norma nº 282/2004

-,, ·•· ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005. 
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O PREFEITO MUNICIPAL OE ITAIÇABA 
Faço saber que a Câmara Municipal de ltaiçaba, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
L E 1: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 
165, § 2°, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, e na Lei Orgânica do Município de ITAIÇABA, as diretrizes orçamentárias do 
Município para 2005, compreendendo: 
1 - prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
11 - estrutura e organização dos orçamentos; 
111 - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos 
do Município e suas alterações; 
IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
V - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
VI - disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e 
VI 1 - disposições finais. 
CAPÍTULO 1 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2°. Em consonância com as disposições da Constituição Federal, 
as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2005 são as especificadas no 
Plano Plurianual para o quadriênio de 2002 - 2005, as quais terão precedência na 
alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas. 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA rv'IUNICIPAL DE ITAIÇABA 
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§ 1°. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício 
-flnancelro de 2005, será dada maior prioridade aos programas sociais. 
§ 2°. A execução das ações vinculadas às prioridades e metas a que 
se refere o "caput" estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas 
públicas, de que trata a Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 3°. Na elaboração do orçamento da Administração Pública 
Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade, por meio de ampia 
divulgação das etapas de elaboração e apreciação do Projeto de Lei Orçamentária. 
CAPÍTULO il 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4°. Para efeito desta lei, entende-se por: 
1 - PROGRAMA: instrumento de organização da ação governamental 
que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 
li - ATIVIDADE: instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação de governo; 
Ili - PROJETO: instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação de governo; 
IV - OPERAÇÃO ESPECIAL: despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando seus respectivos valores. 
§ 2°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função 
e a subfunção às quais se vincula, em conformidade com a Portaria nº 042/99. 
§ 3°. As categorias de programação de que trata esta lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária no mínimo por programas, atividades, 
projetos e operações especiais. 
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Art. 5°. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal até 01 de outubro de 2004, nos termos da Emenda nº 47 à 
Constituição do Estado do Ceará, compreenderá a programação dos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos e Fundos Especiais instituídos e 
mantidos pela Administração Pública Municipal. 
Art. 6°. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a 
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com 
suas respectivas dotações, especificando, no mínimo, a modalidade de aplicação e 
a fonte de recursos, conforme a seguir discriminados: 
1 - pessoal e encargos sociais; 
li - juros e encargos da dívida; 
Ili - outras despesas correntes; 
IV - investimentos; 
V - inversões financeiras; 
VI - amortização da dívida. 
Art. 7°. As fontes de recursos de que trata o artigo anterior serão 
apresentadas da seguinte forma: 
FONTES DE RECURSOS-2005 
FONTE 
ESPECIFICAÇÃO 
00 
Recursos Próprios ou Ordinários 
21 
Indenização pela Extração do Petróleo, Xisto e Gás 
.. 
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31 
Recursos destinados ao FUNDEF 
32 
Recursos destinados ao SUS 
39 
Outros Recursos com Aplicação Vinculada 
55 
Recursos de Convênios 
99 
Receitas de Outras Fontes 
§ 1°. As fontes de recursos, de que trata este artigo, serão 
consolidadas, no "Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e 
Programas conforme o Vínculo com os Recursos", anexo da Lei Orçamentária e do 
Balanço Geral, segundo: 
a) Recursos Próprios ou Ordinários, compreendendo os recursos 
diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e 
Estado por força de mandamento constitucional; e 
b) Recursos Vinculados, compreendendo os recursos com aplicação 
vinculada e os recursos arrecadados diretamente pelo órgão de previdência e 
entidades da administração indireta. 
§ 2°. As fontes de recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser 
modificadas exclusivamente pela Secretaria de Administração e Finanças, mediante 
Portaria, com a devida justificativa para atender às necessidades de execução. 
Art. 8°. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao 
cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de 
pequeno valor. 
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Parágrafo Único. Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais 
transitadas em julgado serão considerados os pedidos protocolados até 1 ° de 
agosto de 2004. 
Art. 9°. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária 
conterá: 
1 - o comportamento da arrecadação do exercício anterior ao da 
elaboração da LOA; 
li - o demonstrativo dos gastos públicos da despesa efetivamente 
executada no ano de 2003 em contraste com a despesa autorizada; 
111 - a situação observada no exercício de 2003 em relação ao limite de 
que trata os artigos 18, ·19 e 20 da Lei Complementar nº 101 /2000; 
Art. 1 O. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de: 
1 - texto da lei; 
li - quadros orçamentários consolidados; 
Ili - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; 
IV - discriminação da legislação da receita e referente aos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social. 
