norma nº 280/2004

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo ~ 
unicef 
LEI Nº 280/ 2004,04 de fevereiro de 2004 
CRIA A COORDENADORIA l\IUNICIPAL DE 
DEFESA CIVIL - CO!VIDEC E DÁ OlJTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI: 
A necessidade de se manter um sistema permanente destinado a tratar os encargos de 
Defesa Civil no Município de Itaiçaba para a população e seus bens, no caso de 
calamidade pública; 
• A necessidade de integração dos esforços entre os Poderes constituídos municipais, 
de forma a se obter um melhor aproveitamento dos recursos existentes e um 
atendimento adequado às situações provocadas por calamidades públicas; 
• A necessidade de se regular as diferentes formas de cooperação das forças, da 
comunidade e participação social de modo que todos se sintam responsáveis pela 
autodefesa e recompensados pelas contribuições feitas para o bem; e 
• Finalmente a necessidade deste Município integrar-se no sistema Estadual e 
Nacional de Defesa Civil. 
Art. I". - Fica criado, no Gabinete do Prefeito, o Sistema Municipal de Defesa Civil, 
com a finalidade de coordenar as medidas permanentes de defesa, destinadas a 
prevenir conseqüências nocivas de eventos desastrosos e a socorrer as populações e as 
áreas atingidas. 
Art. 2º . - A Defesa Civil compreende o conjunto de medidas permanentes, 
preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar conseqüências 
danosas de eventos desastrosos, previsíveis e imprevisíveis, preservar a moral da 
população e restabelecer o bem- estar social. 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112 - Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br 
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A rt. 3º . - O Sistema Municipal de Defesa Civil constrtui o instrumento de 
coordenação dos esforços de todos os Órgãos Públicos e privados e com a comunidade 
em geral, para planejamento e execução das medidas previstas no artigo anterior. 
Art. 4º . - Compõem o Sistema Municipal de Defesa Civil: 
a) a Coordenadoria Municipal de defesa Civil - COMDEC, subordinada diretamente 
ao Chefe do Executivo Municipal; 
b) os Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, que venham a ser 
organizados pela comunidade. 
PARÀGRFO ÚNICO - . O Sistema Municipal de Defesa Civil integrará 
funcionalmente o Sistema Estadual de Defesa Civil. 
Art. 5. º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, coordenará e 
orientará, no âmbito municipal , todas as medidas previstas no Artigo 2. º desta Lei. 
Art. 6.º - O Chefe do Poder Executivo designará o Presidente da COMDEC, cujo 
cargo será exercido como participação comunitária, sem ônus para os cofres 
mumcipais. 
& 1 ° - O presidente da COMDEC tem as seguintes atribuições : 
+ requisitar, nomear e remanejar funcionários para a composição dos grupos de 
Defesa Civil; 
• convocar e presidir as reuniões do sistema Municipal de Defesa Civil; 
+ representar a COMDEC nos eventos a que esta for convocada; 
• justificar perante as Entidades representada, as faltas de cada membro, durante as 
reuniões e operações de assistências. 
& 2º - A Secretaria Executiva da COMDEC será exercida por uma pessoa indicada 
pelo Governo do Estado e referendada, democraticamente, por todos os membros do 
Conselho Técnico e Conselho Comunitário. 
& 3º - O Chefe do Executivo deverá definir o órgão municipal que se encarregará de 
dar suporte administrativo à COMDEC. 
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Art. 7.
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- A Coordenadoria Municipal de Defesa CiV1l - COMDEC é constituída por 
representantes das seguintes instituições: 
+ 03 representantes da Prefeitura Municipal- Secretarias/ Órgãos Municipais. 
• 02 representantes do Governo do Estado - Órgãos Estaduais existentes no 
Município. 
+ O 1 representantes do Governo Federal - Órgãos Federais existentes no Município. 
• 03 representantes da Câmara Municipal. 
+ O 1 representantes da Igreja. 
• 0·1 representante do sindicato dos Trabalhadores Rurais. 
• OI representante de associações comunitárias 
Art. 8º - Quaisquer dos Órgãos ou membros representantes ou componentes da 
COMDEC deverão informar imediata e inadiavelmcnte à Secretaria Executiva da 
COMDEC, quaisquer ocorrências anormais e adversas qlle possam afetar gravemente 
à comunidade municipal, privando-a total ou parcialmente, do atendimento de suas 
necessidades ou ameaçando a existência ou integridade de seus elementos 
componentes. 
Art. 9º - Tão logo tenha a notícia da ocorrência de qualquer evento desastroso, o 
Secretário Executivo tomará as medidas necessárias para acionar o Sistema, em 
estreita articulação com o Presidente. 
& 1 º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica a COMDEC investida de 
todos os poderes necessários, durante a ocorrência de eventos desastrosos e no período 
necessário à normalização da situação. 
& 2º - Se a situação exigir, o Secretário Executivo delimitará a área territorial 
atingida, para efeito de emissão de Declaração da Situação de Emergência. 
& 3° - Se entender necessário, o Secretário Executivo proporá ao Prefeito a 
Decretação do Estado de Calamidade Pública. 
Art. 1 Oº - A COMDEC baixará Regulamento para funcionamento do Sistema 
Municipal de Defesa Civil. 
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Art. 11 º - Será considerado serviço relevante, devendo constar dos assentamentos 
funcionais do participante em serviços de Defesa Civil, quando da ocorrência de 
eventos desastrosos. 
Art. 12º - Fica revogada a Lei Municipal nº 076/87, de 20 de maio de 1987. 
Art, 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA 1\1UNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 04 de fevereiro de 
2004. 
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