norma nº 125/2023

CÂMARA 
MUNICIPAL 
ITAIÇABA 
VOCI FAZ PARTE DESTA CASA 
Portaria n° 125/2023, de 09 de agosto de 2023. 
Designa Comissão Municipal de Licitação, na 
forma que indica. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Itaigaba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar os senhores abaixo relacionados para comporem a Comissão Municipal de 
Licitação da Câmara Municipal de Itaigaba: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Maria Mazarelo Gomes Legal 
Francisca Meire Gomes da Silva 
Renato Lessa Soares 
Presidente 
Membro 
Membro 
1° Suplente 
Art. 2° - Os suplentes assumirão nos casos de afastamento ou impedimento de um ou mais 
membros. 
Art. 32 - Caberá à referida Comissão efetivar todos os procedimentos necessários relativos â. 
Licitação no âmbito do Legislativo Municipal. 
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Presidência, 09 de agosto de 2023. 
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Antoniel Max Silva Holanda 
Presidente da Câmara Municipal de Itaigaba 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceara 
CNN: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaC6gmail.com 
Fone fax: (88) 3410-1178 
• Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceara • ANO XIV I N° 3276
Ceara , 21 de Agosto de 2023 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IGUATU. 
As (16h) dezesseis horas do dia 11 de agosto de 2023, na sala do 
Gabinete do Prefeito Municipal, no Centro Administrativo, situado 
Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/n, Bairro Esplanada II, na Cidade 
de Iguatu, estado do Ceara, estando presentes: Secretários Municipais, 
Vereadores, Auxiliares e Servidores, o Prefeito Municipal Interino 
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA transmitiu seu cargo para o 
Presidente da Camara Municipal, MARCONI DE MATOS FILHO, 
pelo período das 17h do dia 11 de agosto de 2023 as 17b do dia 17 
de agosto de 2023, em virtude de sua ausência para tratar de assuntos 
de relevante interesse público do Município de Iguatu em Brasilia-DF. 
Findo o Ato de transmissão, cumpriu-se os necessários transmites 
legais e administrativos. 
Nada mais havendo a tratar, os presentes assinaram a referida ata de 
transmissão do cargo do Prefeito Municipal Interino ao Presidente da 
Camara Municipal. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, 11 DE 
AGOSTO DE 2023. 
JOSË RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal Interino de Iguatu 
MARCONI DE MATOS FILHO 
Presidente da Camara Municipal de lguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:67521897
— 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAF, 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 
N° D-001/2021 — SAAE OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL 
(POÇO ARTESIANO), LOCALIZADO NO SITIO CASQUILHO, 
DISTRITO DE JOSE DE ALENCAR EM IGUATU — CE 
CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E 
ESGOTO — SAAE. CONTRATADA: FRANCISCO BATISTA 
FTLHO, ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
CONTRATUAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
1501.17.512.0016.2.11 1 — 
(MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS). RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE — 
IGUATU. DATA DO ADITIVO: 02/08/2023. AMPARO LEGAL: 
LEI FEDERAL N" 8.666/93. ART. 57 INCISO TT. 
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:66DCD8E3
— 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
EST ADO DO CEARÁ — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO — EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: I￾001/2019-SA AE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: 
INEXIGIBILIDADE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO 
CENTRAL DO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS 
BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE QUALQUER TIPO DE 
RECEITA PÚBLICA DE COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA NO 
PADRÃO FEBRABAN, ATRAVÉS DE SUAS AGÊNCIAS E/OU 
CONVENTADAS, CONFORME CREDENCIAMENTO N° 
001/2019-SAAE. CONTRATADA: BANCO S ANT ANDER 
(BRASIL) S. A. ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
CONTRATUAL. PERÍODO: 24.06.2023 a 24.06.2024. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA: 1501.17.512.0016.2.110 E ELEMENTO DE 
DESPESA 3.3.90.39.00. RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE — 
IGUATU. DATA DO ADITIVO: 23/06/2023. AMPARO LEGAL: 
LEI FEDERAL N° A.666/93. ART. 57, INCISO II. 
