. 
§ 1 º - Consideram-se materiais para os efeitos do inciso I deste artigo; aqueles que se 
incorporam diretamente à obra, perdendo sua identidade fisica no ato da incorporação. 
§ 2º - Não são dedutíveis as despesas efetuadas com fretes ou com a compra de 
máquinas e ferramentas, escoras, andaimes, torres e formas metálicas e outros apetrechos 
utilizados na prestação dos serviços. 
~ 3º - Quando o prestador não apresentar as notas fiscais relativas aos matenais 
fornecidos, o Imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzindo-se o valor dos 
materiais empregados, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total da obra e 
tributando os 60% ( sessenta por cento) restante como receita tributável de serviços. 
§ 4° - A dedução da sub empreitada somente será considerada quando o prestador 
apresentar ao órgão competente o comprovante do recolhimento do Imposto pelo sub 
empreiteiro. 
§ 5º - Não serão deduzidas da receita bruta as sub empreitadas do serviço realizadas 
por profissionais liberais ou autônomos, ainda que sejam estes inscritos como sujeito passivo 
do Imposto. 
Art. 59 - Quando a construção de imóveis for objeto de incorporação, assim definida 
no § 1° deste artigo, o imposto proveniente da intermediação do negócio de incorporação 
imobiliária será calculado de conformidade com o item constante de Tabela anexo, 
observando os seguintes critérios: 
30 
31 
1) Se o incorporador for o próprio construtor, a base de cálculo será de 20%(vinte 
por cento) do preço da unidade imobiliária autônoma, sendo os restantes 
80%( oitenta por cento) considerados base de cálculo da atividade de 
construção civil, procedidas as deduções de que tratam os incisos I e II do 
artigo anterior; 
II) Se o incorporador e o construtor forem pessoas distintas, a base de cálculo do 
imposto será igual à diferença entre o preço da unidade imobiliária autônoma e 
o preço da construção, aplicando-se o critério do inciso anterior quando não for 
possível a separação de ambos os preços; 
III) Na impossibilidade de aplicação dos incisos I e Il, o preço do serviço será 
estipulado em 50%( cinqüenta por cento) do constante do alvará de construção 
devidamente reajustado. 
~ Iº - Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de 
promover e realizar a construção para a alienação, total ou parcial, de edificações ou conjunto 
de edificações de unidades autônomas. · 
~ 2º - Considera-se incorporador qualquer pessoa física ou jurídica que, embora não 
efetuando a construção, faça a promessa ou realize a venda de frações ideais e unidades 
autônomas e edificações em construção ou a serem construídas sob o regime de condomínio, 
ou ainda, pessoa que meramente aceite proposta para efetivação · dessas transações, ··· 
coordenando e levando a tempo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela 
entrega das obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas. ·· 
Art. 60 - Entende-se como construtor ou empreiteiro a pessoa natural ou jurídica que, 
devidamente habilitada, assume a responsabilidade técnica pela obra e a executa ou 
administra a sua execução. 
Art. 61 - Na prestação de serviços de diversões públicas, especificados no artigo 41, 
deste Código, o Imposto será calculado sobre: 
L O preço cobrado por bilhete de ingresso em qualquer divertimento público, 
quer em recintos fechados, quer ao ar livre; 
1 I. O preço cobrado por qualquer forma, a título de consumação rrumma, 
"couvert", cobertura musical e contradança, bem como pelo aluguel ou venda 
de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos 
divisionais; 
lll. O preyo cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos 
mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parque 
de diversões ou em outros locais permitidos .. 
Parágrafo Único - Integra a base de cálculo do Imposto, indistintamente o valor dos. 
ingressos ou cartões distribuídos a título de "cortesia" principalmente quando dados em ~ · 
contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de beneficio ou favor. 
31 
32 
Art. 62 - Os responsáveis por qualquer casa ou local em que se realizem diversões 
públicas são obrigados a observar as seguintes normas: 
I. Dar bilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote ou frisa; 
II. Colocar tabuleta na bilheteria, visível do exterior, de acordo com as instruções 
administrativas, que indique o preço dos ingressos; 
III. Comunicar previamente à autoridade competente as lotações de seus 
estabelecimentos, bem como as datas e horários de seus espetáculos e os 
preços dos ingressos. 
§ 1 º - O controle do uso dos ingressos, sua venda e inutilização, além das normas 
baixadas pelos órgãos de fiscalização e controle competentes, deverão observar as disposições 
de norma municipal especifica a ser editada pelo Poder Executivo. 
§ 2° - O Poder Executivo poderá aprovar modelos de mapas fiscais para controle do 
pagamento do Imposto. 
Art. 63 - Consideram-se serviços de propaganda os prestados por pessoa jurídica ( 
agência de propaganda) que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribuiu 
propaganda em veículos de divulgação, por conta e ordem do anunciante. 
Art. 64 - Considera-se serviço de veiculação de propaganda, a divulgação efetuada 
através de quaisquer meios de comunicação visual, auditiva ou audiovisual (veículos de 
divulgação), capaz de transmitir ao público mensagens de propaganda ou publicidade em 
geral. 
Art. 65 - A base de cálculo do Imposto devido pelos estabelecimentos de ensmo 
particulares compõe-se: 
I. Das mensalidades ou anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas de 
inscrição e /ou matrícula; 
li. Da receita oriunda do material escolar fornecido aos alunos, com exclusão de 
livros; 
III. Da receita oriunda do transporte de alunos; 
IV. Da receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos; 
V. De outras receitas obtidas, inclusive as decorrentes de acréscimos moratórias. 
Art. 66 - Sujeitam-se ao Imposto as tipografias ou empresas gráficas que 
confeccionam impressos por encomenda do cliente e individualizados para uso deste. 
Parágrafo Único - Não está sujeita à incidência do Imposto, a confecção de impressos 
em geral, que se destinem a comercialização. 
32 
33 
SEÇÃO VI 
TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO 
Art. 67 - O Imposto incidirá sobre o profissional autônomo, quando o mesmo se 
encontrar no exercício de suas atividades profissionais, e será calculado de conformidade com 
Tabela anexa a presente Lei. 
Art. 68 - Para os fins de aplicação das alíquotas constantes da Tabela anexa a presente 
Lei, considera-se: 
I. Profissional autônomo de nível superior, todo aquele que seja habilitado por 
escola de ensino superior ou a este equiparado e devidamente registrado no 
conselho ou órgão profissional respectivo, realizando trabalho pessoal de 
caráter técnico, científico ou artístico, concernente à sua categoria profissional; 
li. Profissional autônomo de nível médio, todo aquele que exerce uma profissão 
técnica do nível de ensino de segundo grau ou a este equiparado, ou que exerce 
profissão considerada auxiliar ou afim das de nível superior e os agentes 
auxiliares do comércio, a saber: 
a) despachante e comissário; 
b) perito e avaliador; 
e) agente da propriedade industrial; 
d) representante comercial e corretor; 
e) leiloeiro. 
111. Os motoristas ou guiadores autônomos de veículos recolherão o Imposto 
acordo a Tabela do anexo a presente Lei; 
IV. Os demais profissionais autônomos, de nível primário, não compreendidos nos 
incisos anteriores que exerçam trabalho profissional, sem regulamentação. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá classificar e enumerar os profissionais 
autônomos, conforme suas respectivas categorias, observado o disposto neste artigo. 
Art. 69 - Na hipótese do profissional autônomo exercer serviços enquadráveis em 
mais de um dos itens a que se refere a lista de Serviços, o Imposto será calculado mediante a 
aplicação da alíquota mais elevada. 
. .... 
SEÇÃO VII 
TRIBUTAÇÃO DA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS 
Art. 70 - As sociedades de profissionais recolherão o Imposto de acordo com a Tabela 
anexa, calculado em relação a cada grupo de profissionais habilitados sejam sócio, 
empregado ou não, que preste serviços em nome dessas sociedades, assumindo 
responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. 
33 
34 
Parágrafo Único - Considera-se sociedade, para os fins deste artigo, a agremiação de 
trabalho constituída de profissionais liberais das categorias profissionais abaixo 
discriminadas de: 
1. Médicos e Dentistas; 
II. Enfermeiros, Obstetras, Ortopédicos, Fonoaudiólogos, e Protéticos; 
III. Advogados; 
IV. Agente da Propriedade Industrial; 
V. Economistas; Contadores e Auditores; 
VI. Guarda-Livros e Técnicos em Contabilidade; 
VII. Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas, Agrônomos e Veterinários; 
VIII. Assistentes Sociais, Psicólogos e Relações Públicas; 
SEÇÃO VIII 
CÁLCULO DO IMPOSTO 
Art. 71 - O imposto é calculado à alíquota de 5% (cinco por cento)." 
Art. 72 - Quando os serviços forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas do 
Imposto, mediante aplicação de alíquota, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, 
empregado ou terceiro que preste serviços em nome da sociedade. 
Art. 73 - O Imposto retido na fonte será calculado aplicando-se a alíquota fixada na 
Tabela Anexa , sobre o preço do serviço, para autônomo ou pessoa jurídica. 
Art. 74 - Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica, enquadráveis em mais 
de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as 
diversas incidências e alíquotas estabelecidas na tabela Anexo. 
Parágrafo Único - O sujeito passivo deverá apresentar escrituração idônea que 
permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o Imposto ser 
calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da alíquota 
mais elevada. 
Art. 75 - Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos, enquadráveis 
em mais de um dos itens a que se refere alista de serviços, o Imposto será calculado mediante 
a aplicação da alíquota mais elevada. 
34 
-~- 
35 
Art. 76 - Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, 
sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou 
imposto 
§ l.º - Na prestação dos serviços a que se referem o item 14.02 da lista de serviços, o 
imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos 
materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e ao valor das subempreitadas já tributadas 
pelo imposto 
§ 2º - Constituem parte integrante do preço: 
a) os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza, ainda que de 
responsabilidade de terceiros; 
b) os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, 
na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade. 
§ 3° - Não reduzem o preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos 
sujeitos a condição, mesmo que prévia e expressamente contratados. 
Art. 77 - A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do 
sujeito passivo. 
Art. 78 - Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço, fundamentalmente, 
sempre que: 
a) O sujeito passivo não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou 
estes não se encontrarem com sua escrituração em dia; 
b) O sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de 
utilização obrigatória; 
e) Ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao 
lançamento; 
d) Sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos 
prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo; 
e) O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou 
desconhecido pela autoridade administrativa. 
SEÇÃO IX 
CADASTRAMENTO 
Art. 79 - O cadastro fiscal econômico, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela 
fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. , 
Art. 80 - O sujeito passivo será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do 
cadastro econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos 
notas fiscais. 
~-· 
35 
36 
Art. 81 - A inscrição deverá ser promovida pelo sujeito passivo, em formulário 
próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados. 
~ lº - A inscrição será efetuada antes do início da atividade do sujeito passivo. 
§ 2° - Na hipótese de o sujeito passivo deixar de promover a inscrição, esta será 
procedida de oficio, sem prejuízo da aplicação de penalidades. 
§ 3º - A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, 
ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a 
inscrição única. 
~ 4° - Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do 
domicílio do prestador do serviço. 
~ 5° - A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço já possuir a 
Licença de Localização e Funcionamento para o desempenho de suas atividades. 
Art. 82 - Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo sujeito passivo 
dentro do prazo de 20 (vinte)dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que 
possam afetar o lançamento do Imposto. 
~ l.º - O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou 
transferência de estabelecimento, de transferência de ramo ou de encerramento da atividade. 
§ 2.º - A Administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais, 
independentemente da aplicação de penalidades. 
Art. 83 - Sem prejuízo da inscrição e respectivas alterações, o Poder Executivo poderá 
exigir do sujeito passivo a apresentação de uma declaração de dados para fins estatísticos e de 
fiscalização na forma regulamentar. 
Art. 84 - Os prestadores de serviços serão cadastrados pelo órgão fazendário, na forma 
e condições estabelecidas pela legislação fiscal. 
Parágrafo Único - O cadastro econômico fiscal, sem prejuízo de outros elementos 
obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. 
SEÇÃO X 
LANÇAMENTO 
Art. 85 - O lançamento do imposto, em todos os casos, reger-se-á pela Lei vigente na 
data da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada. 
Parágrafo Único - Aplicar-se-á ao lançamento a legislação que, posteriormente à 
ocorrência do fato gerador, tenha instituído novos critérios de investigação das autoridades 
administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste 
último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. 
36 
37 
Art. 86 - O Imposto será lançado: 
1. Uma única vez, no exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for 
prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio sujeito passivo ou pelas 
sociedades previstas nesta lei; 
II. Mensalmente, quando a base de cálculo for o preço dos serviços. 
Art. 87 - Os sujeito passivo do Imposto, caracterizados como empresa, ficam 
obrigados a: 
1. Manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados; ainda 
que não tributáveis; 
11. Emitir notas fiscais de serviços ou outro documento admitido pela 
Administração, por ocasião da prestação dos serviços. 
Art. 88 - O Poder Executivo definirá em regulamento, os modelos de livros, notas 
fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo sujeito passivo, 
devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta 
destes, em seu domicílio. 
§ 1.º - Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas 
condições e prazos regulamentares. 
§ 2.º - Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, 
não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do sujeito passivo, salvo nos 
casos expressamente previstos em regulamento. 
§ 3 .
0 
- A autoridade administrativa, por despacho fundamentado e tendo em vista a 
natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais 
autorizar a sua dispensa e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais. 
Art. 89 - Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo 
poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita 
apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido. 
