norma nº 281/2004

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo 
LEI Nº 281 / 2004 , O~ de março de 2004 
u~nice f 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL 
POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte 
L E 1: 
~rt. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Art. 37, IX da 
Cónstituição da República Federativa do Brasil, autorizado a contratar, por tempo 
determinado em caráter temporário, pessoal para atendiménto de serviços de 
excepcional interesse público. 
4rt. 2° - São considerados de excepcional interesse público, os serviços 
im'prescindíveis ao funcionamento da Administração Municipal. 
Art. 3º - Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse 
público, as contratações que visem a: 
I. - Combater surtos epidêmicos; 
II. - Fazer recenseamento; 
·· ~- III. - Atender situações de calamidade pública; 
IV. - Substituir Professor, em caso de deficiência no Quadro do Município; 
V. - Substituir servidor da área de saúde; 
VI. - Permitir execução de serviço profissional de notória especialização, nas 
áreas científica e tecnológica; 
VII. - Atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidos em Lei; 
& 1 ° - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e 
obedecerão os seguintes prazos: 
I. - Nas hipóteses dos incisos I, III e VII, até 06 (seis) meses; 
II. - Na hipótese do inciso II, até 12 (doze) meses; 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62'.820-000 
CNPJ 07.403.769/00Q1-08- CGF 06.920.231-1 - Fones (O:XX88) 410-1112 - Fax (OXX88) 410-1213 
Email.:pmitaicaba@zipmail.com.br 
~. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo 
III. - Nas hipóteses dos artigos IV, V, VI, até 24 (vinte e quatro) meses. 
& 2º - Os prazos de que trata este artigo poderão ser renovados uma única vez, 
por igual período. 
& 3º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a 
ampla divulgação, exceto nas hipóteses dos incisos II, III e VI. 
Art. 4° - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste Título, 
bem como sua recontratação, sob pena de nulidade de contrato e responsabilidade 
administrativa e civil da autoridade contratante. 
Art. 5° - Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões 
de vencimentos do Órgão ou Entidade contratante, exceto na hipótese prevista 
nesta Lei quando serão observados os valores do mercado de trabalho. 
Art. 6º - Os contratos a serem firmados de acordo com esta Lei, terão como base, 
solicitações das Secretarias, fundamentadas em rigoroso levantamento de 
necessidades de pessoal, onde ficará explícito o número de pessoas a serem 
contratadas, seu perfil, a especialização das atividades e os prazos de execução. 
Parágrafo Único - Os contratados por tempo determinado, sujeitam-se a todos os 
impostos, descontos ou contribuições legais e previdenciárias. 
Art. 7° - Os contratos extinguir-se-ão nos prazos previstos, sem direito a 
indenizações, ocorrendo, citada extinção por término do prazo contratual ou por 
iniciativa do contratado. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuando-se seus 
efeitos que retroagirão a 05 de janeiro de 2004. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 03 de março de 
2004. 
wl Jo~1ba 
Prefeito 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08- CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112- Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br