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador ACF8D9AD 
_ 
ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAUCUBA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA SEAD/PMI N" 040 DE 18 DE AGOSTO DE 2023. 
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Decreto Municipal de N° 15 de 07 de janeiro de 2021. 
CONSIDERANDO ser o (a) Servidor (a) Público (a) LUCAS 
ARAUJO PINTO, matricula no 0916909 ocupante do cargo público 
efetivo de Vigia; 
CONSIDERANDO que o Município se reveste de poderes e de força 
para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder 
responsabilidade tutelar de que esta investido, genérica e 
especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público 
e o bem-estar aos munícipes; 
CONSIDERANDO, ademais, que o (a) servidor (a) público (a) não 
goza de inamovibilidade e que a remoção dos servidores ocorre, tilo e 
somente para melhor atender o interesse público e a remoção é ato 
discricionário da gestão municipal; 
CONSIDERANDO que é 1 icito à Administração Pública Municipal 
proceder ao remanejamento do local de trabalho de seus servidores 
por decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a 
mudança de residência do servidor; 
CONSIDERANDO, ao final, que é dever do Administrador Público 
primar pelos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, 
moralidade e eficiência administrativa, tal como plasmado no artigo 
37 da Constituição Federal de 1988. 
RESOLVE: 
Artigo 1' - Fica determinado a REMOÇÃO do servidor público 
LUCAS ARAÚJO PINTO, matricula: 0916909, ocupante do cargo 
público efetivo de Vigia da Secretaria de Segurança Pública, Transito, 
Transporte e Administração Viária para a Secretaria da Educação. 
Artigo 2" - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 09 de agosto de 2023. 
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. 
Irauoba/CE, em 18 de agosto de 2023. 
MARIA JOSIANE CARNEIRO BRAGA 
Secretária da Administração 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:8EB6EE94
, 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAICABA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DESIGNA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, NA 
FORMA QUE INDICA. 
Portaria n° 125/2023, de 09 de agosto de 2023. 
Designa Comissão Municipal de Licitação, na forma 
que indica. 
O Presidente da Camara Municipal de Itaiçaba, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo 
Regimento Interno; 
RESOLVE: 
Art. 1' - Designar os senhores abaixo relacionados para comporem a 
Comissão Municipal de Licitação da Camara Municipal de Itaiçaba: 
1Frantasco Ilan Pereira de Azevedo I Pre-sidente 
Membro 
Maria Mauer, 0001e5 Legal 
www.diariomunicipal.com.br/aprece 30 
Fraucisca Meire Games da Silva 
Renato Lessa Soares 
° 
Ceará, 21 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municipios do Estado do Ceará • ANO XIV l N 3276 
atender às necessidades da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do 
Ceará. VENCEDOR: L GONCALVES DO NASCIMENTO LTDA, 
CNPJ n.° 45.400.097/0001-68. DATA HOMOLOGAÇÃO E 
ADJUDICAÇÃO: 18/08/2023. 
ltaiçaba, Estado do Ceara, 18/08/2023. 
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, 
Presidente da Camara Municipal. Autoridade Competente. 
Publicado por: 
Maria Mazarelo Gomes Legal 
Código Identificador:F776C6A6
ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
LEI MUNICIPAL N" 1.227/2023 JAGUARETAMA/CE, 16 DE 
AGOSTO DE 2023. 
LEI MUNICIPAL INT° 1.227/2023 Jaguaretama/CE, 16 de agosto 
de 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR DESPESAS COM A PREMIAÇÃO DO 
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL DE 
JAGUARETAMA/CE, EDIÇÃO 2023, NA FORMA 
QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, na forma de 
incentivo ao esporte, repasse de recursos públicos, a titulo do 
pagamento da premiação pecuniária para as equipes classificadas em 
1° e 2° lugar do Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE, 
Edição 2023. 