SEÇÃO XI 
REGIME DE LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA 
Art. 90 - Quando o volume ou modalidade da prestação de serviços aconselhar 
tratamento fiscal mais adequado, o Imposto poderá ser calculado por estimativa, na forma e 
condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. 
§ l º - O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério 
da autoridade mencionada neste artigo, ser feito individualmente, por categorias de 
estabelecimentos ou por grupos de atividades, independendo: 
37 
38 
a) de estar o sujeito passivo obrigado a escrita fiscal ou contábil; 
b) do tipo de constituição da sociedade. 
§ 2º - No cálculo do Imposto por estimativa observar-se-á, sempre que possível, o 
disposto nesta Lei. 
§ 3º - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela Autoridade Administrativa, 
mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, sejam 
quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades. 
Art. 91- No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes 
regras: 
1. Com base em informações do sujeito passivo ou em outros elementos, serão 
estimados o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no 
período; 
11. Findo o período da estimativa, ou deixando o regime de ser aplicado, serão 
apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido 
pelo sujeito passivo, respondendo este pela diferença verificada ou tendo 
direito restituição do Imposto pago a maior; 
III. Verificada qualquer diferença entre o montante do Imposto recolhido por 
estimativa e o efetivamente devido, a mesma será: 
a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do 
encerramento do exercicio ou período considerado, 
independentemente de qualquer iniciativa da Administração Pública 
quando a esta for devido; 
b) restituída ou compensada, mediante requerimento do sujeito 
passivo. 
SEÇÃOXU 
ARRECADAÇÃO 
Art. 92 - O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares. 
Parágrafo Único - Tratando-se de lançamento de ofício o Imposto será pago no prazo 
máximo de 20 (vinte) dias contados da notificação. 
Art. 93 - Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento fiscal 
diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do Imposto 
por estimativa. 
§ 1.º - O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá ser feito 
individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividade, independendo: 
~ . 
38 
39 
a) de estar o sujeito passivo obrigado a escrita fiscal ou contábil; 
b) do tipo de constituição da sociedade. 
~ 2.º - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela Autoridade administrativa, 
mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja 
quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades. 
~ 3 .º - A Administração poderá rever os valores estimados a qualquer tempo, 
reajustando as parcelas do Imposto. 
~ 4.º - Na hipótese de o sujeito passivo sonegar ou destruir documentos necessários à 
fixação de estimativa, esta será arbitrada, sem prejuízo de outras penalidades. 
Art. 94 - No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes 
regras: 
I. Com base em informações do sujeito passivo ou em outros elementos, 
serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher 
no exercício ou período, parcelado o respectivo montante para recolhimento 
em prestações mensais; 
li. Findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser 
aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto 
efetivamente devido pelo sujeito passivo, respondendo este pela diferença 
verificada ou tendo direito à restituição do Imposto pago a mais; 
111. Qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recolhido por 
estimativa e o efetivamente devido será : 
a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do 
encerramento do exercrcio ou período considerado, 
independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público quando 
a este for devido; 
b) restituída ou compensada, mediante requerimento do sujeito 
passivo. 
Parágrafo Único - Quando, na hipótese deste artigo, o preço escriturado não refletir o 
preço dos serviços, a administração poderá arbitrá-lo, por meios diretos e indiretos. 
Art. 95 - Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em 
vista facilitar ao sujeito passivo cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração 
poderá autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto. 
SEÇAO XIII 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 96 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: 
39 
40 
I. Multa de importância igual a 30 (trinta) UFM (Unidade Fiscal do Município) 
nos casos de: 
a)falta de inscrição ou de alteração; 
b) inscrição ou sua alteração, comunicação venda ou transferência de 
estabelecimento e encerramento ou transferência do ramo de 
atividade, fora do prazo. 
11. Multa de importância igual a 50 (cinqüenta) UFM (Unidade Fiscal do 
Município) nos casos de: 
a) falta de livros fiscais; 
b) falta de escrituração do imposto devido; 
e) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais; 
d) falta do número de cadastro de atividades em documentos fiscais. 
111. Multa de importância igual a 50 (cinqüenta) UFM (Unidade Fiscal do 
Município) nos casos de: 
a) falta de declaração de dados; 
b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados. 
IV. Multa de importância igual a 50 ( cinqüenta) UFM (Unidade Fiscal do 
Município) nos casos de: 
a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela 
Administração; 
b) falta ou recusa de exibição de livros ou documentos fiscais; 
e) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros 
ou documentos fiscais; 
d) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros 
ou documentos fiscais; 
e) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou 
da fixação da estimativa; · · 
f) embaraço ou impedimento à fiscalização. 
V. Multa de importância igual a 50% sobre a diferença entre o valor recolhido e o 
valor efetivamente devido do Imposto; 
VI. Multa de importância igual a 100% ( cem por cento) sobre o valor do Imposto, 
no caso de não retenção do Imposto devido; 
Vll. Multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto, 
no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte. 
VIII. Multa de 10% ( dez por cento) sobre mora ou atraso no pagamento. 
~- 
40 
41 
SEÇÃO XIV 
ISENÇÕES 
Art. 97 - Respeitadas as isenções concedidas por Lei Complementar, ficam isentos do 
Imposto os serviços: 
a) prestados por engraxates e jornaleiros ambulantes; 
b) prestados por associações culturais e comunitárias desde que a receita 
dos serviços por elas prestadas sejam, comprovadamente, revertidos em 
favor da própria associação; 
e) de diversão pública, consistente em espetáculos desportivos, e/ou em 
jogos e exibições competitivas, realizadas entre associações ou 
comunidades; 
d) de diversão pública, com fins beneficentes ou considerados de interesse 
da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou 
órgão similar; 
e) de assistência médico odontológica e de ensino quando prestada por 
sindicato ou associações populares, sem finalidade lucrativa; 
t) prestados por empresa que se instale no Município, a partir da 
aprovação desta Lei, desde que seu projeto seja aprovado pela 
Administração Municipal, e que seja do interesse · do município 
podendo ser estabelecida a referida isenção pela redução de até 100% 
(cem por cento) da alíquota devida, pelo prazo máximo de 03 (três) 
anos prorrogável por igual período; 
g) as casas de caridade ou estabelecimento de fins humanitários e 
assistenciais, sem fins lucrativos; 
h) as diversões públicas com fins beneficentes, consideradas de interesse 
da Comunidade ou pelo Órgão de Educação e Cultura do Município ou 
similar. 
SEÇÃO XV 
DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS 
Art. 98 - O sujeito passivo ou responsável pelo imposto poderá reclamar no prazo de 20 
(vinte) dias, de procedimentos praticados pela Fazenda Municipal, após ser notificado, e na 
forma que estabelecer o Regulamento desta Lei. 
41 
42 
Art. 99 - O prazo para apresentar recurso a instância Administrativa superior é de até 20 
(vinte) dias. contados da publicação de decisão, ou da intimação do sujeito passivo ou 
responsável. 
Parágrafo Único - O regulamento poderá dispor de outros prazos, dependendo da 
infração cometida pelo sujeito passivo. 
Art. 100 - As reclamações e os recursos serão julgados pela autoridade competente no 
prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua apresentação, podendo ainda ser 
reduzido o prazo, conforme dispuser o Regulamento 
CAPÍTULO IV 
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER-VIVOS" - 
ITBI 
SEÇÃO l 
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA 
Art. 101 - O Imposto sobre a transmissão de bens imóveis mediante ato oneroso 
"Inter-vivos", tem como fato gerador: 
1. A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens 
imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no código civil; 
II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis exceto os 
direitos reais de garantia; 
III. A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos. anteriores. 
Art. 102 - A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: 
1. Compra e venda pura ou com cláusulas especiais; 
II. Dação em pagamento; 
1II. Permutas; 
IV. Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; 
V. Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos 
VI. previstos nesta Lei; 
VII. Transferência do patrimônio de pessoas jurídicas para qualquer de seus 
sócios, acionistas ou respectivos sucessores; 
VIII. Tomas ou reposições que ocorram: 
42 
43 
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade 
conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos 
imóveis situados no município quota - parte cujo valor seja 
maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses 
imóveis; 
b) nas divisões para extinção de condomínio do imóvel, quando for 
recebido por qualquer condômino quota-parte material CUJO 
valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal. 
IX. Mandato em causa própria e seus subestabelecimentos quando o instrumento 
contiver os requisitos essenciais à compra e venda; 
X. Instituição de fideicomisso; 
XI. Enfiteuse e subenfiteuse; 
XII. Rendas expressamente constituídas sobre imóvel; 
XIII. Concessão real de uso; 
XIV. Cessão de direito e do usufruto; 
XV. Cessão de direitos de usucapião; 
XVI. Cessão de direitos de arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de 
arrematação ou adjudicação; 
XVII. Cessão de promessa de veda ou cessão de promessa de cessão; 
XVIII. Cessão fisica quando houver pagamento de indenização; 
XIX. Cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; 
XX. Qualquer ato judicial ou extrajudicial "Inter-vivos" não especificado neste 
artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens 
imóveis por natureza ou acessão fisica, ou de direitos reais sobre imóveis 
exceto os de garantia; 
XXI. Cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior. 
-<. 
§ I º - Será devido novo Imposto: 
I. Quando o vendedor exercer o direito de prelação; 
II. No pacto de melhor comprador; 
111. Na retrocessão; 
IV. Na retrovenda. 
43 
44 
§ 2º - Equiparam-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais: 
I. A permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; 
11. A permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do 
território do Município; 
III. A transação em que seja reconhecido direito que implique na transmissão de 
imóveis ou de direitos a eles relativos. 
SEÇÃO II 
NÃO INCIDÊNCIA 
Art. 103 - O Imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando: 
I. Realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento 
de capital nela inscrito; 
11. Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas. 
§ l º - o disposto neste artigo não se aplica, quando a pessoa jurídica adquirente tiver 
como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a 
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 
§ 2º - considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% 
( cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e 
quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses posteriores à aquisição, decorrer das 
transações mencionadas no parágrafo anterior. 
§ 3° - se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou 
menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no 
parágrafo anterior levando-se em conta os 36 (trinta e seis) primeiros meses seguintes à data 
da aquisição. 
§ 4º - verificada a preponderância referida no § 1°, o Imposto será devido nos termos 
da lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o valor dos bens ou direitos, na data do 
pagamento do crédito tributário respectivo. 
SEÇÃO UI 
ISENÇÕES 
Art. 104 - Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos do Imposto 
as seguintes situações: 
44 
45 
1. A extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da sua 
propriedade; 
li. A transmissão dos bens ao cônjuge em virtude da comunhão decorrente do 
regime de bens de casamento; 
111. A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas 
aquelas, de acordo com a lei civi I; 
IV. As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; 
V. A transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a população 
de baixa renda, patrocinado ou executado por órgão públicos ou seus agentes; 
SEÇÃO IV 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS 
Art. 105 - A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos 
transmitidos ou cedidos. 
~ 1º - A base de cálculo será determinada pela administração tributária, através de 
avaliação feita no mês do pagamento, com base nos elementos de que dispuser e ainda nos 
declarados pelo sujeito passivo. 
9 2º - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos quanto 
ao imóvel: 
l. Forma, dimensões e utilidade; 
H. Localização; 
,._. 
lII. Estado de conservação; 
IV. Valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes; 
V. Custo unitário de construção; 
VI. Valores aferidos no mercado imobiliário. 
§ 3º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo 
será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for 
maior. 
45 
46 
~ 4° - Nas tomas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração' ideal. 
§ 5° - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico 
ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior. 
§ 6º - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóvel, a base de cálculo será o 
valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior. 
§ 7º - Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 
70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel, se maior. 
§ 8° - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do 
negócio jurídica ou 70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel, se maior. 
§ 9º - No caso de acessão fisica, à base de cálculo será o valor da indenização ou valor 
venal da fração acréscimo transmitido, se maior. 
§ 10° - Quando a fixação de valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por 
base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município 
atualizá-lo monetariamente. 
§ 1 1 º - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será 
endereçado à repartição que efetuar o cálculo acompanhada de laudo técnico de avaliação do 
imóvel ou direito transmitido. 
Art. 106 - O Imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como 
base de cálculo as seguintes alíquotas: 
I. Transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação 0,5% (meio 
por cento) e em relação à parcela não financiada 2,0% (dois por cento); 
II. Demais transmissões, 2% (dois por cento). 
SEÇÃO V 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 107 - O Imposto é devido pelo adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do 
direito a ele relativo. 
Art. 108 - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento, o Imposto é devido 
pelo transmitente ou pelo cedente, conforme o caso . 
Parágrafo Único - Nas permutas, cada permutante pagará o Imposto sobre o valor do 
bem adquirido. 
SEÇÃO VI 
LANÇAMENTO 
46 
47 
Art. 109 - Por ocasião de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, 
será preenchido a guia de informações do ITBI, cujo modelo conterá as especificações da 
operação de transmissão que será definida em regulamento. 
Parágrafo Único - O Imposto será lançado de oficio, pela autoridade administrativa, 
quando resultar de ação fiscalizadora. 
SEÇÃO Vil 
ARRECADAÇÃO 
Art. 110 - O [mposto será pago até a data da lavratura do instrumento que servir de 
base à transmissão, e, ainda nos seguintes casos: 
1. Na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta, para seus socios ou 
acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data 
da assembléia ou da escritura em que tiveram lugar aqueles atos; 
li. Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias 
contados da data em que tiver sido assinado o auto ou definida a adjudicação, 
ainda que exista recurso pendente; 
lll. Na acessão física, até a data do pagamento da indenização; 
IV. Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias 
contados da data da sentença que receber o direito, ainda que exista recurso 
pendente. 