Parágrafo Único. Integrarão o Orçamento todos os quadros previstos 
na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
CAPÍTULO Ili 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO 1 
Diretrizes Gerais 
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária de 2005 deverão ser reaiizadas de modo a evidenciar a transparência 
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo 
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Parágrafo Único. Para o efetivo cumprimento da transparência da 
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gestão fiscal de que trata o "caput" deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio 
da Secretaria de Administração e Finanças , deverá dar ampla divulgação dos 
dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 12. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, 
a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será 
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do disposto no 
artigo 48 desta lei. 
Art. 13. As propostas parciais dos Órgãos do Poder Executivo serão 
apresentadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2004 e 
encaminhadas à Secretaria de Administração e Finanças até o dia 1 O de agosto de 
2004. 
Art. 14. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos 
projetos. 
§ 1°. Os programas contemplados no projeto de lei orçamentária que 
não constem do Plano Plurianual serão a este acrescidos, desde que não 
constituam óbice à execução dos programas já definidos. 
§ 2°. As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício de 
2004 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2005. 
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser: 
1 - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes 
de recursos e legalmente instituídas as unidades executaras; 
li - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução 
Especial. 
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos 
termos do artigo 2° desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, 
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente 
incluirão projetos novos se: 
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento e as despesas de conservação do patrimônio; 
li - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a 
obtenção de uma unidade completa; 
Ili - os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por 
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cento de recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou 
doações de pessoas físicas ou jurídicas. 
Parágrafo Único. Serão entendidos como projetos em andamento 
aqueles cuja execução financeira, até 30 de setembro de 2004, ultrapassar vinte 
por cento de seu custo total estimado. 
Art. 17. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a 
entidades privadas e pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de 
acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que 
preencham as seguintes condições: 
1 - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, de 
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, 
turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda; 
li - sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão 
municipal, na forma da lei; 
Ili - participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e 
culturais e outras festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público 
Municipal, aos quais sejam oferecidas premiações. 
§ 1°. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter￾se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos. 
§ 2°. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, 
conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993. 
SEÇÃO li 
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal 
Art. 18. A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais 
de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos 
Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados 
os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art. 19. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) 
de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do 
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ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda 
Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. 
Art. 20. O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em 
ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso 111, do artigo 7° da 
Emenda Constitucional nº 29/2000. 
Art. 21. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em 
montante equivalente a, no mínimo, 0,2% (dois décimos por cento) da Receita 
Corrente Líquida destinado a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra "b", do inciso 111, do art. 5°, da Lei 
Complementar nº 101/2000, podendo ser utilizada, no último trimestre do exercício, 
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, como disposto no art. 
8° da Portaria lnterministerial nº 163/2001. 
Art. 22. Nos termos dos artigos 7°, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, a lei orçamentária conterá autorização para abertura de 
créditos adicionais suplementares em percentual fixado entre os limites de 40% a 
60% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo. 
§ 1°. Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite 
referido no caput deste artigo, os casos de abertura de créditos adicionais 
suplementares de ajustamento de dotações de um mesmo órgão, desde que não se 
altere o montante das categorias econômicas. 
§ 2°. Ficam autorizadas a transposição, o remanejamento e a 
transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos 
termos do art. 167 da Constituição Federal. 
§ 3°. Para fins do disposto no art. 165, § 8°, da Constituição Federal, 
considera-se crédito suplementar a criação de elementos em grupos de natureza de 
despesa constante de projetos e atividades definidos na Lei Orçamentária. 
§ 4°. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais conterão 
exposiçao de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as 
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos 
programas de governo. 
Art. 23. A Lei Orçamentária conterá previsão de contrapartida de 
transferências voluntárias, em conformidade com o percentual proposto em projetos 
de captação de recursos encaminhados a órgãos e entidades da União, Estados e 
entidades não governamentais. 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
. . 
Parágrafo Único. Firmado o instrumento de transferência voluntária, 
far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado, 
não se computando o valor no percentual de que trata o caput do artigo 24 desta 
lei. 
Art. 24. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, 
a alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2005 e em seus créditos 
adicionais observará o seguinte: 
a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não 
excederá, no exercício de 2005, a quinze por cento da Receita Corrente Líquida 
apurada em 2004; 
b) os investimentos com duração superior a doze meses só constarão 
da Lei Orçamentária Anual quando contemplados no Plano Plurianual. 
Art. 25. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma 
da Lei Federal nº 9.424/96, serão identificados por código próprio, relacionados a 
sua origem e aplicação. 
Art. 26. A Lei Orçamentária para 2005 consignará, no máximo, oito por 
cento da receita tributária municipal e das transferências previstas no § 5° do art. 