Art. 2°. - O procedimento administrativo para concessão de premiação 
pecuniária será de responsabilidade de Comissão Executiva que será 
composta por 01 (um) Coordenador Geral, 01 (um) Coordenador de 
Arbitragem, 01 (um)1° Secretário e 01 (um) 2° Secretário designados 
pela Secretaria Municipal de Esporte, conforme regras estabelecidas 
no Regulamento publicado pela Secretaria Municipal de Esportes. 
Art. 3°. - A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para o 
Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE, Edição 2023, 
será de: 
§1°. A premiação da categoria 1° Divisão se dará da seguinte forma: 
I - Campeão R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
II - Vice-campeão R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
§2°. A premiação da categoria 2a Divisão se darn da seguinte forma: 
- Campeão R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 
II - Vice-campelo R$ 500,00 (quinhentos reais); 
§3°. A premiação da categoria Master 40+ se (lard da seguinte forma: 
I - Campeão RS 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 
II - Vice-campeão R$ 500,00 (quinhentos reais); 
§4°. A premiação da categoria "Feminino" se dará da seguinte forma: 
I - Campeão R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 
IT - Vice-campedo RS 500,00 (quinhentos reais); 
§5° A premiação das categorias "Sub12" e "Sub15"se dará da seguinte 
forma: 
- Campeão R$ 300,00 (trezentos reais); 
II - Vice-campeão R$ 200,00 (duzentos reais); 
Art. 4°. - Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos 
vencedores por meio de transferencia em conta corrente do 
representante da Equipe Desportista, em até 05 (cinco) dias antis a 
divulgação do resultado final do Campeonato Municipal de Futsal de 
Jaguaretama/CE, Edição 2023. 
Parágrafo tide°. O representante da Equipe Desportista vencedora 
devera apresentar declaração assinado pelos componentes, dando 
plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação. 
Art. 5'. - Deverá ser aberto um processo administrativo para ocorrer 
com esta despesa. no qual devera constar além desta lei autorizando a 
realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos: 
Membro 
I° Suplente 
Art. 2° - Os suplentes assumirão nos casos de afastamento ou 
impedimento de um ou mais membros. 
Art. 3' - Caberá a referida Comissão efetivar todos os procedimentos 
necessários relativos à Licitação no âmbito do Legislativo Municipal. 
Art. 4" - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, 09 de agosto de 2023. 
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA 
Presidente da Camara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Mon Pereira de Azevedo 
Código Identificador:65D235C8
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DESIGNA COMISSÃO PARA COMPOR SISTEMA DE 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA QUE 
INDICA. 
Portaria n" 126/2023, de 09 de agosto de 2023. 
Designa Comissão para compor Sistema de Licitação 
na Modalidade Pregão, na forma que indica. 
O Presidente da Camara Municipal de Itaiçaba, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo 
Regimento Interno; 
RESOLVE: 
Art. 1" - Designar o Sr. FRANCISCO TLTON PEREIRA DE 
AZEVEDO, matricula ri° 1200166, para atuar como Pregoeiro, 
designando ainda os senhores abaixo relacionados para comporem a 
equipe de apoio junto ao Sistema para Licitação na modalidade 
Pregão: 
Francisco Ikon Pereira de Azevedo 
Maria Mazarelo Games Legal 
Francisca Moire Gaines da Silva 
Renato Lassa Soares 
Pregoeiro 
Equine de apoio 
Equipe de apoio 
Suplente 
Art. 2" - Os suplentes assumirão nos casos de afastamento ou 
impedimento de um ou mais membros. 
Art. 3° - Caberá à referida Equipe efetivar todos os procedimentos 
necessários relativos á. Licitação na modalidade Pregão no âmbito do 
Legislativo Municipal 
Art. 4' - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, 09 de agosto de 2023. 
ANTONIEL MAX SIL V4 HOLANDA 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código identificador:B7741243
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
PROCESSO N° 07.26-002/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N" 018.2023-SL 
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 07.26-002/2023. DISPENSA 
DE LICITAÇÃO N° 018.2023-SL. OBJETO: Aquisição de 
eletrodomésticos, eletrônicos, mobilia e insumos eletrônicos, para 
www.diarioinunicipal.com.br/aprece 31