Art. 111 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado situar-se o 
pagamento do Imposto a qualquer tempo, desde que, dentro do prazo fixado para o pagamento 
do preço do imóvel. 
~ Iº - optando-se pela antecipação a que se refere este artigo tomar-se-á por base o 
valor do imóvel da data em que for efetuada a antecipação, ficando o sujeito passivo 
exonerado do pagamento do Imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da 
escritura definitiva. 
§ 2° - Verificada a introdução do valor, se restituirá a diferença do Imposto 
correspondente. 
~ 3° - Não se restituirá o Imposto pago: 
I. Quando houver cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das 
partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, 
lavrada a escritura; 
,. . 
47 
48 
II. Àquela que venha perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. 
Art. 112 - O Imposto uma vez pago, só será restituído nos casos de: 
I. Anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária em decisão 
definitiva; 
II. Nulidade do ato jurídico; 
11 l. Rescisão do contrato e desfazimento de arrematação fundamentado no artigo 
1136 do Código Civil; 
l V. Redução do valor. 
Art. 113 - A guia para pagamento do Imposto será emitida pelo Órgão Municipal 
competente, conforme dispuser o regulamento. 
SECÃO Vlfl 
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
Art. 114 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da 
Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do Imposto. 
Art. 115 - Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou 
termos judiciais sem que o Imposto devido tenha sido pago, ficando a prova do pagamento 
transcrita nos instrumentos ou termos judiciais que lavraram. 
Art. 116 - Os cartórios deverão remeter à repartição fazendária do· município, até o 15º 
(décimo quinto) dia útil de cada mês, relação completa em forma de mapa de todos os atos e 
termos lavrados, registrados, inscritos e averbados no mês anterior que impliquem em 
incidência do Imposto. 
Art. 117 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua 
ou possa constituir fato gerador do Imposto, são obrigados a apresentar seu título à repartição 
fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data· em que for 
lavrado o contrato, da data de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título 
representativo da transferência do bem ou direito. 
., ' 
SEÇÃO IX 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 118 - O adquirente do imóvel ou direito que não apresentar o seu título à 
repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do Imposto. 
48 
49 
Art. 1 19 - A omissão e inexatidão fraudulenta da declaração relativa a elementos que 
possam influir no cálculo do Imposto sujeitará o sujeito passivo à multa de 20% (vinte por 
cento) sobre o valor do Imposto sonegado. 
Parágrafo Único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no 
negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão 
praticada. 
Art. 120 - O não cumprimento do disposto no Artigo 119, sujeitará o tabelião ou 
escrivão à multa de 30 (trinta) UFM (Unidade Fiscal do Município). 
SEÇÃO X 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 121 - Nas transações em que figurem como adquirente, ou concessionano, 
pessoas imunes, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão, 
expedida pela autoridade fiscal. 
Art, 122 - O chefe do poder Executivo fica autorizado a baixar, no que couber, atos 
que se fizerem necessários à cobrança do imposto. 
TÍTULOIU 
DAS TAXAS EM GERAL 
CAPÍTULO ÚNICO 
SEÇÃO 1 
FATO GERADOR 
Art. 123 - As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas 
atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, 
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao sujeito passivo ou 
posto à sua disposição. 
Parágrafo Único - Os serviços a que se refere o caput deste artigo consideram-se: 
1. Utilizados pelo sujeito passivo: 
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; 
b) potencialmente, quando, sem a utilização compulsória, sejam postos à 
sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo 
funcionamento. 
II. Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de 
intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública; 
49 
50 
111. Divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada 
um dos seus usuários. 
SEÇÃO II 
LANÇAMENTO 
Art, 124 - A taxa será lançada em nome do sujeito passivo, com base dos dados do 
cadastro fiscal ou coletados pela fiscalização. 
Art. 125 - O sujeito passivo é obrigado a comunicar a Prefeitura, dentro de 30 (trinta ) 
dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências: 
l. Alteração da razão social ou do ramo de atividades; 
11. Alteração da forma societária. 
Art. 126 - O estabelecimento que exercer as suas atividades sem o pagamento da taxa 
de licença será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, sem prejuízo de outras 
penalidades. 
Parágrafo Único - a interdição processar-se-á de acordo com o Código de Postura do 
Município, mas será precedida de notificação ao sujeito passivo para regularização do 
pagamento no prazo de quinze dias. 
Art. 127 - efetuando o pagamento da taxa de licença e mediante apresentação de 
comprovante à Secretaria de finanças e será fornecido ao sujeito passivo o alvará de 
funcionamento. 
~ I º - Em casos especiais, a concessão do Alvará ficará condicionada ao atendimento 
da parte do interessado, de determinadas exigências previstas em lei ou ato do Poder 
Executivo. 
§ 2° - É obrigatória a fixação do Alvará em local visível do estabelecimento, de modo 
que possa a fiscalização verificar o que nele se contém. 
§ 3° - A obrigatoriedade da prévia licença para o funcionamento independe da 
existência de estabelecimento fixo e é exigida, ainda a atividade que fretar recinto ocupado 
por outro estabelecimento, ou no interior de residência. 
§ 4º - Haverá incidência da taxa, independentemente de ser ou não concedida a 
licença, caso esteja ocorrendo funcionamento irregular. 
§ 5º - A taxa de localização será devida e emitido o respectivo alvará de licença, por 
ocasião do licenciamento inicial e toda a vez que se verificar mudança no ramo de atividade 
do sujeito passivo, transferência de local ou quaisquer outras alterações, mesmo quando 
ocorram dentro de um mesmo exercício. 
50 
~-. 
51 
Art. 128 - A taxa de licença para localização e funcionamento será por ocasião do 
pedido de concessão da licença. 
SEÇÃO ru 
ARRECADAÇÃO 
Art. 129 - A taxa de licença em todos as modalidades será arrecadada antes do início 
das alternativas ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do 
município, mediante guia oficial preenchida pelo sujeito passivo, observando-se os prazos 
estabelecidos neste código. 
SEÇÃO IV 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 130 - As infrações das Taxas serão punidas com as seguintes penalidades, 
aplicadas em conjunto ou isoladamente: 
1. Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir razões para 
a sua concessão, de acordo com as normas da legislação municipal pertinente; 
li. Multa de 100% ( cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer 
atividade sujeita ao poder de polícia sem a respectiva licença; 
III. Multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa no caso do sujeito 
passivo deixar de comunicar à prefeitura alteração na sua razão social, no 
objeto social ou no ramo de atividade; 
IV. Multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Taxa no caso do sujeito 
passivo deixar de manter o alvará de licença em local visível à fiscalização. 
SEÇÃO V 
ISENÇÃO 
,_ . 
Art. 131 - São isentos do pagamento de taxas de licença: 
1. Os vendedores ambulantes de jornais e revistas; 
II. Os engraxates ambulantes; 
li 1. Os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular de sua 
fabricação, sem auxílio de empregados; 
IV. As associações de classe, associações religiosas, associação civis comunitárias 
e organizações não governamentais sem fins lucrativos, grupos esportivos, 
escolas de ensino fundamental sem fins lucrativos. 
V. . Os parques de diversões com entrada gratuita; 
51 
52 
VI. Os espetáculos circenses, com entrada gratuita; 
VI 1. Os cegos, mutilados e os incapazes permanentes, que exercem o comércio 
eventual e ambulante em terreno, vias e logradouros públicos. 
TÍTULO IV 
TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 132 - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, 
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção 
de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos 
costumes. à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas 
dependente de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou no 
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 
Parágrafo Único - Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando 
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do 
processo legal. e tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou 
desvio do poder. 
Art. 133 - São as seguintes as modalidades de licenças sujeitas à incidência da taxa: 
a) de localização e funcionamento; 
b) de execução de obras; 
e) de veiculação de publicidade; 
d) de transportes automotores municipais; 
e) de licença sanitária para abate de animais; 
t) de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; 
g) de funcionamento em horário especial. 
Art. 134 - Nenhuma pessoa física ou jurídica que opera no ramo de produção, 
industrialização ou prestação de serviços poderá sem a prévia licença da Prefeitura, iniciar 
suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por período 
determinado. 
Art. 135 - As taxas serão devidas por pessoa ou estabelecimento distinto, assim 
considerados: 
52 
, . 
~ . 
--J- •• 
I. Os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas e 
jurídicas; 
II. Os que, embora pertencentes à mesma pessoa ou física e jurídica, estejam 
situados em locais diferentes. 
CAPITULO II 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO 1 
FATO GERADOR 
Art. 136 - O fato gerador da Taxa é o prévio exame e fiscalização das condições de 
localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem com respeito à ordem, aos 
costumes, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à 
legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda 
localizar e fazer funcionar qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de 
serviços, agropecuários e demais atividades, ou ainda manter em funcionamento o 
estabelecimento previamente licenciado. 
§ 1 º - A cobrança da taxa independe da concessão da licença. 
§ 2 º - A licença será válida para o exercício em que for concedida sendo cobrada, 
quando do primeiro licenciamento, pela localização e pelo funcionamento, e nos exercícios 
posteriores apenas pelo funcionamento. 
§ 3º - Será cobrada nova taxa e concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre 
que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do 
estabelecimento ou transferência de local. 
Art. 137 - As atividades múltiplas exercidas num mesmo estabelecimento, sem 
delimitação de espaço, por mais de um sujeito passivo, são sujeitas ao licenciamento e à taxa, 
isoladamente. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO • ...c..· 
Art. 138 - Sujeito passivo da taxa é a pessoa fisica ou jurídica que explore qualquer 
atividade em estabelecimento sujeito a fiscalização. 
SEÇÃO III 
53 
54 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS 
Art. 139 - A Taxa será calculada com base na área construída e utilizada pelo 
estabelecimento, de acordo com a Tabela anexa a esta Lei. 
SEÇÃO TV 
LANÇAMENTO 
Art, 140 - O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com 
base nos dados por ele fornecidos, com base na área construída e utilizada do imóvel 
destinado ao estabelecimento. 
Parágrafo Único - A Taxa será lançada de oficio, com base nas informações do 
Cadastro Fiscal: 
I. Quando o sujeito passivo deixar de requerer a licença no início de suas 
atividades; 
li. Quando, em conseqüência de revisão, verificar o Fisco ser a área construída do 
estabelecimento superior à que serviu de base ao lançamento da taxa, caso em 
que será cobrada a diferença devida; 
111. Quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de oficio para 
os sujeito passivos da taxa em geral. 
Art. 141 - Por ocasião do requerimento da licença para funcionamento, além de 
mencionar a área coberta, o nome, o endereço e principal atividade, deverá o sujeito passivo 
instruir o pedido com comprovante de pagamento prévio da taxa. 
SEÇÃO V 
ARRECADAÇÃO 
-~- 
Art. 142 - A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento. 
Art. 143 - Efetuado o pagamento da Taxa de Licença mediante a apresentação do 
respectivo comprovante à Secretaria de Administração e finanças, será fornecido o sujeito 
passivo, o Alvará de Licença para Funcionamento. 
§ 1.
0 
- É obrigatório a fixação do alvará em local visível do estabelecimento, de modo 
que possa a fiscalização verificar o que nele está contido. 
54 
55 
~ 2.
0 
- Nenhum estabelecimento poderá exercer as suas atividades sem a concessão 
definitiva do competente Alvará de Licença, ficando sujeito à interdição, sem prejuízos de 
outras penalidades aplicáveis. 
~ 3.
0 
- A interdição processar-se-á de acordo com Código de Posturas do Município, 
mas será precedida de notificação ao sujeito passivo para regularização do pagamento da taxa 
no prazo de 1 O ( dez) dias. 
Art, 144 - Em casos especiais, a concessão do alvará ficará condicionado ao 
atendimento, da parte do estabelecimento interessado, de determinadas exigências previstas 
em lei ou em ato do Poder Executivo. 
CAPITULO III 
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 
SEÇÃOI 
FATO GERADOR 
Art, 145 - A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle 
e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que submete qualquer pessoa que 
pretende executar obras particulares de construção civil, instalações de máquinas, motores e 
equipamentos em geral, assim como a aprovação de loteamentos, abrangendo inclusive a 
instalação de postes, canalização subterrânea de água, esgoto e telefone, e é devida em 
qualquer parte do território do Município. 
Parágrafo Único - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou 
instalações referidas no caput deste artigo poderá ser iniciada sem prévio· pedido de licença e 
o pagamento da taxa devida. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art.146 - Sujeito passivo da Taxa é a pessoa interessada em construção, reconstrução, 
reforma, demolição ou instalações referidas no artigo anterior, sujeitas a licenciamento e à 
fiscalização do Poder Público. 
SEÇÃOID 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS 
Art.147 - A Taxa será calculada com base no tipo de obra e serviços fiscalizados, de 
acordo com a Tabela anexo a esta Lei. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
55 
56 
, . 
Art.148 - A Taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo interessado 
e/ou constatado no local. 
1. A licença será cancelada no caso da obra não ser iniciada dentro do prazo 
estabelecido no alvará; 
II. A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do sujeito passivo, caso a obra 
não seja concluída no prazo estabelecido no alvará. 
Parágrafo Único - O lançamento, para esses casos, regula-se de acordo com as 
disposições do Código de Obras do Município. 
SEÇÃO V 
ARRECADAÇÃO 
Art.149 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da 
respectiva licença, exceto em relação às seguintes obras: 
1. De limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros e grades; 
II. De construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura; 
li I. Construção de barracões destinados à guarda de material para obras, já 
devidamente licenciadas, quando no local da construção. 
