norma nº 279/2004

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ESTA O DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo 
LEI N;;;9 / 2004, de 16 de janeiro de 2004 
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INSTITUI GRATIFICAÇÃO NATALINA 
EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES 
DE SAÚDE EM PLENO EXERCÍCIO DE 
ATIVIDADES JUNTO AO PROGRAMA 
SAÚDE DA FAMÍLIA, NO MUNICIPIO 
DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1 ° - Fica instituída a Gratificação Natalina Extraordinária para Agente de Saúde do em 
pleno exercício de atividades, junto ao Programa Saúde da Família, no Município de 
Itaiçaba. 
Parágrafo 1 ° - O valor da Gratificação Natalina Extraordinária, a ser paga uma vez por 
ano, do mês de dezembro será de 240,00 (duzentos e quarenta reais) por Agente 
Comunitário. 
Parágrafo 2° - Os recursos para o pagamento de Gratificação Natalina Extraordinária a 
que alude o caput deste artigo são provenientes da parcela adicional do incentivo do PACS 
dos recursos do PAB - Piso de atenção Básica, nos termo do Art. 3º da Portaria Nº 674/ 
GM do Ministério da Saúde. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 16 de janeiro de 2004. 
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Prefeito 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro -.ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
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