153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no 
exercício anterior, à manutenção, às ações e ao desenvolvimento dos serviços do 
Poder Legislativo Municipal, a ser repassado até o dia vinte de cada mês do ano de 
2005. 
Art. 27. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de 
Administração e Finanças, até 1 O de agosto de 2004, sua proposta orçamentária 
para fins de ajustamento e consolidação do projeto de lei orçamentária. 
SEÇÃO Ili 
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 28. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações 
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e contará 
com recursos provenientes: 
1 - de repasses do Fundo Nacional de Saúde; 
11 - das receitas previstas na Emenda Constitucional nº 29/2000; 
() 
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Ili - receita de serviços de saúde; 
IV- de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social; 
V - das contribuições para o plano de seguridade social; 
VI - do orçamento fiscal. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 29. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas 
propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal 
e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº 101 /2000, a 
despesa da folha de pagamento de julho de 2004, projetada para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, 
admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices 
a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto 
no art. 32 desta Lei. 
Art. 30. No exercício de 2005, observado o disposto no art. 169 da 
Constituição Federal, poderão ser admitidos servidores se: 
1 - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da 
despesa;e 
11 - for observado o limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 31. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem 
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de 
carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do 
poder público municipal, observados o contido no art. 37, incisos li e IX, da 
Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a 
efeito para o exercício de 2004, de acordo com os limites estabelecidos na 
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 32. No exercício de 2005, a realização de serviço extraordinário, 
quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites 
referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101 /2000, exceto no caso de sessão 
extraordinária do Poder Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
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Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do 
Prefeito Municipal. 
Art. 33. O disposto no § 1 ° do art. 18 da Lei Complementar nº 
101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 
§ 1°. Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução 
indireta de atividades que, simultaneamente: 
1 - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos 
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; 
li - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano 
de cargos do quadro de pessoal, salvo expressa disposição em contrário, ou 
quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente. 
§ 2°. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos 
profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão 
considerados como servic.,, es de terceiros, nos termos do art. 72 da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICÍPIO 
Art. 34. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que 
disporá sobre alterações na legislação tributária, tais como: 
1 - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a 
corrigir distorções; 
11 - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, 
aperfeiçoando seus critérios; 
Ili - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções; 
IV - revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário; 
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o 
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Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade; 
Art. 35. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 
IPTU poderá ter desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para 
pagamento em cota única. 
Art. 36. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em 
decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em 
razão de interesse público relevante. 
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida 
Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão 
ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do 
disposto no§ 3° do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 38. A Lei Orçamentária deverá destinar recursos ao pagamento 
da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, 
e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 39. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no 
artigo 9° da Lei Complementar nº 101/2000, objetivando o equilíbrio das contas 
públicas, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para 
o atendimento de "outras despesas correntes" e "investimentos" de cada Poder. 
Parágrafo Único. Não serão objeto de limitação de empenho: 
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, 
necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal; 
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, 
necessárias ao cumprimento do disposto no art. 7° da Lei nº 9.424/96; 
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao 
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; 
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais. 
Art. 40. Para os efeitos do§ 3°, do artigo 16, da Lei Complementar nº 
.. 
• 
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101 /2000 entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites dos incisos i e 
li do artigo nº 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 41. Para efeito do disposto no artigo nº 42, da Lei Complementar 
nº 101/2000: 
1 - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do 
contrato administrativo ou instrumento congênere; 
11 - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes 
e destinados à manutenção da Administração Pública, considera-se como 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 42. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de 
janeiro de 2005 ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2005, 
programação financeira e cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do 
art. 8° da Lei Complementar nº 101/2000, com vista ao cumprimento da meta de 
resultado primário estabelecida nesta lei. 
Parágrafo Único. A Câmara Municipal deverá enviar até 20 de janeiro 
de 2005, ao Poder Executivo, a sua programação de desembolso mensal para o 
exercício. 
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de 
despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária. 
Parágrafo Único Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos 
os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, 
sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do 
"caput" deste artigo. 
Art. 44. As entidades beneficiadas com recursos públicos a Qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 45. O Poder Executivo, por meio de órgãos da administração 
direta poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de 
pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de 
competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, 
acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 
101/2000. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA l'v1UNICIPAL DE ITAIÇABA 
Parágrafo Único. A celebração de convênios com outros entes da 
federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais. 
Art. 46. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar 
convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa 
do municipalismo e da preservação da autonomia municipal. 
Art. 47. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e 
outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos 
por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de 
despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos 
projetos da administração municipal. 
Art. 48. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da 
Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas 
para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação 
de resultados, com vistas a economicidade, à eficiência e à eficácia das ações 
governamentais. 
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA~ i /TAIÇABA, aos 17 de maio de 2004. 
J~
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Prefei