§ 1 º - Em caso de projeto de interesse social, desde que cada unidade habitacional não 
exceda a 60 (sessenta) metros quadrados, será cobrada Taxa no valor correspondente a 50% 
( cinqüenta por cento) do valor normal da taxa. 
§ 2° - Fica igualmente concedido a redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor 
normal da taxa no caso de obra que importe na construção de sede própria para novas 
empresas que se instalarem, a partir da data desta lei, no território do Município. 
§ 3º - Em caso de prorrogação, a taxa será devida em 50% ( cinqüenta por cento). 
CAPITULO IV 
TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE 
SEÇÃO I 
FATO GERADOR 
Art.150 - A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que . . ' 
se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer 
meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos, ou em locais deles visíveis 
ou de acess~ ao público. 
56 
57 
Art. 151 - Inclui-se na obrigatoriedade do artigo anterior: 
1. Cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e 
mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou 
pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas; 
11. Propaganda falada, em lugares públicos por meio de amplificadora de voz, 
alto-falantes e propagandistas. 
Art.152 - Não estão sujeitos à taxa os dizeres indicativos, relativos a: 
a) hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas, 
engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, 
quando nos locais destes; 
b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da 
Administração Pública. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 153- Sujeito passivo da Taxa é a pessoa fisica ou jurídica interessada no exercício 
da atividade. 
SEÇÃOID 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS 
Art. 154 - A Taxa será calculada com base no tipo de publicidade a ser veiculada, de 
acordo com Tabela anexa a esta Lei. 
Art. 155 - A taxa será lançada em nome da pessoa interessada na veiculação de 
publicidade sujeita à fiscalização pelo Poder Público. 
Art.156 - Os pedidos de licença de veiculação de publicidade deverão especificar: 
a) indicação dos locais; 
b) natureza do material, equipamentos tecnológicos. ou sonoros; 
e) dimensões; 
d) texto, inscrições e finalidade; 
e) prazo de permanência; 
f) a apresentação do responsável técnico, quando julgado necessário. 
Art. 157 - Toda e qualquer publicidade deverá oferecer condições de segurança ao 
público bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de 
construções, de forma que não as prejudiquem. 
57 
58 
Parágrafo Único - A Prefeitura estabelecerá, por ato do Poder Executivo, prazo para 
retirada de toda propaganda e anúncios luminosos que estejam em desacordo com o 
estabelecido no caput deste artigo. 
SEÇÃO IV 
ARRECA.DAÇÃO 
Art. 158 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da 
respectiva licença. 
CAPITULO V 
TAXA DE LICENÇA DOS TRANSPORTES AUTOMOTORES MUNICIPAIS 
SEÇÃO I 
FATO GERADOR 
Art. 159 - A Taxa tem como fato gerador a atividade de vistoria dos veículos 
automotores destinados ao transporte individual e coletivo de passageiros e de cargas, 
compreendida a autorização para o licenciamento, a fiscalização quanto ao número de 
veículos autorizados a funcionar e de passageiros a serem transportados e outros fatores que 
dependam do exercício do Poder de Polícia Municipal. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 160 - Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, permissionária ou 
concessionária, que opera no Município os Serviços de transporte automotor, coletivo ou 
individual de passageiros e de cargas. 
SEÇÃO III 
BASE DE CÁLCULOS E ALÍQUOTAS 
Art. 161 - A Taxa será calculada com base no tipo de veículo automotor utilizado, de 
acordo com Tabela anexa a esta Lei. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
58 
59 
Art.162 - O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com 
base no tipo veículo automotor utilizado para o transporte de passageiro ou de carga. 
Parágrafo Único - A Taxa será lançada de oficio, com base nas informações do 
Cadastramento Fiscal: 
1. Quando o sujeito passivo deixar de requerer a licença no início de suas 
atividades; 
11. Quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de oficio para 
os sujeito passivos da taxa em geral. 
SEÇÃO V 
ARRECADAÇÃO 
Art. 163-A taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da 
respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior. 
Parágrafo Único - A taxa não poderá ser incluída na planilha de cálculo da tarifa dos 
transportes coletivos de passageiros. 
.,<.. 
CAPITULO VI 
TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS 
SEÇÃO I 
FATO GERADOR 
Art. 164 - A Taxa tem como fato gerador o abate de animais destinados ao consumo 
humano. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art.165 - Sujeito passivo da taxa é a pessoa Física ou jurídica que solicitar o abate de 
animais. 
SEÇÃOill 
59 
60 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS 
Art.166 - A taxa será calculada com base na área utilizada pelo estabelecimento e por 
tipo de animal abatido, de acordo com Tabela anexa a esta Lei. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 167 - O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado pelo 
número de animais a serem abatidos. 
Parágrafo Único - A Taxa será lançada de oficio, com base nas informações do 
Cadastro Fiscal: 
1. Quando o sujeito passivo deixar de requerer a licença no início de suas 
atividades; 
, . 
11. Quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de oficio para 
os sujeito passivos da taxa em geral. 
SEÇÃO V 
ARRECADAÇÃO 
Art. 168 - A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da 
respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior. 
CAPITULO vn 
TAXAS DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
SEÇÃO I 
FATO GERADOR 
Art.169 - A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle 
e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa 
que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e 
qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais, industriais ou de prestação de 
serviços. 
60 
61 
Parágrafo Único - A utilização será sempre precária e somente será permitida quando 
não contrariar o interesse público. 
SEÇÃO n 
SUJEITO PASSIVO 
Art.170 - O sujeito passivo da Taxa é a pessoa que ocupa as áreas referidas no artigo 
anterior, incluído entre outros feirantes, ambulantes, proprietários de barracas ou quiosques e 
de veículos estacionados que se destinem a atividades comerciais ou de prestação de serviços. 
SEÇÃOITI 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS 
Art.171 - A Taxa será calculada com base na área efetivamente utilizada pela pessoa 
que ocupe áreas em vias e logradouros públicos, de acordo com Tabela anexa a esta Lei. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art.172 - O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com 
base no tipo de ocupação definido nos artigos anteriores. 
Parágrafo Único - A Taxa será lançada de oficio, com base nas informações do 
Cadastro Fiscal: 
1. Quando o sujeito passivo deixar de requerer a licença no início de suas 
atividades; 
TI. Quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de oficio para 
os sujeito passivos da taxa em geral. 
_,__. 
SEÇÃO V 
ARRECADAÇÃO 
Art. 173- A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da 
respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior. 
61 
62 
CAPITULO VIII 
TAXA DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM 
HORÁRIO ESPECIAL 
SEÇÃO r 
FATO GERADOR 
Art. 174 - A Taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete 
qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de 
funcionamento. 
SEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 175 - Sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo 
estabelecimento sujeito a fiscalização. 
SEÇÃO Jll 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS 
Art. t 76 - A Taxa será calculada com base no tipo de projetos, de acordo com Tabela 
anexo a esta Lei. 
.,_. 
SEÇÃO IV 
LANÇAMENTO 
Art. 177 - A Taxa será lançada com base nas informações prestadas pelo interessado. 
Parágrafo Único - O lançamento, para esses casos, regula-se de acordo com as 
disposições do Código de Posturas do Município. 
62 
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SEÇÃO V 
ARRECADAÇÃO 
Art. t 78 - A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento. 
CAPÍTULO IX 
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS 
Art. t 79 - Será cobrada a taxa pela expedição de certidões, despachos ou lavraturas de 
termos ou contratos e demais emanados de autoridades municipais, e por serviços prestados 
ao contribuinte, não compreendidos nos capítulos anteriores. 
Parágrafo Único - A taxa de que trata este artigo será arrecadada de acordo com 
tabela a nexo 
TÍTULO V 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
CAPÍTULO ÚNICO 
DA CONTRIBUIÇÃO 
SEÇÃO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 180 - A contribuição de melhoria é instituída para fazer o custeio de obras 
públicas, e tem como fato gerador, a valorização imobiliária, tendo como limite total a 
despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor da obra que resultar para 
cada imóvel ou unidade imobiliária beneficiada. 
Art. 181 - A Lei relativa a contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos 
mínimos: 
1. Publicação prévia dos seguintes elementos: 
a) memorial descritivo do projeto; 
b) orçamento do custo da obra; 
e) determinação da parcela da obra a ser financiada pelo sujeito 
passivo; 
d) delimitação da zona urbana beneficiada; 
63 
64 
e) determinação do fator de absorção do beneficio de valorização 
para toda zona ou para cada uma da áreas diferenciais contidas. 
11. Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos 
interessados, de qualquer dos elementos referido no inciso anterior; 
li 1. Regulamentação do processo administrativo de introdução e julgamento de 
impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo de sua apreciação 
judicial. 
§ 1 º - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do 
custo da obra a que se refere a alínea "e" do inciso 1, pelos imóveis situados na zona 
beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. 
§ 2º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada sujeito passivo deverá ser notificado 
do montante da contribuição, da forma e dos prazos de sue pagamento e dos elementos que 
integram o respectivo cálculo. 
Art. 182 - As disposições relativas e lançamentos, prazos, e arrecadação da contribuição 
de melhoria, são reguladas por Lei. 
SEÇÃO II 
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA 
Art. 183 - A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é a realização de 
qualquer das seguintes obras, custeadas pelo Poder Público Municipal e das quais decorra 
valorização da propriedade imobiliária urbana ou rural. 
1. Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos 
pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas; 
II. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e 
viadutos; 
TIi. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as 
obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
IV. Obras de abastecimento de água potável, esgoto, sanitários, instalações de 
redes elétricas, telefônicas, transportes, comunicações e · instalações de 
comodidade pública; 
V. Construção, pavimentação ou melhoramento de estradas de rodagem; 
VI. Outras obras públicas sujeitas à aprovação Poder Legislativo Municipal. 
SEÇÃO III 
,. . 
r SUJEITO PASSIVO 
64 
65 
Art. 184 - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário do imóvel 
beneficiado pela obra pública, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, 
tendo respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou 
sucessores a qualquer título. 
SEÇÃO IV 
BASE .DE CÁLCULO 
Art. 185 - A Base de Cálculo da Contribuição de Melhoria é a despesa total realizada 
com a obra pública. 
Art. 186 - Nas despesas totais das obras serão computadas as despesas com os 
estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e outras despesas de 
praxe em financiamento ou empréstimo. 
Art. 187 - A despesa da obra terá a sua expressão monetária atualizada na época do 
lançamento, mediante aplicação das taxas de juros legais .. 
SEÇÃO V 
LANÇAMENTO 
Art. 188 - Concluída a obra ou etapa o Poder Executivo publicará, mediante edital, 
relatório contendo os seguintes elementos: 
I. Memorial descritivo do projeto; 
II. A relação dos imóveis beneficiados pela obra; 
III. A parcela da despesa total a ser custeada pelo tributo, levando-se em conta os 
imóveis efetivamente beneficiados pela realização da obra; 
IV. A forma e os prazos de pagamento. 
Art. 189 - Para os imóveis situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas por 
obras públicas, será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e cobrança da 
Contribuição de Melhoria: 
I. Mediante informação prestada, em formulário propno, pela repartição do 
Município, encarregada do Cadastro Imobiliário e publicada mediante edital; 
65 
66 
II. Por declaração do proprietário do imóvel ou do seu possuidor, através de 
petição e preenchimento de formulário, que será encaminhada à repartição 
competente. 
Art. 190 - Nas hipóteses do artigo anterior deverá ser procedida verificação no local, 
para a eliminação de erros. 
Art. 191 - Na hipótese de divergência entre os dados de cadastro e os verificados no 
local, dar-se-á preferência ao cadastro imobiliário. 
Art, 192 - A parcela ou despesa total da obra será rateada entre os imóveis 
beneficiados pela obra, na proporção de suas áreas, da distancia e da exploração econômica de 
cada imóvel em relação a obra, e de outros elementos a serem considerados isolados ou 
separadamente, através de critérios técnicos que serão conhecidos por ato normativo expedido 
pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 193 - Executada a obra de melhoramento; na sua totalidade Ou em parte, 
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da 
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de 
cumprido o disposto no artigo 196. 
Art. 194 - O lançamento será procedido em nome do sujeito passivo. 
Parágrafo Único - No caso de condomínio: 
a) quando pro-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietário, 
titulares do domínio útil ou possuidores; 
b) quando pro-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio 
útil ou possuidor da unidade autônoma. 
SEÇÃO VI 
ARRECADAÇÃO 
Art. 195 - O órgão encarregado do Lançamento deverá escriturar, em registro próprio, 
o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o 
proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a justo título, 
diretamente ou por edital do: 
I. Valor da Contribuição de Melhoria lançada; 
li. Prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimento; 
III. Prazo para impugnação; 
IV. Local do pagamento. 
66 
SEÇÃO IV 
ARRECADAÇÃO 
Art.196 - Notificado o sujeito passivo na forma do artigo anterior, na própria notificação ser-lhe-á 
concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do edital ou do recebimento da 
notificação, para impugnar o lançamento. 
Art. 197- Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos 
administrativos, serão sempre dirigidos ao titular da unidade administrativa encarregada da cobrança 
do tributo, cabendo na hipótese de indeferimento, recurso ao chefe do Poder Executivo, no prazo de 
cinco dias, contados da data da intimação do indeferimento. · 
Parágrafo Único - Se procedente a reclamação ou o recurso, a Administração atenderá ao sujeito 
passivo, no todo ou em parte, restaurando o seu direito. 
Art. 198- Caberá ao sujeito passivo o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos 
referentes ao lançamento da Contribuição de Melhoria. 
Art. 199- O requerimento de reclamação ou impugnação, bem como qualquer outro recurso 
administrativo, não suspende o inicio ou prosseguimento das obras e nem terá efeito de obstará 
Administração a pratica dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. 
Art. 200- A juízo da administração poderá ser concedido desconto para o pagamento da 
Contribuição de Melhoria, à vista ou em prazos menores do que o lançado. 
Art.201- O prazo para recolhimento parcelado da Contribuição de Melhoria não poderá ser superior 
a 36 (trinta e seis ) meses, incidindo juros de 12%( dose por cento) ao ano nos parcelamentos 
. . 
supenores a seis meses. 
Parágrafo Único- o atraso no pagamento das prestações sujeitara o sujeito passivo a atualização 
monetária, multa e juros previstos. 
TITULO VI 
DAS NORMAS TRIBUTARIAS 
CAPITULO ÚNICO 
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
SEÇÃO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 202 - A expressão "legislação tributaria" compreende as leis os decretos e as normas 
complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles 
pertinentes . 
Art.203 - São normas complementares das leis e dos decretos. 
68 
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 
II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa do 
Município; 
III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 
1V. Os convênios celebrados pelo Município com órgãos da Administração 
Federal, Estadual ou Municipal. 
Parágrafo Único - A observância das normas referidas nesse artigo exclui a 
imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da 
base de cálculo do tributo. 
Art. 204 - Salvo disposição em contrário, entram em vigor: 
1. Os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo anterior, na data de 
sua publicação; 
li. As decisões a que se refere o inciso II do artigo anterior, quanto a seus efeitos 
normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; 
III. Os convênios a que se refere o inciso IV do artigo anterior, na data neles 
prevista. 
Art. 205 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a 
legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 
I. A analogia; 
II. Os princípios gerais de direito tributário; 
111. Os princípios gerais de direito público; 
IV. A equidade. 
§ 1 º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto 
em lei. 
68 
9 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido. 
Art. 206 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 
I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário; 
li. Outorga de isenção; 
1Il. Dispensa do cumprimento de obrigação tributárias acessórias. 
L. 
69 
SEÇÃO rr 
DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA 
Art. 207 - A obrigação tributária é principal e acessória. 
~ 1 º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o 
pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias e extingue-se juntamente com crédito dela 
decorrente. 
~ 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as 
prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização 
dos tributos. 
~ 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em 
obrigações principal relativamente à penalidade pecuniária. 
SEÇÃO III 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 208 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do 
tributo ou penalidade pecuniária. 
Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 
1. Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que 
constitua o respectivo fato gerador; 
II. Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação 
decorra de disposição expressa na lei. 
Art. 209 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações 
que constituem o seu objeto. 
69 
70 
SEÇÃO IV 
DA SOLIDARIEDADE 
Art. 210 - São solidariamente responsáveis: 
1. As pessoas fisicas ou jurídicas, que tenham interesse com a situação que 
constitua o fato gerador da obrigação tributária principal; 
11. A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou 
incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado 
fusionadas, transformadas ou incorporadas; 
111. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por 
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou 
profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão 
social ou sob a forma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou 
estabelecimento adquirido, devido até a data do ato: 
a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, 
indústria ou atividade; 
b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração 
ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data de alienação, nova 
atividade no mesmo ou outro ramo do comércio, indústria ou 
profissão. 
IV. Todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de 
tributos devidos ao Município. 
Parágrafo Único - o disposto nesta Lei aplica-se aos casos de extinção de pessoas 
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por 
qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma 
individual. 
SEÇÃO V 
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 
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71 
Art. 211 - A capacidade tributária passiva independe: 
1. Da capacidade civil das pessoas naturais; 
II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou 
limitação do exercício de atividades cíveis, comerciais ou profissionais, ou da 
administração direta de seus bens ou negócios; 
Ili. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que uma unidade 
econômica ou profissional 
SEÇÃO VI 
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO 
Art. 212 - Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, 
considera-se como tal: 
I. Tratando-se de pessoa física, a sua residência ou sendo esta incerta ou 
desconhecida, o centro habitual de sua atividade; 
li. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar da sua sede, ou em 
relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada 
estabelecimento; 
III. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartições 
no Município. 
Art. 213 - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos 
desta seção. considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar 
da situação de bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 
Art. 214 - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando 
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se a regra do 
artigo anterior. 
Art. 215 - O domicílio fiscal será sempre consignado nos documentos e papéis 
dirigidos às repartições fiscais. 
Art. 216 - Os contribuintes comunicarão a repartição competente a mudança de 
domicílio, no prazo do Regulamento. 
71 
72 
SEÇÃO vn 
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
Art. 217 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a 
propriedade, o domicílio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela 
prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na 
pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 
Art. 218 - São pessoalmente responsáveis: 
1. O adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou 
remidos, quando não haja, no instrumento respectivo, a prova de quitação dos 
tributos; 
11. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a 
data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade no montante do 
quinhão do legado ou da meação; 
111. O espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da 
sucessão. 
Art. 219 - Salvo disposição de lei contrario, a responsabilidade por infrações da 
legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, 
natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Art. 220 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, 
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do 
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do 
tributo depende de apuração. 
Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início 
de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a 
infração. 
< . 
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SEÇÃOVITI 
CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Art. 221 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou 
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos 
quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a 
sua efetivação ou as respectivas garantias. 
Art. 222 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito 
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a 
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria 
tributária. calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo, o caso, 
propor a aplicação da penalidade cabível. 
Art. 223 - Quando a legislação atribuir ao sujetto passivo o dever de antecipar o 
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento opera-se pelo ato 
em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo 
obrigado, expressamente a homologa. · 
Parágrafo Único - Decorrido prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato 
gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o 
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, 
fraude ou simulação. 
Art. 224 - O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro 
Geral e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e época estabelecidas nesta 
lei e em Regulamento. 
Art. 225 - Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das 
declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, de determinar, com precisão, a 
natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá: 
I. Exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes dos atos e 
operações que possam constituir fato gerador da obrigação tributária; 
II. Fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades 
sujeitas a obrigação tributária ou nos bens que constituam matéria tributável; 
73 
74 
III. Exigir informações e comunicações escritas ou verbais; 
IV. Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da 
Fazenda Municipal; 
V. Requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, 
inclusive de inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, 
assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis. 
Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o inciso V os funcionários lavrarão termo 
de diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados. 
Art. 226 - É facultado aos prepostos da fiscalização o arbitramento de bases 
tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se conhecer exatamente. 
Art. 227 - Do lançamento efetuado pela Administração, será notificado o contribuinte 
em seu domicílio tributário. 
9 1 º - Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora 
de seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada com Aviso de Recebimento 
(AR). 
~ 2° - A notificação far-se-á por edital, na impossibilidade de locação do contribuinte, 
ou em caso de recusa de seu recebimento. 
Art. 228 - A notificação de levantamento conterá: 
I. O nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário; 
li. A denominação do tributo e o exercício a que se refere; 
Ili. O valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo; 
IV. O prazo para recolhimento ou impugnação; 
V. O comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte. 
Art. 229 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda, Pública, poderão ser efetuados 
lançamentos omitidos ou procedida a revisão e retificação daqueles que contiverem 
irregularidade ou erro. 
Art. 230 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser 
alterado em virtude de : 
I. Impugnação do sujeito passivo; 
li. Recurso de oficio; 
.. 
74 
75 
Ili. Iniciativa de oficio da autoridade administrativa, dos caso previstos no artigo 
anterior. 
Art. 231 - A concessão de moratória será objeto da lei especial, atendidos os requisitos 
do Código Tributário Nacional. 
Art. 232 - Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data de sua 
efetivação ou de sua consignação judicial, o depósito do montante integral da obrigação 
tributária. 
Art. 233 - A impugnação apresentada pelo sujeito passivo, bem como a concessão de 
medida liminar em mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do Crédito Tributário, 
independentemente de prévio depósito. 
Parágrafo Único - Os efeitos suspensivos cessam pela decisão administrativa 
desfavorável, no todo ou em parte ao sujeito passivo, e pela cassação da medida liminar 
concedida em mandado de segurança. 
Art. 234 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o 
contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou 
dela conseqüente. 
Art. 235 - Extinguem o crédito tributário: 
I. O pagamento; 
11. A compensação; 
111. A transação; 
1 V. A remissão; 
V. A prescrição e a decadência; 
VI. A conversão do depósito em renda; 
Vll. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do 
disposto nos artigos anteriores. 
VIII. A consignação em pagamento. 
IX. A decisão administrativa irrevogável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória. · 
Art. 236 - Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador 
municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, na forma do 
Regulamento e do prazo estipulado nesta Lei. 
~ . 
75 
76 
Art. 237 - Os créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor 
atualizados segundo os índices oficiais previstos, acrescido de juros de mora, seja qual for o 
motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis na 
aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária. 
Parágrafo Único - Se Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão 
calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês 
calendário, ou fração, calculados sobre o valor originário corrigido. 
Art. 238 - O Poder Executivo poderá estabelecer em Regulamento, descontos pela 
antecipação do pagamento. 
Art. 239 - A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo 
sujeito passivo, nos casos de: 
1. De recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro 
tributo, de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 
II. De subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências 
administrativas sem fundamento legal; 
III. De exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo 
idêntico sobre o mesmo fato gerador. 
Parágrafo Único - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado 
e a importância consignada convertida em renda, julgada improcedente a consignação no todo 
ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades 
cabíveis. 
Art. 240 - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias 
pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos: 
I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que 
o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias 
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 
II. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no 
calculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer 
documento relativo ao pagamento; 
IH. Reforma, anulação. revogação ou rescisão de decisão condenatória. 
§ 1 º - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do 
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido 
encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a 
recebê-la. 
76 
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§ 2º a restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos 
juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, 
excetuando-se os acréscimos referentes a infrações de caráter formal. 
Art. 241 - O direito de pleitear a restituição do tributo extingue-se com o decurso do 
prazo de 5 (cinco) anos, contados: 
I. Nas hipóteses dos artigos anteriores, da data de extinção do crédito tributário; 
II. Na hipótese dos artigos anteriores, da data em que se tomar definitiva a decisão 
administrativa ou que transitar em julgado a decisão judicial que tenha 
reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 
Art. 242 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que 
denegar a restituição. 
Parágrafo Único - O prazo para prescnçao é interrompido pelo início da ação 
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data de intimação validamente feita 
ao representante judicial da Fazenda Municipal. 
Art. 243 - O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de 
requerimento da parte interessada que apresentará prova de pagamento e as razões legais da 
pretensão. 
~ 1 º - A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30(trinta) dias a 
contar da decisão que se tenha tornado definitiva na esfera administrativa, favorável ao 
contribuinte. 
§ 2° - A não restituição no prazo definido implicará, a partir de então, em atualização 
monetária segundo os índices oficiais, e na incidência de juros não capitalizáveis de 1 % (um 
por cento) ao mês ou fração de mês. 
Art. 244 - Após decisão irrecorrível favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, 
serão restituídas de oficio ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito 
tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão. 
Art. 245 - Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar créditos tributários 
com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda 
Pública, nas condições e sob garantias estipuladas em cada caso. 
Parágrafo Único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será 
reduzido de 1% (um por cento) ao mês ou fração, correspondente ao juro que decorreria entre 
a data da compensação e do vencimento. 
Art. 246 - Fica o Executivo Municipal autorizado a, sob condições de garantias 
especiais, efetuar transação com sujeito passivo da obrigação tributária para, mediante 
concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, determinar litígio e extinguir o 
crédito tributário. 
r 
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78 
Art. 247 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho 
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 
1. À situação econômica do sujeito passivo; 
11. Ao erro ou ignorância excursáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato; 
III. Ao fato de ser a importância do crédito tributário inferior a 50%( cinqüenta por 
cento) da Unidade Fiscal do Município; 
IV. Às considerações de equidade relativamente às características pessoais ou 
materiais do caso; 
V. As condições peculiares a determinada região do território municipal. 
Parágrafo Único - A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será 
revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de 
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua 
obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação 
do beneficiário 
Art. 248 - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 
(cinco) anos, contados: 
1. Da data que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida 
preparatória indispensável ao lançamento; 
11. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter 
sido efetuado; 
111. Da data em que se forma definitiva a decisão que houver anulado, por vício 
formal, o lançamento anteriormente efetuado. · 
Art. 249 - A ação para cobrança do crédito prescreve em S(cinco) anos, contados da 
data de sua constituição definitiva. 
§ 1 º - A prescrição se interrompe: 
a) pela citação pessoal feita ao devedor; 
b) pelo protesto judicial; 
e) ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 
d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que 
importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 
§ 2º - A prescrição se suspende: 
78 
79 
a) durante o prazo de concessão de moratória até sua revogação, 
em conseqüência do dolo ou simulação do beneficiário ou de 
terceiros em beneficio daquele; 
b) durante o prazo de concessão da remissão até sua revogação em 
conseqüência de dolo ou simulação do beneficiário ou de 
terceiros em beneficio daquele, a partir da inscrição do débito 
em dívida ativa por 180( cento e oitenta) dias, ou até a 
distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes do fim 
daquele prazo. 
Art. 250 - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função, e 
independentemente de vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e 
administrativamente pela decadência ou prescrição de créditos tributários sobre sua 
responsabilidade, ou que tenham ocorrido por sua omissão, cumprindo-lhe indenizar o 
Município dos valores correspondentes devidamente atualizados pelos índices oficiais de 
atualização monetária. 
Art. 251 - São também causas de extinção do crédito tributário a decisão 
administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não 
mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial da qual não caiba mais 
recursos a instância superior. 
Art. 252 - Excluem o crédito tributário: 
l. A isenção; 
II. A anistia. 
Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela 
conseqüente. 
Art. 253 - A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo por disposição da lei. 
Art. 254 - A isenção será concedida expressamente para determinado tributo, com 
especificação das condições a que deve se submeter o sujeito passivo, e salvo disposição em 
contrário, não é extensiva: 
I. À taxas e à contribuição de melhoria; 
I 1. Aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. 
Art. 255 - A isenção pode ser concedida: 
I. Em caráter geral, embora sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada 
área ou zona do Município, em função de condições peculiares; 
79 
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II. Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em 
requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições 
e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão. 
~ 1 º - Tratando-se de tributos lançados por período certo de tempo, o despacho 
referido neste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando 
automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para a qual o interessado 
deixar de promover a continuidade e o reconhecimento da isenção. 
§ 2° - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de 
oficio sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as 
condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, 
cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, dos 
casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em beneficio daquele. 
Art. 256 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à 
vigência da lei que concede, se aplicando aos atos qualificados em lei como crime, 
contravenção ou conluio ou tenham sido praticados com dolo, fraude ou simulação pelo 
sujeito passivo ou terceiro em beneficio daquele. 
Art. 257 - A anistia pode ser concedida: 
I. Em caráter geral; 
1 I. Limitadamente: 
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; 
b) às infrações punidas com penalidades pecurnanas até 
determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de 
outra natureza; 
e) à determinada região do território do Município, em função de 
condições a ela peculiares; 
d) sob condição do pagamento do tributo do prazo nela fixado, ou 
cuja fixação seja por ela atribuída à autorização administrativa. 
§ I º - Quando são concedidas em caráter geral, a a anistia é efetivada em cada caso 
por despacho do Prefeito, em requerimento do qual o interessado faça prova do 
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua 
concessão. 
§ 2º - O despacho referido nesta seção não gera direito adquirido e será revogado 
de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as 
condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, 
cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos 
casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele. 
Art. 258 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam 
previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das 
, . 
80 
81 
rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida 
inclusive os gravados por ônus real ou cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, 
seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, executados unicamente os bens e 
rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. 
Art. 259 - O crédito tributário prefere a qualquer outro seja qual for a natureza ou o 
tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. 
Art. 260 - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da 
administração pública municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará 
proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação 
de todos o tributos devidos à Fazenda, relativo à atividade em cujo exercício contrata ou 
concorre. 
SEÇÃO IX 
FISCALIZAÇÃO 
Art. 261 - Compete à Administração Fazendária Municipal, por seus órgãos e agentes 
especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. 
Art. 262 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer 
disposições legais excludentes ou limitativos do direito do fisco municipal de examinar 
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos 
contribuintes e responsáveis pela obrigação tributária, ou da obrigação destes de exibi-los. 
Parágrafo Único - Os livros obrigatórios da escrituração comercial e fiscal e os 
comprovantes de lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição 
dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 
Art. 263 - A autoridade da fiscalização municipal que proceder ou presidir a quaisquer 
diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do 
procedimento, na forma e prazos deste Código e do regulamento. 
Parágrafo Único - Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, 
sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao' processo, quando 
não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. 
Art. 264 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade 
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou 
atividades de terceiros: 
,. . 
I. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio; 
81 
82 
11. Os bancos, as casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições 
financeiras; 
III. As empresas de administração de bens; 
IV. Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
V. Os inventariantes; 
VI. Os síndicos, comissários e liquidatários; 
VII. Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe. 
Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de 
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar 
segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. 
Art. 265 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vetada a divulgação, para 
qualquer fim por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer 
informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos 
passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. 
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos 
previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da 
justiça. 
Art. 266 - Os agentes da Administração Fiscal do Município poderão requisitar 
auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou 
desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário a efetivação de medida prevista 
na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como cnme ou 
contravenção. 
Art. 267 - O procedimento fiscal tem início com: 
I. O primeiro ato de oficio, escrito, praticamente por servidor competente, 
cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu proposto; 
II. A apreensão de bens, documentos ou livros. 
§ I º - O início do procedimento exclui e espontaneidade do sujeito passivo em relação 
aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações 
verificadas. 
§ 2° - Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de 30 
(trinta) dias para concluí-lo, salvo quando contribuintes esteja submetido a regime especial 
fiscalização. 
Art. 268 - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento 
de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas. 
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83 
SEÇÃO X 
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 
Art. 269 - A administração Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do 
término do período de que dispõe o sujeito passivo para impugnação, para a prática dos atos 
processuais na esfera administrativa, relativos à exigência de créditos tributários. 
Art. 270 - Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua 
finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. 
Art. 271 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e 
incluindo-se o do vencimento, só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão 
em que ocorra o processo ou deva ser praticado no ato. 
Art. 272 - A exigência do crédito tributário e as ações ou omissões do sujeito passivo 
que contrariem a legislação tributária, serão formalizados em autos de infração distintos para 
cada tributo. 
Parágrafo Único - Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer 
do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a 
exigência será formalizada em um só instrumento, no local de verificação da falta, e alcançará 
todas as infrações e infratores. · 
Art. 273 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da 
verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 
I. A qualificação do autuado; 
II. O local, a data e a hora de lavratura; 
III. A descrição do fato; 
IV. A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 
V. A determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no 
prazo de 30 (trinta) dias; 
VI. A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo, função e o número de 
matrícula. 
Art. 274 - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem 
motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para 
determinar a infração e o infrator. 
§ 1 º - Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao 
contribuinte autuado no prazo de defesa. 
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~ 2º - A assinatura do autuado poderá ser oposta no auto, simplesmente ou sob 
pretexto, e, em nenhuma hipótese implicará em confissão de falta argüía, nem sua recusa 
agravará a infração ou anulará o auto. 
Art. 275 - Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá em livro fiscal do 
contribuinte, termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada, e menção 
especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do 
processo. 
Art. 276 - Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo improrrogável de 48 ( quarenta e 
oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador. 
Art. 277 - Considera-se intimado o contribuinte: 
I. Na data da ciência aposta no auto ou da declaração de quem tiver feito a 
intimação, se pessoal; 
11. Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, se a data foromitida, 15 
(quinze) dias após entrega da intimação à agência postal-telegráfica; 
III. Trinta dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. 
Art. 278 - Conformando-se o atuado com o auto de infração e desde que efetue ó 
pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da 
respectiva Javratura, o valor das multas será reduzido em 50% ( cinqüenta por cento) e o 
procedimento administrativo tributário ficará extinto. 
Art. 279 - Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelada a multa fiscal sem 
prévio despacho da autoridade administrativa. 
Art. 280 - Poderão ser apreendidos bens imóveis, livros documentos e mercadorias, 
existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração 
da legislação tributária ou houver suspeita de fraude, simulação, adulteração ou falsificação. 
Art. 281 - A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente 
fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do 
lugar onde ficarem depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais 
elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e 
de indicação das disposições legais. 
Art. 282 - A restituição dos documentos apreendidos será feita mediante recibo e 
contra depósito das quantias exigidas, se for o caso. 
Art. 283 - Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos a requerimento do 
autuado, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deve fazer prova caso o 
original não seja indispensável a esse fim. 
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Art. 284 - O servidor que verificar a ocorrência de infração que a legislação tributária 
municipal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em 
representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará providencias necessárias. 
Art. 285 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento 
administrativo tributário. 
Art. 286 - A impugnação mencionará : 
I. A autoridade julgada a quem é dirigida; 
li. A qualificação do impugnante; 
III. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; 
IV. As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os 
motivos que as justifiquem. 
Art. 287 - O sujeito poderá, conformando-se como parte dos termos de atuação, 
recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade 
fiscal, contestando o restante. 
Art. 288 - Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário atuante ou 
outro servidor desligado para que, no prazo de 1 O ( dez) dias, prorrogáveis a critério do titular 
da Fazenda Municipal, se manifeste sobre as razões oferecidas. 
Art. 289 - A autoridade administrativa determinará, de oficio ou requerimento do 
sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as 
entender necessária, fixando-lhes prazo e indeferirá as que considerar prescindíveis, 
impraticáveis ou protelatórias. 
9 1 º - A autoridade administrativa designará agente da Fazenda Municipal e/ou perito 
devidamente qualificado para a realização das diligências. 
§ 2° - O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de 
seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer são juntadas ao processo para 
serem apreciadas no julgamento. 
Art. 290 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência de créditos tributários do 
Município, será declarada a revelia e permanecerá o processo no órgão preparador pelo prazo 
de 30 (trinta) dias, para cobrança amigável do crédito, ressalvadas as hipóteses previstas nesta 
Lei. 
Parágrafo Único - Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o 
crédito tributário, o órgão fazendário municipal declarará o sujeito passivo devedor remisso e 
encaminhará o processo à autoridade competente para inscrição em Dívida Ativa e posterior 
cobrança judicial. 
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Art. 291 - O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas 
numeradas e rubricadas. 
Art. 292 - O julgamento do processo compete em primeira instância: 
a) aos Auditores Fiscais do Município ou, na falta destes, ao Secretário 
de Administração e Finanças da Fazenda Municipal; 
b) em segunda instância, aos Conselhos de Tributos ou Contribuintes 
do Município ou, na falta destes, ao Prefeito Municipal. 
Art. 293 - O processo será julgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir de sua 
entrada no órgão incumbido do julgamento. 
Art. 294 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua 
convicção, podendo determinar as diligencias que entender necessárias. 
Art. 295 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, 
conclusão e ordem de intimação. 
§ 1 º - A autoridade municipal dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, 
quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30(trinta) dias. 
§ 2° - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em 
diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto 
de infração ou improcedente do recurso, a impugnação contra o lançamento, cessando, com a 
interposição do recurso a jurisdição da autoridade de primeira instância. 
Art. 296 - Da decisão caberá recurso voluntário do sujeito passivo, total ou parcial, 
com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes a ciência da mesma. . Art. 297 - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: 
I. Exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa de valor 
originário, não corrigido monetariamente, superior a 100% ( cem por cento) do 
valor de referência; 
II. For contrária, no todo ou em parte, ao Município. 
Art. 298 - O julgamento pelo órgão da segunda instância far-se-á nos termos se seu 
regimento interno e/ou do Regulamento quando couber ao prefeito. 
§ 1 º - o órgão competente dará ciência ao sujeito passivo da decisão da segunda 
instância, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 2º - caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 30(trinta) 
dias, contados da ciência: 
I. De decisão que der provimento a recurso de ofício; 
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II. De decisão que negar provimento total ou parcialmente, a recurso voluntário. 
Art. 299 - A decisão na instância administrativa superior, será proferida no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento do processo, aplicando-se para 
ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância. 
Parágrafo Único - Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido 
proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data. 
Art. 300 - Da decisão de última instância administrativa será dada ciência com 
intimação para que o sujeito passivo a cumpra, se for o caso, no prazo de 30(trinta) dias. 
Art. 301 - São definitivas as decisões de qualquer das instâncias, uma vez esgotado o 
prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de oficio. 
Art. 302 - No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, dos gravames 
decorrentes do litígio. 
SEÇÃO XI 
PROCESSO DE CONSULTA 
Art. 303 - Ao sujeito passivo é assegurado o direito de efetuar consulta sobre 
interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e 
segundo as normas desta lei e do Regulamento. 
Art. 304 - A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação 
clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da 
situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos. 
Art. 305 - Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo 
relativamente a espécie consultada a partir da consulta até o trigésimo dia subsequente à data 
da ciência de decisão de primeira ou segunda instância, consideradas definitivas. 
Art. 306 - A resposta à consulta será respeitada pela administração, salvo se baseada 
em elementos fornecidos pelo contribuinte. 
Art. 307 - A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos 
e respectivas atualizações e penalidades. 
Parágrafo Único - O consulente poderá evitar a oneração do débito por multa, juros 
de mora e atualização monetária efetuando o pagamento ou prévio depósito administrativo 
das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias 
contados de notificação ao consulente. 
Art. 308 - A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
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Parágrafo Único - Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de 
reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que 
fundamentado em novas alegações. 
SEÇÃO XII 
DÍVIDA A TIVA 
Art. 309 - Constitui Dívida Ativa Municipal a definida como tributária ou não 
tributária na Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, a partir da 
data de sua inscrição feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. 
Parágrafo Único - A Dívida Ativa Municipal abrange atualização monetária, juros de 
mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. 
Art. 310 - A Fazenda Municipal inscreverá em Dívida - ativa os débitos não 
liquidados no vencimento, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que 
forem cumpridas as formalidades desta Lei. 
Parágrafo Único - Se o crédito municipal se encontra em vias de prescrever, a 
inscrição e demais providências de cobrança judicial serão imediatas, pelo órgão fazendário 
competente. 
Art. 311 - Os créditos do município serão cobrados amigavelmente antes de sua 
execução, nos termos desta Lei. 
Art. 312 - A inscrição suspenderá a prescrição para todos os efeitos da direção por 180 
(cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo 
aquele prazo. 
Art. 313 - A Dívida Ativa Municipal será apurada e inscrita na Procuradoria Jurídica 
ou no órgão competente. 
Art. 314 - O termo de inscrição de Divida Ativa deverá conter: 
I. O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio 
ou residência de um e de outros; 
II. O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os 
juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; 
III. A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual dá dívida; 
IV. A indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o 
respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 
V. Sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto da infração, se 
neles estiver apurado o valor da dívida. 
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§ 1 º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de 
Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. 
§ 2º - O termo de Inscrição e a Certidão da Dívida Ativa poderão ser preparados e 
numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. 
* 3º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser 
emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. 
Art. 315 - A omissão de quaisquer requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a 
eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, 
mas a nulidade só poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante 
substituição da certidão nula, devolvida ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo 
para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. 
Art. 316 - O débito inscrito em Dívida Ativa, a critério do órgão fazendário e 
respeitado o disposto nesta Lei, poderá ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais 
sucessivos, nos termos do Regulamento. 
§ 1 º - O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado, 
implicando no recolhimento da dívida. 
~ 2º - O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada, importará no 
vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito. 
SEÇÃOXID 
CERTIDÕES NEGATIVAS 
Art. 317 - A prova da quitação dos tributos, quando a Lei exigir, será feita por certidão 
negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações 
necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e 
indique o período a que se refere. 
Parágrafo Único - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que sido 
requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na 
repartição. 
Art. 318 - Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova 
de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável 
para evitar a caducidade de direitos, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo 
tributo porventura devido, juros de mora, atualização monetária, se couber, e penalidades 
cabíveis exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. 
Art. 319 - A certidão negativa expedida com dolo ou com fraude, que contenha erro 
contra a fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo 
pagamento do crédito e os acréscimos legais. 
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Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e 
funcional que no caso couber. 
SEÇÃO XIV 
INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 320 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na 
inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas por esta Lei 
e por seu regulamento, ou de atos administrativos de caráter normativo. 
Art. 321 - Independente dos limites estabelecidos nesta Lei, à reincidência em 
infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, a cada nova reincidência, 
aplicar-se-á mais 20% (vinte por cento) do referido valor. 
Parágrafo Único - considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo 
dispositivo legal, pela mesma pessoa fisica ou jurídica, no período de dois anos. 
Art. 322 - As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não 
cumprimento de obrigação tributária principal e acessória. 
Art. 323 - Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda municipal 
solicitará ao órgão de segurança pública as providências de caráter policial necessárias a 
apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério 
Público local através do encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal. 
Parágrafo Único - Constitui crime de sonegação fiscal: 
I. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva 
ser produzida aos agentes da Fazenda Pública, com a intenção de eximir-se 
total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais 
devidos por lei; 
II. Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer 
natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção 
de exonerar-se do pagamento de tributos devidos a Fazenda Pública; 
III. Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o 
propósito de fraudar a Fazenda Pública; 
IV. Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-se 
com o objetivo de obter dedução de tributos devidos àFazenda Pública, sem 
prejuízo das sanções administrativas cabíveis. 
Art. 324 - São sujeitos à interdição temporária os estabelecimentos comerciats, 
industriais ou de prestação de serviços que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, 
segurança, funcionalidade, moralidade e outros de interesse da coletividade, face à 
constatação pelo órgão competente. 
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Parágrafo Único - A liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após 
sanada na sua plenitude, a irregularidade constatada. 
Art. 325 - Os tributos e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento 
terão seus valores atualizados e acrescidos de acordo com os seguintes critérios: 
I. O principal será atualizado mediante aplicação de coeficiente calculado a partir 
da UFM (Unidade Fiscal do Município); 
li. Sobre o valor principal atualizado serão aplicados: 
a) multa de 10% ( dez por cento) quando o pagamento for efetuado após o 
vencimento; 
b) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês 
seguinte ao do vencimento, considerando mês qualquer fração. 
SEÇÃO XV 
REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MICRO EMPRESAS 
Art. 326 - À microempresa municipal é assegurado tratamento tributário diferenciado, 
simplificado e favorecido nos termos deste Código. 
Art. 327 - Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas e firmas individuais que 
tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 300 (trezentas) Unidades 
Fiscais Município vigente nos respectivos meses. 
9 I º - Para a apuração da Receita Bruta Anual, será sempre considerado o período de 
01 de janeiro a 31 de dezembro do ano a que se refere o imposto e devem ser computadas 
todas as receitas da empresa, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo 
as permitidas para o recolhimento do ISS, exceto o produto de venda de bens do ativo 
permanente. 
§ 2° - Na apuração da receita a que se refere este artigo, serão computadas as receitas 
de todos os estabelecimentos da microempresa, prestadores ou não de serviços, situados ou 
não no Município. 
§ 3° - No primeiro ano de atividades, o limite da Receita Bruta Anual, será calculado 
proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de sua constituição a 31 de 
dezembro. 
Art. 328 - Não se inclui no regime desta Lei a empresa: 
1. Constituída sob a forma de sociedade por ações; 
TI. Em que o titular ou sócio, seja pessoa jurídica ou pessoa fisica domiciliada ou 
estabelecida no exterior; 
9[ 
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III. Que participe do capital de outra empresa jurídica exceto os investimentos de 
incentivos fiscais; 
IV. Cujo titular, sócio e respectivo cônjuge, participe com mais de 5% (cinco por 
cento) do capital de outra pessoa jurídica; 
V. Que realize operações relativa a: 
a) importação de produtos estrangeiros; 
b) compre e venda, loteamento, incorporação, locação e 
administração de imóveis; 
e) armazenamento e depósito de produtos de terceiros; 
d) câmbio, seguro e distribuição de títulos · e valores 
mobi I iários; 
e) publicidade e propaganda; 
f) motéis e hotéis que funcionem em alta rotatividade; 
g) processamento de dados. 
VI. De prestação de serviços médicos, odontológicos, veterinários, advocatícios, 
laboratoriais, inclusive de eletricidade médica, de economia, de contabilidade, 
de engenharia, de arquitetura, de geologia, de administração de empresas, de 
despachantes, de urbanistas e outros serviços que se lhe possam assemelhar, 
prestados por profissionais. 
Art. 329 - A inscrição especial de microempresa será feita na Secretaria de Finanças e 
realizada mediante declaração da qual constarão: 
1. O nome e a identificação da pessoa jurídica e de seus sócios; 
li. A indicação do registro ou, de arquivamento dos atos constitutivos da 
sociedade; 
III. A declaração do titular ou de todos os sócios de que o volume da receita bruta 
da empresa não excedeu, no ano anterior, o limite de 300 (trezentos) Unidades 
Fiscais do Município, tomando por base as receitas mensais, divididas pelos 
valores da Unidade Fiscal vigente nos respectivos meses; 
IV. Tratando-se do início de atividade, deverá o titular ou sócio da microempresa, 
declarar que, a receita bruta anual, não excederá o limite fixado no artigo 231 e 
que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão 
previstas nesta Lei. ~ . 
Art. 330 - A microempresa passa a gozar dos beneficias desta Lei a partir do mês de 
sua inscrição no cadastro especial de que trata a artigo anterior. 
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~ I º - Após a inscrição na Secretaria de Administração e Finanças será concedido à 
empresa o "Alvará de Microempresa", que lhes permitirá doravante, um tratamento 
diferenciado e favorecido. 
§ 2° - O Alvará de Microempresa será concedido pelo Prefeito Municipal ou por 
delegação deste, por outra Autoridade Fazendária Municipal. 
§ 3º - É obrigatório a fixação do Alvará de Microempresa, em local visível do 
estabelecimento. 
Art. 331 - A empresa que, a qualquer tempo, deixar de preencher os requisitos postos 
nesta Lei, para o seu enquadramento como microempresa, deverá comunicar o fato a 
Secretaria de Administração e Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
respectiva ocorrência, ficando imediatamente, sujeito ao recolhimento do ISSQN - Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o valor da receita bruta que exceder o limite 
fixado no artigo 23 1 desta Lei, bem como os fatos geradores que vierem a ocorrer após a 
situação que tiver motivado o desenquadramento. 
Art. 332 - A perda da condição de Microempresa, em decorrência do excesso de 
receita bruta Anual, só ocorrerá se o fato se verificar durante 2 (dois) anos, contados dentro de 
um período de 6 (seis) anos consecutivos, mantida a obrigação de pagar o imposto sobre o 
referido excesso de receita, nos termos do artigo 236 desta Lei. 
Art. 333 - Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza as 
microempresas definidas e não alcançadas pelas restrições enumeradas nesta Lei. 
Art. 334 - As microempresas ficam dispensadas da escrituração fiscal, mas sujeitas a 
manter arquivada a documentação relativa a negócios que praticar ou intervir. 
Art. 335 - As microempresas continuam obrigadas a: 
I. Emitir notas fiscais de serviços, com opção pelo modelo simplificado, cuja 
segunda via ficará arquivada no estabelecimento; 
II. Apresentação de informações econômicas-fiscais; 
III. Reter na fonte o imposto sobre serviços de terceiros de acordo com a legislação 
em vigor; 
lV. Cumprir a legislação sobre o uso e ocupação de solo e de postura municipais; 
V. Fiscalização. 
Art. 336 - Ficam com direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) da Taxa de 
Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção do Comércio, 
Indústria e de Prestações de Serviços, as microempresas definidas no artigo 231 e não 
alcançadas pelas restrições enumeradas nesta Lei. 
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Art. 337 - A pessoa jurídica ou firma individual que, sem observância dos requisitos 
desta Lei, inscreva-se ou mantenha-se inscrita como microempresa, estará sujeita ás seguintes 
conseqüências e penalidades: 
r. Cancelamento de oficio da sua inscrição como microempresa; 
li. Pagamento do imposto sobre serviços e taxas isentas, como, se isenção alguma 
houvesse existido, acrescido de juros, multas e correção monetária, contados 
desde a data em que tais tributos deveriam ter sido pagos até a data de seu 
efetivo pagamento; 
III. Multa equivalente a 200% ( duzentos por cento) do valor atualizado do tributo 
devido, em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente nos casos de 
falsidade das declarações ou informações prestadas, por si ou seus sócios, às 
autoridades competentes; 
lV. 50% (cinqüenta por cento) de multa do valor atualizado do tributo devido, nos 
demais casos. 
Art. 338 - O titular ou sócio da microempresa responderá solidaria e ilimitadamente 
pelas conseqüências da aplicação do artigo anterior, ficando assim, impedido de constituir 
nova microempresa ou participar de outra já existente, na esfera municipal, com os favores 
desta Lei. 
Art. 339 - Aplicam-se também às microempresas as hipóteses de estimativa e 
arbitramento do Imposto Sobre Serviços e respectiva penalidade, previstos no Código 
Tributário Municipal. 
SEÇÃO XVI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 340 - Todos os atos relativos á matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos 
fixados na legislação tributária. 
§ 1 º - Os prazos serão contínuos, excluindo no seu cômputo o dia do início e incluindo 
do vencimento. 
§ 2º - os prazos somente se iruciam ou vencem em dia de expediente normal da 
Prefeitura ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil 
seguinte. 
Art. 341 - O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à administração: 
1. Título de propriedade da área loteada; 
II. Planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, 
os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao patrimônio 
municipal; 
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Ili: Mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados 
indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas. 
Art. 342 - Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para 
efeito de lavratura de escritura de transferência ou venda do imóvel, certidão de aprovação do 
loteamento e ainda enviar à Administração relação mensal das operações realizadas com 
imóveis. 
Art. 343 - Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas dos Anexos que a 
acompanham. 
Art. 344 A UFM (Unidade Fiscal do Município) ou outro índice que o substitua, 
servirá como referência monetária no cálculo dos valores dos tributos, multas, penalidades e 
quaisquer outros valores previstos neste Código, e esta fica fixada em R$ 4,43 (quatro reais e 
quarenta e três centavos), valor correspondente a 2,76 UFIRCE - Unidade Fiscal de 
Referência do Estado do Ceará. 
Parágrafo Único - A correção da UFM (Unidade Fiscal do Município), será procedida com 
base na Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará -UFIRCE, que atualizará 
anualmente pelo lGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou, na sua ausência, por outro índice 
de preços que venha a substituí-lo. 
Art. 345 - Na fixação de base de cálculo e no pagamento destes, serão desprezados as 
frações de reais. 
Art. 346 - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preço público, não 
submetido à disciplina jurídica dos tributos para quaisquer outros serviços municipais cuja 
natureza não compete a cobrança de Taxas. 
Art. 347 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 348 - Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, por decreto do 
Executivo Municipal, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias. 
Art. 349 - Esta Lei Complementar entra em vigor em l º de janeiro de 2004, revogadas 
as disposições contidas na Lei nº 139/93 de 31 de dezembro de 1993. 
PAÇO DA PRFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 31 de dezembro de 2003. 
• , GOo'ib-a/ }/ ti.~ f§,o. '{..,, s 
~o ~osl 
Prefeito 
95 
96 
96 
ANEXOS 
L. 
:, 
; 
1 
,- 
' 
1 
f 
1· 
l 
' 
97 
ANEXO I 
TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL U.RBANO - 
IPTU 
FÓRMULA GERAL PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL 
ITEM DISCRIMINAÇÃO . .~,., ,, ~ :::t .. 
01 
FORMULA PARA CALCULO DO VALOR VENAL DO IMOVEL 
VVI = VVT + VVE 
VVI - valor venal do imóvel 
VVT - valor venal do terreno 
VVE - valor venal da edificação 
02 
FORMULA PARA CALCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO 
VVT=A T X VM
2
T X S X p X T X L X J 
VVT - valor venal do terreno 
A T - área do terreno 
VM2
T- valor do metro quadrado do terreno 
S - corretivo de situação do terreno 
P - corretivo de pedologia do terreno 
T - corretivo de topografia do terreno 
L - corretivo de limitação do terreno 
I - corretivo da infra-estrutura 
03 
FORMULA PARA CALCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO 
VVE = AE x VM2E x CA T x Estado de Conservação 
100 
VVE - valor venal da edificação 
AE - área da edificação 
VM2E - valor do metro quadrado da edificação por tipo 
CA T - corretivo de categoria de edificação 
100 - constante na formula. 
97 
98 
ANEXO I 
TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO - IPTU 
,--J. ABELA PARA cq~RANÇA oo IMPOSTQ PRE;Dl~I# T-E.RR~CDR'l'~i,:$-tlp:•: J~m-,:i,rr 
URBANO - IPTU ' . . . . " 
IDENTIFICAÇAO DA 
EDIFICAÇÃO 
Tipo de Edificação F.ator Corretivo Situação \ '. :,n . •f ~1j,Ç~~YÓ~.J1; 
1 - Res. Horizontal 3,0000 1 - Rec. Isolada 3,0300 
2 - Res. Horiz./Comécio 3,0200 2 -Alinhada 3,0000 
3 - Res. Vertical 3,0300 3 -Avançada 3,0500 
4 - Res. Vert./Comércio 3,0500 4 - Fundos 2,7000 
5 - Comércio Horizontal 3,0000 
6 - Cdmércio Vertical 3,0500 
7 - Industrial 3,0000 
8- Escola 2,9000 
9- Hospital 2,9000 
1 O - Religioso 2,9000 
Tipo Fator Corretivo '. Atri~~Qs'J~~ta~à)'. ;· ,,; · Fáté)t'C eti' ·· "- . ·,( .r ~--;;; ~~ ~ "~~~j￾1 - Isolado 3,0000 1 - Jardim 3,0200 
... •· ·- 
2 - Conj. 1 lado 2,9000 2 - Piscina 3,0500 
3 - Conj. 2 lados 2,8000 4 -Quadra 3,0300 
8 - Sauna 3,0200 
16 - Elevador 3,0200 
·-·-·· 
--~' Acabamento Externo Fator Corretivo s ,. ltk.kfi:~f"''ffl'J~lw.l .. ª"~- '•<i::1•:-A cajl-'iY - ,., '
,mil 
1-Sem 2,5000 1 -Sem 2,6000 
2-Caiação 2,7000 2 - Fossa/sumidouro 2,7000 
3-Pintura Latex 2,8000 3 - Rede de esgoto 2,8000 
4 - Pintura óleo 2,8000 4 - Estação de Tratamento 3,0000 
5 - Azulejo/Cerâmica 2,9000 
6 - Concreto ap. 2,9500 
7 - Rer. Luxo 3,0000 
8 - Rer. Especial 3,0300 
Abast. D'água ·· F àtor Corretivo .; i1 ~ ;R~et;vMº-UIJl1 . ' 
.. 
1-Sem 2,6000 1 -Sem 2,6000 
2- Poço 2,7000 2 - Elevado 2,7000 
3- Rede 2,8000 3 - Enterrado 2,8000 
4 - Poço/rede 2,9000 4 - Elev./enter. 2,9000 
5- Chafariz 2,6500 
/; Estrutura:,. '" )J[:4[ .:tE!,té>,r_; .;~ -.~~-~I ~. " . 
1 - Concreto 3,0300 
2 - Alvenaria 3,0000 2 - Cerâmica 2,9000 
98 
99 
3 - Madeira 2,9000 3 -Amianto 2,7500 
4 - Metálico 3,0000 4 - Laje 2,9500 
5-Taipa 2,5000 5 - Metálica 2,9000 
6 -Outros 2,7500 6 - Especial 3,0300 
7 - Fibra de vidro 3,0500 
-------· -· ········--·-·-··-·- ··- ·--------------------- -- -- - -- - 
-- - 
- . ···-----·- -----------·--··---- ·- - ·- - -- - 
e------ --- .. - --- 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAl.fliEijRf[8RIA~~:fi!!iftÊ-f~"'-~illi;ltí'f>-1:-~~1';~ 
URBANO - IPTU. ' 
. ' - . '. ~ . '"' '· 
IDENTIFICAÇAO DA .; -,. -- ., 
., ' 
EDIFICACÃO 
.. . . . l . ,-1~ (1. .--. 
.e: ' . i':~ . 
Classificação Arquitetônica Fator Corretivo ,,A~_aba~~nt~ l~ern_o, "- ir _; , ;t,~<?t,Ç~rretivo 
1 - Barraco 2,5000 1 - Sem 2,5000 
2-Casa 3,0000 2 - Caiação 2,6000 
3 - Apartamento de Frente 3,0000 3 - Pintura latex 2,9000 
4 - Apartamento Lateral 2,9500 4 - pintura óleo 2,9000 
--- 
5 - Apartamento de Fundos 2,9000 5 - Concreto ap. 2,8000 
6 - Apartamento Cobertura 3,1000 6 - Azulejo/cer 2,9500 
7 -Sala 3,0000 7 - Rev. Luxo 3,0500 
8 - Conjunto de Sala 2,9500 8 - Rev. Especial 3,0300 
9 - Loja 2,9500 
10- Galeria (lojas) 2,9000 ,,i ; ) Ut~l!,z~ão ";ij~. ··ttt ,t· Í!I §átór~orreti'101" ' ~ '11'. ',j. • !i;C'.~. ~ ;;~ " .71,,;: .... ':7:.. .._,L J 
11 - Sobreloja 2,9000 1 - Próprio 3,0000 
12-Galpão 2,8500 2 -Alugado 2,9000 
13 - Galpão Aberto 2,8000 3 - Cedido 2,9000 
14 - Galpão Industrial 2,7500 4 - Desocupado 2,8000 
-- 
15 - Estacionamento 2,7000 
16 -Subsolo 2,6500 
17 - Arquitetura Especial 2,9000 
18 - Outros 2,9000 
Instalação Elétrica F a!or Corretivo., ,, ~-_.r, 
fl
.,.,. h.,_st
._, ., a, -.-- 
l~,,.,- ~, ,, 
'San~l•
itK" ",.,- :,,ri
· àBffl! lllràtmifS~t,'~ 
1-Sem 2,7000 1 -Sem 2,7000 
2- Embutida 2,9000 2 - Interna 2,9000 
3 - Semi Embutida 2,8500 3 - Externa 2,8000 
4 - Apar. Simples 2,9500 4 - Especial 3,0000 
5 - Apar. Luxo 3,0000 ' 
1-Sem 
Piso "' •ttf:~~r Corret_i
2,
v
5
o
0
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00 
I,-•
1 
.: ".t.. 
-
t
S
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e
,K
m 
~1~~ [l,\lJ·;:-.ftl! 1Forr. t-ó..i fl￾2,7000 
2-Tijolo 2,7000 2 - Madeira 2,9000 
3-Cimento 2,9000 3 -Gesso 2,9000 
4-Cerãmica 2,9500 4 - Laje 3,0000 
5- Madeira 2,9500 5-PVC 2,9500 
99 
100 
6 - Sintético 3,0000 6 - Especial 3,0300 
7 - Industrial 3,0000 
8 - Mármore 3,0000 
9 -Granito 3,0500 
10 - Especial 3,0300 
·---· 
Esquadrias Fator Corretivo "Conservação _..?J . ,. ,; ~~Fafot: Comrtivõ '' · 
~-W"· 'Mf ·,, ~. ;... '. ~ 
1-Sem 2,7000 1 - Boa 3,0000 
2 - Madeira 3,0000 2 - Regular 2,7500 
3-Fero 3,0000 3-Má 2,5000 
4-Alumínio 3,0300 
5- Mista 3,0500 
6- Especial 3,0300 
VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO 
ITEM LOCALIZAÇÃO VIA VR.M2
(UFM) 
1 Distrito Sede Principal 0,75 
Secundária 0,60 
Terciária 0,50 
2 Vila de Logradouro 0,60 
3 Demais comunidades 0,50 
< . 
100 
101 
ANEXO II 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA 
ITEM DISCRIMINAÇÃO ' .. , 
1 - TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA 
01 Execução da obras hidráulicas e construção civil, 
inclusive serviços auxiliares e complementares 
Transporte de passageiros de natureza estritamente 
municipal. 
2% 
02 5% 
03 Laboratório de análise clínica e eletricidade médica, 
hospitais, sanatórios, casas de saúde entre outros. 
Representantes comerciais e/ou assemelhados. 
Agenciamento , corretagem ou intermediação de 
qualquer natureza. 
Diversões públicas (S/ o valor do contrato) 
5% 
04 
05 
5% 
5% 
06 
07 
5% 
08 
09 
10 
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de 
conhecimento de qualquer grau ou natureza. 
Instituição financeira (leasing) 
Hospedagem de hotéis, pousadas, etc. 
Demais serviços não constantes da lista, quando 
prestado por empresa. 
5% 
5% 
5% 
5% 
101 
102 
ANEXO li (CONTINUAÇÃO) 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA 
ITEM DISCRIMINAÇÃO 
li - TRIBUTAÇÃO 
AUTÔNOMO 
DO PROFISSIONAL 
01 Profissionais de nível superior ou equiparados 300 
02 Profissionais de nível médio e agentes auxiliares do 
comércio 
58 
03 Profissionais de nível primário não caracterizados 
como trabalhadores. 
56 
04 Motorista autônomo 58 
ITEM DISCRIMINA ÃO 
Ili - TRIBUTAÇÃO DO 
AUTÔNOMO QUE NÃO COMPROVE 
PAGAMENTO DO ISS 
01 Por cada profissional sócio autônomo que não 5% 
comprove pagamento do ISS 
102 
103 
ANEXO III 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA 
PARA LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO 
Estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço e 
agropecuários, por melro quadrado de área construída e 
utilizada. 
ITEM FAIXA DE ÁREA UFM / ANO 
I De 1 a 20 M
2 05 
~ 
11 De 21 a 50 M
2 10 
III De 5l a IOOM2 12,5 
IV De 101 a200M2 25 
V De 201 a 500M2 27,5 
VI De 500M2 em diante 37,5 
103 
104 
ANEXOIV 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS 
ITEM 
01 
02 
03 
04 
05 
06 
104 
Construção de prédios na Zona Urbana( por M
2 de 
área construída ) 
a) Prédio comercial 
b) Prédio residencial 
Licenças para construção de prédio na sede do distrito 
( por M2 de área construída ). 
a) Prédio comercial 
b) Prédio residencial 
Loteamentos por hectare inclusive as áreas para 
logradouros públicos e as que são doadas ao 
Município. 
Instalação de máquinas motores e equipamentos em 
geral com potência acima de 1 O HP 
Outras atividades correlatas 
Licença para construção de viveiros para 
carcinicultura 
3%XM
2 
2%XM
2 
3%XM
2 
2%XM2 
300% 
18 
18 
0,75% X M2 
105 
ANEXO V 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE 
PUBLICIDADE 
ITEM DISCRIMINAÇÃO UFM /ANO 
Por publicidade fixada na parte externa de estabelecimentos 
industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e 
1 outros. Ao ano. 20 
~ 
Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esporte, clubes , 
associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que 
visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as 
rodovias, estradas e caminhos municipais. Ao ano. 75 
2 
3 Quaisquer outros tipos de publicidade não constante dos itens 38 
anteriores 
,. . 
105 
106 
ANEXO vr 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS 
AUTOMOTORES 
TIPO DE VEÍCULO UFM/ANO 
ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS 20 
CAMINHÕES 20 
' 
VEÍCULOS DE LOTAÇÃO 20 
TÁXIS 17 
MOTO-TÁXIS 10 
PICK-UP 17 
106 
107 
ANEXO VII 
TABELA PARA COBRANÇA DE ABATE 
DE ANIMAIS 
TIPO DE ANIMAL UFM 
Bovinos ou Vacum 2,5 
Ovino 1,0 
Caprino 1,0 
Suíno 1,0 
Aves ISENTO 
Outros ISENTO 
107 
108 
ANEXO VIII 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA 
OCUPAÇÃO DE ÁREAS 
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
UFM 
DISCRIMINAÇÃO " ITEM P/DIA P/MES PIANO 
1 Barracas, quiosque, bancas de 0,57 - - 
revistas 
2 Feirantes (por m
2 
) 0,57 - - 
Veículos de aluguel: 
3 a) Taxis - - 8 
b) Caminhões, ônibus e reboque - - 10 
e) Utilitários - 9 
-- 
4 Circos, parques de diversões 8,0 - - 
5 Demais pessoas que ocupem 3,0 - - 
área pública 
r 
108 
109 
ANEXOIX 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA 
FUNCIONAMENTO EM 
HORÁRIO ESPECIAL 
UFM 
DISCRIMINAÇÃO P/DIA " ITEM P/MES PIANO 
Prorrogação de horário: 
01 a) até as 22:00horas - 1,5 - 
b) além das 22:00horas - 2,0 - 
02 Antecipação de horário - 1,5 - 
109 
11 o 
ANEXO X 
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS 
!DISCRIMINAÇÃO UFM 
Alvará de funcionamento para devidos fins 4 
Atestado/certidões de qualquer natureza 1 ,5 
1,5 
1,5 
1,5 
2 
Laudo de vistorias 
Outros papéis/despachos 
Vistoria de edificações para efeito de regularização 
Vistoria de habite-se para unidade imobiliária 
• Apreensão e depósitos de animais 
' a) apreensão de animais por cabeça 1,5 
b) depósito por dia/fração 1 
Autenticações de blocos de Notas Fiscais/Faturas (por unidade) 0,5 
Demolição de Edificações 3 
Infra-estrutura de Loteamento / Há 3 
Desmembramento de Área loteada acima de O 1 Hectare 3 
Desmembramento de Área Loteada até O 1 Hectare 3 
Retirada de Responsabilidade Técnica Substituição de Responsabilidade 2 
Técnico 
Avaliação de prédios por unidade 1 
Avaliação para funcionamento de banca de revista, transferência de 1 
permissionário e/ou local. 
110